br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2068/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2068 / 1992
Date 1992-04-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR TERRENO A UNIÃO FEDERAL
native_id1805

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
14 
ULULAI Autoriza o Município a doar terreno á União Federal. 
À CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
áct,_£, O Município de Arapongas fica autorizado a doar a 
Uniá-ío Federal, a área de terras medindo 17.241,24 metros quadrados, 
denominado lote nro. 1-D/1, respectivamente, situado na Gleba Três 
Bocas Fazenda Santo Antonio, neste Município e Comarca, com o fim 
especifico de implantação de unidade física para atendimento ao público￾alvo do PROJETO MINHA GENTE, instituído por Decreto de 07 de Fevereiro de 
1.992, publicado no D.O.U. de 10 de Fevereiro de 1.992, cujo imóvel tem 
as seguintes divisas e confrontaç'desg Lote nro. 1-0/1 - área de 
17.241,24 metros quadrados:"Iniciando em um marco de madeira cravado 
na divisa do lote nro. 1-D, e a data nro. 5 da Quadra nro. 7, da Vila 
Arat imbó, segue confrontando com a parte da data 5, data 6,7,8,9 e 10 da 
Quadra acima mencionada, Rua Uru, parte da data A., da Quadra 8, da Vila 
Aratimbó, no rumo NE 89.59'SW, medindo 123,36 metros até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com a parte da data nro. 10 e parte da data 
nro. 3, da Quadra nro. 10 do Jardim Lorena, no rumo NE 7.16'SW, medindo 
18,10 metros; deste ponto, confrontando com o restante da data nro. 3, 
datas 2 e J. da mesma Quadra, Rua Carauna e data nro. 3, e parte da data 
nro. 2, da Quadra 8, no rumo NW 03.28'SE, medindo 92,80 metros até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro. 1.-D, nos seguintes 
rumos e distânciasu 6W 69.59'NE, medindo 30,00 metros; SE 00.01/NW, 
medindo 50,00 metros; 8W 69.59'NE, medindo 83,00 metros; e finalmente no 
rumo SE 00.01 1 NW, medindo 160,40 metros até o ponto de partida". 
êrt,_2.... O Município fica autorizado a assinar termo de 
concessão, sob a forma de uso não remunerado, com o Ministério da 
Educação. 
ért.2, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçdes em contrário. 
Arapongas, 14 de abril de 199' 
1 SECRE,:r .3k1;! À 
„?. 
&NA No.gr6 
Em __ 04...., ....... 
10 GRASSANO JUNIOR 
Prier~11to 
I• 
RA EL AMAURI STRESSER 
Owcr-w asCrics ~mieis:oral dee AdmInlmtrmwao 
0.515L0Q9 
AW/Jambig, 
3d G 
SECRTAlt IA 
\ PUBLICADO NO PRNAL 
. ........ 
------------ , 
Ein ...dj .....0 -- _--•-• .1 
--- ----- --- -------- 
-- pio 
.mb...
e r....^."L..." LIN . 1.. ."." 
0••••••"'""".."''."." 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2068/92, de 14 de abril de 1992. 
SÚMULA: Autoriza o Município a 
doar terreno à Unido Federal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA￾PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° O Município de Arapongas 
fica autorizado a doar à União Federal, 
a área de terras medindo 17.241,24 me￾tros quadrados,. denominado lote n° 
1-D/1, respectivamente, situado na Gle- 
, ba Três Bocas, Fazenda Santo Antônio, 
neste Município e Comarca, com o fim 
específico da implantaçâo de unidade fí￾sica para atendimento ao público alvo 
do PROJETO MINHA GENTE, instituí￾do por Decreto de 07 de Fevereiro de 
1992, publicado no D.O.0 de 10 deTeve￾reiro de,1992, cujo imóvel tem as seguin￾tes divisas e confrontações: Lote n° 1-D/1 
- área de 17.241,24 metros quadrados: 
"Iniciando em um marco de madeira cra- vado na divisa do lote n° 1-D e a data 
n° 5 da Quadra n° 7, da Vila Aratimbó; 
' segue confrontando com a parte da da￾ta n° 5, data 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 
acima mencionada, Rua Uru, parte da 
data 1, da Quadra 8, da Vila Aratimbó, 
no rumo NE 89.59'SW, medindo 123,36 
metros até um outro marco; deste pon￾to, confrontando com a parte da data 
n°.10 e parte da data n° 3, da 'Quadra 
n° 10 do Jardim Lorena, no rumo NE 
7.I6'SW, medindo 18,10 metros; deste 
ponto, confrontando com o restante da 
data n° 3, datas 2 e 1 da mesma Quadra, 
Rua Carauna e data n° 3, e parte da da￾ta n° 2, da Quadra 8, no rumo NW 
.03.28'SE, medindo 92,80 metros até um 
outro marco; deste ponto, confrontan￾do com o lote no 1-D, nos seguintes ru￾mos e distâncias: SW 89.59'NE, medin￾do 30,00 metros; SE 00.01'NW, medin￾do 50,00 metros; SW 89.59'NE; medin￾do 85,00 metros; e finalmente no rumo 
SE 00.01'NW, medindo 160,40 metros 
até o ponto de partida'. 
Art. 2° - O Município fica autoriza￾do a assinar termo de concessão, sob a 
forma de uso não remunerado, com o 
Ministério da Educação. - 
' Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições•em .contrário. 
Arapongas, 14 de abril de 1992. 
Dr. ANTÓNIO GRASSANO JÚNIOR 
Prefeito 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
Secretário Municipal de Administração 
• 
5 

open original →