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norma nº 2078/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2078 / 1992
Date 1992-05-22
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.
native_id1815

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 51

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
111:d, O iD FL. P Cii 13; 1F il....11 
fr 
e 
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e 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Q15311_CLCLS)..E.....E.Q.5 TURA S_ 
SUM4RIO 
TÍTULO I 
-------- 
D isposi4es Gerais 
CAPÍTULO I 
D isposiçjjes Preliminares 
CAPÍTULO II 
Das In'Praçes e das Penas 
CAPÍTULO III 
Da Notificaço Preliminar 
CAPÍTULO IV 
Do Auto de infração 
CAPÍTULO V 
Do Processo de E.;.;ECIAD_ 
TÍTULO II 
Da Higiene Pública 
CAPÍTULO I 
Disposk:Ves Gerais 
CAPÍTULO II 
Da Higiene das Vias Públicas 
-.:.à , - eçao , 1 Generalidades 
-Seção II Dos r);..os„ muros e cercas ,
-Seção III Dos anúncios e cartazes 
CAPTULO III 
Da Higiene das Habitaces 
CAPÍTULO IV 
Do Controle da Poluição Ambiental 
CAPÍTULO V 
Da Higiene da Alimentac'i,i:o 
CAPÍTULO Vi 
Da Higiene dos Estabelecimentos 
Setaon I Da higiene dos Hutis, PensWes, Restaurantes, 
Casas de lanches, Café..:.s, Padarias, Confeitarias 
e Estabelecimentos congPneres„ 
Seç'áo II Dos Saliíes de Barbeiros, Cabeleireiros e Estabe￾lecimentos congneres„ 
Secto III Da higiene dos ()batedouros, Casas de Carnes e 
Peixarias. 
CAPÍTULO VIS 
Da higiene das Piscinas de Natação e Recreação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Tí.TULO III 
Da Pol(cia de Costumes, Segurança e Ordem Pública 
CAPÍTULO I 
Do sossego Público 
CAPÍTULO II 
Dos Divertimentos Pkítálicos 
CAPiETULO III 
DO5 Locais de Culto 
CAPÍTULO IV 
Do Trânsito Público 
CAPTULO 
Das Medidas Referentes aos Animais 
CAP.i:TULO VI .
Da Extincjo de Insetos NOCiVDS 
CAP-SITULO VII 
Do Empachamento das Vias Públicas 
CAPÍTULO VITI 
Dos Inflamáveis e Explosivos 
CAPÍTULO IX 
Das Queimadas e dos Cortes de Árvores 
CAPÍTULO X 
Da exploraao de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e De￾p6sitos de Areia e Saibro. 
TÍTULO IV 
Do funcionamento do Comércio e da Indústria 
CAP:i:TULO I .
Do Licenciamento dos Estabe-lecimentos Industriais e Comer — 
ciais e Prestadores de Serviços. 
Ser.;:'¡./i.o I Das Indústrias e do Comércio .(ocalizado 
Secgo II Do Comércio Ambulante 
CÂPÍTULO II 
Do Horário de Funcionamento 
TÍTULO V 
Dispnsices Finais 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei No 2,07?, de 22 de maip de 19n 
SÚMULA: INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICÍ￾PIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
Eu Antonio Grassano junior, Prefeito do 
Município de Arapongas - PR, fuço saber a 
todos os habitantes deste Município que o 
Legislativo Municipal decretou e eu sanciono 
a seguinte LEI. 
TÍTULO I 
DISPOSIÇX)ES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇBES PRELIMINARES 
Este C(:idigo contem as medidas de polícia 
administrativa, a cargo do Município, em 
matéria de higiene, segurançaTerdem Pública, 
bem estar pdblico,localizacão e funcionamen￾to dos estabelecimentos comerciais, indus￾triais e prestadores de serviços, estatuindo 
as necessrias relac7jes entre o poder públi￾co local e os Municípios. 
AO Município, por seus drgãos competentms da 
administração direta ou por servidores com 
delegação especial de Prefeito Municipal, 
cabe :zelar pela observação dos preceitos 
deste Código, procedendo a% fiscalizaçes, 
notificaç'6es,expediçes de autos de infração 
e Julgamento de primeira instncia. 
1 
1 
1 
1 
1 
Art.3o.z 
Art.4o. 
CAPÍTULO II 
DAS INFRACE;ES E DAS PENAS 
Constitui infração toda ação DWOUili55g.0 con￾Lrria as disposiçes deste C6digo ou de ou- 
. tras *leis, decretos, resoluç'Jes OU atos bai￾xados pelo Governo Municipal, no uso de seu 
Poder de polícia. 
Será considerado i- nfrator todo aquele que 
cometer, mandar constranger ou auxiliar al￾guém a praticar infração E, 05 encarregados 
da CXCE.1(7,0 das Leis, que, tendo conhecimen- 1
to,da infraço, deixarem de autuar o infra - 
150 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
t 5o. : 
6o.: 
A pena, além de impor a obriação de fazer 
ou desfazer, será pecuniária e consistirá em 
multa, observados OS limites estabelecidos 
neste Cdidigo. 
A penalidade pecuniária será judicialmente 
executada, se, imposta de forma regular e 
pelos meios hábeis e o infrator se recusa a 
satisfaz -ia no prazo legal. 
Parág.lo.: A multa ngo paga, no prazo regulamentar,será 
inscrita em dívida ativa. 
Parág.2o.r, Os in'fratores que estiverem em débito de 
muita elou ressarcimento, depois desta se 
constituir em líquida, certa e exigível, não 
poderão receber quaisquer quantias ou cré￾d itos que tiverem com c Município, partici￾par de concorrncia, coleta ou tomada de 
preço,celebrar contratos OU tcrmos de quais￾quer natureza, ou transacionar, a qualquer 
título, com a Administração Municipal. 
Art. 7o.: As multas serão impostas em grau mínimo, mé￾d io e máximo. 
Parág.únicefl Na imposição da multa e para graduá-la,ter￾se-á em vista: 
I -a maior OU menor gravidade de infração;; 
II -as suas circunstâncias atenuantes ou 
agravantes 
III- es antecedentes do infrator, com rela￾ção as disposiçes deste Cddigo. 
Art.ao.: A cada reincidncia especifica, as multas 
serão cominadas EM dobro. 
Parág.único:: 
Art.9o.: 
Parág.único: 
Art.10: 
Reincidente espec('Picor é o que violar o pre￾ceito deste Cf5digo, por cuja infração já ti￾ver sido autuado e punido. 
As penalidades R que se refere este CÁdigo, 
não isenta o infrator da obrigação de repa￾rar o dano resultante da infração, na forma 
da Lei. 
O Município deverá ser ressarcido dos gastos 
provenientes da reparação dos danos resul￾tantes de qualquer infração. 
Os débitos decorrentes de multa elou ressar￾cimentos, não pagos nos prazos regulamenta￾res, serão atualizados nos seus valores mo￾netários que estiver em vigoryna data de li￾quidação das importâncias devidas. 
Parag.dniCW, Na atualização dos débitos de multas e/ou 
ressarcimentos de que truta este artigo, ... 
aplicar-se OS coeficientes de correcão 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parág.único2 
Art.122 
monetária de débitos fiscais, baixados pelo 
Ministério da Economia. 
Nos casos de apreensão, a coisa aPreendida 
será recolhida ao depósito da Prefeitura. 
Quando a isto não SE prestar ou quando a 
apreensão se realizar fora da cidade, poderá 
a coisa ser depositada em mãos de terceiros 
Ou do próprio detentor, idBneoyobservadas 
as formalidades legais. 
A devolução da coisa apreendida, far-se-á 
somente depois de pagas as multas que tive￾rem sido aplicadas e indenizado o Município 
das despesas que tiverem sido feitas com a 
apreensão, o transporte e o depdsito. 
ND caso de não ser reclamado e retirado den￾tro de 60 ('sessenta) diasyo material apreen￾dido será vendido em hasta público, pelo 
Munic(pio, sendo a importância aplicada na 
indenização das multas e das,despesas de que 
trata o artigo anterior e entregue qualquer 
saldo ao proprietário, mediante requerimento 
devidamente instruido e processado. 
Art.132 Não são diretamente passíveis de aplicação 
das penas definidas neste C6digo2 
I - os incapazes, na forma da Lei; 
II - os que forem coagidos a cometer a in￾fração. 
Art.:1.42 Sempre que a infração for praticada por 
qualquer dos agentes a que se refere o arti￾go anterior, a pena recairá: 
I - sobre os pai, tutures ou pessoas sob 
cuja guarda estiver o menor;! 
II - sobre o curador ou pessoa sob cuja gua￾da estiver o portador de doenua menta]: 
sobre aquele que der causa á contraven￾ção forçada. 
CAPÍTULO III 
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 
Art.i52 
Art.162 
As advertncias para cumprimento de disposi￾ç'ões desta e das demais Leis e Decretos 
Municipais,poderão ser objeto de notificação 
preliminar que serão expedidas pelos órgãos 
competentes do Munic(pio. 
notificação preliminaryserá feita em forma 
de oficio, com cópia em carbono onde ficará 
o "c/ente" do notificado e conterá os se￾guintes elementos2, 
1 R2, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
o nome do infrator.,! 
endereço 
c data 
indicacgo dos dispositivos legais in￾fringidos e RS penalidades correspon￾dentes; 
e prazo para regularizar a situaço;! 
assinatura do notificante. 
Parág.lo.:; 
Art.172 
Parg.único 
Parág.únicor. 
Art.20 
Recusando-se o notificante a dar o "ciente" 
será tal recusa declarada na notificaço 
preliminar, firmado por duas testemunhas. 
Ao notificado dar-se-á o original do notifi￾cação preliminar,ficando a cópia com o 6rgão 
competente dir., Município. 
Decorrido o prazo fixado pela notificoça 
preliminar,sem que o notificado tenha tomado 
as providências na sentido de sanar as irre￾gularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de 
infra.c:Jko. 
Mediante requerimento devidamente justifica￾do pelo notificado o 6rgão competente do 
Município poderá prorrogar o prazo fixado na 
notificaçã'o. 
CAP:i:TULO IV 
DO AUTO DA INFRAÇÃO 
Auto de infroco é o instrumento por meio do 
qual a autoridade municipal apura a violaço 
das disposices deste C6digo e de outras 
leis, decretos e regulamentos municipais. 
Dará motivo a lavratura de auto de infração 
qualquer violaço das normas deste C6digo 
que for levada ao conhecimento do Prefeito, 
ou dos 6r9os competentes do Município, por 
qualquer servidor municipal ou qualquer pes￾soa que a presenciar, devendo a comunicaço 
ser acompanhada de prova ou devidamente tes￾temunhada. 
Recebendo tal comunicação, a autoridade com￾petente ordenará sempre que couber, a lavra￾tura do auto de infraão. 
eualquer pessoa poder autuar os infratores, 
devendo o auto de infrac:ão respectivo, ser 
assinado por duas testemunhas e posterior￾mente, enviado aos drgos competentes do Mu￾nicípio para fins de direito. 
So autoridades para lavrar e auto de infra-
- cao, os fiscais ou outros servidores paro 
¡SSD designados pelo Prefeito. 
É;rt.192 
1 
1 Porág.ún CD:t 
Parág.o.N 
e 
Art.23 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
A 'I.' I C rz rir 
Art.22g 
Pará8.l.o.2 
E atribuição dos (Wgãos competentes do Mun￾cipio confirmar os autus de infração e arbi￾trar as multas. 
