| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS N.S.1776,DE 02 DE OUTUBRO DE 1990 E 2001 DE 16 DE OUTUBRO DE 1991,E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á GPF - INDUSTRIA E COMÉRCIO IDE COUROS LTDA |
| native_id | 1798 |
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.24 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTZVA ele atu:..1_1_....d.e__1,32.2. WJJ.L.A: Revoga as Leis ns. 1.776, de 02 de outubro de 1990 e 2.001, de 16 'de outubro de 1991, e autoriza a doação de terreno à GPF - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE COUROS LTDA. . A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o. Ficam revogadas as Leis ns. 1.776, de 02 de outubro de 1990 e 2.001, de 16 de outubro de 1991., que autorizavam doação de terrenos à FASAL - F4BRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA., em todos os seus termos. Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à GPF - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE COUROS LTDA., com sede nesta cidade à Rua Guacuru 352, inscrita no CGC/MF sob n. 52.061.078/0001.-80, as seguintes áreas de terras; I) Uma área de terras medindo 1.416,45 metros quadrados, a ser denominada lote n.194/1-E-3/2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'ôes: "Pela - frente com a Rua Projetada"D", medindo 40,47m, pelo lado direito, com o lote n. 194/1-E-3/3, medindo 35,00 m; pelo lado esquerdo com a Rua Projetada "A", medindo 35,00 m; e, finalmente aos fundos com o lote n. 194/1-E-3/1 e parte do lote n.194/1-E/3, medindo 40,47 m", destacado do lote n. 194/1-E-3, matriculado sob n. 952 no Cartório de Registro de Imóveis -2. Ofício, desta comarca; II) Uma área de terras medindo 1.416,80 metros quadrados, a ser denominada lote n. 194/1-E-3/3, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçiíes: "Pela frente, com a Rua Projetada "D", medindo 40,48 metros; pelo lado direito -com a Rua Projetada e o Contorno Norte, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote n. 194/1-E-3/2, medindo 35,00 metros; e, finalmente aos fundos, com o lote n.194/1- E/3, medindo 40,48 metros", destacado do lote n. 194/1.-E-3, matriculado sob n. 952, do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta Comarca. Art. 3p. A donatária se compromete a: a) a não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 4a. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se proOçe ou dar destinação diversa ao prédio construído a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. TONE) G SANO JUNIOR Prefeito ..9.3-143Z PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5o. A donatária gozarei de isencgo de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990, a contar do mês de outubro de 1990. Art. 65 .. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaço, revogadas as disposiCdes em contrário. Arapongas, 02 de abril de,4-947c.J. UIF EL AMAURI STRESBER Secre ário Municipal de Administraço 19e/mopta SECRET ,A R! .-\ Pu .)1i,..,..,•io J ,-., „1 ...,r nal .--0..,..,borc.".... I ." . . 0 ` i 0'4 i' 9"-2 CLA.^.5-VUL. F uncionária S E C R T AR 1A PUBLICADO NO JORNAL ZUCL- dlOCIL uÍ / T --• • Lei n2. 2.061, de 02 de abril de 1992 SÚMULA: Revoga as Leis nos. 1.776, de 02 de outubro de 1990 e 2.001, de 16 de outubro de 1991, e autoriza a doação de terreno à GPF - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON- GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- ' TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Ficam revogadas as Leis n%. 1.776, de 02 de outubro de 1990 e 2.001, i de 16 de outubro de 1991, que autorizavam a doação de terrenos à FASAL - FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA., em todos os seus termos. Art. 22. Fica autorizado o Poder Exe- cutivo Municipal a doar à GPF - INDÚSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA., • com sede nesta cidade à Rua Guacuru 352, inscrita no CGC/MF sob n9. 