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norma nº 2076/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2076 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO, DAS CONTRIBUIÇÕES PRELIMINARES AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
!SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI ..... E 
! 
SLILIULê: Dispéie sobre o Regime Jurídico único, das contrihuiçêes prelj 
minares ao custeio da Seguridade Social do Município de Arapon 
gas, e dá outras providências. 
A CâMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,E EU, 
! PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1.5?- O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Munict 
pais, estabelecido no Art. 23S. da Lei n. 1.695, de 12 de' fevereiro de 
1990, fica transformado em regime administrativo próprio, denominado 
Estatutário. 
Artigo 2. - Ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei, na 
qualidade de servidores públicos da Prefeitura do Município de Arapou. 
! gas, todos aqueles que a partir de então venham a ser nomeados,e todos 
aqueles alcançados pela Lei n.1695, de 12 de fevereiro de 1990. 
Artigo 0 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais será 
objeto de lei especial, cujo projeto será encaminhado ao Legislativo 
até 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei. 
Artigo 4. -- Fica instituída, preliminarmente, até a edição da 
lei prevista no Art.9,„ a contribuição obrigatória de custeio do Plano 
de Seguridade Social, conforme segue: 
1 - do segurado, enquadrado em cargo do Sistema de Can 
reira n 4,80X (quatro vírgula oitenta por cento) da respectiva remune 
ração mensal; 
11 - do Município, Autarquias e FundaçZíes instituídas e 
Mantidas pelo Poder Público:quantia igual à soma das conthbuiçVes dos 
seus respectivos _servidores, mensalmente, mais 10,01. (dez por cento) 
sobre o total da folha de pagamento, para custeio dos seguintes 
b(enefícios: 
a)- salário-familia; 
b)- pensão; 
c)- auxílio-doença, e 
d)- acidente do trabalho. 
Artigo 55, - Entende-se por vencimento-de-contribuição o valor 
pago ou devido ao servidor a título de vencimento cio cargo efetivo, 
acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,estabe 
1 cidas em iei,inclusive os valores constantes no recibo de quitação,por 
ocasião de desligamento do Quadro Próprio Municipal. 
Artigo 6. - Não integram o vencimento-de-contribuição: 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~GRETARIA EXECUTIVA 
4. 
I - o J.S. (décimo-terceiro) vencimento; 
II - a cota de salário-família paga nos termos da legic, 
lação específica; 
III - os abonos pecuniários de férias resultantes da coa 
versão de 1/3 (um terço) do período de férias e da aplicação do dispos 
to no inciso XVII do Art.7. da Constituição. 
Parágrafo 3.£, - O vencimento-de-contribuição é a importância 
correspondente ao mês normal de trabalho, não se levando em conta as 
dedu4es ou partes não pagas por falta de frequência integral. 
Parágrafo 25, - No caso de acumulação permitida emi lei, o vencL 
mento-de-contribuição será a soma mensal percebida. 
1 Artigo 7. - Até a vigência do Plano de Seguridade Social, as 
contribui4es serão descontadas em folha-de-pagamento e depositadas em 
conta corrente especial identificada, em instituição bancária oficial, 
no prazo de 5 (cinco) dias dteis, cujo produto integrará o Tesouro Mu 
nicipal e será movimentado pela Secretaria Municipal de Finanças em 
conjunto com o Prefeito Municipal, para oss fins exclusivos de sequrida 
de social do Servidor, podendo ter seus Saldos aplicados no mercado de 
capitais, sem prejuízo de seus compromissos. 
Artigo - A Secretaria de Finanças deverá formalizar conta, 
bilmente controles e demonstrativos específicos, passíveis de exames 
por quem de direito, a qualquer tempo. 
Parágrafo único - O titular da Secretaria mencionada neste ar 
tigo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administracgo, com o 
assessoramento de 01 (um) representante da. Associação dosFuncionários 
Públicos Municipais de Arapongas - AFMAR, decidirá sobre a concessão 
dos benefícios nos termos desta lei, bem como sobre a exigência das 
obrigaç'des estabelecidas. 