Os autos de infração, gravados em modelos 
especiais, cuja precisão, sem entrelinhas, 
emendas ou rasuras, deverão conter,obrigutÁ￾riamente 
o dia, m&s,ano e hora do lugar em que 
fui Iavradw; 
II o nome de quem lavrou, relatando-se 
com toda clareza Q fato constante de 
infraço e os pormenores que possam 
servir de atenuante ou agravante a 
III - c nome do infrator, sua profisso, 
idade, estado civil e residnciag 
IV - a disposição infringida, a intimaço 
ao infrator para pagar RS multas de￾vidas OU apresentar defesa a prova 
nos prazos previstos.; 
V a assinatura de quem lavrou,do infra￾tor e de duas testemunhas capazes, se 
houver. 
As omiss'ães ou incerreçes de auto não 
acarretarão sua nulidade quando do processo 
constarem elementos suficientes para a de 
terminação da infração e do infrator. 
A assinatura do infrator não constituí 
formalidade essencial a validade do auto, 
não implica em confissão,nem R recusa agra￾vará a pena, devendo apenas constar assina￾tura de duas testemunhas com seus nomes le￾giveis e respectivos endereços. 
Recusando-se o infrator a assinar o auto, 
será tal V'ECUSR averbada no mesmo pela 
autoridade que o lavrar. 
CAPÍTULO V 
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 
infrator terá prazo de 5(cinco)dias úteis, 
para apresentar defesa, contados de lavratu￾ra do auto de infração. 
A defesa far-se-á por petiço, ao órgo com￾petente de Munic(pio, facultada a anexacão 
documentos. 
Julgada improcedente, ou nfie sendo a defesa 
apresentada no prazo será imposta a multa ao 
infrator, o qual será imtimado a recolh-la, 
dentro do prazo de U(cinco) dias úteis. 
Art.24 
1 Parág.único2 
Art.25g 
i" ç ça.4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Pirt.262 
Art.272 
Parágn.o.2 
Parág.3o.2 
Art.222, 
Art.292 
Parág.dniCoii 
Art,302 
Art.35.2 
Aprrentada a defesa, dentro do prazo,produ￾zirá efeito suspensivo de cobrança de multas 
ou da -aplicação de penalidades,Execeto quan￾to aos atos que decorram da constatação de 
perigo iminente a segurança física OU a sad - 
de de terceiros. 
O órgão competente do Município terá o prazo 
de 1,0 (dez) dias úteis, para proferir a de 
ciso. 
Se entender necessário, a autoridade poderá, 
no prazo deste artigo,a requerimento da par￾te ou de ofício,dar vista, sucessivamente,ao 
autuado,ou ao reclamante e ao impugnanteypor 
5 (cinco) dias úteis, a cada um, para alega - 
• final, ou determinar dilig&ncia necessá - 
Verificada a hipótese do parágrafo anterior, 
a autoridade terá novo prazo de 5.0 (dez)dias 
Uteis, para proferir a decjsão. 
A autoridade não fica restrita as alegaços 
das partes, devendo julgar de acordo com sua 
convicção, face 2S provas produzidas e ao 
O ireito positivo. 
sendo proferida a decisão no prazo le￾gal, presumir-se que o órgão competente do 
Município ratificou os termos do auto de in￾fração, podendo, a parte, interpor recurso. 
Da decisão de primeira instãncia, caberá re￾curso ao Prefeito. 
O recurso de que trata este artigo, deverá 
ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias 
dteis, contados da data da ci&ncia decisão 
de primeira instncia,pelo autuado,reclaman - 
te ou impugnante. 
O autuado, o reclamante e o autuante sero 
notificados da deuisge de primeira instn￾CiR. 
sempre que possível, pessoalwiente,me - 
diante entrega de recibo de cópia 1:4-
decisão proferida; 
II por edital, se desconhecido o domicí 
jia do infrator 
III - por carta, acompanhada de cópia da 
decisgo, com avisa de recebimento, 
datado e firmado pelo destinatárioyou 
alguém de seu domicílio. 
O recurso far-se-á por petk:ão, facultada 
Exação de documentos. 
e 
e 
.1 5'5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parág„únicoi: 
Pirt 
Ârt,33i! 
vedado,numa só peti4o,recursos referentes 
a mais de uma deciso,ainda que versarem so￾bre o mesmo assento, o mesmo autuado ou re￾clamado. 
Nenhum recurso voluntário, interposto pelo 
autuado, será encaminhado sem c prévio depd￾ito de metade da quantia exigida como paga￾mento de multa efou ressarcimento, extin￾guindo-se o direito do recorrente que rifj.o 
efetuar o dep(;sito no prazo de 5 (cinco)dias 
úteis, contados da data de deciso em pri￾meira instncia. 
O Prefeito terá prazo de 15 (quinze) dias 
úteis para proferir deciso final. 
N'ão sendo proferida a deciso no . prazo le￾gal, será o recorrente considerado como n'ão 
devedor ao Município, até que seja profe￾rida R decis'ão definitiva, incidindo, no 
caso de deciso condenatória, quaisquer cor - 
reçjíes de eventuais valores,no período com￾preendido entre o término do prazo e a data 
da deciso condenat6ria. 
Art.35:: As decises definitivas sero executadasr, 
I - pela notificaço do infrator, para, no 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, satisfa￾zer ao pagamento do valor da multa e/ou 
ressarcimento, receber a quantia depo￾sitada em garantia.; 
II - pela notificaço do autuado, para vir 
receber a importãnela indevidamente,com 
multa eiou ressarcimento; 
III- pela imediata inscriço, como divida 
ativa, a remessa de certido a cobrança 
executiva, débitos a que se referem os 
incisos 1 e II det,i-te artigo. 
TíTULO II 
DA HIGIENE PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
DISPOSICSES GERAIS 
Art.362 A fiscaliza4o sanit:Firia abranger, em toda 
território do Município especialmente 
a higiene das vias 
a higiene das habitaçes; 
controle de água e do sistema de elimina - 
de dejetos; 
controle de poluico ambiental 
a higiene da alimentaço 
a higiene dos estabelecimentos em geral; 
Rt￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
- a higiene das piscinas de nataço 
- m limpeza a desobstru4o dos cursos de 
água e das valas. 
Art.:37'J Em cada inspecao em que for verificada irre￾gularidades„ o servidor apresentará competente 
relatdrio circunstanciado, sugerindo medidas 
nu solicitando providências,a bem da higiene 
pública. 
Art.392 
Parág.Onicori 
Art.40 
Parmç 
CAP:UTULO II 
DA HIGIENE DAS VIAS PúBLICAS 
SEÇÃO 
GENERALIDADES 
O serviço de limpeza de ruas v praças e logra￾douros públicos, será Executado diretamente 
pelo Município ou por concesso. 
Os moradores, e/ou proprietários,são respon￾sáveis pela limpeza do passeio e sarjeta 
fronteiriços a sua residência e/ou proprie￾dade. 
absolutamente proibido, em qualquer caso, 
varrer lixo ou detritos sdlido de qualquer 
natureza, para os ralos, sarjetas e passeios 
dos logradouros públicos. 
á proibido fazer varreduras do interior dos 
prédios,dos terrenos e dos veículos para via 
pláblica, e bem assim despejar ou atirar pa￾péis, reclames ou quaisquer detritos sobre o 
leito de logradouros públicos;! 
A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, 
impedir ou dificultar o livre escoamento das 
agu;...'ts pelos canos, valas, sarjetas e canais -
das vias públicas, danificando ou obstruindo 
tais servid'ões. 
Pirt.41.'j Para preservar, de maneira geral, e higiene 
pública, fica proibido: 
- lavar roupas em chafaris,fontes, rins, 
tanquesr ou qualquer .;5.gua parada situa￾dos nas vias públicas; 
consentir o escoamento de águaç4. ser- 
✓idas das residências para as ruas, 
sarjetas ou passeios; 
III transportar qualquer tipo de material 
sdlido ou liquefeitoysem as precauces 
necessárias, causando o comprometimen￾to da higiene da via pública. 
TV queimar lixo nu quaisquer objetos que 
venham, por fumaça ou odor, molesta 
vizinhos ou trmnseuntew„! 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.42 
aterrar vias públicas, com detritos de 
qualquer espécie 
conduzir pela cidade, sem as devidas 
f.....ondiçVes e precauc75es, doentes que 
possam causar desassossego eu propa￾gar moiestias.,J 
VII - fazer a retirada de materiais e entu￾lhos provenientes de construção ou de￾molição de prdios, sem Q uso de ins￾trumentos adequados, como canaletas eu 
outros que Evitam a queda dos referi￾dos materiais nas logradouros e 
vias pdblicas. 
VIII- fazer qualquer terraplanagem sem a 
prvia licença do Município e que ve￾nha causar obstáculos quando da ocor￾rncia de chuvas. 
Na infração de qualquer artigo desta seção, 
será imposta a multa correspondente ao valor 
de 1,0 (Uma VRM) (Valor de Refer&ncia Muni￾cipal) vigente na data do auto de infração. 
SEÇÃO II 
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS 
Art.43 
parág.ío„v, 
Parág„2o.2 
Art.44 
t: „ /45N 
Parág.únicW: 
Art.462 
Os terrenos não construídos, com frente para 
logradouros pdblicos, serão obrlgatoriamente 
dotados de passeios e muros em toda a exten￾ção da testada. 
As exigncias do presente artigo,são exten￾sivas aos lutes situados em ruas dotadas de 
guias e sarjetas. 
Compete ao proprietário do imdvel, a cons￾trução E conservação dos muros e passeios, 
assim como de gramado dos passeios e ajar￾dinados. 
Serão comuns os muros e cercas divisdrias 
entre propriedades, urbanas e ruraisydeven - 
do 05, proprietrios dos imóveis confinantes, 
concorrer em partes iguais para despesas de 
sua construção e conservação. 
Ficará a cargo do Munici'plo, a reconstrução 
ou conserto de muros ou passeios afetados 
por alteraçes de nivelamento e de guias 
ou ocasionados peia arborização das 
vias públicas. 
Competirá, tambm, ao Município o conserto 
necessário, decorrente de modificaçes do 
alinhamento das guias ou das ruas. 
O Município deverá exigir do proprietário 
do terreno, edificado ou não, a construção 
de sarjetas ou drenos para desvios de águas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
pluvía/s ou de infiltraço, que causem pre￾jui.zo OU danos ao logradouro publico ou 
aos proprietários vizinhos. 
Art.47;: 
Art.402 
Ao serem intimados pelo Município a executar 
o fechamento de terreno ou obras necessári￾as, os proprietários que n'ão atenderem a in￾timaço, ficarão sujeitos, além de multa 
correspondente ao valor de 0,50 (meia) a 
8,00 (oito) VRMs (Valor de Referncia Muni￾cipal), ao custo dos serviços feitos pela 
Administraço Municipal, acrescido de 30% 
(trinta por cento) deste custo,como pagamen￾to, a titulo de administração dos serviços. 
Na infraco de qualquer artigo desta seço, 
será imposta a multa correspondente ao valor 
de 1,00 (uma) a 8,00 (oito) VRMs (Valor de 
Referncia Municipal) a todo aquele que 
fizer cercas ou muros em desacordo COM 
a% normas fixadas neste capítulo; 
II danificar, por qualquer meio, cercas 
eistentesysem prejuízo da responsabi￾lidade civil ou criminal que no caso 
couber. 
SEÇÃO III 
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES 
A exploraço dos meias de publicidade, quer 
em estabelecimentos, comércio, vias e logra￾douros públicos, bem COMO nos lugares de 
acesso comum, depende de licença do Municí￾pio, sujeitando o contribuinte ao pagamento 
de taxa anual de licença. 
Incluem-se na obriqatoriedade deste artigo, 
todos os cartazes,programas,quadrosypainéis, 
emblemas,placas,avisos, anúncios e mostruá￾rios, luminosos ou no, feito por qualquer 
modo, processo ou engenho, suspensos,distri￾buidosr fixados ou pintados EM paredes,muros, 
tapumes, veículos ou calçadas. 
Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste 
artigo, os anúncios que embora apostos em 
terrenos prdprios ou de domínio privado, 
Varem visíveis dos lugares públicos 
proibido a colocaçgo de qualquer meio de 
publicidade em área de domínio público ou de 
Patrim8nio público. 
A propaganda falada em lugares públicos, por 
meio de ampliadores de voz, alto falantes e 
propagandistas, assim como feita por meio de 
cinema ambulante, a'Inda que mudayestá igual￾mente sujeita a prévia licença e ao pagamen￾to da taxa respectiva. 
Parág.2o.2 
Par.Ág.3o.n 
Ârt.50:: 
1 
1 
e 
is 
e 
e 
e 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.5Ir; 
Art.52:. 
Art.53u 
Art.54r, 
Pará8.único2 
56: 
e 
N(-J serzá permitida a colocação de anúncios 
ou cartazes quando: 
pela sua natureza provocar aglomera - 
Ç.'(.J&S prejudiciais RD trânsito público; 
II de alguma forma prejudicar os aspectos 
paisagísticos da cidade, seus panoramas 
naturaisymonementos típicos -1•1stdricos 
e tradicionais, 
III obstruir, interceptar ou reduzir o 
porta ou janelas;.! 
IV conter incorrec'iíes de linguagem 
possuir 'f"::W. CR desproporcional COM a 
chada de tal maneira que a prejudique.,! 
VI obstruir OU dificultar a VHSG de - 
naís de tânsíto.,; 
VII for confeccionada de papel ou outra 
matéria que venha R se decompor com 
águas de chuvas causando entulhumento 
de lixo na via pública 
VIII- forem de tamanho tal que por seu porte 
prejudiquem o trânsito OU aspecto 1.21,, - 
t((....tico das fachadas dos edifícios. 
Os pedidos de licença, para publicidade ou 
propaganda,por meio de cartazes ou anuncios, 
deverão mencionarf, 
tipo de publicidade a ser usada.„: 
II a indicação dos locais em que serão 
colocados ou distribuidos os cartazes 
ou anánciws; 
III a natureza do material de confecção 
TV as dimenses 
as inscriçe,, textos e desenhos; 
VI RS cores empregadas 
Tratando-se de anúncios luminosos,os pedidos 
deverão indicar o sistema de iluminação a 
ser adotado. 
Os luminosos e placas suspensas, deverão ser 
colocados a uma altura mínima de 2,50 (dois 
metros e cinquenta cent(metros) do passeio. 
Os anúncios e letreiros, deverão ser conser￾vados em boas condiçes, renovados ou con￾sertadosr sempre que tais providências sejam 
necess-árias, para o seu bom aspecto e segu￾rança. 
Desde que não haja modificação de dizeres 
ou de localizaçao, os concertos ou repa￾raç'ães de anúncios e letreiros, dependerão 
apenas de comunicação escrita ao Município. 
Os anúncios encontrados,sem que os responsá￾veis tenham satisfeitos as formalidades des￾te capiti.Jo, poderão ser aprendidos e reti- 
.1.90 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
rados Pelo Município, até a satisfaço da￾quelas formalidades, além do pagamento da 
multa prevista nesta lei. 
Na infraço de qualquer artigo deste capí￾tulo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 0,30 (meia) a 3,00 (trs ) VRM's 
(Valor Refer&ncia Municipal) vigente na data 
do auto de infraço. 
CAPÍTULO III 
DA HIGIENE DAS HABITAÇSES 
1 
Ar~ . 
Par (-3 
Os proprietários ou inquilinos sSio obrigados 
a conservar em perfeito estado de asseio as 
seus quintais, pátios, prédios ou terrenos. 
Os proprietários ou responsáveis devero 
evitar formaço de focos ou viveres de inse￾tos. 
e 
Parág.2o.'.; Os Proprietrios de terrenos pantanosos s0o 
obrigados a drená-los. 
e 
e 
1 
e 
1 
O escoamento superficial das águas estagna￾das, deverá ser feito para "bocas de h.)/..m.", 
canaletas, galerias, valas ou córregos por 
meio de declividade apropriada. 
Wà'ç:f.7; é permitido conservar água estagnada nos 
quintais ou pátios dos prédios situados na 
cidade, vilas ou povoados. 
As providncias para o escoamento dos águas 
estagnadas em terrenos particulares competem 
ao respectivo proprietário 
O lixo a SEW recolhido deverá ser embalado e 
acondicionado em vasilhames apropriados, a 
serem definidos pelo Municípioyem regulamen￾to próprio,para ser removido pelo serviço de 
limpeza pública. 
1 
i• 
Parág.3o. 
A rt.5'~: 
P -a r c 
Art,,60 
e 
e 
e 
e 
Parág.io.'J Nj.0 ser'ão considerados como lixo os resíduos 
das fábricas e ofirinas,os restos de mate￾riais de construgor os entulhos provenientes 
de demolices, as matérias excrementícias e 
restos de ferragens de cocheiras e estábu￾los, as palhas e outros resíduos das casas 
comerciais, bem como terra, folhas e galhos, 
que sero removidos as custas dos respecti￾vos inquilinos ou proprietários. 
Parág.2o. Os resíduos referidos no parágrafo anterior, 
d e v er o ser removidos, a lugar determinado 
pelo Município. 
e 
e 
Art.622 
Parág.io. 
Parág.2o. 
Art.63:; 
Art.64N 
Parág.2o. 
Parág.3o.2 
Art.b5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARAN 
Art.6í2 Nenhum prédio situado em via pdblica dotado 
de rede de água e esgoto poderá ser habita￾do sem que disponha dessas utilidades e seja 
provido de instalaç'iíes sanitárias. 
1 
e 
e 
As chaminés de qualquer espécie de fog'des de 
casas particulares, de restaurantesypenses, 
hotéis e de estabelecimentos comerciais e 
industriais de qualquer natureza r terão altura 
suficiente para que a fumaça, a fuligem ou 
outros resíduos que possam expelir não inco￾modem os vizinhos. 
Em casos especimiS, R critério do Município, 
as chaminés poderão ser substítuidos por 
aparelhamento eficiente que produza idntico 
efeito. 
Em certos casos, a critério do Município, 
serão exigidos filtros ou quaisquer ClisPosi -
tivos necess.ários ao tratamento dos gases ou 
fuligem. 
Na infraco de qualquer artigo deste capitu￾lo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 0,50 (zero cinquenta) e J.,00 (uma) 
VRM (Valor de Referncia Municipal) vigente 
na data do auto de infração. 
1 
CAP:í:TULO IV 
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL 
Nos logradouros ainda não servidos pela rede 
de esgotos da cidade, os prédios serão dota￾das de fossa séptica,: para tratamento exclu￾sivo do esgoto primário, com capacidade 
proporcional Rei ndmero máximo de pessoas que 
habitam os prédios. 
As águas depois de tratadas na fossa séptica 
serão infiltradas no terreno por meio de 
sumidouros convenientes construídas. 
As aguas de piasytanques,banherot,, etc., se￾rão descarregadas em sumidouro. Tratando-se 
de terreno impermeável é obrigatrio o em￾prego de fossa. 
Em qualquer dos casos, Z15 águas provenientes 
de pias de cozinha de copa, deverão passar 
por uma caixa de gordura antes de serem lan￾çadas no sumidouro. 
As autoridades incumbidas da fiscalização ou 
inspeção, para fins de controle da poluição 
ambiental, terão, livre acesso, cumpridas as 
formalidades legais, ás instalaçes indus￾triais, comerciais, agropecuárias, ou outras 
particulares ou públicasycapazes de Poluir o 
meio ambiente. 
1 
1 
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a 
e 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
e 
1 
Art.66 O Município poderá celebrar convênio com ór￾gãos pUblicos federais ou estaduais para exe 
cução de tarefas que objetivem o controle da 
poluição do meio ambiente e dos planos esta￾belecidos para a sua 
Art.67N Na infração de dispositivos deste capitulo 
serão aplicadas as seguintes penalidades: 
multa correspondente ao valor de 0,50 
(zero cinquenta) a 23,00(vinte e três) 
VRMs (Valor de Referência Municipal), 
vigente na data do auto de infrmcão',! 
II Restrição de incentivos e benefícios 
fiscais, quando concedidos pelo Muni - 
Lípio. 
CAPÍTULO V 
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO 
Art68 O Município exercerá, em colaboração com as 
autoridades sanitárias do Estado e da União 
severa fiscalização sobre a produção, o co￾mercio 2 c consumo de gêneros alimenti'cios 
em geral. 
Parág.únicoe Para os efeitos deste Código, consideram-se 
generos alimentícios todas as substncias, 
sólidas ou líquidas, destinados ao preparo e 
consumo alimentar, excetuados os medicaiiien - 
tos. 
e 
Art69 Não será permitida a produção, exposição OU 
venda de gêneros alimentícios deteriorados, 
faisificados,adulterados ou nocivos á saúde. 
Os gêneros alimenticios apreendidos pelos ser￾vidores encarregados da fiscalizacao serao re￾movidos para o local destinado R inutilizacao 
dos mesmos. 
I 
Parág.J.o. A inutilização dos gêneros alimentícios não 
eximirã a fábrica ou estabelecimento comer￾cial do pagamento das multas e demais pena￾lidades. 
Pmrág.20,2 (,) reincidência na prática das infraçes pre￾vistas neste artigo, determinará a cassação 
1/ 
da licença para funcionamento da fábrica ou 
casa comercial. 
11 
Art.70u á proibido ter., em depdsito quaisquer tipos 
da alimentos destinados ao consumo,que este￾jam deteriorados e/ou com data de válidade 
111 
vencida. 
----.54" 
193 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.7:1 
Art.72 
A venda ambulante de sorvete,:s,refrescos, do￾ces, guloseimas, pães e outros gneros ali - 
mentícios,in nutura e/ou .de ingestão imedia￾ta, ser-á permitida em carros apropriados, 
caixas ou outros receptáculos fechados,de￾vidamente vistoriados pelo Município, de mo￾do que a mercadoria seja inteiramente res￾guardada da poeira e da açgo do tempo ou de 
elementos maléficos, de qualquer espécie sob 
pena de multa e de apreensão da mercadoria. 
Na infração de qualquer artigo deste capítu￾lo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 5,00 (oito) 
VR.Ms (Valor de Referncia Municipal), - 
te na data do auto de infração. 
CAPÍTULO VI 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
SEÇÃO I 
DA HIGIENE DOS HOTIS,PENSES,RESTAURANTES,CASAS DE LANCHES, ' 
CAFS,PADARIAS,CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGNERES 
Ar-t „ Os hotéis, pens.ães,restaurantes,bares,cafés, 
padarias, confeitarias e estabelecimentos 
congneres, deverão observar as seguintes 
- prescr içoesr 
- R lavagem da /01.1Ç.R e tRiherCS dever 
fazer-se com Éii,:jUR corrente, não sendo 
permitida, sob qualquer hiptaese,a la￾vagem em baldes, tonéis ou vasilhames!..! 
II - a higienização da louça e talheres de￾verá ser feita com detergente ou sabão 
e .éigua fervente 
III - é obrigatrjo o fornecimento de guar￾danapos 
IV - a louça e os talheres deverão ser 
guarddoo em armários fechados, não 
podendo ficar expostos a poeira e in - 
5Ct05. 
Parág.únicor. Nâo e permi t ido servir café em copos üu 
utens;11Ds que nc, possam ser eterelizadüs 
em água fervente, excetuando nesta prüibiço 
os descartáveis. 
Art.74r. Na infração de qualquer artigo desta seção, 
será imposta a multa correspondente RO valor 
de 0,50 (zero cinquenta) a 1,50 (um e cin￾quenta) VRMs (Valor de Referncia Muncipal), 
vigente na data do auto de infração. 
