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norma nº 2064/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2064 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaACRESCE O PARAGRAFO AO ART 20 DA LEI N. 1844, DE 14 DE MARÇO DE 1991
native_id1801

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g"3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
A r a p o n g a s, 08 d>~0-11 de 
SANO JUNIOR 
PrA.FierlikA 
1992. 
de 08 de abril de 1.992. 
SijdULA: Acresce parágrafo ao artigo vinte da Lei n. 1.844, de 14 de 
março de 1.991. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN,d, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Act,...1.a. Fica acrescido de parágrafo terceiro, o artigo 
vinte da Lei n„ 1.844, de 14de março de 1991. 
"Parágrafo Terceiro: Para atender t Política Habitacional 
do Município, será permitida a criação de Núcleos Habitacionais nas 
'' ,1111 zonas mencionadas neste artigo". 
art. _2(2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçgo, revogadas as disposiç'ães em contrário. 
RAF EL AMADRI STRESSER 
MA=rwit MunéciAml cloy AdminlastwmclIA 
GE/mmtop 
SECRET ARI A 
Grnal \t(
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..... _ - --- 
Fu ncio ri árs a 
SECRTAR IA 
PUBMCADO NO 3ORNFjL 
Nhk10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.064/92, de 08 de abril de 1992. 
SÚMULA: Acresce parágrafo ao arti￾go vinte da Lei n° 1.844, de 14 de mar￾ço de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA- PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica acrescido de parágrafo 
terceiro, o artigo vinte da Lei n° 1.844, 
de 14 de março de 1991. 
_ 
"Parágrafo Terceiro: Para atender à 
Política Habitacional do Município, se￾rá permitida a criação de Núcleos Habita￾cionais nas zonas mencionadas neste ar-
!figo". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor 
. na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. , 
Arapongas, 08 de abril de 1992. • 
Dr:ANTÓNIO GRASSANO JÚNIOR 
Prefeito 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
Secretário Municipal de Administração 
Era / 19 5 
Q2M 
144FR.t";":T14 je:•-• 
•ter-àkca 
;t7.• 
A 
• 
• 1..effin.rorema .....- 
Estado do Paraná 
TÍTULO VIII 
DA ZONA ESPECIAL 
Art. 19. É a area urbana onde se desenvolvem ou se desen 
atividades específicas ciou por sua natureza possam trazer 
transtorno ou conflito em suas vizinhanças sendo, portan￾uo, arcas 
. sujeitas a estudo por parte ca Prefeitura sobre a viabL- 
-4.:j"1,1dade de sua utilização para as atividades a que se destinem. 
"•,,À 
TÍTULO IX 
DA ZONA INDUSTRIAL 
Art. 20. As zonas industriais são aquelas reservadas paP 
ns específicos e sujeitas a normas nroprias, nas quais toaa 
qualquer obra deverá ser objeto de estudo por parte do Poder 
111.1co Municipal. 
Parágrafo Primeiro - É obrigatória a consulta previa a 
A),refeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Planeja - 
lato Urbano e Rural, quando da instala;ão de novas indiSstrian, re 
yfore das instalações e/ou mudanças de ramo dos estabelecimentos 
aaaaifuncionamento. 
Parágrafo Segundo 
itoGloverno Publico Municipal 
N. Ç7iom das industrias quanto ao 
. :ÇÃO de trafego, visando sua melhor localização dentro das zona • 
erstriais. 1/4 
TÍTULO X 
DOS PARQUES LINEARES 
r4Y-. â,m • 
Art, 21. São faixas de terreno destinadas a preservaçso* 
U reconstituição das matas afilares em torno das nascentes e ao 
longo das cursos d'água que se encontram dentro do perímetro urta- 
• 
zTI qualqUer 
- É da competá-ncia e responsabilidade 
a analise para postetior classifica - 
seu porte, potencial poluitIE!O e 
o. Estas faixas terão largura de 100 (cem) metros para cada lado' 
aa do eixo central dos cursos d'água e 100 (cem) metros de raio con- ' ao cabeceiras ou nascentes dos mesmos, exceto quando já ' 
houver arrus~to em torno destas, sendo ,:!ste.entSo o límitante da 
faixa de preservaçao. 
•1•• -' 
Dentro destas fainas no sera permitido nenhum tipo de 
edificaçao particular ou publica, comportando apenas os :Lncremen 
: 
ü 
,4 tos neeecsirios para que venham a cumpriEs funçoes de parque mu- 

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