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norma nº 2062/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2062 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaREVOGA AS LEIS N.S 1404, DE 22 DE MAIO DE 1985 E 1466, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1986 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á VIDOTTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

,GO I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ELECRETARZA EXECUTZVA 
sie 1...9.22. 
.13,MULA: Revoga as Leis ns. 1.404, de 22 de maio de 1965 e 1-466, de 
24 de novembro de 1986 e autoriza doação de terrenos à VIDOTTO - 
INDÚSTRIA E COMéRCTO DE M6VEIS LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1a. Ficam revogadas as Leis ns. 1.404, de 22 de maio 
de 1985 e 1.466, de 24 de novembro de 1996, que dispunham sobre doação 
de terrenos á FaRICA DE CARROÇERIAS MARACAN'Ã LTDA., em todos os seus 
termos. 
Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar 
à VIDOTTO - INDÚSTRIA E COMáRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede nesta 
cidade à Rua Guaratinga 879, inscrita no CGC/MF sob n. 
79.557.419/0001-07, as seguintes áreas de terras: 
I) Uma área de terras medindo 3.757,50 metros quadrados, a 
ser denominada lote n.194/1-C, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município, adquirido mediante desapropriação pela Municipalidade, com 
as seguintes divisas e confrontaç'des: "Principiando em um marco de 
madeira cravado nas divisas dos lotes ns. 194/1-8 e 194/1-A, segue 
confrontando com o último, no rumo SE 64.40SW, medindo 167,00, até um 
outro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote n. 191/D-1, no 
• rumo NW 60.14 1 SE, medindo 172,40 m até um outro marco; e, finalmente, 
deste ponto, confrontando com o lote n. 194/1-B, no rumo NE 25.20'SW, 
medindo 45,00 m até o ponto de partida" 
II) Uma área de terras medindo 3.757,50 metros quadrados, a 
ser denominada lote n. 1.91/D-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, adquirido mediante desapropriação, com as 
seguintes divisaS e confrontaç'aes: "Principiando em um marco de 
madeira cravado nas divisas dos lotes ns. 191/0-1 e 191/0-3, segue 
confrontando com o último, no rumo SE 64.40'NW, medindo 167,00 m até 
um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 191/0, no. rumo 
NE 25.20'SW, medindo 45,00 m até um outro marco; e, finalmente deste 
ponto, confrontando com o lote n. i94/1-C, no rumo NW 60.141SE, 
medindo 172,40 m até o ponto de partida". 
Art. 3o. A donatária se compromete a edificar em 
complemento à área já construída, 600,00 metros quadrados até a data 
de 31 de dezembro de 1992. 
Parágrafo primeiro: A edificação será feita na conformidade 
do projeto aprovado pela municipalidade. 
Parágrafo segundo: A donatária se compromete ainda a não 
alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia e 
expressa autorização do Poder Público Municipal. 
2CS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4o. A doação será feita mediante aprovação do projeto 
de edificação. 
Art. 50, A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão 
dos terrenos doados e benfeitorias porventura neles existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização 
• 
ou ressarcimento, sob qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. - 6o. A donatária gozará de isenção de tributos 
municipais nos termos da Lei n. 1.809/90, pelo prazo de 03 (três) 
anos. 
Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
Arapongas, 02 de 
Niq,aWAssANo JUNIOR 
Prefeito 
RA-
' AMALIRT STRESSER 
Becre ário Municipal de Administração 
SECRET RIA 
no inflai 
E m . o / o ' -------- • 
Funcionaria 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
• LEI N° /062, DE 02 DE ABRIL DE 1992 
. SÚMULA: Revoga as Leis n° 1.404, de 22 de maio de 1985 e 1.466, de 24 de novembro de 1986 e autoriza doação de terrenos à VIDOTTO INDUS- ;FRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. A Camara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n° 1.404, de 
:22 de maio de 1985 e 1.466, de 24 de novembro de 
1986, que dispunham sobre doação de terrenos à FÁBRICA DE CARROCERIAS MARACANÃ :LTDA; em todos os seus termos. Art. - Fica autorizado o Poder Executivo Mu- !nicipal a doar à VIDOTTO - INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO DE MÓVEIS LIDA; com sede nesta cida￾de-à Rua Guaratinga 879, inscrita no CGCIMF sob n° 79.557.419/0001-07, as seguintes áreas de terras: I) Uma área de terras medindo 3.757,50 metros quadrados, a ser denominada lote n° 194/1-C, da ' Gleba Patrimônio Arapongas, oeste Município, ad- quirido mediante desapropriação pela Municipalida- de, com as seguintes divisas e confrontações: "Princi- piando em um marco de madeira cravado nas divi- sas dos lotes n° 194/1-B e 19411-A, segue confrontan- do com o último, no rumo SE 64.40'NW, medindo 
• 167,00, até uni outro marco; deste ponto, segue con￾frontando com o lote n° 191-D-1, no ramo NW 80.14'SE, medindo 172,40m até um outro marco; e, finalmente, deste ponto, confrontando com o lote 
n° 194/1-B, no rumo NE 25.20'SW, medindo 45,00m 
até o ponto de partida" 1I) Uma área de terras medindo 3.757,50 metros quadrados, a ser denominada lote n° 191/13-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, adquirido mediante desapropriação, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos lo- tes n° 1911D-1 e 1911D-3, segue confrontando com 
o último, no rumo SE 64.40'NW, medindo 167,00m até um outro marco; deste ponto, confrontando com 
o lote n° 191/D, no rumo NE 25.20'SW, medindo 45,00m até um outro marco; e, finalmente deste pon- to, confrontando com o Lote n° 194/1-C, no rumo NW 80.14'SE, medindo 172,40m até o ponto de par￾tida". Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em complemento à área já construída, 600,00 me- tros quadrados até a data de 31 de dezembro de 1992. Parágrafo primeiro: A edificação será feita na conformidade do projeto aprovado pela municipali￾dade. Parágrafo segundo: A donatária se compromete ainda a não alienar as áreas doadas a terceiros, sób qualquer forma, sem. prévia e expressa autorização 
do Poder Público Municipal- Art. 4° - A doação será feita mediante aprova- _ 
çao do projeto de edificação. Art. 5° - A não construção da obra no prazo es- nelecido, implicará na rescisão automática da doa- ; 
ÇãO, com a imediata reversão dos terrenos doados / e benfeitorias porventura neles existentes ao Patri- mónio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, sob qualquer titu￾lo, pretexto ou alegação. Art. 6° - A donatária gozará de isenção de tribu- tos municipais nos termos da Lei ri° 1.809190, pelo 
prazo de 03 (três) anos. Art. T' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas,-02 de abril de 1992 . 
