| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE URBANA A IMÓVEIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PLANOS HABITACIONAIS. |
| native_id | 1795 |
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Arapongas, 28 i992 GRASSANO JUNIOR Prefeito ALCIDES V MNTE 02J03 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ slaluLAy„ Concede isenção do Imposto sobre propriedade urbana a imáveis construídos através de Planos Habitacionais Populares. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. ia. Ficam isentos do imposto Predial e Territorial Urbano, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os imdveis dos Conjuntos Habitacionais, destinados a população de baixa renda, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, que forem criados ou que estiverem em fase de construção. Art. 2o. Fica o Poder Executivo desobrigado, a partir do corrente exercício, de proceder o lançamento do imposto que trata o artigo arterior. Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. Secretário Municip 1 de Finanças MIE/mcDpilm SECRET ARI. Publicado no Jornal (16_ / be, Funcionária 1 PREFEITURA Do MUNICÍPIO; ' DE ARAPONGAS SECRETARIA EXECUTIVA - LEI Nº 2.058, de 28 de fevereiro de 1992 • SÚMULA: Concede isenção do Imposto sobre propriedade urbana a imovais construídos através de Planos Habitacionais Populares. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON- 1 GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- ' TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- • CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial_Urbano, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os imóveis dos Conjuntos] Habitacionais, destinados a população., de baixa renda, financiados peto Sistema Financeiro de Habitação, que forem cria- i dos ou que estiverem em fase de construção. Art. 22 Fica o Poder Executivo desobrigado, a partir do corrente exercício, de proceder o lançamento do imposto que trata o artigo anterior. Art. 32Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de fevereiro de 1992 Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR PREFEITO • ALCIDES VICENTE Secretário Municipal de Finanças