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norma nº 1878/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1878 / 1991
Date 1991-07-15
EmentaREVOGA A LEI N. 1666 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FAMART- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
native_id1768

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02S)- 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ASSEGGORIA EEXECUTIVA 
_DE 1.5 D.E_ JUL.171Q. 
jW01,2Lé2 Revoga a Lei nro. 1.666, de 22 de dezembro de 1989, 
e autoriza a doaco de terreno à FAMART INDÚSTRIA E 
COMéRCIO DE MOVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E 
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeiro: Fica revogada a Lei nro. 1.666, de 22 de 
dezembro de 1989, que autorizava doaco de terreno à W CABRAL & PEGORER 
LTDA., em todos os seus termos. 
Artigo Segundo: Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
FAMART - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MOVEIS LTDA., com sede nesta cidade, a 
Rua Triste Pia, nro. 20, inscrita no 
CGC/MF SOB O NRO. 81.082.059/0001-78 , as arcas de terras medindo 
(1:9:209,32)metrOs quadrados, e 379,75 metros quadrados, denominadas 
lotes nros. 197/A-3-1 e 197/3-3, respectivamente, situadas na Gleba 
Patrimiinio Arapongas , neste Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontacVes: 
1) LOTE NRO. 197/A-3-1 - área de .209 metros quadrados 
"iniciando num marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 197/A-2, 
(Rua Jurutau), segue confrontando com o lote nro. 197/A-3, no rumo NW 
64.40' SE, medindo 106,38 metros até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com -o lote 197/3-3, no rumo NW 75.54'SE, medindo 63,06 
metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro. 
197/A-1, no rumo SW 25.20'NE, medindo 44,72 m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote nro. 197/A-3/2, no rumo SE 64.40INW 
medindo 1.68,23 até um outro marco cravado na divisa do late acima 
referido, no rumo NE 25.20'SW, medindo 57,00 m até o ponto de partida." 
2) - LOTE NRO. 197/3-3 - 4rea de 379,75 metros quadrados, 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 197/1, 
segue confrontando com o lote. nro. 197/3-2, no rumo SE 64.40'NW, 
medindo 61,68 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote nro. 197/A-3-1, no rumo NW 75.54'SE, medindo 63,03 metros até um 
outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote nro. 
197/1, no rumo NE 25.20'SW, medindo 12,28 m até o ponto de partida." 
Artigo Terceiro:A donatária se compromete a: 
a) edificar os restantes 86,08 metros quadrados, no prazo de 06 
(seis) meses, em alvenaria, para complementar os i.000 metros 
quadrados; 
b) A ngo alienar a área doada sob qualquer forma, R terceiros 
sem prévia autoriza4o do Poder Público Municipal. 
• c) Instalar refeitdr ias para seus empregados. 
Earágrafo j_co.:: O prazo mencionado nesta artigo será contado a 
partir da data da publicaco desta Lei. 
•• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ASSESSORIA EXECUTIVA 
Artigo Quarto: A doação se fará mediante aprovação do projeto 
de edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face tramitação judicial de ação de desapropriação. 
Artigo Quinto: A não construção da obra no prazo estabelecido 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimainio pdblico 
municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Artigo Sexto: A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído a não ser com expressa autorização 
do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Artigo Sétimo: A donatária gozará da isenção de tributos, conforme 
Lei nro. i.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 08 (oito) 
anos. 
Artigo Oitavo: Esta Lei entratá em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçjjes em contrário. 
Arapongas, V5 de juiNo de 1991. 
ONIO_PRINO JUNIOR 
eito 
AN / 
,__,--------Ãdírgígíígmi'eeaíhO T v . t 10 OR IZ 
Secretario . Desenv. 1.8015ano e Rural ' 
AS/mmc.= 
Arapongas, 15 de tio de 1991. 
SSRMO JUNIOR 
ENS ro 
Secretár o Mun esenv. ano e Rural 
0254 
PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARAS! 
****** ot_i(tS.F_ILT_IMIS. 
;FT n. 1.978 . DF 15 DF IULMO DE 1991 
aiiitait: Revoga a Lei nro. 1.666. de 22 de dezembro de 1989, 
e autoriza a doação de terreno à FAMART - INDUSTRIA E 
CDSéReI0 DE MÓVEIS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E 
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeiro: Fica revogada a Lei nro. 1.666, de 22 de 
lierzembrià de 1989, que autorizava doação de terreno à W CABRAL & PEGORUl 
LTDA., em todos os seus termos. 
