| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 1991 |
| Date | 1991-07-15 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.1647 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á 3R INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA |
| native_id | 1769 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E JADO DOPA A9 FMEcu.rrivo, 13 05110.RX n. L.B79, DE ljj DE JULHO DE 1951. &;.0.0..4:: Revoga a Lei nro. 1.647, de 30 de outubro de 1.909, e autoriza R doação de terreno à 3R - INDÚSTRIA DE M4OUINAS LTDA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LM Artigo Primeiro:: Fica revogada a Lei nro. 1.647, de 20 de outubro de I.929, que autorizava doação de terreno à AGRÍCOLA AGRAVEL LTDA., em todos OS SEUS termos. Artigo Segundo:: Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 2R INDÚSTRIA DE M4OUTNAS LTDA., com sede nesta cidade na BR 369, nro. 277, inscrita no CGC/MF SOB O NRO. 82.360.333/0001.-32 , Urna área de terras medindo 22.500,00 metros quadrados, formada pelo lote nro.s' 1.86- C, situada na Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, com as ,y2guintes divisas e confrontaçííesu "Principiando à margem da faixa de domínio do prolongamento da Av. Maracanã (BR-269), segue con1.Yontando com uma estrada secundária no rumo 80.50'SE com t56 metros, %?.tf:.: UM outro marco: deste ponto deflete à esquerda e segue limitando-se com o remanescente do lote nro. t06, no rumo NE 07.1.5'em 1.50 metros atÁ., encontrar outro marco, de onde deflete novamente à esquerda e ainda confrontando com o remanescente do lote 1136, segue O rumo 00.50'NO, por 1.44,00 metros, at. encontrar a faia dg prolongamento da Avenida Maracanã (BR 269); daí segue a dita faixa em dire4O cidade de Apucarana, por 1.50,00 metros, até o ponto de partida desta descrição, fecbando assim o perímetro." Artigo TerceiroA donatária se compromete ;-ft a) Conservar área já edificada de 2,165,72 metros quadrados usando-a para os fins industriais a que se prop'i.íe; b) A não alienar a área doada a terceiros,sob qualquer forma, SEM prévia autorização do Poder Público Municipal. c) Instalar refeitórios para seus empregados. Artigo Quarto: A donatária não Roderá sob qualquer forma ou Pretexto alterar a finalidade a que se prop'õc ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido a ser com expressa autorização do Poder público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Artigo Guintor. A donatária gozará da isenção de tributos, conforme Lei nro. 1.009, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da Publica40 desta Lei. Fui :a ,(;/ :nr7. 0“ Ionw PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ AR3UR9ORXA EXF=CUlXVA Ar t i go Sexto:: Esta Le ent rat em vi gor na data de sua pub 1 i caç. y revogadas as ci sposi ções em contrir i o. Ar P O f') fj'a e julho de 1 (-.? ---' ------..__,-,_„--• -::::..------ ..----" ,- .... - - •• ----- -- Dr . ,,V MIO 61M:554/V0 JUNI OR _____-.-..=••..,..;,-->-•--,'. __,---.---_-.., .. - ,...................___„; __..--------""----- _------ Pr. efeito M [..tn ••- ........ __ . _ __<---:--;:"-•-•• R Uen ANTONI OR Secretár i o Mm Desenv. Urbano e Rural rIz AlE,vmcc: ' Artigo Sexta: Esta Lei entratá em vigor na cia 'revogadas as disposições em .contrário. .ta de sua publicacge Arapongas. 15 de julho de 1991. GRASSAM° JUNIOR efeito Municipal ANTOM Secretária M Desenv. Urbano e Rural 1 } vZ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS MidgagR9..P.WOIL.WTXS.^ LE I1. 1.1374 DE_15 DF ALIEI nr 1931 SuiNULA: Revoga a Lei .nro. 1.647, de 30 de outubro de 1989, e autoriza a doação de terreno à 3R - INDÚSTRIA DE MiSOUINAS LTDA A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo Primeiro: Fica revogada a Lei nro. 1.647, de 30 de outubro de 1989, que autorizava doado de terreno à AGRiCOLA AGRAVEL LTDA., em todos os seus termos. Artigo Segundo: rica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA DE MaUINAS LTDA., 3R cum sede nesta cidade na BR 369, nro. 377, inscrita PO CGC/MF $08 O NRO. 82.368.333/0001-32 terras medindo22.500,00 metros quadrados, formada pela lote nrn. 166- uma área de C, situada na Co/onização Fazenda Cakicha, neste Muniei'pio e Comarca, com as seguíntes divisas e confrontac'des: "Principiando à margem da faisca de domínio do prolongamento da Av, Maracang (RR-369), segue confrontando com uma estrada secundaria' no rumo 80.50'SE com 156 metros, até sim outro marco: deste ponto deflete à esquerda e segue limitando-se com o remanescente do lote nro. 166, no rumo NE 07.15'em 150 metros até encontrar outro marco, de onde deflete novamente à esquerda e ainda confrontando com o remanescente do lote 186, segue o rume 130.50'NO, por 144,00 metros, até encontrar a faixa do Prolongamento da Avenida MarecanE (BR 369); dai segue a dita faixa em direção à cidade.de APOCPrand, por - 150,00 metros, ate o ponto de partida desta descrição, fechando assim o perímetro." Artigo Terceiro:A donatária se compromete a: a) Conservar área já edificada de 2.165,72 metros quadrados usando-a para os fins industriais a que se propWe; 131 A figo alienar a área doada a terceiras,soh qualquer forma, sem previa autorização do Poder PUblico Municipal. c/ Instalar refeitdrios para seus empregados. Artigo Guarto: A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinocão diversa ao prédio a ser construido a não ser com expressa autorização da Pdb/ica Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Poder Municipio. Artigo Quinto: A donatária gozará da isen40 de tributas, conforme Lei oro, 1.609, de 03 de dezembro de 1990. pelo prazo de 00 (oito) anos, a contar da putilicação desta Lei. -- ---- il/ -- rIk' A. I, II tt dd PlIBLICADo• iktO • lOwi',1441t. • a