| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 1992 |
| Date | 1992-04-08 |
| Ementa | REVOGA LEIS 1794 DE 04/11/1990 E 2038 DE 17/12/1991 |
| native_id | 1802 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SE QBAMettti A-glçffl 114 T X LEI_Ar.„2„0ó5z22, de 08 de abril de 1.992 W/A1 Revoga as Leis ris. 1.794, de 08 de novembro de 1990 e 2.038, de 17 de dezembro de 1.991, e autoriza doação de terreno à MARIA H. DUIM MANIERO. * CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA', DECRETOU, • E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: écL, .frt. Ficam revogadas as Leis ns. 1.794, de 08 de novembro de 1990 e 2.038, de 17 de dezembro de 1991, que autorizavam a doação de terrenos a P.L. CORTEI & FILHOS LTDA e MARIA H. DUIM MANIERO respectivamente, em todos os seus termos. èr.....2a. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MARIA H. DUIM MANIERO, estabelecido nesta cidade à rua das Garças 618, inscrita no CGC/MF sob n. 84.848.316/0001-28, uma área de terras medindo 4.948,48 m2, a ser denominada lote n. 35/M-N-2/E, quadra n. 3, localizada .na Gleba Patrimônio Arapongas - Parque Industrial V, neste Município e ComarCa, comas seguintes divisas e confrontaçSes: " I) Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Projetada "C", segue confrontando com o, lote n. 35/M-N-2/D, no rumo SE 60.32'NW, medindo 84,33 m até um outro marco; deste ponto , confrontando com o lote n. 35/M-N-2/A, e parte do lote n. 35/M-N-2/B, no rumo NE 29.28' SW, medindo 58,68 m até um outro marco; deste ponto, 40 confrontando com o lote n. 35/M-N-2/F, no rumo NW 60.32' SE, medindo 84,33 m até um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "C"; e finalmente deste ponmto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 29.28' NE, medindo 58,68 m até o ponto de partida", destacado do lote 35/M-N-2, matriculada sob n. 8.065 no Cartório de Registro de Imóveis do 2. Ofício desta Comarca. Art,,,3.0. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área total de 500,00 metros quadrados, da seguinte maneira: I) - 300,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; II) - 200,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses; b) - A não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art., 49 A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Araponga s, 08 dei abril é 1992. ASSANO JUNIOR PruFweltc:. RÃ EL ANAURI S TRESSER e. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ igçR E 7 A R _W X ELC L1 'I" T,...4.551 x1r.t. 5Q. A não const ruço da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitori as porventura nele existente,ao Patrimônio Público Munici pal, sem di reito a donatária de indenização ou ressarcimento, sob qualquer t ítulo, pretexto ou alegação. Art. do. A donatária não poderá- sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propVe, ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. • act,_Za. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal n. 1.809, de 03 de dezembro de 1.990. Art. lk Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçiíes em contrário. ~crime elfr.Ich MunIcipml dar mamlnlistreacUm 0E/mmbp SECRETA R1.4 II LIbii:--.1.) pr, !ornai 61.4.~0, Em,if / / . ...... ... (Y)-A-- Funcionaria • C lt it I /1 /4 PUBLIC ADO 'O lOWNM, .. .. . . ....a4 ..........r 192J:1_ ...... ............ Il drPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.065/92, de 08 de abril de 1992 SÚMULA: Revoga as Leis n°5 1.794, de 08 de novembro de 1990 e 2.038, de 17 de dezembro de 1991, e autoriza doação de terreno à MARIA H. DUIM MANIERO. