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norma nº 2053/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2053 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á JANDOMEL - JANDAIA DOCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
native_id1790

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-NP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
.f_e_v_e.r eirs2de 139.2. 
SLMULAI DispVe sobre a doação de terreno à JANDOMEL - JANDAIA DOCES 
INUSTRIA E COMIRCIO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPA1, SANCIONO A SEGUINTE LEI» 
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à JANDOMEL 
- JANDAIA DOCES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA., estabelecida na cidade de 
Jandaia do Sul-Pr, à Rua Prof. João Maximiano, 259, inscrita no COC/MF 
sob n. 77.658.078/0001-22, em caráter resolúvel, uma área de terras 
medindo 2.800,00 metros quadrados, a ser denominada lote 35/M-N-3/3, 
da quadra n. 4, situada no Parque Industrial V, neste Município e 
Comarca, com as segunt es divisas e confrontaçaes2 "Por um lado, com a 
Rua Projetada "C", medindo 35,00 m; por outro lado, com o lote n. 
35/M-N-3/2, medindo 80,00 m; por outro lado, com o lote n. 35/M-N/3-4, 
medindo 80,00 m; e, finalmente por-outro lado com a Rua Projetada "E", 
medindo 35,00 m", matriculada sob o- 10.916 do Cartdrio de Registro de 
Imóveis - 2. Oficio, desta Comarca. 
Ar t. 2.. A donatária se compromete ae 
a) Edificar em alvenaria, a área de 600,00 metros 
quadrados, a saber2 
- Edificará a área de 300,00 metros quadrados no 'prazo de 
06 (seis) meses; 
II - Edificará a área de 300,00 metros quadrados no prazo 
de 18 dezoito) meses; 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo únicou Os prazos mencionados neste artigo Serão 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimania Público 
Municipal, sem direito ã1 donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Arapongas, 28 1992 
SANO JUNIOR 
Prefeito 
RU ' S ANTON-ORM 
Secretário Mun. de Desenvolvimento Rural e Urbano 
1A9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5„,. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'iíe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 6,..„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. i.909, de 03 de 
dezembro de 1990 
Art.7„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contrário. 
13/mmipida 
S E C R TA 
1? PUBLICADO 
NO JORNAL 
...... .. 
....../ 
PREFEITURA DO MUNICili0-\ 
DE ARAPONGAS 
SECRETARIA EXECUTIVA I 
LEI N9 2,053, de 28 de fevereiro de 1 
I 1992 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de 
terreno à JANDOMEL - JANDAIA DOCES 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON￾1 GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12Fica autorizado o Poder Execu￾tivo a doar à JANDOMEL - JANDAIA DO￾CES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 
estabelecida na cidade de Jandaia do 
Sul-Pr, à Rua Prof. João maximiano, 259, 
inscrita no CGC/MF sob n2 
77,658.078/0001-22, em caráter resolú￾vel, uma área de terras medindo 2.800,00 
i • metros quadrados, a ser denominada 
r lote 35/M-N-3/3, da quadra n2 4, situada 
1 no Parque Industrial V, neste Município e 
$ Comarca, com as seguintes divisas e 
h confrontações: " Por um lado, com a Rua , 
: Projetada "C" medir ido 35,00m; por outro 
lado, com o lote n2 35/M-N-3/2, medindo 
I 80,00m; por outro lado, com o lote n9 
o 35/M-N/3-4, medindo 80,00m; e, final￾mente por outro lado com a Rua Projeta￾da "P medindo 35,00M", matriculada 
sob n2 10.916 do Cartório de Registro de 
Imóveis 2. Ofício, desta Comarca. 
Art. 22A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área de. 
600,00 metros quadrados, a saber: i i 
I - Edificará a área de 300,00 metros . 
quadrados no prazo de 06 (seis) meses; 
Il - Edificará a área de 300,00 metros 
quadrados no prazo de 18 (dezoito) me￾ses; 
b) A não alienar a área doada a tercei￾ros, sob qualquer forma, sem prévia a, I torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único: Os prazos meneio- II 
nados neste artigo serão contados a par￾i. tir da data de publicação desta Lei. 1 
Art. 32A doação se fará mediante 
aprovação do Projeto de Edificação pre￾i tendido pela donatária, desde que o doa-
° dor já seja senhor de domínio, face a 
tramitação judicial de Ação de Desapro￾priação. 
Art. 42A não construção da obra nos 
prazos estabelecidos, implicará na resci￾são automática da doação, com imedia￾ta reversão do terreno e benfeitorias por￾ventura existentes ao patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qual- 1 
quer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° A donatária não poderá sob 
qualquer forma ou pretexto, alterar a fi- 1 
nalidade a que se propõe ou dar destina￾ção diversa ao prédio a ser construído, a 
não ser com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de 1 
terreno e benfeitorias reverterem ao Mu￾nicípio. 
Art. 69A donatária gozará de isenção 
de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, I 
conforme Lei Municipal n2 1.809, de 03 
de dezembro de 1990. 4 
Art. 79 Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de fevereiro de 1992. 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
PREFEITO 
RUBENS ANTONIO ORTIZ 
Secretario Mun. de Desenvolvimento 
Rural e Urbano 
- 
(50 
II 

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