| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1804, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS À KAMINHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. |
| native_id | 1807 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
J3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ fts.gRwrAR1.^_gmgsmiAvA DE 24 DE ABRIL DE 1.992. SUMULAI!. Revoga a Lei n. 1.804, de 08 de novembro de 1990 e autoriza a doação de terrenos à MAMINHA - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALÇADOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Ia. Fica revogada a Lei n. 1.804, de 08 de novembro de 1990, que autorizava a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMéRCIO DE VESTUÁRIO J. R. SILVA FILHO LTDA., em todos os seus termos Art. 20, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à KAMINHA INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALÇADOS LTDA., com sede nesta cidade à Rua Tucano de Bico Verde n.50, inscrita no CGC/MF sob n. 82.629.650/0001-65, uma área de terras medindo 3.354,65 metros quadrados, a ser denominada lote n. 35/M-N-2/C da quadra n.3, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, Parque Industrial V, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçííes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa da rua Projetada "8", segue confrontando por uma curva de concordância, medindo 7,85 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com a rua Projetada "E", no rumo NW 60.32' SE, medindo 72,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 35/M-N-2/F, no rumo SW 28.29'NE, medindo 40,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 35/M-N-2/B, no rumo SE 60. 32' NW, medindo 64,00 m até um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "B"; e finalmente deste ponto, confrontando com .a rua acima mencionada, no rumo NE 29.28' SW, medindo 35,00 m até o ponto de partida", destacado do Lote n. 35/M-N-2, matriculado sob n. 8065 no Cartório de Registro de Imóveis do 2. Ofício desta Comarca. Art. 3o. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) meses; b) Não alienar a área doada a terceiros sob qualquer pretexto, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação desta Lei. Art. 4a. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Construção pretendido pela donatária. Arapongas, 24 de abril de .52A3-9,1u RAF EL AMAURI STRESSER 1L y .... Flinnj",t. J21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5R. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, sob qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propCie ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao MUniClpio. Art. 75,. Fica concedida a isenção do IPTU sobre o imóvel descrito no artigo 2., pelo prazo de 1.0 anos, a cantar da vigência desta Lei. Art. Elo. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. Wastcrart r 1 o Munic:Iplal dm Adminkstrmwaw W/mmIchitb SECRET .R1,4 S E C it T A I< 1 A PUBLICADO NO JORNAL adadt s9.SZ. IONAPIO PREFEITURA DO 4YIUNIdP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ RIGGRALLISELLAI—...11.1:1:61:1„.1ve. lEI N. 2 07.0/9P DE 24 DE ABRIL DE 1.992. RelAWIAtRevoga • Lei n. 1.004. de OB de novembro de 1990 e autoriza a doação de terrenos i KAMINHA - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI1 Art. la. Fica revosada a Lei n. 1.804. de 1990, que autorizava a doação de terreno 1 es de novembro de VESTU4R/0 J. R. INDÚSTRIA E COMERCIO DE SILVA FILHO LTDA.. em todos os seus termos Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à KAMINHA - INDUSTRIA E COMERCIO cidade à Rua Tucano de Bico Verde n.50: inscrita no CSCIMF sob n. DE cALgtoos LTDA., com sede nesta 82.629.650/00111-65. uma irem. de terras medindo 3.354.65 metros quadrados, a ser denominada lote n. 35/M-N-2/C da quadra n.3, situada na Gleba Patrimanio Arapongat, Parque Industrial V, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontacães; "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa da' rua Projetada confrontando por uma curva de contorddncia. medindo "5",. segue outro marcar deste ponto, confrontando com a rua Projetada "E". no 7,e5 m até us rumo NW 60.32' SE, medindo 72.00 a até um outro marco; deste ponto, confrontando'com o lote n. 35/M-N-2/F, no rumo SW 28.29'NE, medindo .40.00 te até um outro marcot deste ponto. confrontando com o lote n. 35/M-M-2/8, no rumo SE 60. 32' Mil, medindo 84,00 o até ure outro marco cravada ao lado de rua Projetada "8"; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 29.28' 9W, Medindo 85.40 m até a ponto de Partida", destacado do Late n. matriculado sob n. 8065 no Cartório de Registro dr Imóveis do 2. 35/M-14-2. Oficio desta Comarca. Art. 3a. A donatária se compromete a; a) - Edificar, em alvenaria, uma área de 300.00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) meses: bY - Não alienar a área doada a terceiros sob qualquer pretexto, sem prévia autorização do Poder Público Munidipal. Parágrafo Único; O prazo mencionado neste artigo será partir da data de_publicação.desta Lei. 'Art. 4Q. 44. doação se fará mediante aprovação do Projeto de Conatrução pretendido pela donatária. Art. 50. A não construção da obra no prazo estabelecido, Implicará na rescisão automátléa da doação, com a imediata reversão da terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimênio Pública Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, sob qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. da. A donatária não 'poderá. sob qualquer forma ou Pretexto, alterar a finalidade a que se propila ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a nio ser com exercias autorização do Poder Pdblico -Municipal, unta pena de terreno e benfeitorias reverterewao Município. Art. 7.. Fica concedida a isencSn do IPTU pobre o imóvel descrito no artigo 2., peio prazo d/ 10 anos, a contar da vigência desta Lei, Art. Ga. Epta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revia aaaaa as disposição% em contrário. Araponpa• , 24 de 1.992. AF EL AMAURI STREBSER I. Mu .0m l... contado • , -et ° Q02) 15