| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 1992 |
| Date | 1992-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR TERRENO A UNIÃO FEDERAL |
| native_id | 1805 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 14 ULULAI Autoriza o Município a doar terreno á União Federal. À CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: áct,_£, O Município de Arapongas fica autorizado a doar a Uniá-ío Federal, a área de terras medindo 17.241,24 metros quadrados, denominado lote nro. 1-D/1, respectivamente, situado na Gleba Três Bocas Fazenda Santo Antonio, neste Município e Comarca, com o fim especifico de implantação de unidade física para atendimento ao públicoalvo do PROJETO MINHA GENTE, instituído por Decreto de 07 de Fevereiro de 1.992, publicado no D.O.U. de 10 de Fevereiro de 1.992, cujo imóvel tem as seguintes divisas e confrontaç'desg Lote nro. 1-0/1 - área de 17.241,24 metros quadrados:"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 1-D, e a data nro. 5 da Quadra nro. 7, da Vila Arat imbó, segue confrontando com a parte da data 5, data 6,7,8,9 e 10 da Quadra acima mencionada, Rua Uru, parte da data A., da Quadra 8, da Vila Aratimbó, no rumo NE 89.59'SW, medindo 123,36 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com a parte da data nro. 10 e parte da data nro. 3, da Quadra nro. 10 do Jardim Lorena, no rumo NE 7.16'SW, medindo 18,10 metros; deste ponto, confrontando com o restante da data nro. 3, datas 2 e J. da mesma Quadra, Rua Carauna e data nro. 3, e parte da data nro. 2, da Quadra 8, no rumo NW 03.28'SE, medindo 92,80 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro. 1.-D, nos seguintes rumos e distânciasu 6W 69.59'NE, medindo 30,00 metros; SE 00.01/NW, medindo 50,00 metros; 8W 69.59'NE, medindo 83,00 metros; e finalmente no rumo SE 00.01 1 NW, medindo 160,40 metros até o ponto de partida". êrt,_2.... O Município fica autorizado a assinar termo de concessão, sob a forma de uso não remunerado, com o Ministério da Educação. ért.2, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçdes em contrário. Arapongas, 14 de abril de 199' 1 SECRE,:r .3k1;! À „?. &NA No.gr6 Em __ 04...., ....... 10 GRASSANO JUNIOR Prier~11to I• RA EL AMAURI STRESSER Owcr-w asCrics ~mieis:oral dee AdmInlmtrmwao 0.515L0Q9 AW/Jambig, 3d G SECRTAlt IA \ PUBLICADO NO PRNAL . ........ ------------ , Ein ...dj .....0 -- _--•-• .1 --- ----- --- -------- -- pio .mb... e r....^."L..." LIN . 1.. ."." 0••••••"'""".."''."." PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2068/92, de 14 de abril de 1992. SÚMULA: Autoriza o Município a doar terreno à Unido Federal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° O Município de Arapongas fica autorizado a doar à União Federal, a área de terras medindo 17.241,24 metros quadrados,. denominado lote n° 1-D/1, respectivamente, situado na Gle- , ba Três Bocas, Fazenda Santo Antônio, neste Município e Comarca, com o fim específico da implantaçâo de unidade física para atendimento ao público alvo do PROJETO MINHA GENTE, instituído por Decreto de 07 de Fevereiro de 1992, publicado no D.O.0 de 10 deTevereiro de,1992, cujo imóvel tem as seguintes divisas e confrontações: Lote n° 1-D/1 - área de 17.241,24 metros quadrados: "Iniciando em um marco de madeira cra- vado na divisa do lote n° 1-D e a data n° 5 da Quadra n° 7, da Vila Aratimbó; ' segue confrontando com a parte da data n° 5, data 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra acima mencionada, Rua Uru, parte da data 1, da Quadra 8, da Vila Aratimbó, no rumo NE 89.59'SW, medindo 123,36 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com a parte da data n°.10 e parte da data n° 3, da 'Quadra n° 10 do Jardim Lorena, no rumo NE 7.I6'SW, medindo 18,10 metros; deste ponto, confrontando com o restante da data n° 3, datas 2 e 1 da mesma Quadra, Rua Carauna e data n° 3, e parte da data n° 2, da Quadra 8, no rumo NW .03.28'SE, medindo 92,80 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote no 1-D, nos seguintes rumos e distâncias: SW 89.59'NE, medindo 30,00 metros; SE 00.01'NW, medindo 50,00 metros; SW 89.59'NE; medindo 85,00 metros; e finalmente no rumo SE 00.01'NW, medindo 160,40 metros até o ponto de partida'. Art. 2° - O Município fica autorizado a assinar termo de concessão, sob a forma de uso não remunerado, com o Ministério da Educação. - ' Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições•em .contrário. Arapongas, 14 de abril de 1992. Dr. ANTÓNIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Municipal de Administração • 5