| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI 1787,DE 25 DE OUTUBRO DE 1990,E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO SOUZA ELIAS E CIA LTDA |
| native_id | 1791 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA SÚMULA: Revoga a Lei n. 1787, de 25 de outubro de 1990, e autoriza a doação de terreno SOUZA, ELIAS & CIA. LTDA. A C$MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE LEI: Art. 1. Fica revogada a Lei n. 1.787, de 29 de outubro de 1990, que autorizava doação de terreno à SE RGIO JOSE: PODANOSCHE, em todos os seus termos. Art. 2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SOUZA, ELIAS & CIA. LTDA., com sede na cidade de Rolândia-Pr., à Av. Presidente Vargas, 885, inscrita no CGC/MF sob n. 81.892.895/0001-ia, em caráter resolúvel, uma área de terras medindo 2.732,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 199/198-4-i, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, nestew Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçôes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n. 197/C-4 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n.199/198-4, no rumo SW 25.20'NE, medindo 50,00 m; deste ponto, confrontando com o lote n.i99/198-4-2, no rumo SE 64.40' NW, medindo 54,64 m; deste ponto, confrontando com o lote n. 199/198-4-4 (estrada) no rumo NE x'5..20 'SW, medindo 50,00 m; e, finalmente deste ponto, confrontando ainda com o mesmo lote (Rua Projetada), no rumo NW 64.40'SE, medindo 54,64 m, até o ponto de part ida", destacada do lote n.199/198-4, matriculada sob n.7766 do Cartório de Registro de Imóveis -- 2. Ofício, desta comarca. Art. 3.. A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área de 900,00 metros quadrados, a saber: - Edificará a área de 500,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; II - Edificará a área restante, 400,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses; b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único2 Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 4.. A doação se fará Mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arapongas, e vereir "c< 1992 IO GRASSANO JUNIOR Prefeito RUDE ANTON ORM Secretário Mu cipal de )esenvolvimento Urbano e Rural 16,2) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. ó.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar' a finalidade a que se prope ou dar desta inação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização dO Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990 Art.8.,, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO 1\ . DE ARAPONGAS SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.054, de 28 de fevereiro de • 1992 I SÚMULA: Revoga a Lei n21787, de 25 de outubro de 1990, e autoriza a doação de terreno SOUZA, ELIAS & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- . CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica revogada a Lei n° 1.787, de 28 de outubro de 1990, que autorizava r doação de terreno à SÉRGIO JOSÉ PODANOSCHE, em todos os seus termos. Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SOUZA, ELIAS & CIA. LTDA., com sede na cidade de RoIândia-Pr., à Av. Presidente Vargas, 885, inscrita no 1 CGC/MF sob n° 81.892.895/0001-18, em I IK caráter resolúvel, uma área de terras me- i dindo 2.732,00 metros quadrados, a ser denominada lote n2 199/198-4-1 situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nº 197/C-4 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n2199/198-4, no rumo SW 25,20'NE, medindo 50,00m; deste ponto, confrontando com o lote n° • 199/198-4-2, no rumo Se 64.40'NW, medindo 54,64m; deste ponto, confrontando com o lote n°199/198-4-4 (estrada) no I rumo NE 25.20'SW, medindo 50,00M; e, : finalmente deste ponto, confrontando ainda com o mesmo lote (Rua Projeta- '.da), no rumo. NW 64.40'SE, medindo 54,64m, até o ponto de partida", destacada do lote n2 199/198-4, matriculada sob n° 7766 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. ofício, desta comarca. Art. 32A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área de 900,00 metros quadrados, a saber: I - Edificará a área de 500,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; II - Edificará a área restante, 400,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses; • b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia Autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. A. 4° A doação se fará mediante Aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já -seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 52 A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias pori ventura existentes ao patrimônio Público 1 Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a fipalidade a que se propõe ou dar destinaição diversa ao prédio a ser construído, a pão ser com expressa autorização do : ii ,Poder Público Municipal, sob pena de i 5 terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 7-,-. A donatária gozará de isenção 1de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, I conforme Lei Municipal n° 1.809; de 03 de dezembro de 1990. Art. 82Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as i disposições em contrário. , Arapongas, 28 de fevereiro de 1992 Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 4 PREFEITO RUBENS ANTONIO ORTIZ .1 Secretário Municipal de ":,, anvolvi- • mento Urbano e Rural SECRTAR1A PUBLICA DO NO JORNAL