br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2040/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2040 / 1992
Date 1992-01-30
EmentaREVOGA A LEI N. 1997,DE 27 DE SETEMBRO DE 1991,E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A CEBENGE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA,.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1777

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
we .g.CKTet.e3x.i% w?c5.9.M."9"..X.M.^ 
2..„ 04 lie 30 de ,laneir o ele 3.519.2. 
SüljULAj Revoga a Lei n. 1.997, de 27 de setembro de 1991, e autoriza 
doação de imóvel a CEBE GE - Engenharia e Construção Ltda., e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICI AL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, nrpt,rou, 
C EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Art. 1o. Fica revogada a Lei n. 1997, de 27 de setembro de 
t991, que autorizou a doaçgo de área à CEBENGE- Engenharia e 
Construção Ltda. 
Art. 212. Fica J Poder Executivo Municipal autorizado doar 
e outorgar escritura de doação à CEBENGE - Engenharia e Construção 
Ltda., sediada à Avenida 0 de Dezembro, 7.100, na cidade de Lonerina￾Pr., inscrita no CGC/MF n. 76.250.620/0001-40, o lote de terr ,As n. 
12/H, com área de 38.15 ,S8 m2, situado na Gleba Pirapó, oeste 
Município e Comarca, c,,m 'as .seguintes divisas e confrontaçiíesg 
'Iniciando em um marco Oe madeira cravado na cabeceira do Ribeirão 
Araruva, segue confrontaodo com o lote 1.3/A/B, no rumo SW 54.25'NE, 
medindo 51.9,60 metros, a:á um outro marco, deste ponto, confrontando 
com o lote n. 12/H-1, no umo NW 21.35'SE, medindo 110,30 metro-, até 
um outro marco; deste p.nto, confrontando com o lote n.12-E, no rumo 
N. 63.06 SW, medindo 45i,00 metros, até um outro marco; deste ponto, 
onfrontando com o mesmo lote, no rumo NE 78.21'SW, medindti \t3,00 
`..c.tros, até um outro ma co cravado à margem esquerda do Riicao 
')I.a.ruva; e, finalmente d-ate ponto, subindo pela .çé o 
'noto de partida", matricolado sob n. 8.162 no Cartório de Reol.ro de 
'móveis, 2. Ofício, desta Comarca. 
earásnafo _pr¡,,alsa.k A área de terras constantk: ]esta 
irtigo, destinar-se-á a onstrução de unidades habitacionais oo 
nrhanizados pelo Program- de Habitação Popular do Ministério da Ação 
Social, com recursos fin nceiros da Caixa Econ6mica Federal, com o 
..hjetivo de atender a f.mílias com renda mensal de até 0/ ' ,,Vte) 
":),AláXiMs mínimos preferen:ialmente. 
Earáaolf.0 ._ae-g!..1., rixaF ica a donatária autorizada a ofe. t, o 
.mõvel doado à Caixa Ecc.ômica Federal, como garantia para o ttCivido 
,mpvéstimo, conforme suav normas. 
Art. 3o, Fica autorizado o Executivo Municipal a e. ' 
obras de infra-estrut.ra no terreno especificado, tais como rede 
d'água, rede de energia eétrica e abertura de ruas. 
Panácarafo únicyl As obras de infra-estrutura mencionadas 
o,-ste artigo, deverão se executadas durante a fase de construo do 
.onjunto, devendo tais o ras estar concluídas conjuntamente ,,om as 
obras objeto do financia .ento, utilizando para fazer face as de,,Pesas 
no presente artigo, reecu sos do•Orçamento Municipal em vigor. 
ANTONIO GR O JUNIOR 
efeito 
SECRETA' IA 
Publicado no ct,e ( tornai 
.20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
continuação da Lei n.2.040 
Ar• O t: er .no objeto desta lei , bem c. r.1 nf a sua in 
rutura não constarão do •alor a ser.financiado, ficando a domatar I a 
igada a repassá-los eii ônus para o mutuar io f inal SRIV(3 a . 
(- pesas de guarda, legalição e transmissão. 
Art. 50, Esta lei estará automaticamente revogada, sem tinos 
para o Municipio se num pr..za de 120 (cento e vinte) dias corrido,-:, a 
da sua publ i cação, não se formalizar o contrato de emprstimo 
rara produção de unida( s habitacionais com a Caixa Econômica 
iederal/Ministério da Ação ocial. 
Car. Ámnaípit__Linick. • O prazo acima enunciado podera 6er 
ampliado por autorização e conveniência do Município por até mais 180 
keunto e oitenta) dias ih.i ,rorrogáveis, através de Decreto de 3r. 
Prefeito Municipal. 
Art.' 4612.,„ Cabt á ao Município, através da CODAR, o 
competente credenciamento e a - seleção das famílias a serem 
nwieficiadas pelo dispo! .o nesta •. • Lei, obedecendo os cr~ios 
ç,stabelecidos pela Caixa Erunômica Federal. 
Art. 7q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publieaçâo, revogadas as di,áposiOíes em contrario. 
