br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2055/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2055 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á JULIANA CARVALHO DE ORNELIAS MONTEIRO.
native_id1792

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GECRETARZA WXECUTIV^ 
LEI dc 
SIMULA: Dis4e sobre a doação de' terreno à JULIANA CARVALHO DE 
ORNELLAS MONTEIRO. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEin 
Art. 112. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à JULIANA 
CARVALHO DE ORNELLAS MONTEIRO, estabelecida nesta cidade à Rua Tico￾Tico, 138, inscrita no CGC/MF sob n. 80.354.038/0001-00, em caráter 
resolúvel, uma área de terras medindo 1.800,00 metros quadrados, a 
ser denominada lote n. 35/M-N-3, da Guadra n.4, situada no Parque 
Industrial V, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes 
divisas e confrontaç'des: "Por um lado com a Rua Projetada "C", medindo 
45,00 mp por outro lado, com parte do lote n. 35/M-N-3/A, medindo 
40,00 mp por um outro lado, com parte do lote n. 35/M-N-3/2, medindo 
40,00 mp e, finalmente por outro lado, com o lote n. 35/M-N-3/1, 
medindo 45,00 metros", matriculado sob n,. 10.916 no Cartório de 
Registro de imóveis - 2. Ofício, desta comarca. 
Arte 2„,. A donatária se compromete 
a) Edificar em alvenaria, a área de 200,00 metros 
quadrados, a sabe-a'2 
I - Edificará de 100,00 metros quadrados no prazo de 12 
_,------1doze) meses 
II - Edificará os restantes 100,00 .metros quadrados, no 
prazo de 24 (vinte. e quatro) meses; 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorizacgo do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo ser'A) 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art., 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, ' desde que o doador já .seja 
senhor de domínio, face a tramitação judicial de Açío de 
Desapropriação. 
Art. 4.. A não construção cia obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimBnio .Publico 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Arapongas, 20 ailevereiro de 1.992 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RU .NS ANTONI )RTTZ 
Secretário Municipal de fesenvolvimento 
Urbano e Rural 
i15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5.. A donatária nã'o poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorizaçào 
cio Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Munic(pio. 
Art. á.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1990 
Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç'aes em contrário. 
9E/ompb 
f SECRET A RIA 
pubi ià r 
C t .0( ce_o_o 
E m ,/ 0 / 
Funcioiiaria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.055, de 28 de fevereiro de 1 
1992 
SÚMULA: dispõe sobre a doação de I 
terreno à JULIANA CARVALHO DE OR￾NELLAS MONTEIRO. - 1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON￾GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- i 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- i 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12Fica autorizado o Poder Execu￾tivo a doar à JULIANA CARVALHO DE 
ORNELLAS MONTEIRO, estabelecida 
nesta cidade à Rua Tico-Tico, 138, inscri￾ta no CGC/MF sob n° 80.354.038/0001- 
00, em caráter resolúvel, uma área de 
terras medindo 1.800,00 metros quadra- , 
dos, á ser denominada lote n° 35/M-N-3, 
da Quadra n°4, situada no Parque Indus￾trial V, neste Município e Comarca de 
Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Por um lado com a Rua 
Projetada "C", medindo 45.00m; por ou￾tro lado, com parte do lote n° 35/M-N-3/A, 
medindo 40,00m; por um outro lado, 
com parte do lote n° 35/M-N-3/2, medin￾do 
.I 
40,00m; e, finalmente por outro lado, 
como lote n° 35/M-N-3/1, medindo 45,00 
metros", matriculado sob n°10916. no 
Cartório de Registro de Imóveis 2. Ofício, .h 
desta comarca. 1 
Art. 2° A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área de i 
200,00 metros quadrados, a saber: 
I - Edificará de 100,00 metros quadra￾dos no prazo de 12 (doze) meses; 
II - Edificará os restantes 100,00 me￾tros quadrados, no prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses; 
b) A não alienar a área doada a tercei￾ros, sob qualquer forma, sem prévia au- l 
torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único: Os prazos enciona￾dos neste artigo serão contados a partir 
da data de publicação desta Lei. • 
Art. 32 A doação se fará mediante 
aprovação do Projeto de Edificação ora￾1 tendido pela donatária, desde que o doa￾dor já seja senhor de domínio, face a 
I tramitação judicial de Ação de Desapro- 
, priação. 
Alça. 4° A não construção da obra nos .1 
. prazos estabelecidos, implicará na resci￾são automática da doação, com imedia￾ta reversão do terreno e benfeitorias por￾ventura existentes ao património Público i 
Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qual￾i
quer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° A donatária não poderá sob 
qualquer forma ou pretexto, alterar a fi- ! 
nalidade a que se propõe ou dar destina￾i ção, diversa ao prédio a ser construído, / 
a não ser com expressa autorização do i 
Poder Público Municipal, sob pena de 1 
terreno e benfeitorias reverterem ao Mu￾nicípio. 
Art. 6° A donatária gozará de isenção 
1 de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, k 
conforme Lei Municipal n° 1.809, de 03 
I de dezembro de 1990. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na 1 
I data de sua publicação, revogadas as h 
disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de fevereiro de 1992 
I. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 1 
PREFEITO 
RUBENS ANTONIO ORTIZ 
Secretario- Municipal de Desenvolvi- 1 
mento Urbano e Rural 
— ,1 
S ECR TA R IA 
PUBLICA DO NO }ORNA G 

open original →