DR. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR 
Prefeito 
AFAEL AMAU RI STRESSER 
Secretário Municipal de 
Administraçã o 
SECItT AR1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
5 em ..4ç—t ... 5
../ . ................ / 19.-.€? 
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e. 1482 PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
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2 
L Q 1.404, du 22 
Dispoo tÃzibre doaçao de ur.;,.: de terrue parainLtaln. 
.# çao de inoustriam 
A CAMtli-;i1 t•ilit41,;11,1,41. -$:ss L:21 ALW 
DECRETOU, 4 EU, N11-1110 „,,Ijii0 A :£CdINTL LEI; 
Art.i h 1 Cii uuturi.;:,41) , .adur Lxecuthi,o u dor, 
mediante comproai:Pao iniciul, ITLM., com c,,ado nebtu eiJulju, n„? 
u=. 
77.05.312/0CJI-2J, a$ seuutnt-- de Livras, 
laçao de SU4 indiStrief 
a) . ,,rea medindo 3.75/,5à u ;.er deno.;JinuiLá lu￾te n.194/1.C. (conto e noventa o çuotra - um - C), i.,1 Cache 
PotrimSnioArepongas, nu.Lte ud.a uirido tediu141.:,J
Jj 
satwopiaçao pelo municipulideda, Cus.1 :JuukAintUt:4 diviã.4u e 
confrontaçoes! "Principiando em um í:i,vca de madeira crevados nas divisas dos lotes ne. 1.:;4/1-o e 191/1-A, segue eonfron tunda com o t'iltimo, no rel.() L 454£.!J' N., medindo 107, m 
ote um outro marco; deatu ponto, j.uu confrontando com o 
tutu n. 191/i)-1, no ruo o» ii 4 L. medindo 17;.:0 4j m 
um outro marco; e, finolawnte, de:t.te, ponto, confrontando com 
lote n. 194/1.6, no rublo íit: ,,, medindo 45, 
o ponto de partido'. t) . ro medindo Já.757,jJ m2, a ser denominado lo￾te n.151/j-1, de 1/;l4a 4 ,r,AAJunwus, neláte uni ep o, 
adquirido mediante 
seguint,,t, L,ivÍ U6 
c confruntaçoes.: 
muu-co de ras.:.Li 
dot5 lkji/J-1 
eon 
frontondo com o Ultiti,o, nu ru-u 
lu7,00 
• 
M dtki um outro turco; to ponta, confrontando eo. e lute n. 
191/Ú, no rumo NE ., lu4..JinJa s» *ate tAil outro mar 
co; e, finánUente, k)unto, cfruntandó cedo o lote n. 
194/1-G, no rumo !4 -L, b72, 4d m at4: ,-:, ponto 
1 
• I 
Lei. 
_ adifiet4a i'eiLet na confarmidukL, 
projeto oprovudo pela municip.2lijuu,. 
n uUlul i tia jJ-v. 
aindo a nua ofie 
-, 311 a „edu 
.'rutuito 
t.-- 
---i:I.: Ái,-" - 
• k' bl;ensii, ui, . , ,1 .,) 
E1:13. 9: /_C)i I 
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111)./CION..5.1n 
SP 
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
de partido". 
Art. 22 - A donatZ.riu calforowete d adificor arca 
a&A/r. 94 
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ide 1.300,00 tal (hum mil e trez;:ntoz. Noutros quadrados:,) nu pra 
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20 de dois (2) anee, sendo a ndet4J.J, no priweiro ano, eujak; 1 4 m 
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quer título, pretexto ou alugeo. 
Art. 4u - lz,to Lei untx,Ár ew vivar no dato $U4 
revosti&is 
ner oa torrenou objeto;. du O.o.,.-u - L-vekAro....,, a:,ob qu,:lueri 
forma, SOM OrCV1 ,:t t C>iprUbú ....lit..),;,C,ut) ,..:1U .'..),Ide' ". Otii,t1c0 
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a imediata revar6Zo dots. terrenow .,.: Lunfettoría porventurfi4' t- 41,-iit, 
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minis Prefeito 
O_DE)À5ÇO.1.0-!'7[4 111RA,. ADORI 
LEI N2 1.466, de 24 de novembro de 1986 
r. 
SÚMULA:- Altera a Lei n2 1.404, de 22 de maio de 1985. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAfi, ESTADO DO PARANÁ,. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIUTE LEI: 
Art. 12 - A doação autorizada pela Lei ne 1.404, de 
22 de maio de 1985, á destinada à FÁBRICA DE CARROCERIAS MA￾RACANÃ LTDA., e não à FÁBRICA DE CARROCERIAS VIDOTTO LTDA„ 
como constou. 
Art. 22 - Todas as demais disposições da Lei n2.. 
• 4 1.404, de 22 de maio de 1985, continuam em pleno vigor. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de novembro de 1986 

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