br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2045/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2045 / 1992
Date 1992-01-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.1829 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991
native_id1782

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

• 
111 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
$11WLAL Altera dispositivos da Lei ,Municipal n. 1.829, de 28 de 
fevereiro de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lá. O art. 15 da Lei n. 1.229, de 28 de fevereiro de 
1991, passa a ter a seguinte redação: 
"Art.15. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e 
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos 
direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, 
eleitos com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução". 
Art. 2o, O art. . 16 da supracitada lei passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 16. A escolha dos Conselheiros, que será realizada 
sob a responsabilidade do Conselho MUnicipal da Criança e do 
Adolescente e sob fiscalização do Ministério Público, dar-se-á 
mediante votação simples, facultativa e secreta, dos cidadãos do 
Município". 
Parágrafo 1:mico: Podem participar do processo de escolha os 
maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do Município". 
Ar t. 3o. Revoga-se o art. 17 da mencionada lei. 
Art. 4o. O art. 19 da lei em pauta fica com a seguinte 
redação: 
"Art. 19. Somente poderá concorrer ao processo de escolha, 
o candidato que preencher, até o encerramento das inscriçôes, os 
seguintes requisitos: 
H 111113111.11161312 11.101313.13 OOOOOO 2111111111A ORO HOHOHOO H OUREHOLE1111.1111111212611. 
II — finnnnennnn OOOOOOOOO nnennn OOOOO nas rrnanl/H00.11. 
III 
TV n mann onanann tf IT rt 11 ..... nn. OOOOOOOOOOOOOOOOOO n•nnon•st.ea 
V o o 22 11 11 21 31 O 22 11 12 H H .1 OOOOOOOOO •• nnnnnn 1.12110221“.e 
Art. 5o. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
expedirá Edital, fixando a data do processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar, estabelecendo as diretrizes pertinentes e declarando 
abertas as inscriçOes, observando, dentre outras disposiç es, as 
seguintes: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
--- O Edital deverá ser publicado na imprensa local cora 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do processo de 
escolha, de tal modo que viabilize a posse dos Conselheiros no dia 
seguinte ao término do mandato de seus antecessores. 
11 - A inscrição, que deverá ser pleiteada mediante 
requerimento dirigido ao Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente, será recebida até 20 (vinte) dias úteis da primeira 
publicação do Edital. 
Art. 6o. Registradas as candidaturas, o Conselho Municipal 
da Criança e do Adolescente, no prazo de 10 (dez) dias, mandará 
publicar na imprensa local a relação dos candidatos. 
Parag. Prim. A publicação conterá o prazo de 15 (quinze) 
dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por 
qualquer eleitor. 
Parag. Seg. Oferecida a impugnação, os autos serão 
encaminhados ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 
(cinco) dias, decidindo o conselho em igual prazo. 
Art. 7o. Vencidas as fases de impugnação, o Conselho 
mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados à 
escolha. 
Art. Bine A propaganda para a escolha de Conselheiros, 
somente será admitida quando feita por meio de reuniries, debates 
públicos e entrevistas. 
Art.9o. A propaganda por meio de cartazes ou inscri4es, 
somente poderá ser feita em locais autorizados pela Prefeitura do 
Município, fazendo-o observar igualdade de condiç'des aos candidatos. 
Art. 10. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela 
Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério 
Público. 
Art. il. As regras concernentes ao recolhimento e apuração 
dos votos, bem como àquelas relacionadas aos casos omissos do processo 
de escolha em geral, serão estabelecidas pelo Conselho Municipal do 
Adolescente, ouvido o Ministério Público. 
Art. 12. O art. 31 da Lei em epígrafe passa a ter a 
seguinte redação2 
"Art. 31. Concluída a apuraçaão dos votos, o Juiz do 
Conselho Municipal proclamará o resultado da escolha, mandando 
publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. 
- 
II UAMMM 
. tii
Arapongas, 30 k,„.,..--Tãneiro 1992 
. AN .0 GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RAF EL AMAURI STRESSER 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
III - Os escolhidos serão nomeados pelo Conselho Municipal, 
tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do 
mandato de seus antecessores. 
