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norma nº 1885/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1885 / 1991
Date 1991-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À GRANJA DE FRANGO JULIANI LTDA.
native_id1775

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Rural 
S ANTONI nnr-- 
Desenvolvimento Urbano e 
SECRETA RI. 
Publicado 7 'i Iirnarl 
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Arapongas, 14 de a ti o de 1.991. 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Funciemária 
Secretário Mun. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ABGFAMPRIA gCEÇWTI.Yft 
wdULtv Dispge sobre a doação de terreno à GRANJA DE FRANGO JULIANI LTDA. 
A CãMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Artigo Primeiros Fica autorizado o Poder Executivo a doar à GRANJA 
DE FRANGO JULIANI LTDA, estabelecida nesta cidade à Gleba Pirapó 
Campinho, inscrita no CGC. . MF. sob nro. 82.334.335/0001-00, uma área de 
terras medindo 1.696,8i metros quadrados, a ser denominada lote nro. 
365/A-4,situada na Gleba Pirapó, neste Município de Arapongas, com as 
seguintes divisas e confrontaçbes: "iniciando em um marco de madeira 
cravado ao lado da estrada de automóveis pirapó, segue confrontando com o 
lote nro. 365/A-5, no rumo_ NE 30.20'22" SW, medindo 45,00 metros até um 
• outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro. 365/A-3, no rumo 
NW 39.01'58" SE, medindo 40,29 metros até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote nro. 365/A-2, no rumo SW 30.20'22" NE, medindo 
45,00 metros até um outro marco cravado ao lado da estrada de automóveis 
Pirapó; e finalmente deste ponto, confrontando com a estrada acima 
mencionada, no rumo SE 39.01'58" NW, medindo 40,29 metros até o ponto de 
partida", destacado do lote 365/A matriculado sob nro. 10139 no Cartório 
de Registro de Imóveis, do segundo Ofício desta Comarca. 
Artigo Segundos A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área de 100,00 metros quadrados, 
dentro do prazo de 06 (seis) meses, sendo que o restante da área será 
destinada a tratamento de ração e secagem. 
b) A ngo alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorizaçgo do Poder Público Municipal. 
Parágrafo únicos O prazo mencionado neste artigo será contado a 
partir da data de publicaçgo desta Lei. 
Artigo Terceiros A doação 5.e fará mediante aprovação de Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária desde que o doador já seja senhor do 
domínio, face tramitaçgo judicial de Aço de Desapropriação. 
Artigo Quartos A não contruçgo da obra no prazo estabelecido 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Artigo Quintos A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propge ou dar destinaçgo diversa 
ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder. 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Artigo Sextos A donatária gozará da isençgo de tributos, conforme 
Lei nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 10 (dez) anos. 
Artigo Sétimos Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçges em contrário. 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
- ESTADODOPARAMA 
fpr (4 DF APORTO DF 199L 
Saldada! Dispõe sobr'e a doação de terreno à GRANJA DE FRANGO JULIANI LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PgRANd DECRETOU, 1 EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeiro: Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
DE FRANGO ,JULIANI LTD*, GRANJA estabelecida nesta cidade à Gleba doar_ 
CamPinbo, inscrita no COE. MF. sob nro. 82.334.335/0001-00, uma área de - 
terras medindo 1.696,61 metros quadrados, a ser denominada lote nro. 365/A-4,situada na Gleba Pirapd, neste Município de Arapongas,' com as seguintes divisas e confrontacèes: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da estrada de automóveis piraPó, segue confrontando com o lote nro. 365/A-5, no rumo NE 30.20'22" 58, medindo 45,00 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o late nro. 365/A-3, no rumo NW 39.01'56" SE, medindo. 40,27 metros até um outro marco; deste ponto. confrontando com o lote .nro. 365/A-2. .nó rumo SW 30.20'22" NE, medindo 45,00 betrbs" até um outro marco cravado ao lado da estrada de automóveis Pirapd; e finalmente deste ponto, confrontando com a estrada acima mencionada, na rumo SE 39.01'58" NW, medindo 
Partida", destacado do lote 365/A matriculado sob nro, 10139 no Cartório 40,29 metros até o ponto de 
de Registro de imdveia, do segundo Ofício desta Comarca. 
Artigo . Segundo= A donatária se compromete e! 
a) Edificar em alvenaria. a área de 100,00 metros quadradas, dentro do prazo de 06 (seja) meses, sendo que o restante da área será destinada a tratamento de'ração e secagem. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem Prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Pardgraro dnico: O prazo mencionado neste artigo será contado a Partir da data de publicação desta Lei. 
Artigo Terceiro: A doação se fará mediante aprovação de Projeto 'de Edificação pretendido pela donatária desde que o doador já seja senhor domínio. face tramitação judicial de Ação de DeaapropriacSo. do 
Artigo Quarto: A não contrucão da obra no praZo estabelecido implicara na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titula, pretexto ou alegação. 
Artigo Quinto: A donatária não poderá sob qualquer, forma ou pretexto alterar a finalidade .a que se Propõe ou dar destinação diversa ao prédio a der construido, a não ser com empreSsa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. 
Artigo sowto: A donatária gozará da isenção de tributos, conforme Lei nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 10 (dez) anos. 
Artigo Sétimo: Esta Lei entrará em 
, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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PI 
Arapongas. 14 de agostoge 1991. 
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R NS Apuam! oái..EF Secretdrio . Degenvol prato Urbana e Rural 
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