Artigo 99 - O Plano de Seguridade Social será regulamentado 
por lei especial, cujo projeto, a ser encaminhado pelo Poder Executivo 
à Câmara Municipal dentro de 120 (cento e vinte) dias desta Lei, será 
precedido de cálculos atuariais,que redefinirão as alíquotas de contrj 
buição previstas no Art.4.. 
Artigo 10 - Até a vigência da lei especial mencionada no. artt 
go anterior, correrão por conta dos órgãos abrangidos pelo sistema a 
concessão dos benefícios, a serem compensados,e sem prejuízo do dispos 
ta no artigo anterior. 
Artigo 11 -O benefício da,aposentadoria só. será concedido após 
a vigência da lei do Plano de Seguridade Social de que trata-o Artigo 
9., e de conformidade com seus termos. 
Artigo 12 - A lei especial do Plano de Seguridade Social asse 
gurará a participação de servidores no gerenciamento do siStem- 
+ 
! 24 de abril de 1992. 
GRASSANO JUNIOR 
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RA 7AEL AMAURI STRESSER 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GWCIWETARZA EXECUTIVA 
Artigo 13 - O custeio da aposentadoria amparada por esta Lei 
dar-se-á nos termos que dispuser o Plano de Seguridade Social. 
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, haverá 
ajuste de contas com a Previdência Social Federal, proporcionalmente à 
parcela que é de sua responsabilidade,correspondente ao período de com 
tribuição levada a efeito por parte dos servidores celetistas abrang¡ 
dos por esta Lei, conforme prescreve a Constituição Federal em seu Ar, 
tigo 202, parágrafo segundo. 
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês 
subsequente ao da aprovação, revogadas as disposiçães em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos 
Wrocrliet rio Muni=4~1 dor iniiiminimermcgo 
SECItAk IA 
PUBLICADO NO IORNAL 
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.076/92, DE 24 DE ABRIL DE 1992 
SÚMULA: Dispõe sobre á Regime Jurídico Único, 
das contribuições preliminares ao custeio da Segurida￾de Social do Município de Arapongas, e dá outras pro￾videncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEI￾TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipais, estabelecido na Art. 231 da Lei n° 1695, 
de 12 de fevereiro de 1990, fica transformado em regi￾me administrativo próprio, denominado Estatutário. 
Art. 2° - Ficam submetidos ao regime jurídico des￾ta Lei; na qualidade de servidores públicos da Prefeitu￾ra do Município de Arapongas, e todos aqueles que a 
partir de então venham a ser nomeados, e todos aque￾les alcançados pela Lei n° 1695, de 12de fevereiro de 1990. 
Art. 3° - O Estatuto dos Servidores Públicos Muni:-
' cipais será objeto de lei especial, cujo projeto será en￾caminhado ao Legislativo até 90 (noventa) dias após a 
vigência desta Lei. 
. - Art. 4° - Fica instituída, preliminarmente, até a edi￾ção da lei•prevista no Art. 9°, a contribuição obrigató￾ria de custeio do Plano de Seguridade Social, confor￾me segue: 
I - do segurado, enquadrado em cargo do Sistema 
de Carreira: 4,80% (quatro vírgula oitenta por cento) 
da respectiva remuneração mensal; 
II - do Município, Autarquias e Fundações instituí￾das e mantidas pelo Poder- Público: quantia igual à so- 
. ma das contribuições dos seus respectivos servidores, 
mensalmente, mais 10,0% (dez por cento) sobre o to- 
, tal da folha de pagamento, para custeio dos seguintes 
benefícios: 
a) - salário-família; 
b) - pensão; 
c) - auxílio-doença, e 
d) - acidente do trabalho. 