1 
1 
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J34 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SEÇÃO II 
DOS SALSES DE BARBEIROS,CABELEIREIROS E 
ESTABELECIMENTOS CONGNERES 
Art.75f: Nos sales de barbeiros, cabeleireiros e es￾tabelecimentos congêneres obrigatdrio 
uso de toalhas e golas individuais. 
Parág.C.inico Durante o trabalho,os oficiais ou empregados 
deverão usar jaleco, rigorosamente limpo. 
nrt.:26t Os instrumentos de trabalho, logo aptis sua 
utilizaçãoydevero ser lavados e estereliza￾dos. 
Na infração de qualquer artigo de-,}ta seção, 
será imposta a multa correspondente ao valor 
de P'à,50 (zero c)nquenta) a 1,50 (um e cin￾quenta) VRMs(Valor dc Referncia Municipal), 
✓igente na data do auto de infração. 
SEÇÃO III 
DA HIGIENE DOS ABATEDOUROS, CASAS DE CARNES E PEIXARIAS 
Ar t As casas da carnese peixarias, deverão 
atender as seguintes condiç'iies;', 
serem instalados em prédios de alvena￾ria; 
II serem dotadas de torneiras, pias e 
los; 
III - baices com tampo de material imper￾meável, não poroso; 
IV o piso deverá ser da material incom￾bustível que possa sofrer lavagens su￾cessivas sem cortes ou ranhuras; 
devem possuir portas gradeadas ou com 
telas; 
VI o pessoal em serviço deve usar avental 
e gorro. 
ri, x Nas casas de carnes e congneres, s6 poderão 
entrar carnes provenientes de abatedouros 
licenciados, regularmente inspecionados e 
carimbados, e quando conduzidas CM veículos 
apropriados. 
As aves abatidas deverão ser expostas a ven￾da completamente limpas, livre de plumagem, 
✓iseeras e partes não comestíveis. 
Art.00:: Nas casas de carnes e peixarias, é obrigatd- 
✓io que os produtos comercializados tenham 
embalagem apropriada. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.biv, Na infraço de qualquer artigo desta seço, 
imposta a multa correspondente ao valor 
de- 0,30 (zero cinquenta) a 8,00 (oito) URMs 
(Valor de Referncia Municipal), vigente na 
data do auto de infraço. 
CAPÍTULO VII 
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAGÃO E RECREAÇÃO 
Art.G2: Todas as piscinas devero ser dotadas de 
equipamentos especiais para limpeza, filtra￾gem e purificaço da água conforme o contido 
no C6digo Sanitário do Estado. 
TÍTULO III 
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 
CAPíTULO I 
DO SOSSEGO PÚBLICO 
Art.83;: 
Art.S4 
E expressamente proibido antes das 7Z00 
(sete) e ap(")s 2200 (vinte e duas) horas, 
perturbar o sossego público com ruídos ou 
sons excessivos, como: 
os motores de explos'ão, desprovidos de 
silenciosos ou estes em mau estado de 
funcionamento; 
as buzinas,clarinsytímpanos,campainhas 
ou quaisquer outros aparelhos; 
a propaganda realizada com alto-falan￾te, sem a prvia auterizaço do Muni - 
ca-)ío; 
IV 05 produzidos por armas de fogo; 
por morteiros, bombas e demais fogos 
ruidosos 
VI os apitos ou silvw.E, de sírenes de fá￾bricas, cinmas estabelecimentos e ou￾tros, por mais de 30 segundos; 
VII- batuques v congados e outros divertimen￾tos congêneres sem licença das autori￾dades. 
Excetuam 5C da proibjço deste artigo:: 
os tímpanos, sinetas eu sírenes dos 
veículos assistenciais, Corpo de Bom￾beiros e Polícia, quando em serviço; 
II os apitos e rondas policiais de guar￾das; 
III os alarmes automátie.w:, de segurança. 
Os proprietàrjos de estabelecimentos, em 
c;UE SE vendeffi bebidas alcoólicas, sero 
responsáveis pela wanutencgo da ordem dos 
MCSMOS. 
Nenhum divertimento público poderá ser rea￾lizado sem a licença do Município. 
Art.91., ; 
136 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
parág.io As desordens, algazarras ou barulho,porven - 
tura verificados nos referidos estabeleci 
mentosysujeiturão os proprietários a multa,' 
podendo ser cassada a licença para seu fun￾cionamento nas reincidncias. 
Parág.20.2 E terminantemente proibida a venda de bebi￾das alcodlicas a menores de 18 anos. 
Art.85 
Art.262 
Art.072 
Paraq.único 
Art.2.8 
Art..99 
Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos 
não poderão tocar antes das 05200 (cinco) 
e depois das 2200 (vinte e duas) horas, 
salvo os toques de rebates por ocasião de 
emergência„ 
á proibido executar qualquer trabalho ou 
service que produza ruído, antes das 07200 
(sete) e depois das 22200 (vinte e duas) ho￾ras executando-se nas zonas industriais. 
(.15 instalaçes elétricas s6 poderão funcio￾nar quando tiverem, dispositivos de elimi -
nar, pelo menos reduzir, RD mínimo, as cor￾rentes parasitas, diretas ou induzidas, as 
oscilaces de alta frequência, chispas ou 
ruídos prejudiciais a r.àdio recepção. 
As máquinas e aparelhos que, R despeito da 
aplicaç.o de dispositivos especiais, não 
-a pr.e -E. otarem d nu o se ri s das p 
t: 1.11'.b pode funcionar aos 1 .
Fjcy.á e feriados e nos 1:1"(: El antes das 
07:00 ( 'e: e ) e depois das i8:00 <dezoito) 
horas. 
Não sero permitidos banhos nos rios,c6rre￾gos, lagos do município, exceto nos locais 
admitidos pelo Municipio,como pr6prios para 
banhos Ql./ esportes n.,- uticos. 
Na infração de qualquer artigo deste capí￾tulo, será imposta a multa correspondente 
ao valor de 0,50 (zero cinquenta) a 8-00 
(oito) VRMs (Valor de Referncia Muncipal), 
vigente na data do auto da infração. 
CAPÍTULO II 
DOS DIVERTIMENTOS PúBLICOS 
(Irt,,n 2 Divertimentos piiblicos, para efeito deste 
addig0, SE'lá.0 05 que se realizarem nas vias 
públicas ou em recintos fechados, de livre 
acesso ao público. 
PREFEITURA DO MUNICfP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.94:: 
Art.95R 
Parág.ío. 
Paráq.20.2 
Art.96N 
O requerimento de licença para funcionamen￾to de qualquer casa de divers'ão, será ins￾truído com a prova de terem sido satisfei￾tas as exigências regulamentares á constru￾ç'ão E higiene do edifício e procedida vis￾toria policial. 
Em todas NV, casas de diverso pCiblica,sero 
observadas as seguintes dispoiç'5Es alem 
das estabelecidas pelo ("Ádign de Obras::. 
quanto as salas de entrada,como as de 
espetáculos, serão mantídas rigoro￾samente limpas 
II todas as portas de sa(das serão enci￾madas pela inscriço "SAin4', legível 
a distncia e luminosa, RS portas se 
abrirão sempre para fora. 
III os aparelhos destinados R renovaco 
de ar deverão ser conservados e man￾tidos em perfeito funcionamento. 
IV serão tomadas as precau4es necessá￾rias para evitar incndios sendo 
obrigatória a adoção de Extintores de 
fogo em locais visíveis e de fácil 
acesso. 
é proibido aos espectadores, fumar no 
local das sesses. 
Nas casas de espetáculos de sesses con￾secutivas, que não tiverem exaustores su￾ficientes, deve, entre a saída e entrada 
dos espectadores, decorrer lapso de tempo 
mínimo de 15 minutos, visando a renova4o 
de ar. 
Em todos os teatros, circos ou salas de 
espetáculos, serão reservados quatro lu￾gares, destinados ás autoridades poli￾ciais e municipais, encarregados da fis￾calização. 
Os programas anunciados, serão executados 
integralmente, não podendo os espetáculos 
iniciar em hora diversa da mareada. 
Em carso de modificação do prowdama ou do 
horári0,0 empresário devolverá aos es￾pectadores o preço integral da entrada. 
("-'15 disposiç'i.íes deste artigo aplica SE no 
que couber, às competices esportivas para 
as quais se exija o pagamento de entrada. 
Os bilhetes de Entrada, n'ão poderão ser 
vendidos por preço superior ao anunciado 
e em número excedente a lotação do teatro, 
cinema, circo ou sala de espetáculos. 
Parág.único:: 
Art.92t: 
Art.99 
Parág.i0.2 
Parág.2o.g 
Parág.3a. 
1 
1 P7Arág.r4o. 
1 Parág.5u. 
1 
1 
e 
12g 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
1 
Art.97:: No serão fornecidas licenças,para reali -
ZR(7.0 de jogos ou diverses ruidosas, em 
locais compreendidos em área formada por 
um raia de 100 (cem) metros de hospitais, 
CRSR5 de saúde, maternidade ou asilos. 
Para o funcionamento de cinemas serão 
ainda observadas as seguintes disposi - 
- os aparelhos de projeço ficarão EM 
cabines de fácil saída construídas 
de materiais incombustíveis. 
II No interior das cabines de proje￾f......es, não poderão maior nú￾mero de películas do que as neces￾sárias para as sessVes de cada dia, 
estando elas depositadas em reci￾piente especial, incombustívelyber￾meticamente fechador no permanecen￾do aberto além do tempo indispensá￾vel ao serviço. 
A arma4o de circo de pano ou parque de di￾verses, sé poderá ser permitida CM certos 
locais, R juizo do município. 
A autorização de funcionamento dos estabele￾cimentos de que trata este artigo, não pode￾rá ser por prazo superior a 90 (noventa) 
dias. 
Ao conceder a autorização, poderá o Municí￾pio estm:,:ler.= as restriç'6es que julgar 
convenientes, na sentido de assegura a ordem 
dos divertimentos e o sossego da vizinhança. 
A seu juizo poderá o Munic(pio não renovar a 
autorizaço de um circo ou parque de diver￾ses ou obrigá-los a novas restriç'ões, RD 
conceder-lhe R renova4a pedida. 
Os circos e parques de divers'ães, embora 
autorizados, sd podero ser franqueados ao 
pdblicos, depois de vistoriados em todas as 
suas instalaçesypelas autoridades do Munci 
pio. 
Os circos e parques de diverces, quando não 
funcionarem de acordo com as atividades para 
as quais -,''oram previamente autorizadas ou 
por deficincia de SURs instalaçes coloca￾rem o público em perigo,tera suas autoriza￾ção cassadas. - 
Para permitir a armaço de circos ou barra￾cas, em logradouros pdblicos, poderá o Muni￾cípio, exigir, se julgar conveniente, um de - 
psito de no mínimo 2 SM (dois salários mí￾nimas),come garantia de despesas com a even￾tual limpeza e recomposição do logradouro. 
1 
e 
Art-98 
.1 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parág.ún 
Art.101z 
Art.:1.02z 
Parág.único 
Art.103'A 
Art.104:-: 
depósitos será restituído integralmente,se 
não houver necessidade de limpeza especial 
ou reparos. Em caso contrário, será reduzido 
do mesmo as despesas feitas COn'í tal serviço. 
Na localização de casas de danças ou de es￾tabelecimentos de diverses noturnas, o Mu￾nicípio terá sempre, em vista, o sossego da 
população, observado f.) zoneamento de U505., 
Os espetáculos, bailes ou fastas de caráter 
público dependem, para realizarem -seyde - 
via licença do Município. 