IV aaaarimaannaaann ..... fin.RPR nnnnnnnnn nnnnnnnnnn 1111fien.. 
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de Cr% 
50.000.000, 00 (cinquenta milhes de cruzeiros), para atender as 
despesas decorrentes com a implantação desta Lei. 
Parágrafo único: Para cobertura do Crédito autorizado no 
caput" deste artigo, ficam indicados recursos nos termos do artigo 
43, inciso III do parágrafo primeiro da Lei Federal n.4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 14. O Fundo Municipal para a Infãncia e Adolescência, 
criado no art. 14 da Lei Municipal n. 1.829, de 28 de fevereiro de 
1991, terá seu funcionamento, gerenciamento e contabilização 
regulamentados por Decreto do Executivo. 
Art. 15. Esta Lei entrará em viger na data de sua 
publicaao, revogadas as disposiCões em contrário. 
Garcrmtrhr c Mucnicipml ds AdmInImite-mcgcr 
GE/OAPIRI, 
.............. 
..... 
..... I+ 
........ 
°NARio 
fl ;,'+'••••••~...i..........,,...........4.,.. ef.=••+•...~....,..., fle.......... 
mem D3 Mien % ',MONAS . n I_ 
LEI N2 2.045, de 30de janeiro de 1992 ', / i:i/" - j 1 
-r 
1 
1 
? lar, órgão permanente e autónomo, não mede 90 (noventa) dias da data do Firo- 
. jurlsdicional, encarregado de zelar pelo 
i. cumprimento dos direitos da criança e lize a posse dos Conselheiros no dia 
cesso de escolha, de tal modo que vliel- 
' do adolescente, composto de cinco 
1:-membros, eleitos com mandato de 3 • a seO
n t e 
u
c 
i
e 
nte
s s o 
ao
r e 
té
s 
.rmino do mandato de seus 
(três) anos, permitida urna recondução". ' II - A inscrição, que deverá ser pleitea￾Art.. 22 O art. 16 da supracitada lei • , • .da mediante requerimento dirigido ao 
passa a ter a seguinte redação: Conselho Municipal da Criança e do Ado- 
"Art. 16. A escolha dos Conselheiros, r lescente, será recebida até 20 (vinte) dias 
que será realizada sob a'responsabilida- 
• de do Conselho Municipal da Criança e 
úteis da primeira publicação do Edital. 
- do Adolescente e sob fiscalização do Mi- An. (P Registradas as candidaturas, 
nistério Público, dar-se-a mediante vota- • o Conselho Municipal da Criança e do ção simples, facultativa •e .secreta, dos'; Adolescente, no prazo de 10 (dez) dias, 
adaditos.do Município". .: mandará publicar rra imprensa local as 
Parágrafo único:-Podem participar do trelação dos candidatos. 
processo de escolha os maiores de 16 'i Parag. Prim. A publicação conterá c' 
anos, inscritos como eleitores do Munia- 1 prazo de 15 (quinze') dias contados da i 
pio'. - . i publicação, para o recebimento de im• • 
Art. 32 Revoga-se o art:' 17 da mencio-i ; pugnação por qualquer eleitor. 
nada lei. . , x . 
Parag. Seg. Oferecida a impugnação, 
mi.0 O an' . 1õ. da lei arnpauta 
tical '. os autos serão encaminhados ao Minis￾com a seguinte redação: .. 1 frio Público para manifestação no prazo 
'Art. 19. Somente poderá concorrer., de 05 (cinco) dias, decidindo o conselho 
ao processo de escolha, o candidato que em igual prazo. 
preencher, até o encerramento das ins- Art. 72-Vencidas att fases de impugna￾crições, os seguintes requisitos:. : ção, o conselho man dará publicar edital. 
