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norma nº 2065/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2065 / 1992
Date 1992-04-08
EmentaREVOGA LEIS 1794 DE 04/11/1990 E 2038 DE 17/12/1991
native_id1802

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SE QBAMettti A-glçffl 114 T X 
LEI_Ar.„2„0ó5z22, de 08 de abril de 1.992 
W/A1 Revoga as Leis ris. 1.794, de 08 de novembro de 1990 e 2.038, 
de 17 de dezembro de 1.991, e autoriza doação de terreno à 
MARIA H. DUIM MANIERO. 
* CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA', DECRETOU, 
• E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
écL, .frt. Ficam revogadas as Leis ns. 1.794, de 08 de 
novembro de 1990 e 2.038, de 17 de dezembro de 1991, que autorizavam a 
doação de terrenos a P.L. CORTEI & FILHOS LTDA e MARIA H. DUIM MANIERO 
respectivamente, em todos os seus termos. 
èr.....2a. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar 
à MARIA H. DUIM MANIERO, estabelecido nesta cidade à rua das Garças 
618, inscrita no CGC/MF sob n. 84.848.316/0001-28, uma área de terras 
medindo 4.948,48 m2, a ser denominada lote n. 35/M-N-2/E, quadra n. 3, 
localizada .na Gleba Patrimônio Arapongas - Parque Industrial V, neste 
Município e ComarCa, comas seguintes divisas e confrontaçSes: " 
I) Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua 
Projetada "C", segue confrontando com o, lote n. 35/M-N-2/D, no rumo 
SE 60.32'NW, medindo 84,33 m até um outro marco; deste ponto , 
confrontando com o lote n. 35/M-N-2/A, e parte do lote n. 35/M-N-2/B, 
no rumo NE 29.28' SW, medindo 58,68 m até um outro marco; deste ponto, 
40 confrontando com o lote n. 35/M-N-2/F, no rumo NW 60.32' SE, medindo 
84,33 m até um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "C"; e 
finalmente deste ponmto, confrontando com a rua acima mencionada, no 
rumo SW 29.28' NE, medindo 58,68 m até o ponto de partida", destacado 
do lote 35/M-N-2, matriculada sob n. 8.065 no Cartório de Registro de 
Imóveis do 2. Ofício desta Comarca. 
Art,,,3.0. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área total de 500,00 metros 
quadrados, da seguinte maneira: 
I) - 300,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; 
II) - 200,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses; 
b) - A não alienar a área doada a terceiros sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art., 49 A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Araponga s, 08 dei abril é 1992. 
ASSANO JUNIOR 
PruFweltc:. 
RÃ EL ANAURI S TRESSER 
e. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
igçR E 7 A R _W X ELC L1 'I" T,...4.551 
x1r.t. 5Q. A não const ruço da obra nos prazos 
estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com a 
imediata reversão do terreno e benfeitori as porventura nele 
existente,ao Patrimônio Público Munici pal, sem di reito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, sob qualquer t ítulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. do. A donatária não poderá- sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propVe, ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
• act,_Za. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal n. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1.990. 
Art. lk Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçiíes em contrário. 
~crime elfr.Ich MunIcipml dar mamlnlistreacUm 
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SECRETA R1.4 
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dr￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.065/92, de 08 de abril de 1992 
SÚMULA: Revoga as Leis n°5 1.794, 
de 08 de novembro de 1990 e 2.038, de 
17 de dezembro de 1991, e autoriza doa￾ção de terreno à MARIA H. DUIM MA￾NIERO. 
• 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA￾PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: I 
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n°s 
1.794, de 08 de novembro de 1990 e 2.038, 
de 17 de dezembro de 1991, que autoriza￾vam a doação de terrenos a NE- COR￾TEZ & FILHOS LTDA e MARIA H. 
DUIM MANIERO respectivamente, em 
todos os seus termos. 
Art. 2° - Fica autorizado o Pcider Exe￾cutivo Municipal a doar à MARIA H. 
DUIM MANIERO, estabelecido nesta 
cidade à Rua das Garças 618, inscrita 
no CGC/MF sob n° 84.848.316/0001-28, 
uma área de terras medindo 4.948,48 
m2, a ser denominada lote n° 35/M-N-2/E, 
quadra n° 3, localizada•na Gleba Patrimô￾nio Arapongas - Parque Industrial V, 
neste Município e Comarca, com as se￾guintes divisas, e confrontaçôes:". 