Artigo Segundo: Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
FANAR', - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MOVEIS LTDA., com sede nesta cidade, a 
Rua Triste - Pia, . nro. 20, .inscrita . nu 
CDC/MF SOB .0 NRO. 81.082.859/0061-78 . as arcas de terras medindo 
19.289,36 metros quadrados, e 379,75 metros quadrados, denominadas 
lotes nroa. 197/A-3-1 e 197/3-3. respectivamente, situadas na Gleba 
PatrieSnio Arapongas , neste Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações:' 
1). LOTE NRO. 197/A-3-1 - área de 9.209,36 metros quadrados 
'iniciando num marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 197/6-2, 
(Rua Jurutau), segue confrontando Com o lote oro. 197/4-3, no rumo NW 
64.40' SE. medindo 196,38 metros até um outro marco: deSte ponto, 
codfrontando com o lote 197/3-3, no rumo NW 75.54'SE: medindo 63,96 
metros até um outro marco; deste ponto, confrontando COM o late oro. 
197/6-1, no rumo SW 25.20'NE, medindo 44,72 m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote nro. 197/6-3/2, no rumo SE 64.40'NW 
medindo 168.2,9 até um outro marco cii:avado•na divisa do lote acima 
referido, no rumo NE 25.20'SW, medindo157.00 m até o ponto de partida." 
2) - LOTE NRO. 197/3-3 - Área de 379,75 metros quadrados, 
"Iniciando em um Marco de madeira cra do na divisa do lote nro. 197/1, 
segue confrontando com o lote ro.. 197/3-2, no rumo SE 64.40'NW, ora.. 197/3-2, 
medindo 61,60 m até um outro marco, deste ponto, confrontando com o 
lote nro. 197/A-3-1, no rumo NW 75.54'SE. medindo 63,03 metros até um 
nutro marco: e finalmente deste ponto, confrontando com o lote nro. 
197/1. no rumo NE 25.20'SW, aedindo 1.2,28 m até o ponto de partida." 
Artigo Terceiro:A donatária se compromete a: 
e) edificar os restantes 86,08 metros quadrados, no prazo de 96 
(meia) 
'ere" 
ia, para complementar os 1.000 metros 
quadrados: 
V) A não alienar a área doada sob qualquer forma, a terceiros 
sem prévia autor izacio do Poder Pilbl i co • Munic i pal . 
C) Instalar refeitórios para seus empregados. . 
Parámrafm dnirtN: O prazo mencionado neste artigo será cantado a 
part ir 'd• data da publicação desta Lei. . 
• artigo Quarto: A doarão se fará mediante aprovaçao do projeto ". 
de edificação pretendida pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face tramitação judicial de ação de AesaproPriação. 
Artigo Quinto: A nlo construção da obra no prazo estabelecida 
implicará na rescisão automática da doatão, com a imediata reversão da 
terreno e benfeitorias porVentura existentes ao patrimônio público. 
municipal, sem direita a donatária de indenização ou ressarcimento, a' 
qualquer titulo; pretexto ou alegação. 
Artigo Sexto: A donatária- não poderá sob qualquer forma ou 
'retexto alterar a finalidade a que se Propila ou dar-'destinaCão 
iiversa ao prédio a ser construído a não ser com expressa autorização 
lo Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
- everterem ao Município. 
Artigo Sétimo: A donatária gozará da 'tenção de tributas, conforme 
.ei nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 00 (oito) 
anos. -. 
Artigo Oitavo: Esta Lei entrtá em visor na data de sua publicação, 
-evogadas as disposicães em contrário. 
A) arapongas, 22 de julho de 1991. 