'="- •• com os nomes dos candidatos habilita- 
.1 
1 
SÚMULA Altera dispositivos da Lei 
Municipal n2 1.829, de 28 de fevereiro do, 
1991 
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPON￾GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 2O art. 15 da Lei n21.829, de 28 
de feverero de 1991, passa a ter a seguinte. 
redação: 
"Art. 15. Fica alado o Conselho Tute￾dos a escolha. 
Art. IP A propaganda para a escolha 
de'Conselheiros, somente será admitida 
quando feles por mito de reuniões, debo￾tes públicos e entrevistas. 
Art. 90 A propag anda por meio do 
cartazes Cu inscrições, somente poderás 
' • ser feita em locais autorizados pela Pr.- 
4, feitura do Município, ilazerrdo-o observar 
•gr igualdade de condições aos candidatos.. 
J., Art. 10. As céduliss eleitorais serão 
confeccionadas pela Prefeitura Munici- í 4, pai, mediante modelo previamente apro- 
€ vado pelo Conselho é ?lunicipal da Crian￾ça e do Adolescente, (ouvido o Ministério 
Público. 
i• Art. 11. As regras: concernentes ao 
recolhimento e apuração dos votos, 
) bem como àquelas re lecionadas sai ca￾aos omissos do proce aso de escolha em 
geral, serão estabelecidas pelo Canse￾i lho Municipal do Adolescente, ouvido o 
r ' Ministério Público. 
t Art. 12. O art. 31 da Lei em epfgrife 
passa a ter a seguinte redação: 
'Art. 31. Concluída a apuração dos 
o votos, o Juiz do Conselho Municipal pro-
' • clamará o resultado da escolha, man-
' ,dando publicar os nomes dos candida￾tos e o número de sufrágios recebidos. 
Art. 14. O Fundo Municipal pua siri I 
. Inflincia e Adolescência, criado no art. 14 . II - 
da 
• da Lei Municipal n21.829, de 28 de leve- 1., t III - Os escolhidos serão nomeados 
r reiro de 1991, terá seu funcionamento, r ir pelo Conselho Municipal, tornando pos￾a gerenciamento • contabilização regula- se no cargo cle conselheiro no diasegu In￾mentados por Decreto do Executivo, t te ao término do mandato de seus ante￾4 Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na ',. Cearjras. 
data de sua publicação revogadas as! " -- 
• disposições em contrário. i .• i' Art. 13. Fica o Executivo Municipal 
i í autorizado a abrir Crédito Adicional Es￾pedal no orçamento vigente, no valor de 
Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de 
ri: cruzeiros), para atender as despesas de- 
(s k correntes com a implantação desta Lel. 
1 Parágrafo único: Para cobertura do 
Crédito autorizado no "caput• desta arti- - ; 
go, ficam indicados recursos nos termos t 
do artigo 43, inciso IN do parágrafo pri￾meeiro da Lei Federal n2 4.320, de 17 de ?' 
Arapongas, 30 de Janeiro de 1992 
DR. ANTONiO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
Secretário Municipal de Administra￾910. 
• 
Am. 52
.O can 'telho Municipal da 
Criança e doAdoiou'ente expedirá Edi￾tal, fixando a data do -1. 1feeeese de es03" 
lha dos membros do C inselho Tutelar, 
estabelecendo as diretrizes1 pertinentes e 
declarando abertas as inscn Içõent, obser￾vando, dentre outras disposiç'eln " se￾guintes: 
I - O Edital deverá ser publictilde na 
imprensa local com antecedência ,inlnl￾V 
es,e,e% 
7› 5',39 eze tu.u9 _de /9'9i 
mmemeee'Nik 
g 
r • 75, releiLura cio Li,..iunacipio cie 1-ãra-aor.lga.:,,, 
ESTADO DO PARANÁ 
,g. 
