| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 1992 |
| Date | 1992-01-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.1829 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991 |
| native_id | 1782 |
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• 111 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA $11WLAL Altera dispositivos da Lei ,Municipal n. 1.829, de 28 de fevereiro de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lá. O art. 15 da Lei n. 1.229, de 28 de fevereiro de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Art.15. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, eleitos com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução". Art. 2o, O art. . 16 da supracitada lei passa a ter a seguinte redação: "Art. 16. A escolha dos Conselheiros, que será realizada sob a responsabilidade do Conselho MUnicipal da Criança e do Adolescente e sob fiscalização do Ministério Público, dar-se-á mediante votação simples, facultativa e secreta, dos cidadãos do Município". Parágrafo 1:mico: Podem participar do processo de escolha os maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do Município". Ar t. 3o. Revoga-se o art. 17 da mencionada lei. Art. 4o. O art. 19 da lei em pauta fica com a seguinte redação: "Art. 19. Somente poderá concorrer ao processo de escolha, o candidato que preencher, até o encerramento das inscriçôes, os seguintes requisitos: H 111113111.11161312 11.101313.13 OOOOOO 2111111111A ORO HOHOHOO H OUREHOLE1111.1111111212611. II — finnnnennnn OOOOOOOOO nnennn OOOOO nas rrnanl/H00.11. III TV n mann onanann tf IT rt 11 ..... nn. OOOOOOOOOOOOOOOOOO n•nnon•st.ea V o o 22 11 11 21 31 O 22 11 12 H H .1 OOOOOOOOO •• nnnnnn 1.12110221“.e Art. 5o. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente expedirá Edital, fixando a data do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, estabelecendo as diretrizes pertinentes e declarando abertas as inscriçOes, observando, dentre outras disposiç es, as seguintes: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ --- O Edital deverá ser publicado na imprensa local cora antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do processo de escolha, de tal modo que viabilize a posse dos Conselheiros no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. 11 - A inscrição, que deverá ser pleiteada mediante requerimento dirigido ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, será recebida até 20 (vinte) dias úteis da primeira publicação do Edital. Art. 6o. Registradas as candidaturas, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, no prazo de 10 (dez) dias, mandará publicar na imprensa local a relação dos candidatos. Parag. Prim. A publicação conterá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor. Parag. Seg. Oferecida a impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o conselho em igual prazo. Art. 7o. Vencidas as fases de impugnação, o Conselho mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados à escolha. Art. Bine A propaganda para a escolha de Conselheiros, somente será admitida quando feita por meio de reuniries, debates públicos e entrevistas. Art.9o. A propaganda por meio de cartazes ou inscri4es, somente poderá ser feita em locais autorizados pela Prefeitura do Município, fazendo-o observar igualdade de condiç'des aos candidatos. Art. 10. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério Público. Art. il. As regras concernentes ao recolhimento e apuração dos votos, bem como àquelas relacionadas aos casos omissos do processo de escolha em geral, serão estabelecidas pelo Conselho Municipal do Adolescente, ouvido o Ministério Público. Art. 12. O art. 31 da Lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação2 "Art. 31. Concluída a apuraçaão dos votos, o Juiz do Conselho Municipal proclamará o resultado da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. - II UAMMM . tii Arapongas, 30 k,„.,..--Tãneiro 1992 . AN .0 GRASSANO JUNIOR Prefeito RAF EL AMAURI STRESSER 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ III - Os escolhidos serão nomeados pelo Conselho Municipal, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. IV aaaarimaannaaann ..... fin.RPR nnnnnnnnn nnnnnnnnnn 1111fien.. Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de Cr% 50.000.000, 00 (cinquenta milhes de cruzeiros), para atender as despesas decorrentes com a implantação desta Lei. Parágrafo único: Para cobertura do Crédito autorizado no caput" deste artigo, ficam indicados recursos nos termos do artigo 43, inciso III do parágrafo primeiro da Lei Federal n.4.320, de 17 de março de 1964. Art. 14. O Fundo Municipal para a Infãncia e Adolescência, criado no art. 14 da Lei Municipal n. 1.829, de 28 de fevereiro de 1991, terá seu funcionamento, gerenciamento e contabilização regulamentados por Decreto do Executivo. Art. 15. Esta Lei entrará em viger na data de sua publicaao, revogadas as disposiCões em contrário. Garcrmtrhr c Mucnicipml ds AdmInImite-mcgcr GE/OAPIRI, .............. ..... ..... I+ ........ °NARio fl ;,'+'••••••~...i..........,,...........4.,.. ef.=••+•...~....,..., fle.......... mem D3 Mien % ',MONAS . n I_ LEI N2 2.045, de 30de janeiro de 1992 ', / i:i/" - j 1 -r 1 1 ? lar, órgão permanente e autónomo, não mede 90 (noventa) dias da data do Firo- . jurlsdicional, encarregado de zelar pelo i. cumprimento dos direitos da criança e lize a posse dos Conselheiros no dia cesso de escolha, de tal modo que vliel- ' do adolescente, composto de cinco 1:-membros, eleitos com mandato de 3 • a seO n t e u c i e nte s s o ao r e té s .rmino do mandato de seus (três) anos, permitida urna recondução". ' II - A inscrição, que deverá ser pleiteaArt.. 22 O art. 16 da supracitada lei • , • .da mediante requerimento dirigido ao passa a ter a seguinte redação: Conselho Municipal da Criança e do Ado- "Art. 16. A escolha dos Conselheiros, r lescente, será recebida até 20 (vinte) dias que será realizada sob a'responsabilida- • de do Conselho Municipal da Criança e úteis da primeira publicação do Edital. - do Adolescente e sob fiscalização do Mi- An. (P Registradas as candidaturas, nistério Público, dar-se-a mediante vota- • o Conselho Municipal da Criança e do ção simples, facultativa •e .secreta, dos'; Adolescente, no prazo de 10 (dez) dias, adaditos.do Município". .: mandará publicar rra imprensa local as Parágrafo único:-Podem participar do trelação dos candidatos. processo de escolha os maiores de 16 'i Parag. Prim. A publicação conterá c' anos, inscritos como eleitores do Munia- 1 prazo de 15 (quinze') dias contados da i pio'. - . i publicação, para o recebimento de im• • Art. 32 Revoga-se o art:' 17 da mencio-i ; pugnação por qualquer eleitor. nada lei. . , x . Parag. Seg. Oferecida a impugnação, mi.0 O an' . 1õ. da lei arnpauta tical '. os autos serão encaminhados ao Miniscom a seguinte redação: .. 1 frio Público para manifestação no prazo 'Art. 19. Somente poderá concorrer., de 05 (cinco) dias, decidindo o conselho ao processo de escolha, o candidato que em igual prazo. preencher, até o encerramento das ins- Art. 72-Vencidas att fases de impugnacrições, os seguintes requisitos:. : ção, o conselho man dará publicar edital. '="- •• com os nomes dos candidatos habilita- .1 1 SÚMULA Altera dispositivos da Lei Municipal n2 1.829, de 28 de fevereiro do, 1991 A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 2O art. 15 da Lei n21.829, de 28 de feverero de 1991, passa a ter a seguinte. redação: "Art. 15. Fica alado o Conselho Tutedos a escolha. Art. IP A propaganda para a escolha de'Conselheiros, somente será admitida quando feles por mito de reuniões, debotes públicos e entrevistas. Art. 90 A propag anda por meio do cartazes Cu inscrições, somente poderás ' • ser feita em locais autorizados pela Pr.- 4, feitura do Município, ilazerrdo-o observar •gr igualdade de condições aos candidatos.. J., Art. 10. As céduliss eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Munici- í 4, pai, mediante modelo previamente apro- € vado pelo Conselho é ?lunicipal da Criança e do Adolescente, (ouvido o Ministério Público. i• Art. 11. As regras: concernentes ao recolhimento e apuração dos votos, ) bem como àquelas re lecionadas sai caaos omissos do proce aso de escolha em geral, serão estabelecidas pelo Cansei lho Municipal do Adolescente, ouvido o r ' Ministério Público. t Art. 12. O art. 31 da Lei em epfgrife passa a ter a seguinte redação: 'Art. 31. Concluída a apuração dos o votos, o Juiz do Conselho Municipal pro- ' • clamará o resultado da escolha, man- ' ,dando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. Art. 14. O Fundo Municipal pua siri I . Inflincia e Adolescência, criado no art. 14 . II - da • da Lei Municipal n21.829, de 28 de leve- 1., t III - Os escolhidos serão nomeados r reiro de 1991, terá seu funcionamento, r ir pelo Conselho Municipal, tornando posa gerenciamento • contabilização regula- se no cargo cle conselheiro no diasegu Inmentados por Decreto do Executivo, t te ao término do mandato de seus ante4 Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na ',. Cearjras. data de sua publicação revogadas as! " -- • disposições em contrário. i .