| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS N.S 1404, DE 22 DE MAIO DE 1985 E 1466, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1986 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á VIDOTTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
ELECRETARZA EXECUTZVA
sie 1...9.22.
.13,MULA: Revoga as Leis ns. 1.404, de 22 de maio de 1965 e 1-466, de
24 de novembro de 1986 e autoriza doação de terrenos à VIDOTTO -
INDÚSTRIA E COMéRCTO DE M6VEIS LTDA.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1a. Ficam revogadas as Leis ns. 1.404, de 22 de maio
de 1985 e 1.466, de 24 de novembro de 1996, que dispunham sobre doação
de terrenos á FaRICA DE CARROÇERIAS MARACAN'Ã LTDA., em todos os seus
termos.
Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar
à VIDOTTO - INDÚSTRIA E COMáRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede nesta
cidade à Rua Guaratinga 879, inscrita no CGC/MF sob n.
79.557.419/0001-07, as seguintes áreas de terras:
I) Uma área de terras medindo 3.757,50 metros quadrados, a
ser denominada lote n.194/1-C, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste
Município, adquirido mediante desapropriação pela Municipalidade, com
as seguintes divisas e confrontaç'des: "Principiando em um marco de
madeira cravado nas divisas dos lotes ns. 194/1-8 e 194/1-A, segue
confrontando com o último, no rumo SE 64.40SW, medindo 167,00, até um
outro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote n. 191/D-1, no
• rumo NW 60.14 1 SE, medindo 172,40 m até um outro marco; e, finalmente,
deste ponto, confrontando com o lote n. 194/1-B, no rumo NE 25.20'SW,
medindo 45,00 m até o ponto de partida"
II) Uma área de terras medindo 3.757,50 metros quadrados, a
ser denominada lote n. 1.91/D-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste
Município e Comarca, adquirido mediante desapropriação, com as
seguintes divisaS e confrontaç'aes: "Principiando em um marco de
madeira cravado nas divisas dos lotes ns. 191/0-1 e 191/0-3, segue
confrontando com o último, no rumo SE 64.40'NW, medindo 167,00 m até
um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 191/0, no. rumo
NE 25.20'SW, medindo 45,00 m até um outro marco; e, finalmente deste
ponto, confrontando com o lote n. i94/1-C, no rumo NW 60.141SE,
medindo 172,40 m até o ponto de partida".
Art. 3o. A donatária se compromete a edificar em
complemento à área já construída, 600,00 metros quadrados até a data
de 31 de dezembro de 1992.
Parágrafo primeiro: A edificação será feita na conformidade
do projeto aprovado pela municipalidade.
Parágrafo segundo: A donatária se compromete ainda a não
alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia e
expressa autorização do Poder Público Municipal.
2CS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4o. A doação será feita mediante aprovação do projeto
de edificação.
Art. 50, A não construção da obra no prazo estabelecido,
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão
dos terrenos doados e benfeitorias porventura neles existentes ao
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização
•
ou ressarcimento, sob qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. - 6o. A donatária gozará de isenção de tributos
municipais nos termos da Lei n. 1.809/90, pelo prazo de 03 (três)
anos.
Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçes em contrário.
Arapongas, 02 de
Niq,aWAssANo JUNIOR
Prefeito
RA-
' AMALIRT STRESSER
Becre ário Municipal de Administração
SECRET RIA
no inflai
E m . o / o ' -------- •
Funcionaria
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
• LEI N° /062, DE 02 DE ABRIL DE 1992
. SÚMULA: Revoga as Leis n° 1.404, de 22 de maio de 1985 e 1.466, de 24 de novembro de 1986 e autoriza doação de terrenos à VIDOTTO INDUS- ;FRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. A Camara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n° 1.404, de
:22 de maio de 1985 e 1.466, de 24 de novembro de
1986, que dispunham sobre doação de terrenos à FÁBRICA DE CARROCERIAS MARACANÃ :LTDA; em todos os seus termos. Art. - Fica autorizado o Poder Executivo Mu- !nicipal a doar à VIDOTTO - INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO DE MÓVEIS LIDA; com sede nesta cidade-à Rua Guaratinga 879, inscrita no CGCIMF sob n° 79.557.419/0001-07, as seguintes áreas de terras: I) Uma área de terras medindo 3.757,50 metros quadrados, a ser denominada lote n° 194/1-C, da ' Gleba Patrimônio Arapongas, oeste Município, ad- quirido mediante desapropriação pela Municipalida- de, com as seguintes divisas e confrontações: "Princi- piando em um marco de madeira cravado nas divi- sas dos lotes n° 194/1-B e 19411-A, segue confrontan- do com o último, no rumo SE 64.40'NW, medindo
