| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 15 E 31 DA LEI 2045, DE 30 DE JANEIRO DE 1992 |
| native_id | 1800 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Arapongas, 02 de abril _ ANTON r GR ASSANO JUN I OR Prefeito Ç.;f2.CRET.4 !V.A • - O_ 5- • O H °.) Funcionária RAF '4, Tt. AMAURI STRESSER Secret;_rio Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WECRETARIA EXECUTIVA Atril d.e 1.....222. UhULAJL Altera a redação dos artigos 15 e 31 da Lei n. 2.045, de 30 de janeiro de 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. íg. Os artigos 1.5 e 31 da Lei n. 2.045, de 30 de Janeiro de 1992, passam a ter a seguinte redaçãot: "Art. 15. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e aut8nomo, na jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, composto de cinco membros escolhidos com o mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução". "Arte 3i. Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal, proclamará o resultado da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número dos sufrágios recebidos". Art. 2u. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — • ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2063, DE 02 DE ABRIL DE 1992 SÚMULA: Altera a redação dos artigos 15 e 31 da Lei n° 2045, de 30 de janeiro de 1992. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. P - Os artigos 15 e 31 da Lei n° 2.045, de 30 de jancro de 1992, passam a ter a seguinte redação: "Art. 15 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autónomo, na jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Crian- g ça e do Adolescente, composto de cinco membros o escolhidos com o mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução". "Art. 31 - Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal, proclamará o resultado da escolha, mandando publicar .os nomes dos candidatos e o número dos sufrágios recebidos". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de 11 sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de abril de 1992 DR. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito RAFAEL AMAURI • STRESSER Secretário Municipal de Administração • •-•- • redaao2 Art. 3p, Revoga-sw o urZ.. 17 da mencionada 'lei. - Art. 4a. O art. 19 da lei em pauta fica ccm a seguinte "Art. 19. Somente poderá concorrer ao processo de 'esColha, o candidato que preencher, até o encerramento das inscriç'iíes, os seguintes requisitos: - PI Na et PI II IP PP . te .... 41 H H 1. I I. • PREFEITURA DO iiTilUNICfP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ErekEnTAR:IA exnc.:uTiur, "c LEI m, a.045, d.e...;10 de ianeiru. de 1.992 SOMULA1 Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.029,,de 20 de fevereiro de 1991. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Hrl. to. O art. VJ da Lei 1.J29, de de f,:mere ro de 1991, passa u ter a seguinte redaço2 "Art.15. Fica criado o Conselho Tutelar, ór!:Ão permanente e aut8nomo, não jurisdicional, encarreqado de zelar pelo cullipv:imentO dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, eleitos com mandato de 3 (trs) anos, permitida uma recondução". Art. 2o, O art. 16 da supracitada lei pas.i..a a ter a seguinte redação: "Art. 1.6. A escolha dos Conselheiros, que será realizada sob a responsabilidade do Conselho MUnicipal da Criança e do Adolescente e sob fiscalização do Ministério Público, dar-se-á mediante votação simples, facultativa e secreta, dos cidadãos do Município". Parágrafo único: Podem participar do processo de escolha os maiores de 1.6 anos, inscritos como eleaores do Munic(pic..!--. II - • É In AP IP H 1•11.111 H e I . . H t• III - vá ki• IP H .4 11 . r• PIPPO,. 4/ H II PI t IP IV - ....... 11111 •1 111 4 H HI V 1 PI . I O. Art. 5o, O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente expedirá Edital, fixando a data do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, estabelecendo as diretrizes:pertinentes u declarando abertaS as inscriçZies, obser~do, dentre outras disP4-JsiçÃes, as seguintes: , • . .~esaratusima r:;ftn.:;:%.1.12.0"ttatilitsiá.Ltiámkkeseàuààr.tio&uwu ..aá.,..........a.Dmaietiffllinw§suk... 6.4 . t , _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ VT" - _Co 1 — té Edital deverá se- publicado na imprensa local com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do Processo de escolha, de tal modo que viabilize a posse dos Conselheiros no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. II - Á inscrição, que deverá ser pleiteada mediante requerimento dirigido ao Conselho Municipal da Crianua e do Adolescente, será recebida até 20 (vinte) dias úteis da primeira publicação do Edital. Art. 6o. Registradas as candidaturas, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, no prazo de 10 (dez) dias, mandará publicar na imprensa local a relação dos candidatos. Parag. Prim. A publicação conterá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor. Parag. Seg. Oferecida a impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o conselho em igual prazo. Art. 7o. Vencidas as mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados à fases de impugnação, o Conselho escolha. Art. go, A propaganda para a escolha de Conselheiros, somente será admitida quando feita por meio públicos e entrevistas. de reuniges, debates Art.9o. A propaganda por meio de cartazes ou inscricges, . somente .poderá ser feita em locais autorizados pela Prefeitura do Município, fazendo-o observar igualdade de condiçges aos candidatos. Art. 10. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo . previamente aproaado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério .; Público. Art. 11. As regras concernentes ao recolhimento e apuração dos votos, bem como àquelas relacionadas aos casos omissos do processo de escolha em geral, serão estabelecidas pelo Conselho Municipal do Adolescente, ouvido o Ministério Público. Art. 12. O art. 31 da Lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação: "Art. 31. Concluída a apuraçaão dos votos, o Juiz do Conselho Municipal proclamará o reseltado da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de :sufrágios recebidos. 11. I H • .0 É.1 .11 .1B1 le • 4. é. II 11. 1. B. • .1.• Prefeito EL AMAURI STRESSER Mkanitp4A1 der Adminiesta-^‘42W0 S 1:4"C R ET .4 /.4 92 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS CA2 wr DiQ ESTADO DO PARANÁ III - Os escolhidos serão nomeados pelo Conselho MuniCipaI, tomando posse no'cargo de conselheiro no dia seguinte ao Urmino do mandato de seus antecessores. IV l• • ta ma Be I. kl 41 M1 á. nr • If 1,4 h 14 H 1. .• N Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adrcional Especial no orçamento vigente, no valor de Crl 50.000.000, 00 (cinquenta milnes de cruzeiros), para atender as despesas decorrentes com a implantação desta Lei. Parágrafo único Para cobertura do Crédito autorizado no "caput" deste artigo, ficam indicades recursos nos termas do artigo 43, inciso III do parãgrafo primeiro da Lei Federal n.4.320, de 17 de março de 1964. Art. 14. O Fundo Municipal para a Infãncia e Adolescncia, criado no art. 14 da Lei Municipal n. 1.829, de 29 de fevereiro de 1991, terá seu funcionamento, gcrenciamento e contabilização regulamentados por Decreto do Executivo. Art. 15. Esta Lei entrar um vigor oa ,u,(..a de sua publicação, revogadas as dispasiçes em contrário. (,1 i'• Pon 30-, rfe j i r oe~ ^ 199 2 ANT-WrZ=1;J-1J;j1;