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norma nº 1882/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1882 / 1991
Date 1991-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À FIRMA PAVIBRÁS - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1772

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SECRET ARI 
Publicado no jornal 
7:11.12Au.-rt.a. N￾Arapongas, 14 -d-- gosto de 199 
NT5.2fl 
ref 
GRASSANO JUNIOR 
to Municipal 
/ Oe 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
AGGMOGORIA IgkíFICM1- ~ 
,21211,2Lâg Disp-de sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a 
proceder a doação à firma PAVIBR4S PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, para o 
fim que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ' DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 4 SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeiro: Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
PAVIBR4S - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, o imóvel constituído pelo lote de 
terras sob o nro. A-5, da Gleba Três Bocas, neste Município, com área 
total de 1.72.927,15 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio 
Municipal. 
Artigo Segundo: A firma PAVIBR4S - Pavimentação e Obras Ltda, 
utilizará o imóvel doado e descrito no artigo anterior para a implantação 
de um Conjunto Habitacional popular destinado à. população do Município, 
com financiamento através do Sistema Financeiro de Habitação - S.F.H. 
Artigo Terceiro: O prazo para o início das obras é de 90 dias à 
contar da data da outorga da Escritura Pública de doação ,prorrogável a 
critério do Poder Executivo. 
Parágrafo único: Na eventualidade da obra não vir a ser iniciada 
no prazo mencionado neste Artigo, o domínio do imóvel será revertido ao 
Município. 
Artigo Quarto: Revogam-se as disposi4es em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
FüL...210 :1;";:k .
jáidighili;Pr 
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Secretário Mun. Desenvolvim0 to Urbano e Rural 0.9 
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0.#njunlo Ilabitacional popular destinado à popula￾ção do-Município, com finaitiamento através do Sis￾tema Financeiro de Habitação S.F.H. 
Artigo Terceiro: O prazo para o início das obras 
é de 90 dias à contar da data da outorga da Escritu￾ra Pública de doação, prorrogável a critério do Po￾der Executivo. , • 
Parágrafo Unico: Na eventualidade da Obra não 
vir a ser iniciada no prazo mencionado neste Arti￾go, o domínio do imóvel será revertido ao Município. 
Artigo Quarto: Revogam-se • 
as disposições . contrário,- entrando esta Lei em vigor na data de sua • publicação: 
Arapongas, 14 de agosto de 1991 
ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
RUBENS ANTÔNIO ORTIZ 
Secretário Mun. Desenvolvimento Urbano e Rural • 
SZCRT AR1A 
UBLICA00 No/1101114AL 
j(0-- 
I 
PREFEITURA DO MUNICIPIODEARAPON- ; 
• GAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1882, DE 14 DE AGOSTO DE 1391 
SiimUla: Dispõe -sobre a autorização ao Poder , 
Executivo, Municipal a Proceder a doação à firma `...• PAVIBRAS - PAVIMENTAÇAO E OBRAS LTDA, 
para o fim que especifica. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do 
Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono #. 
a seguinte Lei: ti 
Artigo Primeiro - Fica o Poder Executivo autori￾zado a doar PAVIBRAS - PAVIMENTAÇAO E. 
OBRAS LTDA, o imóvel constituído pelo lote de 
terras sob o nro. A-5, da Gleba Três Bocas, neste 
Município, com área total de 172.927,15 metros qua￾drados, pertencente ao Patrimônio Mitnicipal. • Artigo Segundo: A firma PAVIBR AS - Pavimen - 
ilação e Obras Lida, utilizará o imóvel doado e des￾crito no artigo anterior para a implantação; de uru 

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