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norma nº 2077/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2077 / 1992
Date 1992-05-19
EmentaREVOGA A LEI N. 1842, DE 14 DE MARÇO DE 1991, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À JUNTA DE PUBLICAÇÕES DA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DO BRASIL.
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Arapong a 1.9 de maio 
Q9...Q.QQA 
EL AMAURI STRESSER Dr. AN 10 (SRASSANO JUNIOR 
1d M..7nidlpmi dee AdmInidirrmw(i[o Pr- wirmítct 
URA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARZA EXECUTZVA 
L-EI 2.077/92, DE 19 DE MAIO DE 1.992- 
SAJfiMLA.1 Revoça a Lei o. 1.842 de 14 de março de 1.991, e autoriza a 
doação de terreno à JUNTA DE PUBLICACSES DA IGREJA PRESBITERIANA 
RENOVADA DO BRASIL. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, ..... Fica revogada a Lei n. 1.842, de 14 de março de 1.991, 
que autorizava a doação de terreno à G. BERBEL - REPRESENTAC8ES 
COMERCIAIS LTDA, em todos os seus termos. 
81t,,J1, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à JUNTA 
DE PUBLICAÇaES DA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DO BRASIL, com 
sede nesta cidade à Rua Tricodomo n. 238, inscrita no CGC/MF sob n. 
78.014.503/0001-03, uma área de terras medindo 1-361,75 metros quadrados, 
R ser denominada lote o. 194/1.-E-2, situada na Gleba PatrimBnio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontaçes "Pela frente com a Rua Projetada "D", medjndo 20,95 m; 
pelo lado direito com a Rua Projetada "A", medindo 65,00 Dl; pelo lado 
esquerdo, com o lote n. 194/1-E-2/2, medindo 65,00 m; e finalmente aos 
fundos, com o lote n. 194/i-E-2/i, medindo 20,95", destacado lote 194/i￾E-2, matr(culado sob. n. 954 do Catório de Registro de imóveis - 
Oficio desta Comarca. 
Ant,_a.,„ A donatária se compromete 
a) - Concluir a edificação em alvenaria com área de 200,00 
metros quadrados, iniciada pela anterior donatária de imediato. 
b) - A ngo alienar a área doada a terceirossem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art., 4.„ A donatária nfão poderá sob qualquer forma ou pretexto 
alterar a finalidade a que se prop'ãe ou dar destinaçgo diversa ao prédio 
construído, a ngo ser com expressa autorizaçgo do Poder Público 
Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias nele existentes, 
reverterem ao Município, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Ant„ O ngo cumprimento das obrigaç'aes constantes da 
presente Lei, nos termos aqui expostos, implicará na rescisgo automática 
da doaçãO, com a imediate reversgo do terreno e benfeitorias porventura 
existentes, ao patrim'ónio pdblico municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, sob qualquer título, pretextolou alegação. 
Alr_t, 6, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãO, 
revogadas as disposiçes em contrário. 
AE/mmbp/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Er Acro LIO PARANÁ 
OlIMP6YAI,Z"_IC1.61,41,"2•01. • 
jFr N- 2..67.7/92,, J1:1F 19 DF melo 05 Y.92_ 
SOMULA:_ Ruvng, .. 1.1;,t de ,alça , auiv, ...- 
noas ü., dr terreno à JUNTA DE PUBLICACGES DA IGREJA PRESBITERIAm 
RENOVADA DO BRASIL. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM. 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
V• r tia 11 c. 
que: ut.. • a 11o,,4 .... ;. G. • HERM. - RCPRCCI-NlAtti• 
COMERCIAIS LTDA. em todo,, nu ,,ene 
. .-.11t. Cf I ;.,,dl) Pr,r.L i N1.1:11: 1 VI'. al M.a,' I, JUNTA 
DE PUBLICACGES DA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DO BRASIL. • 
nedm OPt.IA cidade Rua lricudumm. k;_tU, ",.11 cOtth‘ nv. ..
/13.614.56:1/viarii-0:4, uma irra.. c.1e I ver-a, i 11.4hr- I, 1,!, 
• Ld• $11. 11101,111:A.11,1 'II, /1 1_ 11 ,c;•ti, 
Ar ZN MUI, I ..... . • • 
ionfmnattw'peua "Pelai erente com a Rua Projetada "D", medindo 20.9!-,m; 
pelo lado direito coa Ia Rua Projetada -A", medindo f.ta,, 00 m; pelu 1 aa￾Ir•querdo, com o- lote n. 194/1-E-2/2, medindo 65,00 dl; e finalmente ar, 
fundos, com o lote n. 194/1-E-2/I, medindo 26,95", destacado lute 194/1 
E-2. matriculado sob. n. 954 do Catdrio de Registro de imóveis - 
Oficio desta Comarca. 
A dosatticid nt tvopinwett 
a) - Concluir a ralficaerin em alvenaria com arra da 200,6, 
metros quadrados, iniciada pula antcriui dimatári, a, imea.ato. 
- A náiu al I coar a jrcc, lit/7.11.1, t r 1P1. .11 1. 
autoriwacIo do Poder Públite. Municipal. 
P. 1.1eIrlal...11^ 1 a. ti ;II a c .c.• . 1•U 1 , 
ta I. 1" !Ict, 1 I th.e. t_ct• I alr., I t.-1- 04, i', • 
L". 01551. U d 4_01pm “1.11 A:a I . •it. lie. i'!ada:a" . • 
11.4111f: i pra., Calb pena .. Icr! 1.1.1 1,1.1,1 l-i 1, 4 1 111 1 • 
reverteres. ao itun • C iro" I , •• 
4:4-uite Idétil I pra' 1 e., .11 a 
1.0a, 1..c.11.41., .UNI•111. Et. 
praPELPI11- C I. ▪ , rad, ter t_101 Ir 1 • 
da duai,Uo, com a imetiial, rEver,iiu au'Icrrcuo t no_vc.tu. 
exittt:antes. pánlicq. ao... utlai c!iprioli.,r 
ifidep¡ZaÇUo ou retit.,arelm,nith, sun qualquer titulo. qq 
Lt.t.a L 4' I ,'LI, .41 .; IL yr 'jia," e• pc):., I a 4...4,, 
evugaria-.; ;au. Cr. tentri.,". 
AraPPnga m. 19 • de maio 
EL ,)M4 M'I S fR E 5' SER GR57S.int0 JUN .101: 
------------ 
SEC1(T A k i A 
PUBLICADO NO JORNAL 
WACA 
05 / 
FUNCIONAW 10 
m.nP509 

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