Excetuam-se das disposiç'iíes deste artigo, as 
eunii.Ses, de qualquer natureza, sem convites 
ou entradas pagas, levadas a efeito por clu￾bes ou entidades de classe, em sua sede ou 
as realizadas em residncias particulares. 
liberação destes estabelecimentos e os da 
relação a seguir, mesmo rtpds a concordncia 
da Lei de Zoneamento fica sujeita a revisa° 
da Delegacia de Policia de CostumeS e Jo￾gos e Diverces e ainda de laudo sanitário 
da Sadde Pdblicaí:salão de festas v forrós,cir￾cos,boates, bares, cafs, lanchonetes,drive￾in e demais atividades que Envolvam os ór￾gãos citados. 
Na infração de qualquer artigo deste capítu￾lo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 8,00 (oito) 
VRMs (Valor de Referencia Municipal)m vigente 
na data do auto de infração. 
CAPTULO III • 
DOS LOCAIS DE CULTO 
Art.J05:; 
Art.106 
Art.i07'4 
1-2-is igrejas, os templos c as casas de culto, 
s'ão locais tidos e havidas por sagrados e, 
por isso, devem ser respeitados,sendo proi￾bidos pixar suas paredes e muros ou nelas 
colocar cartazes. 
Nas igrejas, templos ou casas de culto, os 
locais franqueados RO públiico deverão ser 
conservados limpos, iluminados e arejados. 
As igrejas, templos ou casas de 
culto não poderão contar maior número de 
assisentes, a qualquer do seus ofícios, do 
que a lo'caço comportada por suas instala-- - 
çoes. 
1 
1 
1 
1 
e 
1 
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1 Art.1082 Na infração de qualquer artigo deste capítu￾lo, será imposta R multa correspondente ao 
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 2,00 (oito) 
YRMs (Valor de Referência Municipal),vigente 
na data do auto de infração. 
CAPÍTULO IV 1 DO TUNSITO PúBLICO 
Art.1092 
Art.1102 
Parág.único2 
Art.11.12 
Parág.1o.2 
Parág.2o.2 
Art.1122 
Art.1132 
O trânsito, de acordo com a5 Leis vigentes,é 
3.ivre e sua regulamentação tem por objetivo 
manter a ordemya segurança e o bem estar dos 
transeuntes e da população em geral. 
á proibido embaraçar ou impedir,por qualquer 
meio, o livre trânsito de pedestres ou veí￾culos nas ruas, praças, passeios, estradas e 
caminhos públicos, exceto para efeito de 
obras pdblicas ou .quando exigências poli￾ciais o determinarem. 
Sempre que houver necessidade de interromper 
o trânsito, deverá ser colocada sinalização 
claramente visível de dia e luminosa a 
noite. 
Compreende-se na proibição do artigo ante- 
✓ior o depdsito de quaisquer materiais, 
inclusive de construção, nas vias públicas 
cm 
Tratando-se de materiais, cuja descarga não 
possa ser feita diretamente no interior dos 
prédios, será tolerada a descarga e perro-a - 
n ncia na via pública, COM o mínimo prejuízo 
ao trânsito,por tempo não superior a 3(trs) 
horas. 
Nos cases previstos no parágrafo anterior,os 
responsáveis pelos materiais depositados na 
✓ia pública, deverão advertir os veículos, a 
distância conveniente,dos prejuízos causados 
ao livre trânsito. 
É expressamente proibido retirar ou danifi￾car sinais colocados nas vias páblicas, es￾tradas OU caminhos públi-cos. 
A'j',5;!0:C, ao Município, o direito de impedir 
G trânsito de qualquer veículo ou meio de 
transporte, que possa ocasionar danos a via 
pública. 
Art.U42 proibido embaraçar o trânsito ou molestar 
pedestres, por tais meios, como: 
- conduzir pelos passeios volumes de - 
grande porte 
W.,:() sendo retirado o animal, nesse prazo,de￾verá o Município efetuar •a sua venda, em 
bast a pública, precedida de necessária pu￾blicaço. 
zoa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
II conduzir, pelos passeios, veículo5 de 
qualquer espécie ; 
III - patinar, a não ser nos logradouros a 
isso destinadosp 
IV - amarrar animais em postes,arvores,gra￾des ou portas. 
Parg.anico:: 
Art.U5 
Excetuam-se dos dispostos na item II desta 
artige,carrinhos de crianças ou paralíticos, 
e em ruas de pequeno movimento, triciclos ou 
bicicletas de uso infantil. 
Na infraço de qualquer artigo deste cap .u￾lo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 2,00 (oito) 
VRMs (Valor de Referncia Municipal),viente 
na data do auto de infração. 
CAPÍTULO V 
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
A permanCncia de animais nas vias ou logra￾ciouro. e de total responsabilidade de seus 
respectivos donos, não podendo transitarem 
sem a presença de um responsável. 
OS animais soltos, encontrados nas ruas, 
praças, estradas ou caminhos públicos, serão 
recolhidos ao depi.ísito da Município. 
O animal recolhido, em virtude do disposta 
neste capitulo, deverá ser retirado, dentro 
do prazo maximo de 5 (cinco) dias, mediante 
pag7,unento de multa E taxa de manutenção 
respectiva. 
Art.11.61 
Art.11.7 
Art.11.82 
O disposto neste artigo não se aplica 
e gatos. 
proibida a criação ou engorda de porcos no 
perímetro urbano da sede municipal. 
igualmente proibida a criíao, no períme - 
trct u~nus sede municipal, de qualquer 
outra espécie de gado., 
0"5 Cfiii2,5 e gatos que forem encontrados nas 
✓ ias públicas da cidade e vilas, serão 
apreendidos e recolhidos ao depósito do Mu￾n icípio. 
1 
Par.ág.2o. 
1 
Art.1.19 
Árt.1.20: 
1 
Art.1.212 
1 
1 
Parág.2o. 
Parág.3o. 
Art.1.22'A 
Art.123n 
pirt.12.V. 
1 
e 
1 
1 
1 
e 
1 
1 
1 
1 
'11 Par „ O animul - no registrado, será sacrificado ou 
levado a instituiç'iies de pesquisa, se no 
for retirado por SEU dono dentro de 10 (dez) 
dias, mediante pagamento de multa e taxa de 
manutenco respectiva. 
Os proprietários de animais registrados, 
ser'iÀ'o notificados, devendo retira-los em 
idêntico prazo, sem o que sero igualmente 
sacrificados. 
Quando SE tratar de animal de raça, poderá o 
Município, a seu critério, agir de conformi￾dade com o que estipula o parágrafo primeiro 
do artigo 118 deste código,: 
Haverá no Município, o registro de c','j:es e 
gatos que será feita anualmente, mediante 
pagamento de taxa respectiva e apresentaço 
de atestado de vacinaço 
Os c :ies e gatos hidrófobos ou atacados por T
zoonose, encontrados nas vias públicas ou 
recolhidos nas residCncias de SEUS proprie￾tários, ser!,,..io imediatamente sacrificados ou -.
incinerados. 
expressamente proibido: 
criar abelhas nos locais de maior con - 
centrac'ijio urbana ao longo das rodovias 
e logradouros públicos; 
II criar pequenos animais (coelhos,perus, 
patos, galinhas e outros) nos pores e 
no interior das habitav'des; 
III criar pombos nos forros das resid&n - 
cias. 
á expressamente proibido, a qualquer pessoa, 
maltratar os animais ou praticar atos de 
crueldade contra os mesmos, tais como: 
:;: transportar, nos veículos de traw.o 
animal carga ou passageiros de peso 
superior as suas forças; 
carregar animais com pesos superiores 
a 150 quilos; 
III fazer trabalhar animais doentes ,feri - 
dos, extenuados, aleijados, enfraque￾cidos ou extremamente magros.,! 
abandonar, em qualquer ponto, animais 
doentes, extenuados enfraquecidos ou 
feridos;! 
praticar, todo e qualquer ato, mesmo 
no especificado neste Cd.dign, que 
acarrete violência e sofrimento para o 
animal. 
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ESTADO DO PARANÁ 
1 
1 
uo 04 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art i24 11 Na infração de qUa /quer .rtigo deste capít 
lo, será imposta a multa correspondente ao 
alar de 0,50 (zero cinquenta) a 3,00 (três) 
VR.fis (Valor de Referência Municipal),vigente 
na data do auto de infraçao 
CAPÍTULO VI 
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS 
Art.127t: 
Art.128 
Art 129 
Todo o proprietário de terreno, cultivado ou 
não, dentro dos limites do Municçpio, é 
obrigado a extinguir as focos de insetos no￾civos. 
Verificada pelos fiscais do Município, a 
existência de focos de insetos nocivos, será 
-Peita intimação ao proprietário do terreno 
onde o mesmo estiver localizado, marcando-se 
o prazo de 1.0 (dez) dias para se proceder o 
seu extermínio. 
Sc no prazo fixado,não for extinto o foco de 
insetos nocivos, o Município incumbir-SE "<";. 
de fazê-lo, cobrando do proprietário as des￾pesas que efetuar, acrescidas de 5.0Z (dez 
por cento), pelo trabalho de administração, 
além da multa correspondente ao valor de 
0,50 (zero cinquenta) a 3,00 (três) VRMs 
(Valor de Referência Municipal), vigente na 
data do auto de infração., 
CAPÁI- ULO VII 
DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS 
Art.120:: 
Parág”único',', 
Poderão ser armados coretos ou palanques, 
provisdrios, nos logradouros Públicos, Para 
festividades religiosas, cívicas ou de cará￾ter popular, desde que sejam observadas as 
seguintes condi-ç'6es:: 
ser aprovado pelo Municíporquanto 
SUR localizau:ão;! 
II não perturbar o tri'3.nsito público 
III nao prejudicar o calçamento nem D 
escoamento das águas pluviais,correndo 
por conta dos responsáveis pelas fes￾tividades os estragos por acaso veri￾ficados 
IV - ser removido no prazo máximo de 24 
(vinte e quatro) horas, a contar do 
encerramento dos festejos. 
Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso 
IV, o Munic(pio promoverá n remoço do core￾to eu palanque, cobrando ao responsável as 
despesas de remoção, dando ao material remo￾vido o destine que Entender. 
a 
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ESTADO DO PARANÁ 
205 
Art,A31 
Art.1322 
Parág.único2 
Art. 1332 
Art.1342 
Art.1352 
Art.1362 
Art.1372 
Art.1382 
e 
Nenhum material poderá permanecer nos logra￾douros públicos, exceto nos casos previstos 
no parágrafo lo. do artigo illo. deste Códi￾go„ 
O ajardinamento e a arborização das praças 
das vias públicas serão atribuicoes exclusi￾vas do Nunicípio. 
Nos logradouros abertos por particulares, 
com licença do Município é facultado aos in￾teressados remover e cortar a respectiva ar￾borização. 
proibida podar, cortar, pintar, derrubar 
ou sacrificar as árvores da arborização pú—
blica, sem consentimento expresso do Municí￾pio. 
Nas árvores dos logradouros públicos, não 
será permitida a colocação de cartazes e 
anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, 
sem a autorização do Município. 
Os postos telegráficos, de iluminação e for - 
ÇR, .e as caixas postais, telefones pdblicas, 
os avisadares de incêndio e de policia e as 
balanças para pesagem de veiculo, só poderão 
ser colocados nos logradouros públicos, me￾diante autorização do Município, que indica￾rá R5 posiç75es convenientes e as condiçUs 
das respectivas nstaIaces. 
As colunas e suportes de anúncios, as caixas 
coletoras de lixo, ou os abrigos de logra￾douros públicos, somente poderão ser insta￾lados, mediante licença prévia do Município. 
Os estabelecimentos comerciais poderão ocu￾par, com mesas e cadeiras parte do passeio 
correspondente a testada do edifício, desde 
que fique livre Para o trãnsito público uma 
faixa do passeio de largura mínima de 2,50m 
(dois metros e meio). 
Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer 
monumentos, somente poderão ser colocados 
nos logradouros públicos se comprovado o seu 
valor art(stico ou cívico, a juízo do Muni￾cípio. 
Dependerá, ainda de aprovação, o local esco￾lhido para fixação dos monumentos. 
