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norma nº 2060/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2060 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaREVOGA A LEI N.1768, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990
native_id1797

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RA EL AMAURI STRESSER 
Secretái io Municipal de Administração 
n,-- "r"-4 Ri A 
rm Jornal 
c- da OCcte_oLL., 
;77 f' 
Q—.. 
02)30 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
aEC.RcETATRXAffiXEÇWJAMOI 
r, 
531ULi Revoga a Lei n. 1.768, de 17 de setembro de 1990. 
40 A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIN 
Art. 1.0. Fica revogada a Lei n. 1.76S, de 17 de setembro de 
1990, que autorizava a doação de terreno à IGREJA PENTECOSTAL DEUS é 
AMOR, em todos os seus termos. 
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçZ{es em contrário. 
Arapongas, 02 de abril de L94 2., 
SECRETARI A
Publicado no Jornal 
.............. 
.......... ..... 
......... _./ ............ 
.............................. 
Fancionária 
.... 
MC/mcfpb. 
Funcionária 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
CLek- .rUCLOCia 
—/ ...... / 14.9 t9J 
CIONAfilo 
Lei n22.060, de 02 de abril de 1992 5 
I SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.768, de 
17 de setembro de 1990. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARA￾PONGS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica revogada a Lei n21.768, 
de 17 de setembro de 1990, que autori￾zava a doação de terreno à IGREJA 
PENTECOSTAL DEUS É AMOR, em 
todo os seus termos. 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de abril de 1992. 
Dr. Antonio Grassano 
Júnior 
PREFEITO 
Rafael Arnauri Stresser 
Secretário Municipal de 
, _ Administração 
aLA ':9.1411,1 
M!1 
-4.hítád 
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1... att 
A 4!!41" 1 . 2/ # 
Nwq. 
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. Arapoaras W-24.W1,,v ~•••..ineraen 
" 
Estad o do Pascal á 
'PrÉ 
• 
-• 
, 
Dispoe cobreoção de le:frf,eno a 1ChEjA FENTECOSTill. 
-ttnA 
.• 
A CÂNAZIA NUNTCIPAL DF, AUAPOWA£5;„ ESTADO DO, 'MAA. DE - 
inVU, E EU, PREFEITO MUNICTPAL, SAMOTONO A EMUUINTE 
rd, 
p4tV"10,-,i0": 
'1FW' 4 
LU No 1.789 dn 1? Oe nnte,,,Ibro do 1990 
DEUS É Amon. 
Art. 11. 
Fica autorizado o Poder FIrOCUVO doar ? IGRE 
0,4PENTECOWAL DEUS É AMOR, eatebelocIda neata cidade 
•:,,, 
uxinol, no 1620 Inscrita no CGc sob nv 43.200.040/0001-36, , 
kNzWareo de termo medindo 434,99 metros qudos a ter tu:no￾lanada 
ii,K • dnta no 1, "atuada no. Jardim Dononl, necle Nunicdpio o 
ftáarca de ArapOnÉne, com am seguintes diveos o confrentaçUel 
Oleio frente com e Rua Pombo 
Correio, medindo 8,04 me mala uma 
-
.'f ,OrrVa de concordância, medindo 0,S6mí pelo lado direito, tom a 
%- ra no 3, medindo 30,00m; polo lado eacuordo, com a Rua Am. 
40NiOnmadIndo 23,04m; e finalmente Q03 funon, novamente com a 
IPOptira no 3, medindo 15,00m.", 
destacado da aundra no 3 Jardim 
liononl. matrioulado eob n2 4327 do Cartório de Regietro de imo X 
'---Ntelit 2o Ofício dcota Comarca. 
J,'. • Art. 20
. A donatàría ae compromete a: n.• 
a) 
Edificar uma Isrea cor3 a área do 300,00 m2, no pra 
ao de 12 (dCzo) hier~) 
,u • 
b) 
A não alienar a Arem doada nob iqualquer forma a ter 
cedros '
cem pràvía autorização do Poder P4b1ico Muni: 
__,Parárafo_entico. O vozo mencionaCo neste artico 
cipal. Veriii 
P° 
;ittontado n partir da date da publicaGÃo doeta Lei. 
k,it • Art. 30
. A doecio se farÉç mediante aprovnnao do Proje- 
'J: . 
de EdifleaÇão pretendido pela donotA.ria, deado que o doador 
1 . 119. 3* COntiOr do ~nide. 
Art. 4o. A não conotrução de obra no prazo eatabeloldo 
4' :ninara na rcec;.aão automática da dot'içi;o, ocm a Imediata re-
-., 
Pereão do torrenof-t benfeitorias porventura 
exiateWters ao. pp- 
- ''4-"" ' ,4,,n1.;:r4a de 1nderd￾1 
??, 
•-• 
efeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná •
CA"vr' 329 16/‘ pv•-,d1 
441O'ou reetarelmento, qunlquor preteato ou alegação. 
• Art. 5%. A donatíkriti,ao pndaá scb qualquer forma ou pre 
4,04ne alterar 21nalleinen A çue uo v..,upCo ou dor ~Linmção '2I￾io prídlo a ser ecnrtruído, a n:No ner ceie, eapruntw nutorl— .. 
IMM: do Poder Públ!eo Muntolipal, zob rona de térrene bonrett? 
‘za Oevorteren ao Munielplo. 
:.•.. Art. 6c. Zata lio', entrara ora t.tgor na data Ce aum publl. 
,_„,. ramtodao ao dinpecçràtw c!i con~lo. 
• 
--- --- 
Araponsau, 17 d1 eatembro de 1990;) 
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--.;"- ______------------ ,- —;----. -- . ,,.., .,-- _-- 
-------ii— 
,,,,,,_______—_:::_:_----------"-..---:::1----.=----: ---------- 
Dr. ANTONIO GRASSAM° ~TM 
11' refolto 
AtexnEs VIriENTE 
Secretá.irlo dei •AdnL o Insungeo 
/Millp0 JANTOter 1E1 
Socret, Doo. Md?* o Viuvai 
no pu,d 
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(,10'14,4-....P(. . . 4tM .......... ..... 
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17 uncionária 
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..411.; • DiB.V. 

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