| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á JULIANA CARVALHO DE ORNELIAS MONTEIRO. |
| native_id | 1792 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GECRETARZA WXECUTIV^ LEI dc SIMULA: Dis4e sobre a doação de' terreno à JULIANA CARVALHO DE ORNELLAS MONTEIRO. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEin Art. 112. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à JULIANA CARVALHO DE ORNELLAS MONTEIRO, estabelecida nesta cidade à Rua TicoTico, 138, inscrita no CGC/MF sob n. 80.354.038/0001-00, em caráter resolúvel, uma área de terras medindo 1.800,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 35/M-N-3, da Guadra n.4, situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaç'des: "Por um lado com a Rua Projetada "C", medindo 45,00 mp por outro lado, com parte do lote n. 35/M-N-3/A, medindo 40,00 mp por um outro lado, com parte do lote n. 35/M-N-3/2, medindo 40,00 mp e, finalmente por outro lado, com o lote n. 35/M-N-3/1, medindo 45,00 metros", matriculado sob n,. 10.916 no Cartório de Registro de imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Arte 2„,. A donatária se compromete a) Edificar em alvenaria, a área de 200,00 metros quadrados, a sabe-a'2 I - Edificará de 100,00 metros quadrados no prazo de 12 _,------1doze) meses II - Edificará os restantes 100,00 .metros quadrados, no prazo de 24 (vinte. e quatro) meses; b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorizacgo do Poder Público Municipal. Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo ser'A) contados a partir da data de publicação desta Lei. Art., 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, ' desde que o doador já .seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Açío de Desapropriação. Art. 4.. A não construção cia obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimBnio .Publico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arapongas, 20 ailevereiro de 1.992 Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito RU .NS ANTONI )RTTZ Secretário Municipal de fesenvolvimento Urbano e Rural i15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5.. A donatária nã'o poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorizaçào cio Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Munic(pio. Art. á.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990 Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç'aes em contrário. 9E/ompb f SECRET A RIA pubi ià r C t .0( ce_o_o E m ,/ 0 / Funcioiiaria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.055, de 28 de fevereiro de 1 1992 SÚMULA: dispõe sobre a doação de I terreno à JULIANA CARVALHO DE ORNELLAS MONTEIRO. - 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- i TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- i CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12Fica autorizado o Poder Executivo a doar à JULIANA CARVALHO DE ORNELLAS MONTEIRO, estabelecida nesta cidade à Rua Tico-Tico, 138, inscrita no CGC/MF sob n° 80.354.038/0001- 00, em caráter resolúvel, uma área de terras medindo 1.800,00 metros quadra- , dos, á ser denominada lote n° 35/M-N-3, da Quadra n°4, situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um lado com a Rua Projetada "C", medindo 45.00m; por outro lado, com parte do lote n° 35/M-N-3/A, medindo 40,00m; por um outro lado, com parte do lote n° 35/M-N-3/2, medindo .I 40,00m; e, finalmente por outro lado, como lote n° 35/M-N-3/1, medindo 45,00 metros", matriculado sob n°10916. no Cartório de Registro de Imóveis 2. Ofício, .h desta comarca. 1 Art. 2° A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área de i 200,00 metros quadrados, a saber: I - Edificará de 100,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses; II - Edificará os restantes 100,00 metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia au- l torização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único: Os prazos encionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. • Art. 32 A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação ora1 tendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a I tramitação judicial de Ação de Desapro- , priação. Alça. 4° A não construção da obra nos .1 . prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao património Público i Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a quali quer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a fi- ! nalidade a que se propõe ou dar destinai ção, diversa ao prédio a ser construído, / a não ser com expressa autorização do i Poder Público Municipal, sob pena de 1 terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6° A donatária gozará de isenção 1 de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, k conforme Lei Municipal n° 1.809, de 03 I de dezembro de 1990. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na 1 I data de sua publicação, revogadas as h disposições em contrário. Arapongas, 28 de fevereiro de 1992 I. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 1 PREFEITO RUBENS ANTONIO ORTIZ Secretario- Municipal de Desenvolvi- 1 mento Urbano e Rural — ,1 S ECR TA R IA PUBLICA DO NO }ORNA G