| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 1991 |
| Date | 1991-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À FIRMA PAVIBRÁS - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1772 |
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SECRET ARI Publicado no jornal 7:11.12Au.-rt.a. NArapongas, 14 -d-- gosto de 199 NT5.2fl ref GRASSANO JUNIOR to Municipal / Oe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ AGGMOGORIA IgkíFICM1- ~ ,21211,2Lâg Disp-de sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder a doação à firma PAVIBR4S PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ' DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 4 SEGUINTE LEI: Artigo Primeiro: Fica o Poder Executivo autorizado a doar à PAVIBR4S - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, o imóvel constituído pelo lote de terras sob o nro. A-5, da Gleba Três Bocas, neste Município, com área total de 1.72.927,15 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal. Artigo Segundo: A firma PAVIBR4S - Pavimentação e Obras Ltda, utilizará o imóvel doado e descrito no artigo anterior para a implantação de um Conjunto Habitacional popular destinado à. população do Município, com financiamento através do Sistema Financeiro de Habitação - S.F.H. Artigo Terceiro: O prazo para o início das obras é de 90 dias à contar da data da outorga da Escritura Pública de doação ,prorrogável a critério do Poder Executivo. Parágrafo único: Na eventualidade da obra não vir a ser iniciada no prazo mencionado neste Artigo, o domínio do imóvel será revertido ao Município. Artigo Quarto: Revogam-se as disposi4es em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. FüL...210 :1;";:k . jáidighili;Pr / Secretário Mun. Desenvolvim0 to Urbano e Rural 0.9 _ - 0.#njunlo Ilabitacional popular destinado à população do-Município, com finaitiamento através do Sistema Financeiro de Habitação S.F.H. Artigo Terceiro: O prazo para o início das obras é de 90 dias à contar da data da outorga da Escritura Pública de doação, prorrogável a critério do Poder Executivo. , • Parágrafo Unico: Na eventualidade da Obra não vir a ser iniciada no prazo mencionado neste Artigo, o domínio do imóvel será revertido ao Município. Artigo Quarto: Revogam-se • as disposições . contrário,- entrando esta Lei em vigor na data de sua • publicação: Arapongas, 14 de agosto de 1991 ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito Municipal RUBENS ANTÔNIO ORTIZ Secretário Mun. Desenvolvimento Urbano e Rural • SZCRT AR1A UBLICA00 No/1101114AL j(0-- I PREFEITURA DO MUNICIPIODEARAPON- ; • GAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1882, DE 14 DE AGOSTO DE 1391 SiimUla: Dispõe -sobre a autorização ao Poder , Executivo, Municipal a Proceder a doação à firma `...• PAVIBRAS - PAVIMENTAÇAO E OBRAS LTDA, para o fim que especifica. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono #. a seguinte Lei: ti Artigo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a doar PAVIBRAS - PAVIMENTAÇAO E. OBRAS LTDA, o imóvel constituído pelo lote de terras sob o nro. A-5, da Gleba Três Bocas, neste Município, com área total de 172.927,15 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Mitnicipal. • Artigo Segundo: A firma PAVIBR AS - Pavimen - ilação e Obras Lida, utilizará o imóvel doado e descrito no artigo anterior para a implantação; de uru