I) Iniciando em um marco de madei￾ra cravado ao lado da Rua Projetada "C", 
segue confrontando com o, lote n° 
35/M-N-2/D, no rumo SE 60.32'NW, me￾dando 84,33 m, até um outro marco; des￾te ponto,' confrontando com o lote a° 
35/1v1N-2/A, e parte do lote n° 
35/M-N-2/B, no rumo NE 29.28' SW, 
medindo 58,68m até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com o lote 
35/M-N-2/F, nb rumo NW 60.32' SE, 
medindo 84,33m até um outro marco cra￾vado ao lado da Rua Projetada "C"; e fi- 1 
nalmente deste ponto, confrontando com 
a rua acima mencionada, no rumo SW 
29.28' NE, medindo 58,68m até o ponto 
de partida'', destacado do lote 35/M-N-2, 
matriculada sob n° 8.065 no Cartório 
de Registro de Imóveis do 2° Ofício des￾ta Comarca. 
Art. 3° - A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria urna área 
total de 500,00 metros quadrados, da se￾guinte maneira: 
I) - 300,00 metros quadrados no pra￾zo de 06 (seis) meses; 
• II) - 200,00 metros quadrados no pra￾zo de 12 (doze) meses; 
b) - a não alienar a área doada a ter-
' ceiros sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
- Parágrafo Único - Os prazos meneio-
. nados neste artigo serão contados a par￾tir da data de publicação desta Lei. 
Art. 4° - A doação se fará mediante 
aprovação do Projeto de Edificação pre￾tendido pela donatária. 
Art. 5° - A não construção da Obra 
nos prazos estabelecidos, implicará na 
rescisão. automática da doação, com a 
imediata reversao do terreno e benfeito￾rias porventura nele existente, ao Patri￾mônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimen- 
/ to, sob qualquer tftulo,•pretexto ou alega- 
Art. 6° - A donatária na° poderá sob 
qualquer forma ou pretexto, alterar a fi￾nalidade a que se propõe, ou dar destina￾çâo diversa ao prédio a ser construido, 
a não ser com expressa autorização do 
j Poder Público Municipal, sob pena de o 
ti terreno e benfeitorias reverterem ao Mu￾i nicfpio. 
Art. 7° - A donatária gozará de isen- 
. çáo de tributos pelo prazo de 10 (dez) 
' anos, conforme Lei Municipal n° 1.809, 
de 03 de dezembro de 1990. ' . 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicaçáo, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de abril de 1992. 
DR. ANTÓNIO GRASSANO 
JÚNIOR 
Prefeito 
RAFAEL AMAURI 
STRESSER 
Secretário Municipal 
• de administraçâo 
ix 
• L4'' fi te 
1.04W4 krW é 
i • 
4'.• 
R, 
.• , • 
j i4 111j, ° 44,-0,Jreteitura d Município cie raporigas5 
Estado do Paraná . 
LEI N* .1.794, de 08 de novembro de 1990. 
ãe1I•LAg Dispõe sobre a doagio de terreno à P a L. CORTEI & FILHOS 
LTDA., cordnza DE COUNS E CALÇAD)S. 
1 A CÂMARA MUNICIPAt'DE ARAPONGAS() E3TADO DO PARANÁ 0DECRE 
È.2W,E tU0PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ASSSGUINTE 1.21: 
• , , 
Art. la. Fica autorizado o Poder Etecutivo a doar a PoLt 
%MU & FILHOS LTDA., COMÉRCIO DE COUROS E CALÇADOS, estabeleci￾riocta cidade a Rua Tico-Tico, ri* 510, inscrita no COC/Mr. EiCtb 
.17i 62.305,913/0001-80, uma arca de terras culdindo 4.948,40 $ 
:rle.d0 ominada leite 35/M-H-2/E, situada na Gleba patrimônio Ara- n
"lias, neste Municiplo do Arapongas, com az cesuintes divit:on e 
14tfrontacões: "Iniciando em um marco de madeira. cravado ao ltudo 
A.rátlt projetada "C", segue confrontando com o loto n*35/91-N-20, 
:10 rtImo SE 6032' MN medindo 84,33m ato um outro marco; deste vara 
*,confrontando com o lote n* 35/M-N-2./A„ o parto do loto nQ 25/ 
`.5, !1-2/B0no rumo NE 29D28e Sie, medindo 580 6U etó um outro marco; 
°t te ponto, confrontando com p loto rec 35/M -N -2/T, no rumo NW e 
::iireà2' SE, medindo 840 33m ata; um outro (Gare) cravado eia lado da 
;.. 
ZrtlivProjetada "C"; e finalmente deste ponto, confrontando cosn 
INià'aeima mencionada, no rumo M/ 29928,tiErmedindo 56,,68m ate o 
7-3ientet,..de partida'', destacado do lote nP 35/14-N-2, matriculado tob 
C065 no Cartório de Registro de Imãsteie ndo 2a Oficio desta Co 
teca. 