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: I Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n°s 1.794, de 08 de novembro de 1990 e 2.038, de 17 de dezembro de 1991, que autorizavam a doação de terrenos a NE- CORTEZ & FILHOS LTDA e MARIA H. DUIM MANIERO respectivamente, em todos os seus termos. Art. 2° - Fica autorizado o Pcider Executivo Municipal a doar à MARIA H. DUIM MANIERO, estabelecido nesta cidade à Rua das Garças 618, inscrita no CGC/MF sob n° 84.848.316/0001-28, uma área de terras medindo 4.948,48 m2, a ser denominada lote n° 35/M-N-2/E, quadra n° 3, localizada•na Gleba Patrimônio Arapongas - Parque Industrial V, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, e confrontaçôes:". I) Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Projetada "C", segue confrontando com o, lote n° 35/M-N-2/D, no rumo SE 60.32'NW, medando 84,33 m, até um outro marco; deste ponto,' confrontando com o lote a° 35/1v1N-2/A, e parte do lote n° 35/M-N-2/B, no rumo NE 29.28' SW, medindo 58,68m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 35/M-N-2/F, nb rumo NW 60.32' SE, medindo 84,33m até um outro marco cravado ao lado da Rua Projetada "C"; e fi- 1 nalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 29.28' NE, medindo 58,68m até o ponto de partida'', destacado do lote 35/M-N-2, matriculada sob n° 8.065 no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca. Art. 3° - A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria urna área total de 500,00 metros quadrados, da seguinte maneira: I) - 300,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; • II) - 200,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses; b) - a não alienar a área doada a ter- ' ceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. - Parágrafo Único - Os prazos meneio- . nados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 4° - A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art. 5° - A não construção da Obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão. automática da doação, com a imediata reversao do terreno e benfeitorias porventura nele existente, ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen- / to, sob qualquer tftulo,•pretexto ou alega- Art. 6° - A donatária na° poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinaçâo diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do j Poder Público Municipal, sob pena de o ti terreno e benfeitorias reverterem ao Mui nicfpio. Art. 7° - A donatária gozará de isen- . çáo de tributos pelo prazo de 10 (dez) ' anos, conforme Lei Municipal n° 1.809, de 03 de dezembro de 1990. ' . Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de abril de 1992. DR. ANTÓNIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Municipal • de administraçâo ix • L4'' fi te 1.04W4 krW é i • 4'.• R, .• , • j i4 111j, ° 44,-0,Jreteitura d Município cie raporigas5 Estado do Paraná . LEI N* .1.794, de 08 de novembro de 1990. ãe1I•LAg Dispõe sobre a doagio de terreno à P a L. CORTEI & FILHOS LTDA., cordnza DE COUNS E CALÇAD)S. 1 A CÂMARA MUNICIPAt'DE ARAPONGAS() E3TADO DO PARANÁ 0DECRE È.2W,E tU0PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ASSSGUINTE 1.21: • , , Art. la. Fica autorizado o Poder Etecutivo a doar a PoLt %MU & FILHOS LTDA., COMÉRCIO DE COUROS E CALÇADOS, estabeleciriocta cidade a Rua Tico-Tico, ri* 510, inscrita no COC/Mr. EiCtb .17i 62.305,913/0001-80, uma arca de terras culdindo 4.948,40 $ :rle.d0 ominada leite 35/M-H-2/E, situada na Gleba patrimônio Ara- n "lias, neste Municiplo do Arapongas, com az cesuintes divit:on e 14tfrontacões: "Iniciando em um marco de madeira. cravado ao ltudo A.rátlt projetada "C", segue confrontando com o loto n*35/91-N-20, :10 rtImo SE 6032' MN medindo 84,33m ato um outro marco; deste vara *,confrontando com o lote n* 35/M-N-2./A„ o parto do loto nQ 25/ `.5, !1-2/B0no rumo NE 29D28e Sie, medindo 580 6U etó um outro marco; °t te ponto, confrontando com p loto rec 35/M -N -2/T, no rumo NW e ::iireà2' SE, medindo 840 33m ata; um outro (Gare) cravado eia lado da ;.. ZrtlivProjetada "C"; e finalmente deste ponto, confrontando cosn INià'aeima mencionada, no rumo M/ 29928,tiErmedindo 56,,68m ate o 7-3ientet,..de partida'', destacado do lote nP 35/14-N-2, matriculado tob C065 no Cartório de Registro de Imãsteie ndo 2a Oficio desta Co teca. Art. 22 . A donatária de sompromote ax a) Edificar em alvenaria, área de 350.00 m2 f a saber: I- Edificara 200,00 m., no praz do 08 (seis) meses; II- Edificará os restanteo 150,00 mano prazo de 12 (do cie) meses; b) A não alienar a área