| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 1991 |
| Date | 1991-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR. |
| native_id | 1774 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ABEI.F1380IA EXECUTZUA LEIn- QE 14QE_9aOSTO DE 1221 5"Aii Dis4e sobre a doação de terreno à IGREJA DO EVANGELHO GUADRANGULAR A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI„ Artigo Primeiro Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA DO EVANGELHO GUADRANGULAR, estabelecida nesta cidade à Rua Rouxinol, 642, inscrita no CGC. MF. sob nro. 62.955.505/2076-66, uma área de terras .0 medindo 303,20 metros quadrados, a ser denominada lote nro. 07 da quadra nro. 01, situada na Vila Martelozzo, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontaçVes:"Pela frente, confrontando com a rua Telegala, com a distância de 10,00 metros; ao lado esquerdo, confrontando com a data nro. 06, com a distncia de 30,32 metros; ao lado direito, confrontando com a data nro. 08, com a distância_de 30,32 metros, e finalmente aos fundos, confrontando com o lote nro. 133/C, com a distância de 10,00 metros", matriculado sob nro. 1-10.1.76 no Cartório de Registro de imóveis do segundo Ofício desta Comarca. Artigo Segundai A donatária se compromete a:: a) Edificar em alvenaria, a área de 131,00 metros quadrados, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses.. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder' Público Municipal. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação desta Lei. Artigo Terceiro:: A doação se fará mediante aprovação de Projeto de Edificação pretendido pela donatária desde que o doador' já seja senhor' do domínio, face trami.tação judiciai de Ação de Desapropriação. • Artigo Quarto: A não contrução da abra no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer t (tulo, pretexto ou alegação. Artigo quinto:: A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade .a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Artigo Sexto:: A donatária gozará da isenção de tributos, conforme Lei nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 10 (dez) anos. Artigo Sétima: Esta Lei entrará em vigor na data de sua vogadas as disposi4es em contrário. • Arapongas, 1,4 de agosto 991.. ,SECRET Á kil Publicado no Irina§ és cele(2, Funcionária ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito Municipal / filii&e~ RU,* NS ANTON1e0,/'TIZ Secretário Mun. Desenvolvimento Urbano e Rural PRÉFEITURA DO MUNICW10,ZE ARAPONGAS „..ENLEVANOT.m. IFI n. . DE 14 DE AGOSTO DE 1991 Swffie,g: Pispãe sobre a doação de terreno à IGREJA DO EVANGELHO 1 QUADRANGULAR A CATMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 'Artigo Primeiro; Fica autorizado o POder Executivo a doar à IGREJA DO EVANGELHO GUADRANGULAR, estabelecida nesta cidade à Rua Rouxinol, 642, inscrita no C8C. MF. sob nro. 62.955.505/2076-66. uma área de terras medindo 303.20 metros quadrados, a ser denominada lote nro. 07 da quadra nro. 01, situada na Vila Martelozzo, nesta [idade, com as seguintes divisas e confroNtaçdes:”Pela frente, confrontando cóm a rua Telegala, com a distância de 10,00 metros; ao lado esquerdo, confrontando com a data nro. 06, tom a distância de 30.32 metros; ao lado direito, confrontando com a data nro. 08, com a distância de 30,32 metros, e finalmente aos `fundos, confrontando com o lote nro. 133/C, com a distância de 10.00 metros-. matriculado sob nro. 1-10.176 no Cartório de Registro de Imóveis do segúndo Oficio desta Comarca. Artigo Segundo; A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área de 135.00 metros quadrados, dentro do prazo- de 24 (vinte e quatro) meses. b) A,11(ião alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma. sem - arévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a Par'tir da data de publicação desta Lei. Artigo Terceiro; A doação se fárá mediante aprovação de Projeto de Edificação pretendido pela donatária desde que o doador já seja senhor do domínio. face tramitação judicia-1'de Ação de Desapropriação. Artigo Quarto: A não contrução da obra na prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com a imediáta reversão do terreno e benfeitorias porventura Existentes ao patrlmânio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimeato, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Artigo Quinto; A donatária não poderá sob qualquer forma ou . pretexto alterar a finalidade a que se propãe ou dar dest inação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização da Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Artigo Sexto: A donatária gozará da isenção de tributos. conforme iLei" nro. 1.809. de 03 de dezembro de 1990, pela prazo de 10 (dez) anos. Artigo .Sétimo: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. Arapongas, 14 de agostO -1991. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito Municipal 1 Secretár ANTONIO 0'i IX esenvolvi• to Urbano e Rural 1 SECRTA R TA PUBL ADO NO JORNAL / 19,4( •