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norma nº 2054/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2054 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaREVOGA A LEI 1787,DE 25 DE OUTUBRO DE 1990,E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO SOUZA ELIAS E CIA LTDA
native_id1791

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
SÚMULA: Revoga a Lei n. 1787, de 25 de outubro de 1990, e autoriza a 
doação de terreno SOUZA, ELIAS & CIA. LTDA. 
A C$MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE LEI: 
Art. 1. Fica revogada a Lei n. 1.787, de 29 de outubro de 
1990, que autorizava doação de terreno à SE RGIO JOSE: PODANOSCHE, em 
todos os seus termos. 
Art. 2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SOUZA, 
ELIAS & CIA. LTDA., com sede na cidade de Rolândia-Pr., à Av. 
Presidente Vargas, 885, inscrita no CGC/MF sob n. 81.892.895/0001-ia, 
em caráter resolúvel, uma área de terras medindo 2.732,00 metros 
quadrados, a ser denominada lote n. 199/198-4-i, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas, nestew Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontaçôes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n. 197/C-4 (Rua Projetada), segue confrontando com o 
lote n.199/198-4, no rumo SW 25.20'NE, medindo 50,00 m; deste ponto, 
confrontando com o lote n.i99/198-4-2, no rumo SE 64.40' NW, medindo 
54,64 m; deste ponto, confrontando com o lote n. 199/198-4-4 (estrada) 
no rumo NE x'5..20 'SW, medindo 50,00 m; e, finalmente deste ponto, 
confrontando ainda com o mesmo lote (Rua Projetada), no rumo NW 
64.40'SE, medindo 54,64 m, até o ponto de part ida", destacada do lote 
n.199/198-4, matriculada sob n.7766 do Cartório de Registro de Imóveis 
-- 2. Ofício, desta comarca. 
Art. 3.. A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área de 900,00 metros 
quadrados, a saber: 
- Edificará a área de 500,00 metros quadrados no prazo de 
06 (seis) meses; 
II - Edificará a área restante, 400,00 metros quadrados no 
prazo de 12 (doze) meses; 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único2 Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 4.. A doação se fará Mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Arapongas, e vereir "c< 1992 
IO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RUDE ANTON ORM 
Secretário Mu cipal de )esenvolvimento 
Urbano e Rural 
16,2) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. ó.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar' a finalidade a que se prope ou dar desta inação 
diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização 
dO Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1990 
Art.8.,, Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO 
1\ 
 . 
DE ARAPONGAS 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.054, de 28 de fevereiro de 
• 1992 
I
SÚMULA: Revoga a Lei n21787, de 25 
de outubro de 1990, e autoriza a doação 
de terreno SOUZA, ELIAS & CIA. LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON￾GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-
. CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 1.787, 
de 28 de outubro de 1990, que autorizava 
r doação de terreno à SÉRGIO JOSÉ PO￾DANOSCHE, em todos os seus termos. 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Execu￾tivo a doar à SOUZA, ELIAS & CIA. LTDA., 
com sede na cidade de RoIândia-Pr., à 
Av. Presidente Vargas, 885, inscrita no 1 
CGC/MF sob n° 81.892.895/0001-18, em I 
IK caráter resolúvel, uma área de terras me- i 
dindo 2.732,00 metros quadrados, a ser 
denominada lote n2 199/198-4-1 situada 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa 
do lote nº 197/C-4 (Rua Projetada), segue 
confrontando com o lote n2199/198-4, no 
rumo SW 25,20'NE, medindo 50,00m; 
deste ponto, confrontando com o lote n° • 
199/198-4-2, no rumo Se 64.40'NW, me￾dindo 54,64m; deste ponto, confrontan￾do com o lote n°199/198-4-4 (estrada) no 
I rumo NE 25.20'SW, medindo 50,00M; e, 
: finalmente deste ponto, confrontando 
ainda com o mesmo lote (Rua Projeta-
'.da), no rumo. NW 64.40'SE, medindo 
54,64m, até o ponto de partida", destaca￾da do lote n2 199/198-4, matriculada sob 
n° 7766 do Cartório de Registro de Imó￾veis - 2. ofício, desta comarca. 
Art. 32A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área de 
900,00 metros quadrados, a saber: 
I - Edificará a área de 500,00 metros 
quadrados no prazo de 06 (seis) meses; 
II - Edificará a área restante, 400,00 
metros quadrados no prazo de 12 (doze) 
meses; 
• b) A não alienar a área doada a ter￾ceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
Autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único: Os prazos mencio￾nados neste artigo serão contados a par￾tir da data de publicação desta Lei. 
A. 4° A doação se fará mediante 
Aprovação do Projeto de Edificação pre￾tendido pela donatária, desde que o doa￾dor já -seja senhor de domínio, face a 
tramitação judicial de Ação de Desapro￾priação. 
Art. 52 A não construção da obra nos 
prazos estabelecidos, implicará na resci￾são automática da doação, com imedia￾ta reversão do terreno e benfeitorias por￾i ventura existentes ao patrimônio Público 
1 Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qual￾quer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6° A donatária não poderá sob 
qualquer forma ou pretexto, alterar a fi￾palidade a que se propõe ou dar destina￾ição diversa ao prédio a ser construído, a 
pão ser com expressa autorização do : 
ii ,Poder Público Municipal, sob pena de i 
5 terreno e benfeitorias reverterem ao Mu￾nicípio. 
Art. 7-,-. A donatária gozará de isenção 
1de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, I 
conforme Lei Municipal n° 1.809; de 03 
de dezembro de 1990. 
Art. 82Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as i 
disposições em contrário. , 
Arapongas, 28 de fevereiro de 1992 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 4 
PREFEITO 
RUBENS ANTONIO ORTIZ .1 
Secretário Municipal de ":,, anvolvi- • 
mento Urbano e Rural 
SECRTAR1A 
PUBLICA DO NO JORNAL 

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