Na infração da qualquer artigo deste capítu￾lo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 9 (oito) 
VRM's (Valor Referência Municipal), vigente 
lia data do auto de infração. 
H! Parag.únice“ 
Art.139 
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ESTADO DO PARANÁ 
CAP:i:TULO VIII 
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS 
Art.í40:1 No interesse público o Munici"pio fiscalizará 
a fabricar,ão, o comércio, os transportes e 
emprego de inflamáveis e explosivos. 
Art.141r. Sç',io considerados inflamáveis: 
f6sforos e materiais fasforados;! 
II gasolina e demais derivados de petró￾7120 
III c.-teres, 4 aguardentes e óleos 
em geral 
IV carburetus, alcatrão e matérias betu - 
minosas liquidas; 
V toda e qualquer outra substância, CUJO 
ponto de inflamabilidade seja acima de 
1.30,,C (Cento e Trinta Graus centígra￾dos). 
Art.142: Consideram-se explosivos: 
fogos de artifício; 
II nitroglicerina, seus compostos e deri￾vados; 
III pólvora e algodu pólvora; 
IV espoletas e estopins; 
V fulminatos, cloros, forminatos e con￾g&neres; 
VI cartuchos de guerra, CRÇR e minas. 
Art.143u É absolutamente proibido: 
fabricar explosivos sem licença espe￾cial e em local não determinado pelo 
Municipio; 
II manter depósito de substâncias infla￾máveis ou de explosivos, sem atender 
RS exigncias legais, quanto à contru - 
ção e segurança; 
SII depositar ou conservar nas vias públi￾cas, mesmo provisoriamente inflamáveis 
ou explosivos. 
Pará .ío.: 
Parag.20., 
Aos varejistas, e permitido conservar, em 
cBmodos apropriados, em seus armazens ou lo￾jas, R quantidade fixada pelo Municipio, na 
respectiva licença de material inflamável ou 
explosivo, que no ultrapassar a venda pro￾vável de 20 (vinte) dias. 
Os fogueteiros e exploradores de pedreiras, 
poderão manter depósitos de explosivos, cor￾respondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, 
desde que, os depósitos, estejam localizados 
a uma distância minima de 250 (duzentos e 
cinquenta) metros da habitaco mais prxima 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art.1.442 
Parág.2o.2 
C R 150 (cento e cinquenta) metros das ruas 
ou estradas. Se R distEincia a que se refere 
este parágrafo, for superior a 500 (quinhen￾tos> 
- 
tos) met. ros, é permitido a depCisito de maior 
quantidade de explosivos. 
Os depósitos de explosivos e inflamáveis, st.; 
sero construídos em locais especialmente 
designados na zona rural e com licença espe￾cial do município. 
Os depósitos ser',',i:o dotados de instalaço pa￾ra combate ao fogo e de extintores de incên￾dio portáteis, em quantidade e disposico de 
acordo com as normas do Corpo de Bombeiros. 
Todas as dependências em anexo dos depósitos 
de explosivos ou inflamáveis, sero cons￾truídas de material kcornbtnst: íve), admitin￾do-se se a emprego de outro material apenas 
nos caibros, ripas e esquadrias. 
Art.i452 será permitido, o transporte de explosi￾vo ou inflamáveís,sem as precauç'des devidas. 
Parág.10.g 
Parág.2o.lz 
Art. 1.462 
Parág.io.2 
Parág.2o .2 
Art.:1.47r' 
poder'ãci ser transportados, simultanea 
mente, no mesmo veiculo, explosivos e in￾flamáveis. 
Os veículos, que transportarem explosivos ou 
infIamáveis,no poderfiío conduzir outras pes￾soas além do motorista e dos aJudantes. 
á expressamente proibido:, 
- queimar fogos de artifício, bombas, 
buscapás, morteiros e outros fogos Pe￾rigosos, nos logradouros públicos 
II - soltar bales em toda a extenso do 
Município.,: 
III - fazer fogueiras nos logradouros pú￾blicos. 
A proibiçg.0 de que trata os incisos primeiro 
terceiro, poderá ser suspensa, Mediante 
"licença do Município, em dias de regojizo 
público ou festividades reliosas de caráter 
tradicional. 
Os casos previstos no parágrafo io., ser'ão 
regulamentados peio Município, que poderá, 
inclusive, estabelecer para cada caso, as e - 
que julgar necessárias ao interes￾se da segurança pública. 
A instalação de postos de abastecimentos de 
veículos, bombas de gasolina e depósitos de 
outros inflamáveis, fica sujeita à licença 
especial do Município. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Parág.lo. O Município poderá negar licença, se re￾conhecer que a instalação do dep(;sito ou 
bomba irá prejudicar de algum modo, a segu￾rança pública E estiver em desacordo com a 
legislação específica. 
O Município poderá estabelecer, para cada 
caso, as exig&ncias que julgar necessárias 
ao interesse da seguran~a. 
Na infração de qualquer artigo deste capítu￾lo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 15,00 
(quinze) VRM's (Valor Referência do Municí￾pio) vigente na data do auto de infração. 
CAPTULO IX 
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE 4RVORES 
Art.1492 
Art.1.50 
Art.1512 
O Município colaborará com o Estado e -a 
jirlio, para evitar a devastação das flores￾tas e estimular a plantação de árvores. 
Pura evitar a propagação de incridios, ob￾servar-se-ão, nas queimadas, as medidas pre￾ventivas e necessárias. 
A ninguém é permitido atear fogo, em quais￾quer tipos de matas, sendo a matéria regula￾mentada pelo Código Florestal Lei no 
Art.i52 A derrubada de mata, dependerá de licença do 
Município v ouvido o 6r4o federal competente. 
Parág.lo. 
Parag.2o.N 
Art.1532 
Art.1342 
Art.1552 
O Município st'; concederá a licença quando o -
terreno se destinar á construção, plantio 
pelo proprietário ou possuidor. 
A licença será negada, se a mata for consi￾derada de utilidade pública, estiver em área 
de preservação, determinada pela Lei de Zo - 
neamento ou for parte de faixa de fundo de 
vale. 
Poderá ser autorizada derrubada de árvores 
para manejo florestal sustentado, mediante 
projeto aprovado pelo tírgão competente. 
Fica proibida a formação de pastagens na zo￾na urbana do Município. 
Na infração de qualquer artigo deste capitu￾lo, será imposta a multa uorrespondente ao 
valor de i,50 (um e ma i o) VW- Vs (Valor Refe￾r- nria)yvigente na data do auto de infraao. 
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ESTADO DO PARANÁ 
CAP.FIULO X 
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEP6SITOS 
DE AREIA E SAIBRO 
Art.15(Y 
Art.1.57 
A exploração de pedreiras, cascalheiras, 
olarias e depósitos de areia e de saibro de￾pendem de licença do Munic(pio, que a conce￾derá, observados os preceitos deste Código. 
A licença será processada mediante a apre￾sentação de requerimento assinado pelo pro￾prietário do solo ou pelo explorador e ins￾truído dE acordo com este artigo. 
Parág.ío. 1: Do requerimento deverão constar as seguintes 
Parág.2o. 
Parág.30.2 
a) nome e resid&ncia do proprietário do 
terreno.; 
b) nome e residência do explorador, se es￾te não for o proprietário 
c) localização precisa da entrada do ter￾reno.; 
d) declaração do processo de exploração e 
da qualidade do explosivo a ser empre￾gado, se for o caso. 
O requerimento de licença deverá ser ins￾truído com os seguintes documentos:: 
a) - prova de propriedade do terreno 
b) - autorização para exploração, passada 
pelo proprietário em cartório, no caso 
de não ser ele o explorador 
c) planta da situação, com indicação do 
relevo do solo por meie de curvas de 
nível contendo a delimitação exata da 
área a ser explorada com a localização 
das respectivas instalaçes, indicando 
as construc'des, logradouros, os manan￾ciais e cursos de água situados em toda 
a faixa de largura de 100 metros em 
torno da área a ser explorada.; firmada 
por profissional habilitado e devida - 
te registrado no Município 
d) perfil do terreno em trs via. 
No caso de se tratar de exploração de pe￾queno porte poderão ser dispensados, a cri￾tério do Município, os documentos indicados 
nas alíneas "c" e "d' do parágrafo anterior. 
Art.158r. AS licenças para exploração serão sempre por 
prazo fixo. 
Parag.ünico2 Será interditada a pedreira ou parte da pe￾dreira, embora licenciada e explorada de a￾cordo com este Código, desde que posterior￾mente se verifique perigo ou dano a vida ou 
a propriedade. J' 
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ESTADO DO PARAN 
Art.159 Ao conceder as licenças, o Município poderá 
fazer as restriç'6es que julgar convenientes. 
Art.1602 
Art.1622 
Art.i622 
Ârt.164g 
Os pedidos de prol-rogação de licença para a 
continuação da exploração serão feitos por 
meio de requerimento e instruídos com o do￾cumento de licença anteriormente concedida. 
O desmonte das pedreiras pode ser feito a 
frio ou a fogo. 
Não será permitida a exploração de pedreiras 
na zona urbana e de expansão urbana. 
A exploração de pedreiras a fogo fica sujei￾ta condi4es seguintes: 
declaração expressa da qualidade do 
explosivo a empregar; 
II intervalo mínimo de trinta minutos 
entre cada série de explos'ões;i 
III - içamento antes da explosão, de uma 
bandeira à altura conveniente para ser 
vista ú distância; 
O Município poderá:, a qualquer tempo, deter￾minar a execução de obras no recinto da ex￾ploração de pedreiras ou cascalheiras, com o 
intuito de proteger propriedades particula￾res ou publicas, OU evitar a obstrução das 
galerias de águas. 
Art.165 proibida a extração de areia em todos os 
cursos de água do Município:: 
a jusante do local em que recebe con￾tribuiç'óes de esgotos.; 
II quando modifiquem o leito ou RS mar￾gens dos mesmos 
III quando possibilitem a formação de lo￾cais ou causem por qualquer forma a 
estagnação das águas 
IV quando de algum modo possam oferecer 
perigo a pontes, muralhas ou qualquer 
obra construída nas margens ou sobre 
leitos dos rios. 
Art.1662 Todas as atividades objeto deste capítulo, 
em curso neste Município, deverão, em prazo 
máximo de J20 (cento e oitenta) dias, ade￾quar-se as diretrizes ora estabelecidas sob 
pena de interdição. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Parág.únicov. 
Art.i67t 
Durante o decurso do prazo estabelecido no 
âmbito deste artigo, poderão os órgãos res￾ponsáveis, através de exposição de motivos, 
endereçada ao prefeita, solicitar a interdi￾ção da atividade que,por seu curso, intensi￾dade e método, esteja a comprometer aspec￾tos fundamentais da paisagem natural do Mu￾nicípio. 
Na infração de qualquer artigo deste capí￾tulo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 1,50 (um e meio) VRM's (Valor de 
Referncia Municipal), vigente na data do 
auto de infro,;„ão. 
TÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO DO COMRCIO E DA INDÚSTRIA 
CAPÍTULO 
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS,COMERCIAIS E 
PRESTADORES DE SERVIÇOS 
SEÇÃO I 
DAS INDUSTRIAS E DO COMRCIO LOCALIZADO 
Nenhum estabelecimento comerciai ou indus￾trial poderá funcHonar sem prévia *licença do 
Município, á qual 5(5 será concedida se ob￾servadas as disposiaes deste Código e as 
demais normas legais e regulamentares perti￾nentes obedecido o zoneamento de usos. 
O requerimento deverá especificar, com cla￾reza: 
o ramo da comércio ou da indústria ou 
do tipo de serviço a ser prestado.,! 
II o local em que o requerente pretende 
exercer a sua atividade. 