doada a torceiros, sob qualcitasr .:11xPtento, sem previa autorização do poder P51)1loo Municipal. Arapongas, 08 de,ndçombro de r. ANTO 10 GRASSANO JÚNIOR / Prefeito Runni S ANTONIMETIZ /' Secretario de Desenv. Urbano e Rural. SFCRET A R/ .4 Publicado no jornal ... ----------- -------------- 'si3k P4 irí .1 p1M1W.002.411,1141 E 4 • 1 $ unici io de Arapongas Parágrafo Único: de prazos mencionados neste artigo serão Estado do Paraná lu t I! tY , :todes a partir da data da publicação desta Lei. d!Si • 'Ó'r do domínio, face a tramitação judicie,' do Ação de Docapro ?.,w,,,-.. • 4' • Art. 42 . A não construção da obra nos prazos estabeleci. Implicara na rescisão automática da doao„ com imsidiata rc- a . • te MerrOb do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimô- -..ái ,.. .. p(ablico municipal, sem direito a dônataria de indenização ou & -- s.,,,, 42-2amimento„ a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52 ~ . A donatária nao poderá soei qualquer forma ou pre- -. -, T...,:•.z,,t,,,,,, ,,. ,oN, iÁJ ãrtztlã alterar a finalidade a quo se pgepõe ou dar destinação diver , I,!copgdio a ser construído, a não ser COft expressa autorização k44_ der Ptilblico Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias , .-- tt' * ; AirerArom ao Município. À:.., ,- -,, ''',ç,•g,,.sg.., ' : . Art. 62 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -ê ,.1,., • revogadas as disposições em contrário. „--, , :iiféfeitura d.o Art. 32 ., A doação se fará mediante aprovação do projeto de 1,1. .aticação pretendido pela donatária, desde que o doador jjl seja • iti • 1, 1 tri • . .0 1 . 1 tA 1 / . • 1 • • ' • .: 0 '1 j • t -14 R. ' 4.t. • 4 'I” ,.j.' : . Cá r• ara Hl kh RI cipag itrariong Estado do Paraná Lei n2. 2.038, de 17 de dezembro de 1.991 Súdill-6: Dispe sobre a doação de terreno á MARIA H. DUIM MANIERO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 • 3t t:. L2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRARIA H. DUIM MANIERO, estabelecida nesta cidade Rua Garças n2 61,8, inscrita no CGC/MF sob n9 84.842.316/000i-2B, em caráter resoltÁvel, uma área de terras medindo 3.097,31 metros quadrados, a ser denominada lote ng 35-M-N-3/4, quadra n2 4, situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçUs: "Por um lado com a Rua Projetada "C", medindo 3i., 41m; por outro lado, com o lote ng 35/M-N-3/3, medindo 20,00m; um outro lado, com o lote n2 35-J, medindo 81,32m; e, fi.ialmente por outro lado, com a Rua Projetada, "r", medindo 46,02 metros", matriculada sob n2 10.916, do Cartório de Registro de imóveis let 22 Ofício, desta Comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: a) a edificar em alvenaria, a área de 400,00 metros quadrados, a saber: edificará 200,00m2 no prazo de 06 (seis) meses, com in.ftló imediato; II - edificará os restantes 2(0,00m2, no prazo de 12 (doze) me-sesi b) A não alienar a área doada a terceiros, sub qualquer forma, sem prévia autorizaço do Poder P6blice 4- Municipal EanísIL&I£Lánlcoll: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data (ia publicação desta Lei. 41 I' k Itr. Ai-int) rl iiLlf 9'.! andar - Cx. 20d) - t32-01;Ii7 e 42-1403 -• Telex 4:e632 Ar_t_a2. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art_ .TR. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. ALI; 52. A donatária não poderá sot qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que 4:.e nropeie ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com '.-111Vexpressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Munie.ipio. Ant_62 . A donatária gozará de isenção de tributos • ..pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal ng 1.809, de 03 de dezembro de 1990. árt. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. rweistria. Sala das sesseies, em 17 de dezembro 1991. ••• Origen l'ojett de Lei n2. 124/91 Autor - Executivt Valdecir Scarcelli e Pracu. Junqueira, - 94-! andar - 1...oslul. 24141-- I.'onr,s: (01:12) :-.1'2-11fili7 e - T(31(•,x Fls. 02 .:: deb Arapon Estado do Paraná k Cânilara eit•ÉP.R.e.~1 .12•••....~.~~ffineerãee.