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norma nº 1881/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1881 / 1991
Date 1991-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EQUIPAR COM UM MICROCOMPUTADOR (SOFTWARE) A 61 ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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hmram i GRASSANO JUNIOR 
Prefeito Municipal 
o 
L. AMAURI S TRESSER 
Secr tá t o Mun. de Administração 
41' 7F 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
obil3EIEGISIOR X0a EXWC1.11W4Jhrea 
,21d1,2Lâ: Autoriza o Poder Executivo Municipal a equipar com um micrc 
computador (software) a Ma. Zona Eleitoral da Comarca de Arapongas, 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeiro: Fica autorizado o Poder ExecutK 
Municipal a equipar, com um micro-computador e respectivos acessórios 
programas (software), a Eia. Zona Eleitoral desta Comarca, dotando-a d 
condiç'des necessárias para: 
- informatizar os serviços eleitorais; 
2 - instituir, paralelamente, a "Memória do Município". 
Artigo Segundo: A normatização do uso, finalidad 
específicas e manutenção dos equipamentos será estabelecida em Convêni 
firmado entre a municipalidade e a Justiça Eleitoral. 
Artigo Terceiro: O arquivo Histórico-Pol ít ico c 
município formar-se-á com cópias dos arquivos magnéticc 
correspondentes, confiadas i'R guarda da Câmara de Vereadores 
Prefeitura do respectivo Município, permanecendo o original arquivac 
no Fórum da sede da Zona Eleitoral, 
Artigo Quarto: As despesas decorrentes da execuç'à 
correrão por conta da dotação orçaMentáriavigente. 
Artigo Quinto: Esta Lei entrará em vigor na data de su 
publicação, revogadas as disposiaes em contrário. 
Arapongas, 14 de sto de 199 
SEC RET ARIA 
Publicado 77:.) Jornal 
7,.ux~ ate- 00-1-r 
Em X1 / o S 
,iljuhi'n 
Funcionária 
^K/muc4= 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO:DO PARANÁ 
LEI N° 1881 DE 14 DE AGOSTO DE 1991 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a equipar com um microcomputador (software) 
a 61° Zona Eleitoral da Comarca de Arapongas, e 
dá outras providências. 
A Camara Municipal de Arapongas, Estado do 
Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo Primeiro: Fica autorizado o Poder Execu￾tivo Municipal a equipar, com um micro-computa￾dor e respectivos acessórios e programas (software), 
a 61' Zona Eleitoral desta Comarca, dotando-a de 
condições necessárias para: 
I - Informatizar os serviços eleitorais; - 
2 - Instituir, paralelamente, a "Memória do Mu￾nicípio". 
Artigo Segundo: A normatização do uso, finali￾dades especificas e manutenção dos equipamentos 
será estabelecida em Convênio firmado entre a mu￾nicipalidade e a Justiça Eleitoral. 
Artigo Terceiro: O arquivo Histórico-Político 
do município formar-se-á com cópias dos arquivos 
magnéticos correspondentes, confiadas à guarda da 
Câmara de Vereadores e iPrefeitura do respectivo 
Município, permanecendo o original arquivo no Fó￾rum da sede da Zona Eleitoral. 
Artigo Quarto: As despesas decorrentes da exe￾cução correrão por conta da dotação orçamentária 
vigente. 
Artigo Quinto: Esta Lei entrará em vigor na da- fr 
ta de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
-ANTÔNIO.GRASSANO JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
RAFAEL AMAUR STRESSER 
Secretário Mun. de Administração 

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