82.061.078/0001-80, as seguintes ,ári•as de terras; I) Uma área de terras medindo 1.416,45 metros quadrados, a ser denominada lote n2. 194/1-E-312, situada na Gleba Património Arapongas, neste Mu- ' nicípio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Projetada "D", medindo 40,47m, pelo lado direito, com o lote n2. 194/1-E-3/3, medindo 35,00m; pelo lado esquerdo com a Rua Projetada "A', medindo 35,00 m; e, finalmente aos fundos com o lote n2. 194/1-E-3/1 e parte do ▪ lote n2. 194/1-E-3, matriculado sob n2. , 952 no Cartório de Registro de Imóveis - 2. Oficio, desta comarca; 11) Uma área de terras medindo 1 1.416,80 metros quadrados, a ser dono- ' minada lote ri2. 194/1-E-3/3, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com a Rua Projetada "D", medindo 40,48 metros; pela lado direito com a Rua Projetada e o Contorno Norte, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo com , o lote n2. 194/1-E-3/2, medindo 35,00 metros; e, finalmente aos fundos, com " o lote n2. 19411-E/3, medindo 40,48 metros", destacado da lote n2. 194/1E-3, matriculado sob n2. 952, do Cartório de ' Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta Comarca. Art. 32. A donatária se compromeite a: a) a não-alienar as áreas doadas a terceiros. sob qualquer forma, prévia autorização autorização do Poder Público Municipal. Art. 42. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar .a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio construído a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Mu- • nicipio. Art. 52. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal n2. 1.809, de 03 I de dezembro de 1990, a contar do más - de outrubro de 1990. Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de abril.de 1992.. Dr. Antonio Grassano • -- Junior Prefeito Rafael Amauri St Secretário Munic Adminis 1 11 feitura do Municípiode N.raponga • Estado do Parará • ttl. N_o 1.776 de 02 de- oututyro de 1990 4„4„.„...t. 'D1npoe Se,rn a dona() rle lerrtino ▪ iJikSAL FtbRICA,p.flApATOS ACAPONGAt LTDA. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS' UTADO DO PARANÁ, DECRETeUt .±..! . WPREWSITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LSI: .,.:,-:1-,i.i',:, - • , tg•• ,,'., ... ,.. •:, Art. 11. Fica owtorlzado o Ir'' r FxecutIvo a doar a WASAL -- . P.Ékot• 44ICA DE SAPAXOS ARAPONCA$ LTDA., cuthelect,a nest* ciw4Áde â ave 4.530 - fundc6, !“;Ar.r.Ata - MO CaCPIF-sob n2 81. 754. ,t4 0-4101... UMA 1 iNrcék de terrea medindo 1,416,45 nãroo quckdradoa t , t,ideneminodo lote ne 194/1,2-3/2, JI..tu.14.cia na GIiebo PAtramonLQ i .-,,,.,,. nli. I •-..,..,. ! 1 nMINOOt nCstC .municiplo 'oda Araponig.e. ‹:erTn eir3 geguintet dJ.v.teA10 imir4Wrento.ent "P01N fPento ctam a 5,11.1A Prnjtaada l'irt, o*C,Indo 40, l':',P,:,, ...: • , 01A1ado 'ellreltc, cor o le(t nw 194/1-C- 4 ~iodo ,T.,0 t4 ppià.d.9e 1% querdo com A run Prjetn,'n ''.11/4 -, nãed lndo"!515,00 ml: in •ftlal 511o3 Ill1CØ n com o lote n5s 14/1-E211,, e parte do lota hfx ,-.-- 0.t.tledindip 4047 cl", deetttedo da iole no 194/1-X-3, magxlcuin-: - - 4 • . . -319'05R.nO ÇArtorto de íigitatro de 120Wit4 -4..V; 0C4030" decei'.' I , nte.?, •x i-, co Art.:20.. donri a :3e cipromete At .... edificar uma &rea de 2C0,00 mA , no pralsOdt .i9 1moW me..., r,.. ▪ h) niid hIlanar a jurea drain uph qualquer toma a ternelrow - .. rOVia autorivaçao do Poder E-, t,t31,1e0 vbnlelpal t,, ''' ,.á.:' • f - ,- --- Parágrafo ;Anico. O p: & ,,,enulor ,-,Co necteartIço selí1 cantis g,m: ,Zs'Mrtir dR cata da putAl.c4ca :.!.-J!. le.l. Art. 39. A doaçao ue l'. .t;I ~c.flie aprova0ao do Projeo de 'PJUCV,•,.6,) pretenctirio pt)ta cenz.kt:.,,ri,s, Oenne ,itau o oka‘on 'Ider.$0 donn.Ço, reedi c ttaiAlti,çu ,:_.,, ▪ - .01, rs •1- .41. A 1.1* conntrucf-in em Qbrdr na prato M;telbeVe0Jdo, lio ,4,;..4f.tftpxna remotea0 autonat.tes dft (~ao. iuclin IrgeOltita reversan 00.: :,i'• -Lm ,-, _ - .~ benfelV>r115 1)drventur4 nnintentnn 4U péttrimanlo pilihItoot „q- - ,.. XJ,,,t45,14. otiffl Yilrelto 0; donWàrl Indinlvço0 Ou reeaa• rci4ent04 L ,e ACRO dC ntt:OprOprleo" ....