| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 1992 |
| Date | 1992-01-30 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1997,DE 27 DE SETEMBRO DE 1991,E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A CEBENGE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA,.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1777 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ we .g.CKTet.e3x.i% w?c5.9.M."9"..X.M.^ 2..„ 04 lie 30 de ,laneir o ele 3.519.2. SüljULAj Revoga a Lei n. 1.997, de 27 de setembro de 1991, e autoriza doação de imóvel a CEBE GE - Engenharia e Construção Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICI AL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, nrpt,rou, C EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Art. 1o. Fica revogada a Lei n. 1997, de 27 de setembro de t991, que autorizou a doaçgo de área à CEBENGE- Engenharia e Construção Ltda. Art. 212. Fica J Poder Executivo Municipal autorizado doar e outorgar escritura de doação à CEBENGE - Engenharia e Construção Ltda., sediada à Avenida 0 de Dezembro, 7.100, na cidade de LonerinaPr., inscrita no CGC/MF n. 76.250.620/0001-40, o lote de terr ,As n. 12/H, com área de 38.15 ,S8 m2, situado na Gleba Pirapó, oeste Município e Comarca, c,,m 'as .seguintes divisas e confrontaçiíesg 'Iniciando em um marco Oe madeira cravado na cabeceira do Ribeirão Araruva, segue confrontaodo com o lote 1.3/A/B, no rumo SW 54.25'NE, medindo 51.9,60 metros, a:á um outro marco, deste ponto, confrontando com o lote n. 12/H-1, no umo NW 21.35'SE, medindo 110,30 metro-, até um outro marco; deste p.nto, confrontando com o lote n.12-E, no rumo N. 63.06 SW, medindo 45i,00 metros, até um outro marco; deste ponto, onfrontando com o mesmo lote, no rumo NE 78.21'SW, medindti \t3,00 `..c.tros, até um outro ma co cravado à margem esquerda do Riicao ')I.a.ruva; e, finalmente d-ate ponto, subindo pela .çé o 'noto de partida", matricolado sob n. 8.162 no Cartório de Reol.ro de 'móveis, 2. Ofício, desta Comarca. earásnafo _pr¡,,alsa.k A área de terras constantk: ]esta irtigo, destinar-se-á a onstrução de unidades habitacionais oo nrhanizados pelo Program- de Habitação Popular do Ministério da Ação Social, com recursos fin nceiros da Caixa Econ6mica Federal, com o ..hjetivo de atender a f.mílias com renda mensal de até 0/ ' ,,Vte) ":),AláXiMs mínimos preferen:ialmente. Earáaolf.0 ._ae-g!..1., rixaF ica a donatária autorizada a ofe. t, o .mõvel doado à Caixa Ecc.ômica Federal, como garantia para o ttCivido ,mpvéstimo, conforme suav normas. Art. 3o, Fica autorizado o Executivo Municipal a e. ' obras de infra-estrut.ra no terreno especificado, tais como rede d'água, rede de energia eétrica e abertura de ruas. Panácarafo únicyl As obras de infra-estrutura mencionadas o,-ste artigo, deverão se executadas durante a fase de construo do .onjunto, devendo tais o ras estar concluídas conjuntamente ,,om as obras objeto do financia .ento, utilizando para fazer face as de,,Pesas no presente artigo, reecu sos do•Orçamento Municipal em vigor. ANTONIO GR O JUNIOR efeito SECRETA' IA Publicado no ct,e ( tornai .20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ continuação da Lei n.2.040 Ar• O t: er .no objeto desta lei , bem c. r.1 nf a sua in rutura não constarão do •alor a ser.financiado, ficando a domatar I a igada a repassá-los eii ônus para o mutuar io f inal SRIV(3 a . (- pesas de guarda, legalição e transmissão. Art. 50, Esta lei estará automaticamente revogada, sem tinos para o Municipio se num pr..za de 120 (cento e vinte) dias corrido,-:, a da sua publ i cação, não se formalizar o contrato de emprstimo rara produção de unida( s habitacionais com a Caixa Econômica iederal/Ministério da Ação ocial. Car. Ámnaípit__Linick. • O prazo acima enunciado podera 6er ampliado por autorização e conveniência do Município por até mais 180 keunto e oitenta) dias ih.i ,rorrogáveis, através de Decreto de 3r. Prefeito Municipal. Art.' 4612.,„ Cabt á ao Município, através da CODAR, o competente credenciamento e a - seleção das famílias a serem nwieficiadas pelo dispo! .o nesta •. • Lei, obedecendo os cr~ios ç,stabelecidos pela Caixa Erunômica Federal. Art. 7q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publieaçâo, revogadas as di,áposiOíes em contrario. Ar,.)ongas, 30 de_ janeiro de 1.992 ,----- ) RUBEN •NTONIO OR awarweirir, Mu aiwal aa D luimanta Urbana ow Rural ffu'Onea/ 4/ cr O ,••• 4 SPenTA RIA fitktritabC) MO-N,2kt, ...... ... .. ,„ .... ..... 