Wijo será concedido licença, dentro do perí￾metro urbano, aos estabelecimentos industri￾ais, que, pela natureza das produtos, 
matérias primas utilizadas pelos combustí￾veis empregados ou per qualquer motivo pas￾sam prejudicar R saUde pública. 
A licença para funcionamento dos açougues, 
padarias, confeitarias, leiterias, cufs, 
bares, restaurantes, bóteis, pens'desr e ou￾tros estabelecimentos será sem￾pre precedida de exame local e de aprovação 
da autoridade sanitária competente, obedeci￾do o zoneomento de usos. 
-"T 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Para ser concedida licença de funcionamento 
pelo Município, o prédio E as instalac7Jes de 
todo e qualquer Estabelecimento comercial, 
industrial ou prestador de serviços, devergo 
ser previamente vistoriados pelos ,:')rggos 
competentes, em particular no que diz res￾peito às condiçes de hiiene e segurança, 
qualquer que seja o ramo de atividade a que 
se destina. 
Art.:1.7iN 
Farág.único 
Art.i72:1 
Art.1.73r. 
O alvará de licença s{; poderá ser concedido 
ap6s exarados pareceres favoráveis, dos dr￾ggos competentes do Município. 
Para efeito de fiscalização, o proprietário 
licenciado, colocará o alvará de localizaçgo 
em lugar visivel e o exibirá a autoridade 
competente, sempre que esta o exigir. 
Para mudança de local de estabelecimento co￾mercial ou industrial, deverá ser solicitado 
a neuessarya permissgo ao Município que, ve￾rificará se o novo local satisfaz as condi - 
Ciies exigidas. 
Art.174 A licença de localizacgo poderá ser cassada: 
quando se tratar de negócios diferen￾tes do requerido 
II - como medida preventiva, a bem da hi￾giene, da moral, do sossego e seguran￾ça piiblica 
III - se e licencjado se negar a exibir o 
Alvará de Localizaçgo autoridade 
competente, quando solicitado a fa-z￾lo 
por solicitação da autoridade compe￾tente, provados os motivos que funda￾mentaram a solicitaçgo. 
Parág.2o. 
Cassada a licença, o estabelecimento será i￾mediatamente fechado. 
Poderá ser igualmente fechado, todo o esta￾belecimento que exercer atividades, sem a 
necessária licença, expedida em conformidade 
com o que preceitua esta seção. 
SEÇÃO II 
DO COMéRCIO AMBULANTE 
Art.175t! considerado comércio ambulante, o exercido 
temporariamente, para distribuico de produ￾tos primários especialmente dos sazonais 
e/ou para a venda de bijuteras e produtos 
artesanais, através do sistema 'camelot". 
,..34 ,...-, .. 
•-•,-","-- 
Parágaúnicoi: 
Art.177:: 
Parág.2o.:: 
Parg.3o.'A 
Art.i78 
1 • 
! #1'
s. c.1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parága2o.:: 
As vendas a domicílio não serão consideradas 
de comércio ambulante sendo facultativas de 
firmas estabelecidas no Municipio, cujos 
proprietários ou prepostos tenham licença 
especial fornecida pelo Municpio. 
O exercício de comércio ambulante, dependerá 
sempre de alvará de licença do Município, 
mediante requerimento do interessado. 
Alvará de Licença a que se refere com O pre￾sente artigo, será concedido em conformidade 
COM as prescriç'6es deste Código e da Legis￾lação Fiscal do Município. 
Da licença concedida, deverão constar os se￾guintes elementos essenciais, além de outros 
que forem estabelecidos: 
número de inscrição; 
TI residéncia do comerciante OU respon￾sável; 
nome, razão social ou denominação, cu￾ja responsabilidade funciona o comér￾cio ambulante. 
O vendedor ambulante, não licenciado para o 
exercício que esteja desempenhando ativi￾dade, ficará sujeito a apreeensão da merca￾doria encontrada em seu poder. 
A devolução das mercadorias apreendidas, 
será efetuada depois de ser concedida a li￾cença ao respectivo vendedor ambulante e 
paga, pelo MCSMO, a multa a que estiver su￾jeito. 
Os Alvarás de Licença de que trata a presen￾te 5C40, terão a validade 3 (trés) meses, 
podendo ser renovados a requerimento dos in￾teressados. 
Ao vendedor ambulante, é vedado: 
- comércio de qualquer mercadoria ou ob￾jeto, não mencionado nu licença;: 
II - estacionar nas vias publicas ou outros 
logradouros, fora dos locais previa￾mente determinados pelo Município;! 
III - impedir ou dificultar o trânsito nas 
vias públicas ou outros logradouros; 
1u depositar qualquer volume sobre os 
passeios. 
Na infração de qualquer inciso deste artigo, 
além da multa, caberá apreensão da merca￾doria objeto. 
As mercadorias ou objetos apreendidos, serão 
doados ou leiloados, em hasta pública, em 
beneficiadas as entidades filantrdpicas 
F)ç .1' 1 !".3 n i (:: 1.3 
;7 
nt-tí762 
214 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.i79z Na infração de qualquer artigo deste capi...:\ \
tulo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 15,00 
(quinze) VRM's (Valor Referência Municipal), 
vigente na data do auto de infração, c apre￾ensão da mercadoria, quando for o caso. f
CAPíTULO II 
DO HOR4RIO DE FUNCIONAMENTO 
Art.1.80 
Art.181g 
Parág.dnico2 
„ 
A abertura e fechamento dos estabelecimentos 
industriais, comerciais e de crédito, obede￾cerão aos horários estipulados neste capítu￾lo observadas as normas de Legislação Fede￾ral de Trabalho, que regula a duração e con - 
Os estabelecimentos comerciais, inclusive 
escritéirios comerciais ou de prestação de 
serviço, R5 SCÇVCS de vendas a varejo dos 
estabelecimentos industriais, os depdsitos e 
os demais estabelecimentos que tenham fins 
comerciais, funcionarão, para atendimento ao 
público, de segunda a sábado, dentro do 
período compreendido das 06::00 (seis) às 
22:00 (vinte e duas) horas, com o intervalo 
mínimo de 0iN30 (uma hora e meia) para al￾MOçO. 
Os horárjos de funcionamento de cada ramo do 
comércio nu prestadores de serviço, serão a￾certados entre as entidades representativas 
das categorias profissionais, bem como os 
horários especiais para o período de festi￾vidade. 
Para a indústria, de modo geral, o horário é 
livre. 
Estão sujeitos a horários especiais:: 
de 0 (zero) a 24 (vinte e quatro.) ho￾ras, nOs d-ias úteis,. domingos e feria￾dosy'. 
a) hotéis e similares; 
b) hospitais e similares.; 
c) '-rarwm_t_.. a e serviços essencials 
II - funcionamento livre: 
a) restaurante, sorveterias, confeitarias, 
bares, cafés e similares; 
b) cinemas e teatros.; 
c) bancas de revistas; 
d) casas de danças e casas de diversão pü￾blicay 
Art.:1.82g 
v: t: G 3 :; 
ANtONIO SANO JUNIOR 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
215 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parág.ío.z 
Parág.2o.2 
Art.íG4: 
Os postos de gasolina estão sujeitos a horá- 
✓io especiais, previstos em Portaria do Mi￾n istério das Minas e Energia. 
Para c funcionamento dos estabelecimentos de 
mais de um ramo de comércio será observado 
horário determinado para a espécie principal 
tendo EM vista o estoque e a receita prin￾cipal do estabelecimento. 
Na infraco de qualquer artigo deste capí￾tulo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 0,50 (zero cinquenta) a í5,00 
(quinze) VRM's (Valor Referncia Municipal), 
✓igente na data do auto de infracgo. 
TÍTULO V 
DISPOSIÇ'éjES FINAIS 
CAPÍTULO ÚNICO 
Art.105N 
Art.J.962 
Ats partes omissas neste Cdigo, poder'ão a 
critério do Município, ser complementadas 
através de decreto. 
Este G6digo entrará em vigor na data de sua 
publicaço, revogadas as disposices em 
contrário e, expressamente, a lei Municipal 
n.1.067, de 09/05/1974, e alteraces poste- 
✓iores. 
Arapongas,2P -e maio de j..992 
RAF EL AMAURI STRESSER 
Secretà-io Municipal de Administracgo 
• •••••• •- 
• • t 
. . . 
SUPLEMENTO D E fio 908 de 23.diiniip-:c10 19924'.::`" 
• .°^2 
• • 
C 
eitura 
de 
Estado do Paraná 
ar -- :': / iNICIP10 DE MU Arapongas 
Construindo o Futuro 
nDIGO DE POSTURAS 
nifflia INWERWil de" leiPMa ninlideiral ~kir PU a 14yr! eyirs, £. VIU Man) lie 17/Lid rag.Z 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
CAPÍTULO X 
Da exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e De￾pijsitos de Areia e Saibro. 
Art.2o.= 
CAPÍTULO 
• Hig iene chys Eb(reiec41,,entot, 
Seção I Da 'higiene dos Hotéis, Pens'oes, Restaurantes, 
Casns de lanches, Canis, Padarias, Coofeitarias 
- e Estabeleeimento corigneres. 
Seção II Des. ha-Coes dc barbeiros., Cabt.lcireir, e i_tabe - 
lecimcntos congêneres. 
Seção III Da higiené.dor. Abatedouros, Casas de Carnes c 
Peixarias. 
1 
TÍTULO I 
DISPOSICBES GERAIS 
CAPÍTULO I 
D/SPOSICBES PRELIMINARES 
a 
Este Código contém as medidas de policia 
administrativa, a cargo do Município, em 
matéria de higiene, tegurança,ordem Pública, 
bem estar público,localização e funcionamen￾to dos estabelecimentos comerciais, indus￾triais e prestadores dc serviços, estatuindo 
as - necessárias relaçUs entre o poder públi￾co local e os Municípios. 
r6lLtra121)E,..212ã11111AS 
c,um4RAo 
ilUt.0 1 
l.isposieVes Gerais 
CAFilULS, 
Disposic'.6es Preliminares 
CAPÍTULO Il 
Das lnfraçiíes e das Penas 
CAPÍTULO III 
Notificação Prel~nar 
TÍTULO .IV 
--------- 
Do funcionamento do Comércio e da Indústria 
CAPÍTULO I 
Po Licenc;amento'dos Estabelecimentos Industriais e Comer￾ciais e Prestadores de Serviços. 
Seção T Das industrias e do Comércio localizado 
Seção II Do Comércio Ambulante 
CAPÍTULO II 
Do Horária de Funcionamento 
TÍTULO V 
-------- 
DisPosicOes Finais 
Lei No. 2.078. de 22 de mains[e_1222. 
cAvilulo iV 
Do Auto de Infracgo 512101-At INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICi￾PIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
CAPÍTULO V 
Do Processa de Exeeucgo 
TITULO 11 
Da Higient Publ ica 
CAPITULO I 
Disposic'des 
CAPÍTULO II 
Da Higiene das Vias Públicas 
-Secgo I General idades 
--Sevo II Dos passeios, muros.c cerca. 
III Dos anúncios e carta.r.cs 
cArirno III 
Da Higiene das HahitaçUes 
CAPÍTULO 1V 
Do Controle da Roluico Af4biental 
CAPÍTULO V 
• Higiene da Aiirà10 Art.10. 
CAPÍTULO VII 
Da higiene s.17, pc hlidoi.ije. e kLereçtio 
TÍTULO III 
Da Policia de Costumes, Stguràne;. c. Ordena PUblica 
CAPÍTULO I 
Do sossego Público 
CAPÍTULO II 
Dos Divertimentos Páblicos 
CAPÍTULO III 
Dos Locais de Culto 
a 
Eu Antonio Grassano Junior, Prefeito do 
Município de Arapongas - PR, faço saber a 
todos os habitantes deste Municipia que o 
Legislativo Municipal decretou e eu sanciono 
a se9uinte LEI. 
