br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2063/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2063 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 15 E 31 DA LEI 2045, DE 30 DE JANEIRO DE 1992
native_id1800

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Arapongas, 02 de abril 
_ ANTON r GR ASSANO JUN I OR 
Prefeito 
Ç.;f2.CRET.4 !V.A • - 
O_ 5- • O H °.) 
Funcionária 
RAF '4, Tt. AMAURI STRESSER 
Secret;_rio Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WECRETARIA EXECUTIVA 
Atril d.e 1.....222. 
UhULAJL Altera a redação dos artigos 15 e 31 da Lei n. 2.045, de 30 
de janeiro de 1992. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. íg. Os artigos 1.5 e 31 da Lei n. 2.045, de 30 de 
Janeiro de 1992, passam a ter a seguinte redaçãot: 
"Art. 15. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente 
e aut8nomo, na jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento 
dos direitos da Criança e do Adolescente, composto de cinco membros 
escolhidos com o mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução". 
"Arte 3i. Concluída a apuração dos votos, o Presidente do 
Conselho Municipal, proclamará o resultado da escolha, mandando 
publicar os nomes dos candidatos e o número dos sufrágios recebidos". 
Art. 2u. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
— • ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2063, DE 02 DE ABRIL DE 1992 
SÚMULA: Altera a redação dos artigos 15 e 31 
da Lei n° 2045, de 30 de janeiro de 1992. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do 
Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. P - Os artigos 15 e 31 da Lei n° 2.045, de 
30 de jancro de 1992, passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 15 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão 
permanente e autónomo, na jurisdicional, encarrega￾do de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Crian- g 
ça e do Adolescente, composto de cinco membros o 
escolhidos com o mandato de 3 (três) anos, permiti￾da uma recondução". 
"Art. 31 - Concluída a apuração dos votos, o Pre￾sidente do Conselho Municipal, proclamará o resul￾tado da escolha, mandando publicar .os nomes dos 
candidatos e o número dos sufrágios recebidos". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de 11 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de abril de 1992 
DR. ANTÔNIO GRASSANO 
JÚNIOR 
Prefeito 
RAFAEL AMAURI • 
STRESSER 
Secretário Municipal 
de Administração 
• •-•- 
• 
redaao2 
Art. 3p, Revoga-sw o urZ.. 17 da mencionada 'lei. -
Art. 4a. O art. 19 da lei em pauta fica ccm a seguinte 
"Art. 19. Somente poderá concorrer ao processo de 'esColha, 
o candidato que preencher, até o encerramento das inscriç'iíes, os 
seguintes requisitos: 
- PI Na et PI II IP PP . te .... 41 H H 1. I I. • 
PREFEITURA DO iiTilUNICfP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ErekEnTAR:IA exnc.:uTiur, 
"c 
LEI m, a.045, d.e...;10 de ianeiru. de 1.992 
SOMULA1 Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.029,,de 20 de 
fevereiro de 1991. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Hrl. to. O art. VJ da Lei 1.J29, de de f,:mere ro de 
1991, passa u ter a seguinte redaço2 
"Art.15. Fica criado o Conselho Tutelar, ór!:Ão permanente e 
aut8nomo, não jurisdicional, encarreqado de zelar pelo cullipv:imentO dos 
direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, 
eleitos com mandato de 3 (trs) anos, permitida uma recondução". 
Art. 2o, O art. 16 da supracitada lei pas.i..a a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 1.6. A escolha dos Conselheiros, que será realizada 
sob a responsabilidade do Conselho MUnicipal da Criança e do 
Adolescente e sob fiscalização do Ministério Público, dar-se-á 
mediante votação simples, facultativa e secreta, dos cidadãos do 
Município". 
Parágrafo único: Podem participar do processo de escolha os 
maiores de 1.6 anos, inscritos como eleaores do Munic(pic..!--. 