41310 , KJ 1992 LEI N2 2.040, de 30 de janeiro de >- SÚMULA Revoga a Lei ne. 1.997, de 27 de setembro de 1991, e autoriza doação de 'Movei a CEBENGE- Engenharia e Construção Ltda., e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON- .GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:. Art. 12. Fica revogada a Lei ne. 1997, de 27 de setembro de 1991, que autorizou a doação de área à CEBENGE-Engenharia e Construção Ltda. er ••; Art. 22. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar e outorgar escritura de doação à CEBENGE-Engenharia e Construção Ltda., sediada à Av. 10 de Dezembro, 7.100, na cidade de Londrina Pr. Inscrita no CGC/MF sob n2. 78.250.620/0001-40, o lote de terras n2. 12fH, com área de 38.150,88 m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçóirs:"Iniciando em um marco de madeira cravado na cabeceira do RbeiriloAraruva, segue confrontando com o lote 13/A/B, no rumo SW 54.25 'NE, medindo 519,60 metros, até um outro marco, deste ponto, confrontando como lote n2. 12/1-4-1, no rumo NW 21.35' SE, me- dindo ;= 110,33 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando como lote n2.12-E, no rumo NE63.06 5W, medindo 454,00 metros, até um outro marco; deste ,ponto, confrontando com o mesmo lote, no rumo NE 78.21 ' SW, medindo 113,00 metros, até um outo cravado à margem esquerda do Ribeirão Araruta; 1. e, finalmente deste ponto, subindo pela sua margem até o ponto de partida', t matriculado sob o n2. 8.162 no Cartório ,t= de Registro de imóveis, 22 Oficio, desta Comarca. Parágrafo Primeiro: A área de terras t constante deste artigo, destinar-se-a a construção de unidades habitacionais ou ,r lotes urbanizados pelo Programa Popular do Ministério da • Ação Social, com recursos financeiros da Caixa Económica Federal, com o Objetivo de atender a famílias com renda mensal até 07 (sete) salários mínimos preferánciatmente. . Parágrafo Segundo: Fica a donatária " autorizada a oferecer o imóvel doado Caixa Económica Federal, como garantia para o referido empréstimo, conforme suas normas, • M. 32. Fica autorizado o Executivo Municipal a executar as obras de infraestrutura no terreno especificado, tais como: rede d 'apua', rede de energia = elétrica e abertura de ruas. Parágrafo único: As obras de infra-st- ' tutora mencionadas neste artigo, deverão ser executadas durante a fase de 5 construção do conjunto, devendo tais ,• obras estar concluirias conjuntamente com as obras objeto do financiamento •1 utilizando para fazer face as despesas do ssente artigo, reecursos do Orçamento 1-Municipal em vigor. 7. t • ,;-1¡•-opforrogtivettopp..-••-- - - Preleito Municipal . - • Art. 62. Caberá ao Município, através • f Art. 42..0 terreno objeto desta Lei, • dmaenCto°eDAaRs'eloeCik womdpasetfeanmteíliacsregtiseenrecima-i ' constarão do valor a ser financiado, fi- ,. bem como e sua infra-estrutura não 1 beneficiados pelo disposto. "nesta Lel, I cando a donatária abrigada a repassa- i obedecendo os critérios estabelecidos . ',., tos sem anus para o mutuáriomaj. salvo, i peia Caixa Económica Federai. • ' as desfasas de guarda, legalização e' - Art. 72, Está Lei entrará em visor na j • , dispotiplies em contr o. - • ---í ' icamente revogada, sem "ónus para o : t 'data' de sua publicaria revoga as as tranam sebo. Art 52. Esta Lei estará automat-'1= - ' ' Município se num prazo de 120 (cento e - 4 ' vinte) dias corridos, a partir da suo publi-". •• • Arapongas, 30de janeiro de 1992 . ' cação, não se formalizar o contrato de ' empréstimo para a produção de unida-1 ,-- ., Dr., Antonio Gritam° Júnior das habitacionais com a Caixa Económi- "_ - - ' Prole",,,,- - - rt .. ca Federai/Ministério da Ação Social. r ---- = ' Rubens Antonio Oftiz• • - Secretário Municipal de Desenvotvimento Urbano e Rural Parágrafo único: O prazo acima anunciado poderá ser ampliado por au-