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norma nº 2058/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2058 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE URBANA A IMÓVEIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PLANOS HABITACIONAIS.
native_id1795

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Arapongas, 28 i992 
GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ALCIDES V MNTE 
02J03 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
slaluLAy„ Concede isenção do Imposto sobre propriedade urbana a imáveis 
construídos através de Planos Habitacionais Populares. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. ia. Ficam isentos do imposto Predial e Territorial 
Urbano, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os imdveis dos Conjuntos 
Habitacionais, destinados a população de baixa renda, financiados pelo 
Sistema Financeiro de Habitação, que forem criados ou que estiverem em 
fase de construção. 
Art. 2o. Fica o Poder Executivo desobrigado, a partir do 
corrente exercício, de proceder o lançamento do imposto que trata o 
artigo arterior. 
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçães em contrário. 
Secretário Municip 1 de Finanças 
MIE/mcDpilm SECRET ARI. 
Publicado no Jornal 
(16_ 
/ 
 be, 
Funcionária 
1 PREFEITURA Do MUNICÍPIO; 
' DE ARAPONGAS 
SECRETARIA EXECUTIVA - 
LEI Nº 2.058, de 28 de fevereiro de 
1992 
• SÚMULA: Concede isenção do Im￾posto sobre propriedade urbana a imo￾vais construídos através de Planos Habi￾tacionais Populares. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON- 1 GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- ' 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- • 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam isentos do Imposto Pre￾dial e Territorial_Urbano, pelo prazo de 05 
(cinco) anos, os imóveis dos Conjuntos] 
Habitacionais, destinados a população., 
de baixa renda, financiados peto Sistema 
Financeiro de Habitação, que forem cria- i 
dos ou que estiverem em fase de cons￾trução. 
Art. 22 Fica o Poder Executivo deso￾brigado, a partir do corrente exercício, de 
proceder o lançamento do imposto que 
trata o artigo anterior. 
Art. 32Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de fevereiro de 1992 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
PREFEITO • 
ALCIDES VICENTE 
Secretário Municipal de Finanças 

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