Art, 13. rica criado o Conselho nitalar, árg(.3o permanen￾te e autônomo, nrío jurisdicional, encarregado de zelar pelo cum 
prirtento doo direitos dr, criança e do ndOloceente, composto de 
cinco membros, eleitos com mandato de 03 (trs) anon, permitida, a 
recicieiNo.• 
Art. 1G. Oca connelheíron pero eleitor; em,nufggio univer 
cal o direta, pelo voto fncultativo e secreto doo cidadá"on do 
Município cm eleleiko presidida pelo jutz eleitoral e riscalize￾da pelo. pe¡wonontante do Miniot;rio 
Peracrafo unico. Podem votar on maio= r1 GC=CD8Oin n-. 
noa inscritos como eleltoren do Município at;.203 tra:s) meses an 
ten da elateao. 
Art. 17,'A elelçéío ocra organizada mcditnte renolUçãO do 
juiz olcitorai, na forma dosta lei. 
snçAo ir 
.:Doo requlaiton e do registro dag eandide.turts . 
Art, 10. A,eandidatura ó Individual o cr vinculação ,à, 
partido 
Art0.19. Soren#:.e padrr.jo concorrer niciçrlo on candidatou 
qun preencheram, ató o encerramento das Inner4Gen, co neguinten.' 
requisitos: 
I -. reconhecide idoneidade moral; 
• • 
II - idade npotior itelnte uri onra: 
III - renldir no município, hh moin (te uri ano; !p; m4 
IV - estar no gozo doo direltoo politleor; 
- reconhecida perincia 
educaçao e no trato com crinnenr; e odoiencentco, ha • mais do do/J 
ex . ícirea de atendimento .i...:.;:. 
Art. 20. A candiCatura devo ner rcgliLia b no prazo de4 
03 (tr'és) menos anten da cleiç7lo, mediante apreuentaeno de reque--i 
rimentn endereado ac JwAz cleitorcal, ncampnnhedo de prova do 
preeneMinento doo reouLFItoo cotabeleoldos no artigo anterior.—:- 
Art. 71. O redido de rceintro terá autuodoPelo cartário' 
eleitoral, abrindo-co viotn ao,reprenentanto do Ministório 
• paro eventual imougnao, no prê..:,:o de cinco dias, docidindo o. 
juiz en igual pravo. 
Art, 22. Wermindo o ;Taro para registro drn candidnturas, 
o juiz mandar,; publicar edital na imprensa localsinformando o no 
me doa cand12too entheledneo ó prazo de 15 (quin 
Prefeitura do Município de Arapongaso 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
SEÇÃO rv DA proolamaçao„ nomeacso o posse dos eleitos Art. 31. concluída a nouraZâo doa votos, o juiz proclama- ra o resultado da eleição, mandado publicar os nomes dos candida- tos o o numero de sufrogios recebidos. le. O. cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votacao, como euplen - 
tes. 
§ 20. Revendo empAte nn votncio oer& considerado eleito o 
candidato mais idoso. 
§ 30. na cleriton serão nomeados pelo juiz eleitoral, to mando posse tio cargo de conselheiro no dia seguinto ao t(;rmino do mandato do seus antecessores. § 42. Ocorrendo a vacância no oargo, assumir; o su*lcnte que houver obtido o maior nl'imero de votos. 
SECÃO V 
Doa Impedimentos 
A Art. 32.,São Impedidos do servir no mesmo Conselho marido e mulher, nacendentea e descendentes, sogro e genro ou nora, ir - mos, cunhados, durante o conhadlo, tio e sobrinho42ndrantooma￾dracta e enteado. - • Paragraro único. rotende-no o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relaçâo à autoridade judioltarin e ao 
reprecontante do Ninistório Panca com atuação na Justiça da In- fância e da Adieseancin, em exercido ne comarca. 
mil() VI 
Da ,y atribuições e funcionamento do Conselho 
Art,33. Compete ao Conselho Tutelar exercer era atribuições 
constantes doa arte. 95 o 136 da Lei Federal ne 0,01$9/90. PagorefojInIco. Incumbo ta mbóm no Conselho Tutelar rece￾ber
. 
 denuncias, reolamaçoes, representações Ou queixas de qualquer pesou por deurekoeito .5,w :direitos assegurados às orlas, -e W Ado- lescentes, dando-lhes o encaminho: ereto devido. 

open original →