• i' Art. 13. Fica o Executivo Municipal i í autorizado a abrir Crédito Adicional Espedal no orçamento vigente, no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de ri: cruzeiros), para atender as despesas de- (s k correntes com a implantação desta Lel. 1 Parágrafo único: Para cobertura do Crédito autorizado no "caput• desta arti- - ; go, ficam indicados recursos nos termos t do artigo 43, inciso IN do parágrafo primeeiro da Lei Federal n2 4.320, de 17 de ?' Arapongas, 30 de Janeiro de 1992 DR. ANTONiO GRASSANO JUNIOR Prefeito RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Municipal de Administra910. • Am. 52 .O can 'telho Municipal da Criança e doAdoiou'ente expedirá Edital, fixando a data do -1. 1feeeese de es03" lha dos membros do C inselho Tutelar, estabelecendo as diretrizes1 pertinentes e declarando abertas as inscn Içõent, observando, dentre outras disposiç'eln " seguintes: I - O Edital deverá ser publictilde na imprensa local com antecedência ,inlnlV es,e,e% 7› 5',39 eze tu.u9 _de /9'9i mmemeee'Nik g r • 75, releiLura cio Li,..iunacipio cie 1-ãra-aor.lga.:,,, ESTADO DO PARANÁ ,g. Art, 13. rica criado o Conselho nitalar, árg(.3o permanente e autônomo, nrío jurisdicional, encarregado de zelar pelo cum prirtento doo direitos dr, criança e do ndOloceente, composto de cinco membros, eleitos com mandato de 03 (trs) anon, permitida, a recicieiNo.• Art. 1G. Oca connelheíron pero eleitor; em,nufggio univer cal o direta, pelo voto fncultativo e secreto doo cidadá"on do Município cm eleleiko presidida pelo jutz eleitoral e riscalizeda pelo. pe¡wonontante do Miniot;rio Peracrafo unico. Podem votar on maio= r1 GC=CD8Oin n-. noa inscritos como eleltoren do Município at;.203 tra:s) meses an ten da elateao. Art. 17,'A elelçéío ocra organizada mcditnte renolUçãO do juiz olcitorai, na forma dosta lei. snçAo ir .:Doo requlaiton e do registro dag eandide.turts . Art, 10. A,eandidatura ó Individual o cr vinculação ,à, partido Art0.19. Soren#:.e padrr.jo concorrer niciçrlo on candidatou qun preencheram, ató o encerramento das Inner4Gen, co neguinten.' requisitos: I -. reconhecide idoneidade moral; • • II - idade npotior itelnte uri onra: III - renldir no município, hh moin (te uri ano; !p; m4 IV - estar no gozo doo direltoo politleor; - reconhecida perincia educaçao e no trato com crinnenr; e odoiencentco, ha • mais do do/J ex . ícirea de atendimento .i...:.;:. Art. 20. A candiCatura devo ner rcgliLia b no prazo de4 03 (tr'és) menos anten da cleiç7lo, mediante apreuentaeno de reque--i rimentn endereado ac JwAz cleitorcal, ncampnnhedo de prova do preeneMinento doo reouLFItoo cotabeleoldos no artigo anterior.—:- Art. 71. O redido de rceintro terá autuodoPelo cartário' eleitoral, abrindo-co viotn ao,reprenentanto do Ministório • paro eventual imougnao, no prê..:,:o de cinco dias, docidindo o. juiz en igual pravo. Art, 22. Wermindo o ;Taro para registro drn candidnturas, o juiz mandar,; publicar edital na imprensa localsinformando o no me doa cand12too entheledneo ó prazo de 15 (quin Prefeitura do Município de Arapongaso ESTADO DO PARANÁ • SEÇÃO rv DA proolamaçao„ nomeacso o posse dos eleitos Art. 31. concluída a nouraZâo doa votos, o juiz proclama- ra o resultado da eleição, mandado publicar os nomes dos candida- tos o o numero de sufrogios recebidos. le. O. cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votacao, como euplen - tes. § 20. Revendo empAte nn votncio oer& considerado eleito o candidato mais idoso. § 30. na cleriton serão nomeados pelo juiz eleitoral, to mando posse tio cargo de conselheiro no dia seguinto ao t(;rmino do mandato do seus antecessores. § 42. Ocorrendo a vacância no oargo, assumir; o su*lcnte que houver obtido o maior nl'imero de votos. SECÃO V Doa Impedimentos A Art. 32.,São Impedidos do servir no mesmo Conselho marido e mulher, nacendentea e descendentes, sogro e genro ou nora, ir - mos, cunhados, durante o conhadlo, tio e sobrinho42ndrantoomadracta e enteado. - • Paragraro único. rotende-no o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relaçâo à autoridade judioltarin e ao reprecontante do Ninistório Panca com atuação na Justiça da In- fância e da Adieseancin, em exercido ne comarca. mil() VI Da ,y atribuições e funcionamento do Conselho Art,33. Compete ao Conselho Tutelar exercer era atribuições constantes doa arte. 95 o 136 da Lei Federal ne 0,01$9/90. PagorefojInIco. Incumbo ta mbóm no Conselho Tutelar receber . denuncias, reolamaçoes, representações Ou queixas de qualquer pesou por deurekoeito .5,w :direitos assegurados às orlas, -e W Ado- lescentes, dando-lhes o encaminho: ereto devido.