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norma nº 1879/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1879 / 1991
Date 1991-07-15
EmentaREVOGA A LEI N.1647 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á 3R INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA
native_id1769

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
E JADO DOPA A9 FMEcu.rrivo, 13 05110.RX 
n. L.B79, DE ljj DE JULHO DE 1951. 
&;.0.0..4:: Revoga a Lei nro. 1.647, de 30 de outubro de 1.909, e 
autoriza R doação de terreno à 3R - INDÚSTRIA DE M4OUINAS LTDA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LM 
Artigo Primeiro:: Fica revogada a Lei nro. 1.647, de 20 de outubro de 
I.929, que autorizava doação de terreno à AGRÍCOLA AGRAVEL LTDA., em 
todos OS SEUS termos. 
Artigo Segundo:: Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 2R 
INDÚSTRIA DE M4OUTNAS LTDA., com sede nesta cidade na BR 369, nro. 
277, inscrita no CGC/MF SOB O NRO. 82.360.333/0001.-32 , Urna área de 
terras medindo 22.500,00 metros quadrados, formada pelo lote nro.s' 1.86-
C, situada na Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, 
com as ,y2guintes divisas e confrontaçííesu "Principiando à margem da 
faixa de domínio do prolongamento da Av. Maracanã (BR-269), segue 
con1.Yontando com uma estrada secundária no rumo 80.50'SE com t56 
metros, %?.tf:.: UM outro marco: deste ponto deflete à esquerda e segue 
limitando-se com o remanescente do lote nro. t06, no rumo NE 07.1.5'em 
1.50 metros atÁ., encontrar outro marco, de onde deflete novamente à 
esquerda e ainda confrontando com o remanescente do lote 1136, segue O 
rumo 00.50'NO, por 1.44,00 metros, at. encontrar a faia dg 
prolongamento da Avenida Maracanã (BR 269); daí segue a dita faixa em 
dire4O cidade de Apucarana, por 1.50,00 metros, até o ponto de 
partida desta descrição, fecbando assim o perímetro." 
Artigo TerceiroA donatária se compromete ;-ft 
a) Conservar área já edificada de 2,165,72 metros quadrados 
usando-a para os fins industriais a que se prop'i.íe; 
b) A não alienar a área doada a terceiros,sob qualquer forma, 
SEM prévia autorização do Poder Público Municipal. 
c) Instalar refeitórios para seus empregados. 
Artigo Quarto: A donatária não Roderá sob qualquer forma ou Pretexto 
alterar a finalidade a que se prop'õc ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construido a ser com expressa autorização do Poder 
público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Artigo Guintor. A donatária gozará da isenção de tributos, conforme Lei 
nro. 1.009, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 08 
(oito) anos, a contar da Publica40 desta Lei. 
Fui :a 
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0“ Ionw 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ AR3UR9ORXA EXF=CUlXVA 
Ar t i go Sexto:: Esta Le ent rat em vi gor na data de sua pub 1 i caç. y 
revogadas as ci sposi ções em contrir i o. 
Ar P O f') fj'a e julho de 1 (-.? 
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------..__,-,_„--• -::::..------ ..----" 
,- .... - - •• ----- -- Dr . ,,V MIO 61M:554/V0 JUNI OR 
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_------ Pr. efeito M [..tn 
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R Uen ANTONI OR Secretár i o Mm Desenv. Urbano e Rural rIz 
AlE,vmcc: 
' Artigo Sexta: Esta Lei entratá em vigor na cia
'revogadas as disposições em .contrário. .ta de sua publicacge 
Arapongas. 15 de julho de 1991. 
GRASSAM° JUNIOR 
efeito Municipal 
ANTOM 
Secretária M Desenv. Urbano e Rural 
1
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vZ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
MidgagR9..P.WOIL.WTXS.^ 
LE I1. 1.1374 DE_15 DF ALIEI nr 1931 
SuiNULA: Revoga a Lei .nro. 1.647, de 30 de outubro de 1989, e 
autoriza a doação de terreno à 3R - INDÚSTRIA DE MiSOUINAS LTDA 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeiro: Fica revogada a Lei nro. 1.647, de 30 de outubro de 1989, que autorizava doado de terreno à AGRiCOLA AGRAVEL LTDA., em todos os seus termos. 
Artigo Segundo: rica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA DE MaUINAS LTDA., 3R cum sede nesta cidade na BR 369, nro. 377, inscrita PO CGC/MF $08 O NRO. 82.368.333/0001-32 
terras medindo22.500,00 metros quadrados, formada pela lote nrn. 166- uma área de 
C, situada na Co/onização Fazenda Cakicha, neste Muniei'pio e Comarca, com as seguíntes divisas e confrontac'des: "Principiando à margem da faisca de domínio do prolongamento da Av, Maracang (RR-369), segue confrontando com uma estrada secundaria' no rumo 80.50'SE com 156 metros, até sim outro marco: deste ponto deflete à esquerda e segue limitando-se com o remanescente do lote nro. 166, no rumo NE 07.15'em 150 metros até encontrar outro marco, de onde deflete novamente à esquerda e ainda confrontando com o remanescente do lote 186, segue o rume 130.50'NO, por 144,00 metros, até encontrar a faixa do Prolongamento da Avenida MarecanE (BR 369); dai segue a dita faixa em direção à cidade.de APOCPrand, por - 150,00 metros, ate o ponto de partida desta descrição, fechando assim o perímetro." 
Artigo Terceiro:A donatária se compromete a: 
a) Conservar área já edificada de 2.165,72 metros quadrados usando-a para os fins industriais a que se propWe; 
131 A figo alienar a área doada a terceiras,soh qualquer forma, sem previa autorização do Poder PUblico Municipal. 
c/ Instalar refeitdrios para seus empregados. 
Artigo Guarto: A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinocão diversa ao prédio a ser construido a não ser com expressa autorização da Pdb/ica Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Poder 
Municipio. 
Artigo Quinto: A donatária gozará da isen40 de tributas, conforme Lei oro, 1.609, de 03 de dezembro de 1990. pelo prazo de 00 
(oito) anos, a contar da putilicação desta Lei. 
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dd PlIBLICADo• iktO • lOwi',1441t. 
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