II - 
• É In AP IP H 1•11.111 H e I . . H t• 
III - vá ki• IP H .4 11 . r• PIPPO,. 4/ H II PI t IP 
IV - ....... 11111 •1 111 4 H HI 
V 1 PI . I O. 
Art. 5o, O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
expedirá Edital, fixando a data do processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar, estabelecendo as diretrizes:pertinentes u declarando 
abertaS as inscriçZies, obser~do, dentre outras disP4-JsiçÃes, as 
seguintes: 
, • . 
.~esaratusima r:;ftn.:;:%.1.12.0"ttatilitsiá.Ltiámkkeseàuààr.tio&uwu ..aá.,..........a.Dmaietiffllinw§suk... 6.4 
. t 
, _ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
• ESTADO DO PARANÁ VT" - _Co 
1 — té Edital deverá se- publicado na imprensa local com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do Processo de escolha, de tal modo que viabilize a posse dos Conselheiros no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. 
II - Á inscrição, que deverá ser pleiteada mediante requerimento dirigido ao Conselho Municipal da Crianua e do Adolescente, será recebida até 20 (vinte) dias úteis da primeira publicação do Edital. 
Art. 6o. Registradas as candidaturas, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, no prazo de 10 (dez) dias, mandará publicar na imprensa local a relação dos candidatos. 
Parag. Prim. A publicação conterá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor. 
Parag. Seg. Oferecida a impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o conselho em igual prazo. 
Art. 7o. Vencidas as 
mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados à fases de impugnação, o Conselho 
escolha. 
Art. go, A propaganda para a escolha de Conselheiros, somente será admitida quando feita por meio públicos e entrevistas. de reuniges, debates 
Art.9o. A propaganda por meio de cartazes ou inscricges, . somente .poderá ser feita em locais autorizados pela Prefeitura do Município, fazendo-o observar igualdade de condiçges aos candidatos. 
Art. 10. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo . previamente aproaado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério .; Público. 
Art. 11. As regras concernentes ao recolhimento e apuração dos votos, bem como àquelas relacionadas aos casos omissos do processo de escolha em geral, serão estabelecidas pelo Conselho Municipal do Adolescente, ouvido o Ministério Público. 
Art. 12. O art. 31 da Lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 31. Concluída a apuraçaão dos votos, o Juiz do Conselho Municipal proclamará o reseltado da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de :sufrágios recebidos. 
11. I H • .0 É.1 .11 .1B1 le • 4. é. II 11. 1. B. • .1.• 
Prefeito 
EL AMAURI STRESSER 
Mkanitp4A1 der Adminiesta-^‘42W0 
S 1:4"C R ET .4 /.4 
92 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
CA2 wr DiQ 
ESTADO DO PARANÁ 
III - Os escolhidos serão nomeados pelo Conselho MuniCipaI, 
tomando posse no'cargo de conselheiro no dia seguinte ao Urmino do 
mandato de seus antecessores. 
IV l• • ta ma Be I. kl 41 M1 á. nr • If 1,4 h 14 H 1. .• N 
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adrcional Especial no orçamento vigente, no valor de Crl 
50.000.000, 00 (cinquenta milnes de cruzeiros), para atender as 
despesas decorrentes com a implantação desta Lei. 
Parágrafo único Para cobertura do Crédito autorizado no 
"caput" deste artigo, ficam indicades recursos nos termas do artigo 
43, inciso III do parãgrafo primeiro da Lei Federal n.4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 14. O Fundo Municipal para a Infãncia e Adolescncia, 
criado no art. 14 da Lei Municipal n. 1.829, de 29 de fevereiro de 
1991, terá seu funcionamento, gcrenciamento e contabilização 
regulamentados por Decreto do Executivo. 
Art. 15. Esta Lei entrar um vigor oa ,u,(..a de sua 
publicação, revogadas as dispasiçes em contrário. 
(,1 i'• Pon 30-, rfe j i r oe~
^
199 2 
ANT-WrZ=1;J-1J;j1; 

open original →