| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | ACRESCE O PARAGRAFO AO ART 20 DA LEI N. 1844, DE 14 DE MARÇO DE 1991 |
| native_id | 1801 |
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g"3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA A r a p o n g a s, 08 d>~0-11 de SANO JUNIOR PrA.FierlikA 1992. de 08 de abril de 1.992. SijdULA: Acresce parágrafo ao artigo vinte da Lei n. 1.844, de 14 de março de 1.991. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN,d, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Act,...1.a. Fica acrescido de parágrafo terceiro, o artigo vinte da Lei n„ 1.844, de 14de março de 1991. "Parágrafo Terceiro: Para atender t Política Habitacional do Município, será permitida a criação de Núcleos Habitacionais nas '' ,1111 zonas mencionadas neste artigo". art. _2(2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, revogadas as disposiç'ães em contrário. RAF EL AMADRI STRESSER MA=rwit MunéciAml cloy AdminlastwmclIA GE/mmtop SECRET ARI A Grnal \t( i LTs-: _tf , ..... _ - --- Fu ncio ri árs a SECRTAR IA PUBMCADO NO 3ORNFjL Nhk10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.064/92, de 08 de abril de 1992. SÚMULA: Acresce parágrafo ao artigo vinte da Lei n° 1.844, de 14 de março de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA- PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica acrescido de parágrafo terceiro, o artigo vinte da Lei n° 1.844, de 14 de março de 1991. _ "Parágrafo Terceiro: Para atender à Política Habitacional do Município, será permitida a criação de Núcleos Habitacionais nas zonas mencionadas neste ar- !figo". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor . na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Arapongas, 08 de abril de 1992. • Dr:ANTÓNIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Municipal de Administração Era / 19 5 Q2M 144FR.t";":T14 je:•-• •ter-àkca ;t7.• A • • 1..effin.rorema .....- Estado do Paraná TÍTULO VIII DA ZONA ESPECIAL Art. 19. É a area urbana onde se desenvolvem ou se desen atividades específicas ciou por sua natureza possam trazer transtorno ou conflito em suas vizinhanças sendo, portanuo, arcas . sujeitas a estudo por parte ca Prefeitura sobre a viabL- -4.:j"1,1dade de sua utilização para as atividades a que se destinem. "•,,À TÍTULO IX DA ZONA INDUSTRIAL Art. 20. As zonas industriais são aquelas reservadas paP ns específicos e sujeitas a normas nroprias, nas quais toaa qualquer obra deverá ser objeto de estudo por parte do Poder 111.1co Municipal. Parágrafo Primeiro - É obrigatória a consulta previa a A),refeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Planeja - lato Urbano e Rural, quando da instala;ão de novas indiSstrian, re yfore das instalações e/ou mudanças de ramo dos estabelecimentos aaaaifuncionamento. Parágrafo Segundo itoGloverno Publico Municipal N. Ç7iom das industrias quanto ao . :ÇÃO de trafego, visando sua melhor localização dentro das zona • erstriais. 1/4 TÍTULO X DOS PARQUES LINEARES r4Y-. â,m • Art, 21. São faixas de terreno destinadas a preservaçso* U reconstituição das matas afilares em torno das nascentes e ao longo das cursos d'água que se encontram dentro do perímetro urta- • zTI qualqUer - É da competá-ncia e responsabilidade a analise para postetior classifica - seu porte, potencial poluitIE!O e o. Estas faixas terão largura de 100 (cem) metros para cada lado' aa do eixo central dos cursos d'água e 100 (cem) metros de raio con- ' ao cabeceiras ou nascentes dos mesmos, exceto quando já ' houver arrus~to em torno destas, sendo ,:!ste.entSo o límitante da faixa de preservaçao. •1•• -' Dentro destas fainas no sera permitido nenhum tipo de edificaçao particular ou publica, comportando apenas os :Lncremen : ü ,4 tos neeecsirios para que venham a cumpriEs funçoes de parque mu-