| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO, DAS CONTRIBUIÇÕES PRELIMINARES AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ !SECRETARIA EXECUTIVA LEI ..... E ! SLILIULê: Dispéie sobre o Regime Jurídico único, das contrihuiçêes prelj minares ao custeio da Seguridade Social do Município de Arapon gas, e dá outras providências. A CâMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,E EU, ! PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1.5?- O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Munict pais, estabelecido no Art. 23S. da Lei n. 1.695, de 12 de' fevereiro de 1990, fica transformado em regime administrativo próprio, denominado Estatutário. Artigo 2. - Ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei, na qualidade de servidores públicos da Prefeitura do Município de Arapou. ! gas, todos aqueles que a partir de então venham a ser nomeados,e todos aqueles alcançados pela Lei n.1695, de 12 de fevereiro de 1990. Artigo 0 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais será objeto de lei especial, cujo projeto será encaminhado ao Legislativo até 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei. Artigo 4. -- Fica instituída, preliminarmente, até a edição da lei prevista no Art.9,„ a contribuição obrigatória de custeio do Plano de Seguridade Social, conforme segue: 1 - do segurado, enquadrado em cargo do Sistema de Can reira n 4,80X (quatro vírgula oitenta por cento) da respectiva remune ração mensal; 11 - do Município, Autarquias e FundaçZíes instituídas e Mantidas pelo Poder Público:quantia igual à soma das conthbuiçVes dos seus respectivos _servidores, mensalmente, mais 10,01. (dez por cento) sobre o total da folha de pagamento, para custeio dos seguintes b(enefícios: a)- salário-familia; b)- pensão; c)- auxílio-doença, e d)- acidente do trabalho. Artigo 55, - Entende-se por vencimento-de-contribuição o valor pago ou devido ao servidor a título de vencimento cio cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,estabe 1 cidas em iei,inclusive os valores constantes no recibo de quitação,por ocasião de desligamento do Quadro Próprio Municipal. Artigo 6. - Não integram o vencimento-de-contribuição: • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~GRETARIA EXECUTIVA 4. I - o J.S. (décimo-terceiro) vencimento; II - a cota de salário-família paga nos termos da legic, lação específica; III - os abonos pecuniários de férias resultantes da coa versão de 1/3 (um terço) do período de férias e da aplicação do dispos to no inciso XVII do Art.7. da Constituição. Parágrafo 3.£, - O vencimento-de-contribuição é a importância correspondente ao mês normal de trabalho, não se levando em conta as dedu4es ou partes não pagas por falta de frequência integral. Parágrafo 25, - No caso de acumulação permitida emi lei, o vencL mento-de-contribuição será a soma mensal percebida. 1 Artigo 7. - Até a vigência do Plano de Seguridade Social, as contribui4es serão descontadas em folha-de-pagamento e depositadas em conta corrente especial identificada, em instituição bancária oficial, no prazo de 5 (cinco) dias dteis, cujo produto integrará o Tesouro Mu nicipal e será movimentado pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com o Prefeito Municipal, para oss fins exclusivos de sequrida de social do Servidor, podendo ter seus Saldos aplicados no mercado de capitais, sem prejuízo de seus compromissos. Artigo - A Secretaria de Finanças deverá formalizar conta, bilmente controles e demonstrativos específicos, passíveis de exames por quem de direito, a qualquer tempo. Parágrafo único - O titular da Secretaria mencionada neste ar tigo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administracgo, com o assessoramento de 01 (um) representante da. Associação dosFuncionários Públicos Municipais de Arapongas - AFMAR, decidirá sobre a concessão dos benefícios nos termos desta lei, bem como sobre a exigência das obrigaç'des estabelecidas. Artigo 99 - O Plano de Seguridade Social será regulamentado por lei especial, cujo projeto, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal dentro de 120 (cento e vinte) dias desta Lei, será precedido de cálculos atuariais,que redefinirão as alíquotas de contrj buição previstas no Art.4.. Artigo 10 - Até a vigência da lei especial mencionada no. artt go anterior, correrão por conta dos órgãos abrangidos pelo sistema a concessão dos benefícios, a serem compensados,e sem prejuízo do dispos ta no artigo anterior. Artigo 11 -O benefício da,aposentadoria só. será concedido após a vigência da lei do Plano de Seguridade Social de que trata-o Artigo 9., e de conformidade com seus termos. Artigo 12 - A lei especial do Plano de Seguridade Social asse gurará a participação de servidores no gerenciamento do siStem- + ! 24 de abril de 1992. GRASSANO JUNIOR prlieglelto Munic$~1 QUOji RA 7AEL AMAURI STRESSER .rogo0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GWCIWETARZA EXECUTIVA Artigo 13 - O custeio da aposentadoria amparada por esta Lei dar-se-á nos termos que dispuser o Plano de Seguridade Social. Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, haverá ajuste de contas com a Previdência Social Federal, proporcionalmente à parcela que é de sua responsabilidade,correspondente ao período de com tribuição levada a efeito por parte dos servidores celetistas abrang¡ dos por esta Lei, conforme prescreve a Constituição Federal em seu Ar, tigo 202, parágrafo segundo. Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da aprovação, revogadas as disposiçães em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos Wrocrliet rio Muni=4~1 dor iniiiminimermcgo SECItAk IA PUBLICADO NO IORNAL druiph,r-Lcx )(Int Eu, - 03 0.5 / I9.S...4.. yvo 34.4 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.076/92, DE 24 DE ABRIL DE 1992 SÚMULA: Dispõe sobre á Regime Jurídico Único, das contribuições preliminares ao custeio da Seguridade Social do Município de Arapongas, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, estabelecido na Art. 231 da Lei n° 1695, de 12 de fevereiro de 1990, fica transformado em regime administrativo próprio, denominado Estatutário. Art. 2° - Ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei; na qualidade de servidores públicos da Prefeitura do Município de Arapongas, e todos aqueles que a partir de então venham a ser nomeados, e todos aqueles alcançados pela Lei n° 1695, de 12de fevereiro de 1990. Art. 3° - O Estatuto dos Servidores Públicos Muni:- ' cipais será objeto de lei especial, cujo projeto será encaminhado ao Legislativo até 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei. . - Art. 4° - Fica instituída, preliminarmente, até a edição da lei•prevista no Art. 9°, a contribuição obrigatória de custeio do Plano de Seguridade Social, conforme segue: I - do segurado, enquadrado em cargo do Sistema de Carreira: 4,80% (quatro vírgula oitenta por cento) da respectiva remuneração mensal; II - do Município, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder- Público: quantia igual à so- . ma das contribuições dos seus respectivos servidores, mensalmente, mais 10,0% (dez por cento) sobre o to- , tal da folha de pagamento, para custeio dos seguintes benefícios: a) - salário-família; b) - pensão; c) - auxílio-doença, e d) - acidente do trabalho. Art. 5° - Entende-se por vencimento-de-contribuição o valor pago ou devido ao servidor a título de vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou- temporárias,-estabelecidas, em lei, inclusive os valores constantes no recibo de quitação, por ocasião de desligamento do Quadro Próprio Municipal. • Art.6° - Não integram o vencimento-de-contribuição: I - o 13° (décimo-terceiro) vencimento; . k II - a cota de salário-família paga nos termos da let gislação específica; - os abonos pecuniários de férias resultantes da 1 conversão de 1/3 (um terço) do período de férias e da aplicação do disposto no inciso XVII do Art. 7° da Constituição. Parágrafo 1° - O vencimento-de-contribuição é a importância correspondente ao mês normal de trabalho, não se levando em conta as deduções ou partes não pagas por falta de freqüência integral. - Parágrafo 2° - No caso de acumulação permitida em lei, o vencimento-de-contribuição será a soma mensal percebida. -'" ' - Art. 7° - Até a vigência do Plano de Seguridade So- ' cial, as contribuições serão descontadas cm folha-de- '? • _pagamento e depositadas em conta corrente especial '• identificada, em instituição bancária oficial, no prazo . de 5 (cinco) dias úteis, cujo produto integrará o Tesouro Municipal e será movimentado pela Secretaria Mu- • nicipal de Finanças em conjunto com o Prefeito Municipal, 'para os fins exclusivos de seguridade social do servidor, podendo ter seus saldos aplicados no merca- i do de capitais, sem prejuízo de seus compromissos. Art. 8° - A Secretaria de Finanças deverá formalizar • contabilmente controles e demonstrativos específicos, • passíveis de exames por quem de direito, a qualquer • tempo. Parágrafo Único - O titular da Secretaria menciona- :1' da neste artigo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, bom o assessoramento de 01 (um) representante da Associação dos Funcionários t Públicos Municipais de Arapongas - AFMAR, decidirá sobre a çoneessão dos benefícios nos termos desta es estacetecidas Art. 9° - O Plano de Seguridade Social será regula- mentado por lei especial, cujo projeto, a ser encami- nhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal den- tro de 120 (cento e vinte) dias desta Lei, será precedi- do de cálculos atuariais, que redefinirão as alíquotas de contribuição previstas no Art. 4°. Art. 10° - Até a vigência da lei especial mencionar . no artigo anterior, correrão por conta dos Órgãos abrangidos pelo sistema a concessão dos benefícios, a tserem compensados, e sem prejuízo do disposto no artigo anterior. Art. 11° - O benefício da aposentadoria só será con- cedido após a vigência da lei do Plano de Seguridade ) 7 Social de que trata o Artigo 9°, e de conformidade com seus termos. Art. 12° - A lei especial do Plano de Seguridade So- cial, assegurará a participação de servidores no gerenciarnento do sistema. Art. 13° - O custeio da aposentadoria, amparada, por esta Lei dar-se-á nos termos que dispuser o Plano de Seguridadesocial Parágrafo Único, Para-efeito do disposto-neste artigo, haverá ajuste de contas com a Previdência Social 1 Federal, propcircionaln3ente à parcela que é de sua res- ponsabilidade, correspondente ao período de contribui- ção levada a efeito por parte dos servidores celetistas prescreve abrangidos por esta Lei,. conforme .a Constituição Federal em seu Artigo 202, parágrafo segundo. Art. 14° - Esta Lei entrará no primeiro dia do mês subseqüente ao da aprovação, revogadas as disposições iem contrário. i Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos 24 de abril de 1992. DR. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito Municipal RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Municipal de Administração