• 167,00, até uni outro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote n° 191-D-1, no ramo NW 80.14'SE, medindo 172,40m até um outro marco; e, finalmente, deste ponto, confrontando com o lote
n° 194/1-B, no rumo NE 25.20'SW, medindo 45,00m
até o ponto de partida" 1I) Uma área de terras medindo 3.757,50 metros quadrados, a ser denominada lote n° 191/13-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, adquirido mediante desapropriação, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos lo- tes n° 1911D-1 e 1911D-3, segue confrontando com
o último, no rumo SE 64.40'NW, medindo 167,00m até um outro marco; deste ponto, confrontando com
o lote n° 191/D, no rumo NE 25.20'SW, medindo 45,00m até um outro marco; e, finalmente deste pon- to, confrontando com o Lote n° 194/1-C, no rumo NW 80.14'SE, medindo 172,40m até o ponto de partida". Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em complemento à área já construída, 600,00 me- tros quadrados até a data de 31 de dezembro de 1992. Parágrafo primeiro: A edificação será feita na conformidade do projeto aprovado pela municipalidade. Parágrafo segundo: A donatária se compromete ainda a não alienar as áreas doadas a terceiros, sób qualquer forma, sem. prévia e expressa autorização
do Poder Público Municipal- Art. 4° - A doação será feita mediante aprova- _
çao do projeto de edificação. Art. 5° - A não construção da obra no prazo es- nelecido, implicará na rescisão automática da doa- ;
ÇãO, com a imediata reversão dos terrenos doados / e benfeitorias porventura neles existentes ao Patri- mónio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, sob qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6° - A donatária gozará de isenção de tribu- tos municipais nos termos da Lei ri° 1.809190, pelo
prazo de 03 (três) anos. Art. T' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Arapongas,-02 de abril de 1992 .
DR. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR
Prefeito
AFAEL AMAU RI STRESSER
Secretário Municipal de
Administraçã o
SECItT AR1A
PUBLICADO NO JORNAL
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Dispoo tÃzibre doaçao de ur.;,.: de terrue parainLtaln.
.# çao de inoustriam
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DECRETOU, 4 EU, N11-1110 „,,Ijii0 A :£CdINTL LEI;
Art.i h 1 Cii uuturi.;:,41) , .adur Lxecuthi,o u dor,
mediante comproai:Pao iniciul, ITLM., com c,,ado nebtu eiJulju, n„?
u=.
77.05.312/0CJI-2J, a$ seuutnt-- de Livras,
laçao de SU4 indiStrief
a) . ,,rea medindo 3.75/,5à u ;.er deno.;JinuiLá lute n.194/1.C. (conto e noventa o çuotra - um - C), i.,1 Cache
PotrimSnioArepongas, nu.Lte ud.a uirido tediu141.:,J
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satwopiaçao pelo municipulideda, Cus.1 :JuukAintUt:4 diviã.4u e
confrontaçoes! "Principiando em um í:i,vca de madeira crevados nas divisas dos lotes ne. 1.:;4/1-o e 191/1-A, segue eonfron tunda com o t'iltimo, no rel.() L 454£.!J' N., medindo 107, m
ote um outro marco; deatu ponto, j.uu confrontando com o
tutu n. 191/i)-1, no ruo o» ii 4 L. medindo 17;.:0 4j m
um outro marco; e, finolawnte, de:t.te, ponto, confrontando com
lote n. 194/1.6, no rublo íit: ,,, medindo 45,
o ponto de partido'. t) . ro medindo Já.757,jJ m2, a ser denominado lote n.151/j-1, de 1/;l4a 4 ,r,AAJunwus, neláte uni ep o,
adquirido mediante
seguint,,t, L,ivÍ U6
c confruntaçoes.:
muu-co de ras.:.Li
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frontondo com o Ultiti,o, nu ru-u
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M dtki um outro turco; to ponta, confrontando eo. e lute n.
191/Ú, no rumo NE ., lu4..JinJa s» *ate tAil outro mar
co; e, finánUente, k)unto, cfruntandó cedo o lote n.
194/1-G, no rumo !4 -L, b72, 4d m at4: ,-:, ponto
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Lei.
_ adifiet4a i'eiLet na confarmidukL,
projeto oprovudo pela municip.2lijuu,.
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
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Art. 22 - A donatZ.riu calforowete d adificor arca
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ide 1.300,00 tal (hum mil e trez;:ntoz. Noutros quadrados:,) nu pra
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Art. 4u - lz,to Lei untx,Ár ew vivar no dato $U4
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LEI N2 1.466, de 24 de novembro de 1986
r.
SÚMULA:- Altera a Lei n2 1.404, de 22 de maio de 1985.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAfi, ESTADO DO PARANÁ,.
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIUTE LEI:
Art. 12 - A doação autorizada pela Lei ne 1.404, de
22 de maio de 1985, á destinada à FÁBRICA DE CARROCERIAS MARACANÃ LTDA., e não à FÁBRICA DE CARROCERIAS VIDOTTO LTDA„
como constou.
Art. 22 - Todas as demais disposições da Lei n2..
• 4 1.404, de 22 de maio de 1985, continuam em pleno vigor.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 24 de novembro de 1986