| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 1991 |
| Date | 1991-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EQUIPAR COM UM MICROCOMPUTADOR (SOFTWARE) A 61 ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1771 |
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-doar hmram i GRASSANO JUNIOR Prefeito Municipal o L. AMAURI S TRESSER Secr tá t o Mun. de Administração 41' 7F PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ obil3EIEGISIOR X0a EXWC1.11W4Jhrea ,21d1,2Lâ: Autoriza o Poder Executivo Municipal a equipar com um micrc computador (software) a Ma. Zona Eleitoral da Comarca de Arapongas, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo Primeiro: Fica autorizado o Poder ExecutK Municipal a equipar, com um micro-computador e respectivos acessórios programas (software), a Eia. Zona Eleitoral desta Comarca, dotando-a d condiç'des necessárias para: - informatizar os serviços eleitorais; 2 - instituir, paralelamente, a "Memória do Município". Artigo Segundo: A normatização do uso, finalidad específicas e manutenção dos equipamentos será estabelecida em Convêni firmado entre a municipalidade e a Justiça Eleitoral. Artigo Terceiro: O arquivo Histórico-Pol ít ico c município formar-se-á com cópias dos arquivos magnéticc correspondentes, confiadas i'R guarda da Câmara de Vereadores Prefeitura do respectivo Município, permanecendo o original arquivac no Fórum da sede da Zona Eleitoral, Artigo Quarto: As despesas decorrentes da execuç'à correrão por conta da dotação orçaMentáriavigente. Artigo Quinto: Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação, revogadas as disposiaes em contrário. Arapongas, 14 de sto de 199 SEC RET ARIA Publicado 77:.) Jornal 7,.ux~ ate- 00-1-r Em X1 / o S ,iljuhi'n Funcionária ^K/muc4= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO:DO PARANÁ LEI N° 1881 DE 14 DE AGOSTO DE 1991 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a equipar com um microcomputador (software) a 61° Zona Eleitoral da Comarca de Arapongas, e dá outras providências. A Camara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo Primeiro: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a equipar, com um micro-computador e respectivos acessórios e programas (software), a 61' Zona Eleitoral desta Comarca, dotando-a de condições necessárias para: I - Informatizar os serviços eleitorais; - 2 - Instituir, paralelamente, a "Memória do Município". Artigo Segundo: A normatização do uso, finalidades especificas e manutenção dos equipamentos será estabelecida em Convênio firmado entre a municipalidade e a Justiça Eleitoral. Artigo Terceiro: O arquivo Histórico-Político do município formar-se-á com cópias dos arquivos magnéticos correspondentes, confiadas à guarda da Câmara de Vereadores e iPrefeitura do respectivo Município, permanecendo o original arquivo no Fórum da sede da Zona Eleitoral. Artigo Quarto: As despesas decorrentes da execução correrão por conta da dotação orçamentária vigente. Artigo Quinto: Esta Lei entrará em vigor na da- fr ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -ANTÔNIO.GRASSANO JÚNIOR Prefeito Municipal RAFAEL AMAUR STRESSER Secretário Mun. de Administração