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norma nº 2070/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2070 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaREVOGA A LEI N. 1804, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS À KAMINHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
native_id1807

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J3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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DE 24 DE ABRIL DE 1.992. 
SUMULAI!. Revoga a Lei n. 1.804, de 08 de novembro de 1990 e autoriza a 
doação de terrenos à MAMINHA - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALÇADOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Ia. Fica revogada a Lei n. 1.804, de 08 de novembro de 
1990, que autorizava a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMéRCIO DE 
VESTUÁRIO J. R. SILVA FILHO LTDA., em todos os seus termos 
Art. 20, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar 
à KAMINHA INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALÇADOS LTDA., com sede nesta 
cidade à Rua Tucano de Bico Verde n.50, inscrita no CGC/MF sob n. 
82.629.650/0001-65, uma área de terras medindo 3.354,65 metros 
quadrados, a ser denominada lote n. 35/M-N-2/C da quadra n.3, situada 
na Gleba Patrimônio Arapongas, Parque Industrial V, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçííes: "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa da rua Projetada "8", segue 
confrontando por uma curva de concordância, medindo 7,85 m até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com a rua Projetada "E", no 
rumo NW 60.32' SE, medindo 72,00 m até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n. 35/M-N-2/F, no rumo SW 28.29'NE, medindo 
40,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 
35/M-N-2/B, no rumo SE 60. 32' NW, medindo 64,00 m até um outro marco 
cravado ao lado da rua Projetada "B"; e finalmente deste ponto, 
confrontando com .a rua acima mencionada, no rumo NE 29.28' SW, medindo 
35,00 m até o ponto de partida", destacado do Lote n. 35/M-N-2, 
matriculado sob n. 8065 no Cartório de Registro de Imóveis do 2. 
Ofício desta Comarca. 
Art. 3o. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros 
quadrados, no prazo de 06 (seis) meses; 
b) Não alienar a área doada a terceiros sob qualquer 
pretexto, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 4a. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Construção pretendido pela donatária. 
Arapongas, 24 de abril de 
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RAF EL AMAURI STRESSER 
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J21 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5R. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, 
sob qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propCie ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao MUniClpio. 
Art. 75,. Fica concedida a isenção do IPTU sobre o imóvel 
descrito no artigo 2., pelo prazo de 1.0 anos, a cantar da vigência 
desta Lei. 
Art. Elo. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. 
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PUBLICADO NO JORNAL 
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IONAPIO 
PREFEITURA DO 4YIUNIdP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
RIGGRALLISELLAI—...11.1:1:61:1„.1ve. 
lEI N. 2 07.0/9P DE 24 DE ABRIL DE 1.992. 
RelAWIAtRevoga • Lei n. 1.004. de OB de novembro de 1990 e autoriza a 
doação de terrenos i KAMINHA - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI1 
Art. la. Fica revosada a Lei n. 1.804. de 
1990, que autorizava a doação de terreno 1 es de novembro de 
VESTU4R/0 J. R. INDÚSTRIA E COMERCIO DE SILVA FILHO LTDA.. em todos os seus termos 
Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar 
à KAMINHA - INDUSTRIA E COMERCIO 
cidade à Rua Tucano de Bico Verde n.50: inscrita no CSCIMF sob n. DE cALgtoos LTDA., com sede nesta 
82.629.650/00111-65. uma irem. de terras medindo 3.354.65 metros 
quadrados, a ser denominada lote n. 35/M-N-2/C da quadra n.3, situada na Gleba Patrimanio Arapongat, Parque Industrial V, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontacães; "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa da' rua Projetada 
confrontando por uma curva de contorddncia. medindo "5",. segue 
outro marcar deste ponto, confrontando com a rua Projetada "E". no 7,e5 m até us 
rumo NW 60.32' SE, medindo 72.00 a até um outro marco; deste ponto, 
confrontando'com o lote n. 35/M-N-2/F, no rumo SW 28.29'NE, medindo 
.40.00 te até um outro marcot deste ponto. confrontando com o lote n. 
35/M-M-2/8, no rumo SE 60. 32' Mil, medindo 84,00 o até ure outro marco 
cravada ao lado de rua Projetada "8"; e finalmente deste ponto, 
confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 29.28' 9W, Medindo 85.40 m até a ponto de Partida", destacado do Late n. 
matriculado sob n. 8065 no Cartório de Registro dr Imóveis do 2. 35/M-14-2. 
Oficio desta Comarca. 
Art. 3a. A donatária se compromete a; 
a) - Edificar, em alvenaria, uma área de 300.00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) meses: 
bY - Não alienar a área doada a terceiros sob qualquer 
pretexto, sem prévia autorização do Poder Público Munidipal. 
Parágrafo Único; O prazo mencionado neste artigo será 
partir da data de_publicação.desta Lei. 
'Art. 4Q. 44. doação se fará mediante aprovação do Projeto de Conatrução pretendido pela donatária. 
Art. 50. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
Implicará na rescisão automátléa da doação, com a imediata reversão da 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimênio Pública Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, 
sob qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. da. A donatária não 'poderá. sob qualquer forma ou Pretexto, alterar a finalidade a que se propila ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a nio ser com exercias autorização 
do Poder Pdblico -Municipal, unta pena de terreno e benfeitorias 
reverterewao Município. 
Art. 7.. Fica concedida a isencSn do IPTU pobre o imóvel 
descrito no artigo 2., peio prazo d/ 10 anos, a contar da vigência 
desta Lei, 
Art. Ga. Epta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. revia aaaaa as disposição% em contrário. 
Araponpa• , 24 de 1.992. 
AF EL AMAURI STREBSER 
I. Mu .0m l... 
contado • 
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