Art. 5° - Entende-se por vencimento-de-contribui￾ção o valor pago ou devido ao servidor a título de ven￾cimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecu￾niárias, permanentes ou- temporárias,-estabelecidas, 
em lei, inclusive os valores constantes no recibo de qui￾tação, por ocasião de desligamento do Quadro Próprio 
Municipal. 
• Art.6° - Não integram o vencimento-de-contribuição: 
I - o 13° (décimo-terceiro) vencimento; . 
k II - a cota de salário-família paga nos termos da le￾t gislação específica; 
- os abonos pecuniários de férias resultantes da 
1 conversão de 1/3 (um terço) do período de férias e da 
aplicação do disposto no inciso XVII do Art. 7° da 
Constituição. 
Parágrafo 1° - O vencimento-de-contribuição é a im￾portância correspondente ao mês normal de trabalho, 
não se levando em conta as deduções ou partes não 
pagas por falta de freqüência integral. - 
Parágrafo 2° - No caso de acumulação permitida 
em lei, o vencimento-de-contribuição será a soma men￾sal percebida. -'" 
' - Art. 7° - Até a vigência do Plano de Seguridade So- 
' cial, as contribuições serão descontadas cm folha-de-
'? • _pagamento e depositadas em conta corrente especial 
'• identificada, em instituição bancária oficial, no prazo 
. de 5 (cinco) dias úteis, cujo produto integrará o Tesou￾ro Municipal e será movimentado pela Secretaria Mu- 
• nicipal de Finanças em conjunto com o Prefeito Muni￾cipal, 'para os fins exclusivos de seguridade social do 
servidor, podendo ter seus saldos aplicados no merca- i do de capitais, sem prejuízo de seus compromissos. 
Art. 8° - A Secretaria de Finanças deverá formalizar 
• contabilmente controles e demonstrativos específicos, 
• passíveis de exames por quem de direito, a qualquer 
• tempo. Parágrafo Único - O titular da Secretaria menciona- 
:1' da neste artigo, em conjunto com a Secretaria Munici￾pal de Administração, bom o assessoramento de 01 
(um) representante da Associação dos Funcionários 
t Públicos Municipais de Arapongas - AFMAR, decidi￾rá sobre a çoneessão dos benefícios nos termos desta 
es estace￾tecidas Art. 9° - O Plano de Seguridade Social será regula- mentado por lei especial, cujo projeto, a ser encami- nhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal den- tro de 120 (cento e vinte) dias desta Lei, será precedi- do de cálculos atuariais, que redefinirão as alíquotas de contribuição previstas no Art. 4°. Art. 10° - Até a vigência da lei especial menciona￾r . no artigo anterior, correrão por conta dos Órgãos abrangidos pelo sistema a concessão dos benefícios, a 
tserem compensados, e sem prejuízo do disposto no ar￾tigo anterior. Art. 11° - O benefício da aposentadoria só será con- cedido após a vigência da lei do Plano de Seguridade 
) 7 Social de que trata o Artigo 9°, e de conformidade com 
seus termos. Art. 12° - A lei especial do Plano de Seguridade So- cial, assegurará a participação de servidores no geren￾ciarnento do sistema. Art. 13° - O custeio da aposentadoria, amparada, por esta Lei dar-se-á nos termos que dispuser o Plano 
de Seguridadesocial 
Parágrafo Único, Para-efeito do disposto-neste arti￾go, haverá ajuste de contas com a Previdência Social 1 Federal, propcircionaln3ente à parcela que é de sua res- ponsabilidade, correspondente ao período de contribui- ção levada a efeito por parte dos servidores celetistas prescreve abrangidos por esta Lei,. conforme .a Consti￾tuição Federal em seu Artigo 202, parágrafo segundo. Art. 14° - Esta Lei entrará no primeiro dia do mês subseqüente ao da aprovação, revogadas as disposições 
iem contrário. 
i Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos 
24 de abril de 1992. 
DR. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito Municipal 
RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Municipal de Administração 

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