| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.1768, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990 |
| native_id | 1797 |
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GRASSANO JUNIOR
Prefeito
RA EL AMAURI STRESSER
Secretái io Municipal de Administração
n,-- "r"-4 Ri A
rm Jornal
c- da OCcte_oLL.,
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02)30
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
aEC.RcETATRXAffiXEÇWJAMOI
r,
531ULi Revoga a Lei n. 1.768, de 17 de setembro de 1990.
40 A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIN
Art. 1.0. Fica revogada a Lei n. 1.76S, de 17 de setembro de
1990, que autorizava a doação de terreno à IGREJA PENTECOSTAL DEUS é
AMOR, em todos os seus termos.
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçZ{es em contrário.
Arapongas, 02 de abril de L94 2.,
SECRETARI A
Publicado no Jornal
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..............................
Fancionária
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MC/mcfpb.
Funcionária
SECRTAR IA
PUBLICADO NO JORNAL
CLek- .rUCLOCia
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CIONAfilo
Lei n22.060, de 02 de abril de 1992 5
I SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.768, de
17 de setembro de 1990.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Fica revogada a Lei n21.768,
de 17 de setembro de 1990, que autorizava a doação de terreno à IGREJA
PENTECOSTAL DEUS É AMOR, em
todo os seus termos.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 02 de abril de 1992.
Dr. Antonio Grassano
Júnior
PREFEITO
Rafael Arnauri Stresser
Secretário Municipal de
, _ Administração
aLA ':9.1411,1
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Dispoe cobreoção de le:frf,eno a 1ChEjA FENTECOSTill.
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A CÂNAZIA NUNTCIPAL DF, AUAPOWA£5;„ ESTADO DO, 'MAA. DE -
inVU, E EU, PREFEITO MUNICTPAL, SAMOTONO A EMUUINTE
rd,
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LU No 1.789 dn 1? Oe nnte,,,Ibro do 1990
DEUS É Amon.
Art. 11.
Fica autorizado o Poder FIrOCUVO doar ? IGRE
0,4PENTECOWAL DEUS É AMOR, eatebelocIda neata cidade
•:,,,
uxinol, no 1620 Inscrita no CGc sob nv 43.200.040/0001-36, ,
kNzWareo de termo medindo 434,99 metros qudos a ter tu:nolanada
ii,K • dnta no 1, "atuada no. Jardim Dononl, necle Nunicdpio o
ftáarca de ArapOnÉne, com am seguintes diveos o confrentaçUel
Oleio frente com e Rua Pombo
Correio, medindo 8,04 me mala uma
-
.'f ,OrrVa de concordância, medindo 0,S6mí pelo lado direito, tom a
%- ra no 3, medindo 30,00m; polo lado eacuordo, com a Rua Am.
40NiOnmadIndo 23,04m; e finalmente Q03 funon, novamente com a
IPOptira no 3, medindo 15,00m.",
destacado da aundra no 3 Jardim
liononl. matrioulado eob n2 4327 do Cartório de Regietro de imo X
'---Ntelit 2o Ofício dcota Comarca.
J,'. • Art. 20
. A donatàría ae compromete a: n.•
a)
Edificar uma Isrea cor3 a área do 300,00 m2, no pra
ao de 12 (dCzo) hier~)
,u •
b)
A não alienar a Arem doada nob iqualquer forma a ter
cedros '
cem pràvía autorização do Poder P4b1ico Muni:
__,Parárafo_entico. O vozo mencionaCo neste artico
cipal. Veriii
P°
;ittontado n partir da date da publicaGÃo doeta Lei.
k,it • Art. 30
. A doecio se farÉç mediante aprovnnao do Proje-
'J: .
de EdifleaÇão pretendido pela donotA.ria, deado que o doador
1 . 119. 3* COntiOr do ~nide.
Art. 4o. A não conotrução de obra no prazo eatabeloldo
4' :ninara na rcec;.aão automática da dot'içi;o, ocm a Imediata re-
-.,
Pereão do torrenof-t benfeitorias porventura
exiateWters ao. pp-
- ''4-"" ' ,4,,n1.;:r4a de 1nderd1
??,
•-•
efeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná •
CA"vr' 329 16/‘ pv•-,d1
441O'ou reetarelmento, qunlquor preteato ou alegação.
• Art. 5%. A donatíkriti,ao pndaá scb qualquer forma ou pre
4,04ne alterar 21nalleinen A çue uo v..,upCo ou dor ~Linmção '2Iio prídlo a ser ecnrtruído, a n:No ner ceie, eapruntw nutorl— ..
IMM: do Poder Públ!eo Muntolipal, zob rona de térrene bonrett?
‘za Oevorteren ao Munielplo.
:.•.. Art. 6c. Zata lio', entrara ora t.tgor na data Ce aum publl.
,_„,. ramtodao ao dinpecçràtw c!i con~lo.
•
--- ---
Araponsau, 17 d1 eatembro de 1990;)
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Dr. ANTONIO GRASSAM° ~TM
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AtexnEs VIriENTE
Secretá.irlo dei •AdnL o Insungeo
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Socret, Doo. Md?* o Viuvai
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17 uncionária
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