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norma nº 2039/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2039 / 1992
Date 1992-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONFIÇÃO E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
native_id1776

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Arpongas, 30 wleiro de 
81'.,'(;RE..: 7 .4 n/ .4 
O GRASSANO JUNIOR 
PuNicado no jornal Prefeito 
RAF EL AMAURI STRESSER 
Owcrmewr muníctoml adm 
r a 
Or:/001P0/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
9E1 . !M.1-13 
LE.I _2, 0 3.9, d.e. ao sie_ .1_9-22. 
SOMULAI Dis4e sobre a confissão e parcelamento dos débitos do 
Município junto.ao Institut,, Nacional de Seguro Social. 
A CUARA MUNICIP DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PRErEITO MUNICIPAL, NNCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ia. Fica torizado o Poder Executivo a efetivar o 
Parcelamento dos_ débitos f2ndentes junto ao Instituto Nacional de 
Seguro Social- INSS, relalivo ao período de março de J.968 A novembro 
de 1991, em 240 (duzentos quarenta) parcelas. 
Parágrafo único'. A liquidacgo dos débitos previsto por este 
artigo proceder-se-á, preferencialmente, mediante retenção do Fundo de 
Participação do Estado (FPE) ou do Fundo de Participação dos 
Municípios (EPM), correspondente as parcelas em que se desdobrar Os 
referidos débitos. 
Art. 2o. Para o pagamentos previsto por esta legislação, o 
Poder Executivo Municipal, utilizar-se-á da verba const ante da dotação 
orçamentária 0702-15024922.045/3.1.1.3, do Orçamento Geral vigent. e. 
Art. 30, Esta Lei entrar em vigor na data de sua 
Publicação, revogadas as disposies em contrário. 
. ....... 
.. . ...... 
ti) 
,... j LEI N22.039, de 30 de janitiro de 1992 14) 
SÚMULA; Dispõe sobra a confissão c 1 
1 paroelamento dos débitos do Município 
junto ao Instituto Nacional de Seguro So- • 
ciai. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPON- 
! GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE: i 
j TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- 
• =NI") A SEGUINTE LEI: . 1 
M. 12 Fica autorizado o Poder Execu￾tivo a efetivar o parcelamento dos débi- L, tos pendentes junto ao Instituto Nacional é 
de Seguro Social - INSS, relativo ao pe jj - ,t ;Iodo de março de 1968 a novembro de 
1991, em 240 (duzentos e quarenta) ii 
f
par-. t celas. 
Parágrafo único: A liquidação dos dé- i 
biles previsto por este artigo proceder- ; 
se-á, preferencialmente, mediante Men￾çãci do Fundo de Participação do Estado 1 • (FPE) ou do Fundo de Participação dos 
Municípios (FPM), correspondente as ), 
parcelas em que se desdobrar os referi￾k. dos débitos. 4 
„I. Mt. 22 Para os pagamentos previstos t' 
por esta legislação, o Poder Executivo T -, Municipal, utilizar-se-á da verba constan￾te da dotação orçamentária 0702-
: 15824922.04513.1.1.3 do Orçamento" ,,- f Gerei vigente. 
'' Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na i 
1 data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arriponghas, 30 de Janeiro de 1992 
''' Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
t Prefeito 
' RAFAEL ~MIM STRESSER 
Secretário Municipal de Administra￾ção 
, 

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