Art. 22 . A donatária de sompromote ax 
a) Edificar em alvenaria, área de 350.00 m2 f a saber: 
I- Edificara 200,00 m., no praz do 08 (seis) meses; 
II- Edificará os restanteo 150,00 mano prazo de 12 (do 
cie) meses; 
b) A não alienar a área doada a torceiros, sob qualcitasr 
.:11xPtento, sem previa autorização do poder P51)1loo Municipal. 
Arapongas, 08 de,ndçombro de 
r. ANTO 10 GRASSANO JÚNIOR 
/ Prefeito 
Runni S ANTONIMETIZ 
/' 
Secretario de Desenv. Urbano e Rural. 
SFCRET A R/ .4 
Publicado no jornal 
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p1M1W.002.411,1141 
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unici io de Arapongas 
Parágrafo Único: de prazos mencionados neste artigo serão 
Estado do Paraná 
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, :todes a partir da data da publicação desta Lei. 
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• 'Ó'r do domínio, face a tramitação judicie,' do Ação de Docapro ?.,w,,,-.. 
• 
4' • Art. 42
. A não construção da obra nos prazos estabeleci. 
Implicara na rescisão automática da doao„ com imsidiata rc- a . • te 
MerrOb 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimô- 
-..ái ,.. .. 
p(ablico municipal, sem direito a dônataria de indenização ou 
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s.,,,, 42-2amimento„ a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52
~ . A donatária nao poderá soei qualquer forma ou pre- -. 
-, T...,:•.z,,t,,,,,, ,,. 
,oN, iÁJ ãrtz￾tlã alterar a finalidade a quo se pgepõe ou dar destinação diver 
,
I,!copgdio a ser construído, a não ser COft expressa autorização 
k44_ der Ptilblico Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias , 
.-- tt' * ; AirerArom ao Município. 
À:.., ,- -,, ''',ç,•g,,.sg.., ' : . 
Art. 62 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica 
-ê ,.1,., • revogadas as disposições em contrário. 
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Art. 32 ., A doação se fará mediante aprovação do projeto de 
1,1. .aticação pretendido pela donatária, desde que o doador jjl seja 
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Estado do Paraná 
Lei n2. 2.038, de 17 de dezembro de 1.991 
Súdill-6: Dispe sobre a doação de terreno á MARIA H. DUIM 
MANIERO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 
• 
3t t:. L2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
IRARIA H. DUIM MANIERO, estabelecida nesta cidade Rua Garças 
n2 61,8, inscrita no CGC/MF sob n9 84.842.316/000i-2B, em caráter resoltÁvel, uma área de terras medindo 3.097,31 metros quadrados, a ser denominada lote ng 35-M-N-3/4, quadra n2 4, 
situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca de 
Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçUs: "Por um lado com a Rua Projetada "C", medindo 3i., 41m; por outro lado, com o lote ng 35/M-N-3/3, medindo 20,00m; um outro lado, 
com o lote n2 35-J, medindo 81,32m; e, fi.ialmente por outro 
lado, com a Rua Projetada, "r", medindo 46,02 metros", 
matriculada sob n2 10.916, do Cartório de Registro de imóveis 
let 22 Ofício, desta Comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) a edificar em alvenaria, a área de 400,00 metros 
quadrados, a saber: 
edificará 200,00m2 no prazo de 06 (seis) 
meses, com in.ftló imediato; 
II - edificará os restantes 2(0,00m2, no prazo 
de 12 (doze) me-sesi 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sub qualquer forma, sem prévia autorizaço do Poder P6blice 
4- Municipal 
EanísIL&I£Lánlcoll: Os prazos mencionados neste artigo 
serão contados a partir da data (ia publicação desta Lei. 
41 I' k Itr. Ai-int) rl iiLlf 9'.! andar - Cx. 20d) - t32-01;Ii7 e 42-1403 -• Telex 4:e632 
Ar_t_a2. A doação se fará mediante aprovação do 
Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o 
doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial 
de Ação de Desapropriação. 
Art_ .TR. A não construção da obra nos prazos 
estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com 
imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
ALI; 52. A donatária não poderá sot qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que 4:.e nropeie ou dar 
destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com 
'.-111Vexpressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de 
terreno e benfeitorias reverterem ao Munie.ipio. 
Ant_62 . A donatária gozará de isenção de tributos 
• 
..pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal ng 1.809, 
de 03 de dezembro de 1990. 
árt. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
rweistria. 
Sala das sesseies, em 17 de dezembro 1991. 
••• 
Origen l'ojett de Lei n2. 124/91 
Autor - Executivt 
Valdecir Scarcelli 
e 
Pracu. Junqueira, - 94-! andar - 1...oslul. 24141-- I.'onr,s: (01:12) :-.1'2-11fili7 e - T(31(•,x 
Fls. 02 
.:: 
deb Arapon 
Estado do Paraná 
k Cânilara 
eit•ÉP.R.e.~1 .12•••....~.~~ffineerãee. 

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