AF•EL AMAURI STRESSER 
Secre mrio Municipal de Administração 
....• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
AilEKEIWORIA EXECUTIVA 
LEI_Ena_ifiZa.....de 15 .de iulho de 1921 
ER R AT A: 
- Onde lê-se: 
"Artigo segundo: Fica autorizado. o Poder Executivo 
a doar à FAMART' - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MOVEIS LTDA., com 
sede nesta .cidade , à Rua Triste Pia nro. 20, inscrita no CGC 
MF sob o nro. 131.082.059/0001-79, as áreas de terras medindo 
19.209,36 metros quadrados, e 379,75 metros quadrados 
denominadas Lotes nros. 197/n-3-1 e 197/3-3, respectivamente, 
situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Mdnicípio e 
Comarca, com as seguintes confrontações:" 
Leia-se: 
"Artigo Segundo: Fica autorizado o Poder Executivo N doar à =AMART - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE'MóVEIS LTDA., com 
sede nesta cidade, a. Rua Triste Pia rira. 20, Inscrita no CGC MF sob o nro. 81.002.059/0001-72, as áreas de terras medindo 
9.209,36 metros quadrados. e 379,75 metros quadrados 
denominadas Lotes rimos. 197/A-3-i e 197/3-3, respectivamente, 
situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes confrontações: " 
-A, 
r 
J53 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
BECRECT^R*A WXIECUTSVOI 
LEI_NROt.....iB78. de 15 de AulhQ...da. 1921 
E_BR A T A: 
Onde lê-se: 
"Artigo segundo: Fica autorizado o Poder Executivo 
a doar à FAMART - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA., com 
sede nesta cidade , à Rua Triste Pia nro. 20, inscrita no CGC 
MF sob o nro. 61.082.059/0001-78, as áreas de terras medindo 
19.209,36 metros quadrados, e 379,75 metros quadrados 
denominadas Lotes nros. 197/A-3-1 e 197/3-3, respectivamente, 
situadas na Gleba Património Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes. confronta4es_:" 
Leia-se: 
"Artigo Segundo: Fica autorizado a Poder Executivo 
a doar à FAMART INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA., com 
sede nesta cidade, à Rua Triste Piá nro. 20, inscrita no CGC 
MF sob o nro. 01.002.059/0001-78, as áreas de terras medindo 
9.209,36 metros quadrados e 379,75 metros quadrados 
denominadãs Lotes nros. 197/A-3-1 e 197/3-3, respectivamente, 
situadas na Gleba Património Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes confrontaçVes: " 
rapongas, 22 de julho de 1991. 
QQDR.0_ 
RAF EL AMAURI STRESSER 
Secre ário Municipal de Administração 
021 .3 
irefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
I • 
na Na 1.8661_ de 22 de dezembre de ipikk 
fdrr:ur : i zp sobre desafetação e autoriza a dona° de terreno & 
..13.A1, E A. PEGor,Eit LTDA, 
CA.! A, ..A MUNICIPAL 12 ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, - 
I'Ouy LI • EUNICIPAL0SANCIONO A MCI= UM 
12 . Picam desafetados do uso comum dó povo as falsas 
1..e..indo 9.209,36 m2 e 379,75 2, denominadas 
197/ e .1,7/3-3, respectivamente, situadas na ~ha Patri~o 
irapulwas, neste município 4 coara, cOm a$,:Otagulata* divisa* - Á 
ronta0e2: 
i) Lote na )197/A-3-1 área de 9.209,3-6.22nietando em 
narco de radeira cravado na divisa do lotem 197/A.2 (sua „TUra • 
13.), segue confrontando co mo loto AR 197/A4-3, no rumo flW 64a05' 
y medindo 10648 m até um outlxè -.zarco; deste pio, ectarróritando' : 
o Lote n2 197,/3-3, no rumo 1A1 754133, medindo 63,06 ai atê t 
Nutro marco; deste ponto. confrontando co m % o 'Dto n 37/A-1* 
tio runo SW 25a204 NI, medindo 44,72 is até um outro marco; ~te Pon 
cmfrontando; com o lote n2.197/Am3/2, 210 rumo SX 64140' Mi, ne 
4::c 16-8, k• ri até um outro marco cravado na divisa do loto: ta 197/ 
e, ,finalneà4 deste ponto, citando com o lote acima reit 
ido, no rurao ma • 252O' sta lmedindo 57,00 mat& o peito de partida** 
2) : to rit 197/3-3 - tanta de 379,75 aa.- 911liciando ect um 
. , .ira cravado na divisa do lote gia 197/1, moa makran 
tcnc.. or.i c lute nR 197/3-2, no rumo SE 64,40' NW. ~Indo 61,68 
. a out.- rarco; deste ponto, confrontan4 comi- lote na 197/51m 
3-1, 2'Ártt. IÍW 75954 9SE, medindo 63,03 m até Vitil 0~0 ;aarecn, waa 
finalmente ,..:Lvte ponto, ~reatando com o lote na 197/1, nO :mo 
.11":: 25 2,C)* medindo 22,28 In até o palato de partida*. 