Ar,.)ongas, 30 de_ janeiro de 1.992 
,----- 
) 
RUBEN •NTONIO OR 
awarweirir, Mu aiwal aa D luimanta 
Urbana ow Rural 
ffu'Onea/ 
4/ cr O ,••• 
4 
SPenTA RIA fitktritabC) MO-N,2kt, 
...... ... .. ,„ .... 
..... 
41310 , 
KJ 
1992 
LEI N2 2.040, de 30 de janeiro de >- 
SÚMULA Revoga a Lei ne. 1.997, de 
27 de setembro de 1991, e autoriza doa￾ção de 'Movei a CEBENGE- Engenharia 
e Construção Ltda., e dá outras providen￾cias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON- .GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI:. 
Art. 12. Fica revogada a Lei ne. 1997, 
de 27 de setembro de 1991, que autori￾zou a doação de área à CEBENGE-Enge￾nharia e Construção Ltda. 
er 
••; 
Art. 22. Fica o poder Executivo Muni￾cipal autorizado a doar e outorgar escri￾tura de doação à CEBENGE-Engenharia 
e Construção Ltda., sediada à Av. 10 de 
Dezembro, 7.100, na cidade de Londrina 
Pr. Inscrita no CGC/MF sob n2. 78.250.620/0001-40, o lote de terras n2. 
12fH, com área de 38.150,88 m2, situado 
na Gleba Pirapó, neste Município e Co￾marca, com as seguintes divisas e con￾frontaçóirs:"Iniciando em um marco de 
madeira cravado na cabeceira do Rbei￾riloAraruva, segue confrontando com o 
lote 13/A/B, no rumo SW 54.25 'NE, me￾dindo 519,60 metros, até um outro mar￾co, deste ponto, confrontando como lote 
n2. 12/1-4-1, no rumo NW 21.35' SE, me- dindo ;= 110,33 metros, até um outro mar￾co; deste ponto, confrontando como lote n2.12-E, no rumo NE63.06 5W, medindo 454,00 metros, até um outro marco; des￾te ,ponto, confrontando com o mesmo 
lote, no rumo NE 78.21 ' SW, medindo 
113,00 metros, até um outo cravado à 
margem esquerda do Ribeirão Araruta; 1. 
e, finalmente deste ponto, subindo pela 
sua margem até o ponto de partida', t matriculado sob o n2. 8.162 no Cartório ,t= 
de Registro de imóveis, 22 Oficio, desta Comarca. 
Parágrafo Primeiro: A área de terras t 
constante deste artigo, destinar-se-a a construção de unidades habitacionais ou ,r 
lotes urbanizados pelo Programa Popu￾lar do Ministério da • Ação Social, com 
recursos financeiros da Caixa Económi￾ca Federal, com o Objetivo de atender a 
famílias com renda mensal até 07 (sete) 
salários mínimos preferánciatmente. 
. Parágrafo Segundo: Fica a donatária 
" autorizada a oferecer o imóvel doado 
Caixa Económica Federal, como garan￾tia para o referido empréstimo, conforme 
suas normas, 
• 
M. 32. Fica autorizado o Executivo 
Municipal a executar as obras de infra￾estrutura no terreno especificado, tais 
como: rede d 'apua', rede de energia 
= elétrica e abertura de ruas. 
Parágrafo único: As obras de infra-st- ' 
tutora mencionadas neste artigo, deve￾rão ser executadas durante a fase de 
5 construção do conjunto, devendo tais 
,• obras estar concluirias conjuntamente 
com as obras objeto do financiamento 
•1 utilizando para fazer face as despesas do 
ssente artigo, reecursos do Orçamento 
1-Municipal em vigor. 
7. 
t • 
,;-1¡•-opforrogtivettopp..-••-- - - Preleito Municipal . - 
• 
Art. 62. Caberá ao Município, através • f Art. 42..0 terreno objeto desta Lei, 
• dmaenCto°eDAaRs'eloeCik womdpasetfeanmteíliacsregtiseenrecima-i ' constarão do valor a ser financiado, fi- 
,. bem como e sua infra-estrutura não 
1 beneficiados pelo disposto. "nesta Lel, I cando a donatária abrigada a repassa- i obedecendo os critérios estabelecidos . ',., tos sem anus para o mutuáriomaj. salvo, i peia Caixa Económica Federai. • ' as desfasas de guarda, legalização e' 
- Art. 72, Está Lei entrará em visor na j • 
, dispotiplies em contr o. - • ---í ' icamente revogada, sem "ónus para o : 
t
'data' de sua publicaria revoga as as 
tranam sebo. 
Art 52. Esta Lei estará automat-'1= 
- ' ' Município se num prazo de 120 (cento e 
- 4 ' vinte) dias corridos, a partir da suo publi-". •• • Arapongas, 30de janeiro de 1992 . ' cação, não se formalizar o contrato de '
empréstimo para a produção de unida-1 ,-- ., Dr., Antonio Gritam° Júnior das habitacionais com a Caixa Económi- "_ - - ' Prole",,,,- - - rt .. ca Federai/Ministério da Ação Social. r ---- = ' Rubens Antonio Oftiz• • - Secretário Municipal de Desenvotvi￾mento Urbano e Rural Parágrafo único: O prazo acima 
anunciado poderá ser ampliado por au- 

open original →