| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 1992 |
| Date | 1992-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONFIÇÃO E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL |
| native_id | 1776 |
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Arpongas, 30 wleiro de 81'.,'(;RE..: 7 .4 n/ .4 O GRASSANO JUNIOR PuNicado no jornal Prefeito RAF EL AMAURI STRESSER Owcrmewr muníctoml adm r a Or:/001P0/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 9E1 . !M.1-13 LE.I _2, 0 3.9, d.e. ao sie_ .1_9-22. SOMULAI Dis4e sobre a confissão e parcelamento dos débitos do Município junto.ao Institut,, Nacional de Seguro Social. A CUARA MUNICIP DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PRErEITO MUNICIPAL, NNCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ia. Fica torizado o Poder Executivo a efetivar o Parcelamento dos_ débitos f2ndentes junto ao Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, relalivo ao período de março de J.968 A novembro de 1991, em 240 (duzentos quarenta) parcelas. Parágrafo único'. A liquidacgo dos débitos previsto por este artigo proceder-se-á, preferencialmente, mediante retenção do Fundo de Participação do Estado (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (EPM), correspondente as parcelas em que se desdobrar Os referidos débitos. Art. 2o. Para o pagamentos previsto por esta legislação, o Poder Executivo Municipal, utilizar-se-á da verba const ante da dotação orçamentária 0702-15024922.045/3.1.1.3, do Orçamento Geral vigent. e. Art. 30, Esta Lei entrar em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposies em contrário. . ....... .. . ...... ti) ,... j LEI N22.039, de 30 de janitiro de 1992 14) SÚMULA; Dispõe sobra a confissão c 1 1 paroelamento dos débitos do Município junto ao Instituto Nacional de Seguro So- • ciai. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPON- ! GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE: i j TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- • =NI") A SEGUINTE LEI: . 1 M. 12 Fica autorizado o Poder Executivo a efetivar o parcelamento dos débi- L, tos pendentes junto ao Instituto Nacional é de Seguro Social - INSS, relativo ao pe jj - ,t ;Iodo de março de 1968 a novembro de 1991, em 240 (duzentos e quarenta) ii f par-. t celas. Parágrafo único: A liquidação dos dé- i biles previsto por este artigo proceder- ; se-á, preferencialmente, mediante Mençãci do Fundo de Participação do Estado 1 • (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), correspondente as ), parcelas em que se desdobrar os referik. dos débitos. 4 „I. Mt. 22 Para os pagamentos previstos t' por esta legislação, o Poder Executivo T -, Municipal, utilizar-se-á da verba constante da dotação orçamentária 0702- : 15824922.04513.1.1.3 do Orçamento" ,,- f Gerei vigente. '' Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na i 1 data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arriponghas, 30 de Janeiro de 1992 ''' Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR t Prefeito ' RAFAEL ~MIM STRESSER Secretário Municipal de Administração ,