"L.' GI-5 
• -' ., 
t 
-;Prefeitura do Municiiiió 'de Arapongas 02 
f.- A , . , Estado do Paraná 
• ,, f.. : ;•.,P - • : , ,,,,,,r, - 1 ,5 mi. , .02. - 
);-- j:t4A - -1 '
f., "ft+. -4; 
.;;. • ;, - 
.k,,. 
Jt \= J , 27, 4 1 
2 2 . rica autorizado o rodar axe cutiv0 -doar A ric 
=Zn LTDA.. com sede nesta cidade à Iltiii'Étarabfa n 131, 
ru, sob na 75.399.322/0001-76, as áreas de terras • 
i w 
1 k-' 
medindo ,.:..0,),26 m2 e 379,75 m2, malttotal do 9.589,11 n2, descri 
ir 
',°'ta,S no awti jo anterior. 1. 
•• .? . 
., 
,, .,.,.-•• A2t. "Jc. A donatária se compronete as,. 
- ) e.lificar a área total cle 1.000 00 petros 4riunitados ;, era )..- •,, 
, 
alvenari_. n. -., • ,, -1, .1 ::abor: 
] ) t .,.-t área de 700,00 rotos quadradies, que :terá inicio .• 
.p. 
,;,...cdiato e deverá ser con.cluldazto,'prazo de 03 (trãS) • 
..... 
:. , 
.,,.-. • SC ; 
1..
, 
i ; .. ' 2. ) 1 ,..Z1 área de 2,00,00 metros quadrat os, a ser concluída em 
••,- : 
...- . ' 
'g' * 
A. r
'.P'-' "é_t.4 • 
,V...., -4141.1 
--•v.' , • ,í, :•'' 
:..'"..',U. 
1 • o '-ç'' 
. - e,•,:kii
. 
II!. _ 
seja senlir, oa do domínio, face traniaç ojudicial , de ação de Do 
i.-. 
b'.., sapropriaçã(a. 
St,- A.rt. 5 9 . A não const:rução das obras rios pratos estabeleàir 
''.•••-
•. dos implicarr.'.,. na rescisão autohática da doação, con a imediata-re- 
. 
'''. IricErsPio cic.,te.....,.-Terlo o bCrlrei tOri as porventura,. eXi Steri'te s ao pata-1173- 
.i.!.,.. 'In . , ' 
público i.u.nicipal, sem direito a donatnaa de indenização ou 
,U.,':, • 
r.:...n t.,) a 'qua.l. quer titulo, pretexto ou. alegação. 
c. A donatária não poderá soii‘i''qtaaicAter gonnai ou Pre 
,t ,xto aitr.n...:„....‘ a finalidade a que se propass..iu dar outra destina - 
!, • ,, 
::Ç to ao pri.:. „I u a ser • con strui do ,a não ter cozi expressa autorização' 
-Ra) 1.-Jouo.;.- -;•(.11,3ico runicipal, ri ob pena do te '' rreno e benfeitorias re- .
•rtrcr cz u1cipio. 
• 
BiAL n • • 
inscrita 
(vinte e quatro) meses; 
b) a não alienar a área dodda ObWalquar Orma A torcei￾S • será prévia aUterizaçãO do Poder P(zblico tunieipal.„ 
rarSurafo ftnico. Os prazos metteionaddis neste artigo serão 
contados a pr,irtir :da data da publicação desta lei. 
Art. 4. A doação se fará mediante prévia aproVação do pra 
feto &i 1.;;;11-1ação pretendido pala drillatSria o desde'. q a doadora' 
- • ' • 
. 
"::._ ,i • ;.) -I ,rcr(...„,.. A araini strativo Prefeito 
t : ÷ :, 
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. . 
•..• 4, ..5, Art. 7u. Osta lei entrara em vigor na data do sua 
. E 
• rcvJaks as disposiOes em contrário. 
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