•••11...1••••••• , SEC:RFT .4 RIA Publicacto no jornal (ã,Nn...1•14;:neLe'fiP uiri 7te „, ,ik4t."1,11k4R10 "!,q1- roMsfRoly „ s rã! %;,f,-g•Tniir refeitura do Município c E: iiirajporlivId:3. 1 __ Estado do Paraná :-..,. .- ,.,,,. • ,„ .4:"., . -^—..•-• I j ..,w„.,,. ...., ' ' • ' :;Stfá,ttco. ti tule • pretexto ou f,Ilep,t-szí":(1. 7 REZÁrt.. 5. .:A don' et;r1 n?lo pn4r a Noh walq el uer fou Ore forma e +4* 'lticar a'•-fíntIlÁdade a que r-.e pr(w5e ol. dtr déstrinoto J vrTU9 nhbr eonntruldn, o não mer coIN orpresem'outorizacco -der!, PublloojAunielpal, slob pl.rne de o tqrreno beng'eatorio% re 'reâ a0 Muotai--)lo• 6Ró. Emta Lel entrnr en visor na dfite„ derisun pubIllca -- pfsvoadam ao. di:spoIromr nontrorlo- ,: Arnronan, 02 de outubro tle ME) • °MIO .G&4 rAI 3W ToR • P re fe i to 4iÁ. . RUE. ANTONIO Secretário e Desenvayi Urbeto c:Rurol. 3 • • ▪ • • ' d : ‘.4 RUBENS NTONIO a 1. L. 1,1 PREFEITURA DO NIUNtdP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo (dez) anos, conforme Le 1 Municipal nro„ 1..B09, de 03 de dezembro 090 Art.8„ Esta Lei entrará em vHor na data de sua publica40, Sada5 as disposiç'des em contrário. Arapongas, 01 de outubro de GRASSANO JUNIOR / Prefeito 0..“:r-~Vvác.4c5 Mmlic:~1 doer 1 ~,weirr,~1~entei 4.3r- kc mri.:) ae R..ám- lx1 „") : :-.. . ,..,.. . leyÃIWO13MALlifeNIR.,~ itUREEUISSin,tjaAWSà.!'''!=iVr""t~alattizazw"........----- 4i.0 r .: 2t '.:.:H'' .. vr-----.--:,:,, Çlj'''::.k.' ^,f,, 1 ,,, .. :. . .t:: : ,.. T"”.....-' 2)3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ X OW~YARX14 ErxecuTxy^ L.E.I ...... .DEJUTuaR_IW__19.2 1. 1 J . : Revoga a Lei nro. 1.777, de 02 de outubro de 1990, e autoriza a O de terreno FASAL FÃBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADC DO PARANÁ , DECRETOU, E,E11, pp-0 MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:: • • Art. Í. rica revogada a Lei aro 1.777, de 02 de oatubro de 41, - que autorizava doação de terreno à FRANCALCE - INDÚSTRIA E COMRCIO CADOS LTDA., em todos os seus termos. Art. 2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a FASAL - WtWA OE SAPATOS ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade à Av. daracanã, - fundos, inscrita no CGC/MF, sob aro. 81.754.263/0001-56, uma área 1.:erras medindo 1.416,80 metros quadrados , a ser denominadas lote aro. 01-E-72/3, localizada na Gleba Patrim6nio Arapongas, neste Município e '*0-ca, com as seguintes divisas e confrontaçWes 2 Nvi,4 " Pela frente, com a Rua Projetada "O", medindo 40,48 metros; M▪ , lado direito com a rua Projetada e o Contorno Norte, medindo 35,00 iti;os; pelo lado esquerdo com o lote nro. 194/1-E-3/2, medindo 35,00 ,é1ros e finalmente aos fundos, com o lote 1.94/í-E/2, medindo 40,48 4ts" , destacado do lote nro. 194/1-E-3, matriculado sob nro. 952 no rio de Registro de Imóveis, Segundo Ofício desta Comarca. Art. 3.. A donatária se compromete ar: a) Edificar a área de 200,00 metros quadrados, dentro do prazo (tr&s) meses; b)A não alienar a área doada a terceiros, gtpr,évia autorização do Poder Pi..blico Municipal. sob qualquer forma, parágrafo (Mirou a prazo mencionado neste artigo será contado upartir da'data de publicação desta Lei. 4g, ,.• Art. 4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor ?,e domínio, face a tramitação judicial de Acão de Desapropriação, 4 Art. 5„.. A não construção da obra no prazo estabelEcido, -~licará na rescisão automática da coação, com imediata reversão do 'terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimSnio Páblico - Mmicipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a '-''coalquer título, pretexto ou alegação. Art. r.5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou -5- - prétexto, alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa No prédio -a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder 45titilico' Municipal, sob pena de terreno E benfeitorias reverterem ao í . i • ;