| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á JANDOMEL - JANDAIA DOCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
| native_id | 1790 |
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-NP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA .f_e_v_e.r eirs2de 139.2. SLMULAI DispVe sobre a doação de terreno à JANDOMEL - JANDAIA DOCES INUSTRIA E COMIRCIO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPA1, SANCIONO A SEGUINTE LEI» Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à JANDOMEL - JANDAIA DOCES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA., estabelecida na cidade de Jandaia do Sul-Pr, à Rua Prof. João Maximiano, 259, inscrita no COC/MF sob n. 77.658.078/0001-22, em caráter resolúvel, uma área de terras medindo 2.800,00 metros quadrados, a ser denominada lote 35/M-N-3/3, da quadra n. 4, situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, com as segunt es divisas e confrontaçaes2 "Por um lado, com a Rua Projetada "C", medindo 35,00 m; por outro lado, com o lote n. 35/M-N-3/2, medindo 80,00 m; por outro lado, com o lote n. 35/M-N/3-4, medindo 80,00 m; e, finalmente por-outro lado com a Rua Projetada "E", medindo 35,00 m", matriculada sob o- 10.916 do Cartdrio de Registro de Imóveis - 2. Oficio, desta Comarca. Ar t. 2.. A donatária se compromete ae a) Edificar em alvenaria, a área de 600,00 metros quadrados, a saber2 - Edificará a área de 300,00 metros quadrados no 'prazo de 06 (seis) meses; II - Edificará a área de 300,00 metros quadrados no prazo de 18 dezoito) meses; b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo únicou Os prazos mencionados neste artigo Serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimania Público Municipal, sem direito ã1 donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arapongas, 28 1992 SANO JUNIOR Prefeito RU ' S ANTON-ORM Secretário Mun. de Desenvolvimento Rural e Urbano 1A9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5„,. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se prop'iíe ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6,..„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. i.909, de 03 de dezembro de 1990 Art.7„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contrário. 13/mmipida S E C R TA 1? PUBLICADO NO JORNAL ...... .. ....../ PREFEITURA DO MUNICili0-\ DE ARAPONGAS SECRETARIA EXECUTIVA I LEI N9 2,053, de 28 de fevereiro de 1 I 1992 SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à JANDOMEL - JANDAIA DOCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON1 GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12Fica autorizado o Poder Executivo a doar à JANDOMEL - JANDAIA DOCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na cidade de Jandaia do Sul-Pr, à Rua Prof. João maximiano, 259, inscrita no CGC/MF sob n2 77,658.078/0001-22, em caráter resolúvel, uma área de terras medindo 2.800,00 i • metros quadrados, a ser denominada r lote 35/M-N-3/3, da quadra n2 4, situada 1 no Parque Industrial V, neste Município e $ Comarca, com as seguintes divisas e h confrontações: " Por um lado, com a Rua , : Projetada "C" medir ido 35,00m; por outro lado, com o lote n2 35/M-N-3/2, medindo I 80,00m; por outro lado, com o lote n9 o 35/M-N/3-4, medindo 80,00m; e, finalmente por outro lado com a Rua Projetada "P medindo 35,00M", matriculada sob n2 10.916 do Cartório de Registro de Imóveis 2. Ofício, desta Comarca. Art. 22A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área de. 600,00 metros quadrados, a saber: i i I - Edificará a área de 300,00 metros . quadrados no prazo de 06 (seis) meses; Il - Edificará a área de 300,00 metros quadrados no prazo de 18 (dezoito) meses; b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia a, I torização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único: Os prazos meneio- II nados neste artigo serão contados a pari. tir da data de publicação desta Lei. 1 Art. 32A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação prei tendido pela donatária, desde que o doa- ° dor já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 42A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qual- 1 quer título, pretexto ou alegação. Art. 5° A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a fi- 1 nalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de 1 terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 69A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, I conforme Lei Municipal n2 1.809, de 03 de dezembro de 1990. 4 Art. 79 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de fevereiro de 1992. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR PREFEITO RUBENS ANTONIO ORTIZ Secretario Mun. de Desenvolvimento Rural e Urbano - (50 II