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norma nº 1884/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1884 / 1991
Date 1991-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR.
native_id1774

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ABEI.F1380IA EXECUTZUA 
LEIn- QE 14QE_9aOSTO DE 1221 
5"Aii Dis4e sobre a doação de terreno à IGREJA DO EVANGELHO 
GUADRANGULAR 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI„ 
Artigo Primeiro Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 
DO EVANGELHO GUADRANGULAR, estabelecida nesta cidade à Rua Rouxinol, 642, 
inscrita no CGC. MF. sob nro. 62.955.505/2076-66, uma área de terras 
.0 medindo 303,20 metros quadrados, a ser denominada lote nro. 07 da quadra 
nro. 01, situada na Vila Martelozzo, nesta cidade, com as seguintes 
divisas e confrontaçVes:"Pela frente, confrontando com a rua Telegala, 
com a distância de 10,00 metros; ao lado esquerdo, confrontando com a 
data nro. 06, com a distncia de 30,32 metros; ao lado direito, 
confrontando com a data nro. 08, com a distância_de 30,32 metros, e 
finalmente aos fundos, confrontando com o lote nro. 133/C, com a 
distância de 10,00 metros", matriculado sob nro. 1-10.1.76 no Cartório de 
Registro de imóveis do segundo Ofício desta Comarca. 
Artigo Segundai A donatária se compromete a:: 
a) Edificar em alvenaria, a área de 131,00 metros quadrados, 
dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses.. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder' Público Municipal. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a 
partir da data de publicação desta Lei. 
Artigo Terceiro:: A doação se fará mediante aprovação de Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária desde que o doador' já seja senhor' do 
domínio, face trami.tação judiciai de Ação de Desapropriação. 
• 
Artigo Quarto: A não contrução da abra no prazo estabelecido 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao património Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer t (tulo, pretexto ou alegação. 
Artigo quinto:: A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade .a que se pro4e ou dar destinação diversa 
ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Artigo Sexto:: A donatária gozará da isenção de tributos, conforme 
Lei nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 10 (dez) anos. 
Artigo Sétima: Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
vogadas as disposi4es em contrário. 
• Arapongas, 1,4 de agosto 991.. 
,SECRET Á kil 
Publicado no Irina§ 
és 
cele(2, 
Funcionária 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito Municipal /
filii&e~ 
RU,* NS ANTON1e0,/'TIZ 
Secretário Mun. Desenvolvimento Urbano e Rural 
PRÉFEITURA DO MUNICW10,ZE ARAPONGAS 
„..ENLEVANOT.m. 
IFI n. . DE 14 DE AGOSTO DE 1991 
Swffie,g: Pispãe sobre a doação de terreno à IGREJA DO EVANGELHO 1 
QUADRANGULAR 
A CATMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
'Artigo Primeiro; Fica autorizado o POder Executivo a doar à IGREJA 
DO EVANGELHO GUADRANGULAR, estabelecida nesta cidade à Rua Rouxinol, 642, 
inscrita no C8C. MF. sob nro. 62.955.505/2076-66. uma área de terras 
medindo 303.20 metros quadrados, a ser denominada lote nro. 07 da quadra 
nro. 01, situada na Vila Martelozzo, nesta [idade, com as seguintes 
divisas e confroNtaçdes:”Pela frente, confrontando cóm a rua Telegala, 
com a distância de 10,00 metros; ao lado esquerdo, confrontando com a 
data nro. 06, tom a distância de 30.32 metros; ao lado direito, 
confrontando com a data nro. 08, com a distância de 30,32 metros, e 
finalmente aos `fundos, confrontando com o lote nro. 133/C, com a 
distância de 10.00 metros-. matriculado sob nro. 1-10.176 no Cartório de 
Registro de Imóveis do segúndo Oficio desta Comarca. 
Artigo Segundo; A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área de 135.00 metros quadrados, 
dentro do prazo- de 24 (vinte e quatro) meses. 
b) A,11(ião alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma. sem -
arévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a 
Par'tir da data de publicação desta Lei. 
Artigo Terceiro; A doação se fárá mediante aprovação de Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária desde que o doador já seja senhor do 
domínio. face tramitação judicia-1'de Ação de Desapropriação. 
Artigo Quarto: A não contrução da obra na prazo estabelecido 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediáta reversão do 
terreno e benfeitorias porventura Existentes ao patrlmânio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimeato, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Artigo Quinto; A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
. pretexto alterar a finalidade a que se propãe ou dar dest inação diversa 
ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização da Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Artigo Sexto: A donatária gozará da isenção de tributos. conforme 
iLei" nro. 1.809. de 03 de dezembro de 1990, pela prazo de 10 (dez) anos. 
Artigo .Sétimo: Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçães em contrário. 
Arapongas, 14 de agostO -1991. 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito Municipal 
1 
Secretár 
ANTONIO 0'i IX 
esenvolvi• to Urbano e Rural 
1 
SECRTA R TA 
PUBL ADO NO JORNAL 
/ 19,4( 
• 

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