Ao Município, por seus órgãos competentes da 
administração direta ou por servidores com 
delegação especial do Prefeito Municipal, 
cabe zelar Pela observação doa Preceitos 
deste Código, procedendo as fiscali2açries, 
notificaç'des,eNpediçVes de autos de infraçio 
e julgamento de primeira instância. 
CAPÍTULO II 
DAS INFRAÇbES E DAS PENAS 
ConAitui infração toda at uo ou OffilL,bi;.0 con￾trária as disposicbes deste Cddi.o ou de ou￾tras leis. decretos, resoluciies ou atos bai7 
xados pelo Governo Municipal, no uso de seu 
poder de policia. 
Art.4o.: 
Art. S..: 
rul.. 60.: 
Parág.io.: 
Será considerado infrator todo aquele que 
cOmeter, mandar cohtaranger ou au:,Iliar 
guem a praticar infraço e, os encarregados 
da E-.:FC,.140 das Leis, que, tendo conhecimen￾to dá infra‘ão, deer:arem de autuar o iníra￾tor. 
A pena, além de imPor.a igacáo de fazer 
eu desfazer,. será pecuniária e consistirá em 
multa, observados ,os limites estabelecidos 
neste Código. 
A penalidade pecuniária será judicialmente: 
executada, se. imposta de forma regular e 
pelos meios hábeis e o infrator se cycul,a 
satisfazé--ia no Prazo legal￾A multa riga rag., no prazo tLgulamentai,sErá 
CAPÍTULO IV 
Do Trânsito Público 
CAPÍTULO V 
Das Medidas Referentes aos Animais 
CAPÍTULO VI 
Da Extinção de Insetos Nocivos 
CAPÍTULO VII 
Do Empachamento das Vias Públicas 
CAPÍTULO VIII 
Dos Inflamáveis e Explosivos 
CAPÍTULO IX 
Das Queimadas e dos Cortes de Árvores 
GAZETA DA CIDADE Arapongas, 23 de maio de 1992 - Pág.3 
Parág.20.: 
a 
d 
tr 
f 
inscrita em dívida ativa. 
Os infratores que estiverem em débito de 
multa e/G.i ressarcimento, depois desta se 
constituir cri líquida, certa e exigível. não 
Poderão receber quaisquer quantias ou cré￾ditos que tiverem com o Município, partici￾par de concorrncia, coleta ou tomada da: 
preco,celebrar contratos ou termos de quais￾quer natureza, ou transacionar, a qualquer 
titulo, com a Administração Municipal, 
As multas serão impostas em grau mínimo, mé￾dio e máximo. 
Na imposição da multa e para graduá-la,ter￾oe-á em Vista: 
I --a maior ou menor gravidade de infração; 
IX -as suas circunstâncias atenuantes ou. 
agravantes; 
In- os antecedentes do infrator, com rela￾ção as disposiçOes deste Código. 
CAPÍTULO /II 
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 
As advertências para cumprimento de disposi￾ç'iies desti, e das demais Leis e Decretos 
Municipais,poderão ser objeto de notificação 
preliminar que serão expedidas pelos órgãos 
competentes do Município. 
A notificação preliminar,será feita em forma 
de oficio, com cópia em carbono onde ficará 
o "ciente" do notificado e conterá os se￾guintes elementos: 
- nome do infrator; 
- endereço; 
- data; 
- indicação dos dispositivos legais in￾fringidos e as penalidades corresPonr. 
dentes; 
- prazo para regularizar a situas-ão; 
- assinatura do notificante. 
Art. 7o.: 
Parág.único: 
A cada reincidência especifica, - as multas 
serão cominadas em dobro. 
Reincidente esPecífico,e o que violar o Pre￾ceito deste Código, por cuja infração ja ti￾ver sido autuado e punido. 
Recusando-se o notificante a dar o "c'iente' 
será tal recusa declarada na notificação 
Preliminar, firmado por duas testemunhas. 
Ao notificado dar-se-á o original da notifi￾cação prelimínar,ficando a cópia com o órgão 
competente do Município. 
Art.Vo.: 
Parág-único: 
Art.90.: 
Parág.únic0: 
As penalidades a que se refere este Código, 
não isenta a infrator da obrigação de repa￾rar o dano resultante da infração, na forma 
ria Lei. 
O Município deverá ser ressarcido dos gastos 
provenientes da reparação do 5 danos resul￾tantes de qualquer infração. 
Art.10: Os débitos decorrentes de multa e/ou ressar￾cimentos. r ui u pa gos nt,a Prazos regulamenta￾res, serão atualizados nos seus vf,lores mo￾netários que estiver em vigor,na data de li￾quidação das importâncias devidas. 
Na atualização dos débitos de multas e/ou 
ressarcimentos de que trata este :artigo, 
aplicar-se-ao - os coeficientes de correção 
Art.15: 
Art.46: 
Parág.lo.: 
Parág.20.: 
Art.17: 
Parág.único: 
monetária de débitos fiscais, baixados pelo 
Ministério da Economia. 
Nas casos de apreensão, a coisa apreendida 
será. 'recolhida ao depósito da Prefeitura. 
Quando a isto nãg se prestar ou quando a 
apreensão se realizar fora da cidade, poderá 
a coisa ser depositada em mãos de terceiros 
ou do próprio detentor, se idiineo,obuervadas 
as formalidades legais￾A devolução da coisa apreendida, for-se-á 
somente depois de pagas as multas que tive￾rem sido aplicadas e indenizado o Município 
das despesas que tiverem sido feitas com a 
apreensão, o transporte e o depósito. 
No caso- de não ser reclamado e retirado den￾tro de'60 (sessenta) dias,o material apreen￾dida será vendido em hasta pUblica, 'pelo 
Município, sendo importância aplicada na 
indenização das multas e das despesas de'que 
trata a artigo anterior e entregue qualquer 
saldo ao proprietário, mediante requerimento 
devidamente instruído e processado. 
Não são diretamente passíveis de aplicação 
das penas definidas neste Código: 
- os incapazes, na forma da Lei; 
'II - os que forem coagidos a cometer a in￾fração￾Sempre que a infração for praticada POr 
qualquer dos agentes a.que se refere o arti￾go anterior, a pena recairá: 
I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob 
cuja guarda estiver o menor; 
II - sobre o curador ou pessoa sob cuja Sua￾da estiver o portador. de doença mental; 
III- sobre aquele que der causa á contraven￾ÇãO forçada. 
Dará motivo a lavratura de auto de infração 
qualquer violação das normas deste Código 
que for levada ao conhecimento do Prefeito, 
ou dos órgãos competentes do Município, por 
qualquer servidor municipal ou qualquer pes￾soa que a. presenciar, devendo a comunicação 
er acompanhada de prova ou devidamente tesr 
temunhada_ 
Recebendo tal comunicação, a autoridade com￾petente ordenará sempre que couber, a lavra￾tura do auto de infração. 
Qualquer pessoa poderá autuar os infratores, 
devendo o auto de infração respectivo, ser 
assinado pOr duas testemunhas e posterior￾mente, enviado aos órgãos competentes do Mu￾nicípio para fins de. direito. 
São autoridades para lavrar o auto de infra￾ção, os fiscais ou outros servidores para 
isso designados pelo Prefeito. 
E atribuição dos órgãos competentes do Muni￾cípio confirmar os autos de infração e arbi￾trar as multas. 
Os autos de infração, gravados em modelos 
especiais, cuja preCisão, sem entrelinhas, 
emendas ou , rasuras, deverão conter,o0rigató￾riaMente: 
I - o dia, Mês.ano e hora do lugar-em que 
foi lavrado; 
II - o nome de quem lavrou, relatando-se 
com toda clareza o fato constante de 
infração e os pormenores que possam 
servir de atenuante ou agravante a 
ação; 
III o nome do infrator, sua profissão, 
:idade, estado civil e residência; 
Art.19: 
Parág.único: 
Art.20: 
Parág.único: 
Art.21: 
Art.22: 
Decorrido o prazo fixado pela notificação 
preliminar,sem que o notificado tenha tomado 
as providências no sentido de sanar as irre￾gularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de 
infração_ 
Mediante requerimento devidamente justifica￾do pelo notificado o órgão competente do 
Mubicipio poderá prorrogar o prazo fixado na 
notificação. . 
CAPÍTULO IV 
DO AUTO DA INFRAÇÃO 
Auto de infração é o instrumento por meio do 
qual a autoridade municipal apura a violação 
das disposrçbes deste Código e de outras 
lei s, decretos e regulamentos municipais. 
Paras...á- floco: 
et 
Art-ii: 
Parae.único: 
Art-12: 
Art.13: 
Art.14: 
GAZETA DA CIDADE Arapongas, 23 de maio de 1992 - Pág.4 
Parag-lo.: 
Parag.2o.; 
Ara .23: 
Art.35: 
Art.24: 
Parag-Onico: 
art.2U: 
Art.26: 
Art-27: 
Parág.to.: 
Art.36: 
Parág.2o.: 
Art.37: 
Art.38: 
Art.39: 
Art.31: Parág.único: 
TV a disposição infringida, a intimação 
ao infrator para pagar as multas de-, 
vidas ou apresentar defesa a prova 
nos prazos previstos; 
V - a assinatura de quem lavrou,do infra-' 
tor e de duas testemunhas capazes, seâ. 
houver. 
As omidSares ou incorreçOes de auto não 
acarretarão sua nulidade quando do processo 
constarem elementos suficientes para a de 
terminação da infração e do infrator. 
A assinatura . do infrator não constitui 
formalidade essencial e validade do auto, 
não implica em confissão,nem a recusa agra￾vará a pena, devendo apenas constar assina￾tura.de duas testemunhas com seus nomes le￾gíveis e respectivas endereços. 
Recusando-se o infrator a assinar o auto, 
será tal recusa averbada no mesmo pela 
autoridade que o lavrar. 
CAPITULO V 
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 
O infrator terá prazo de 5(cinco)dias úteis, 
- para apresentar defesa, contados de lavratu￾ra do auto de' infração. 
A defesa far-se-á Por' petição, ao_5rgão com￾Patente do Município, facultada a anexação 
documentos. 
Julgada improcedente, ou não sendoa a defesa 
apresentada no prazo será imposta a multa ao 
infrator, o qual será imtimado a recolhê-la. 
dentro do prazó de 5(cinco) dias úteis. 
Apresentada a defesa, dentro do' prazo,produ￾zirá efeito suspensivo da cobrança de multas 
ou da aplicação de Penalidadea,execeto quan￾to aos atos gut decorram dr constataçgo de 
perigo iminente a segurança fisica ou a saú￾de de terceiros. 
O drgão competente do Município terá o Ora-se 
de 10 (dez) dias úteis, para proferir a de￾cisão. 
Se entender necessário, a autoridade poderá, 
no prazo deste artlgo,a requerimento da par￾te ou de ofício,dar vista, aucessivamente,ao 
autuado,ou ao reclamante e Au imPagnante,Por 
5 (cinco) dias úteis, a cada um, para alega￾ção final, ou determinar diligência necessá- 
✓ia. : 
Verificada a hipótese do parágrafo anterior, 
a autoridade terá novo prazo de 10 (dez)diaa 
liteOs, para proferir a decisão. 
I - sempre que possível, pessoalmente,me￾diante entrega cid recibo de cópia da 
decisão proferida; 
II - por edital, se desconhecido o domici￾lio do infrator; 
III - por carta, acompanhada de cópia da 
decisão, com aviso de recebimento, 
datado e firmado pelo destinatário,ou 
alguém de seu domicilio. 
O recurso far-seá por petição, facultada a 
anexação de documentos. 
é vedado,numa só petição,recursos referentes 
a mais de uma decisão,ainda que versarem so￾bre o mesmo assunto," o mesmo autuado ou re￾clamado. 
Nenhum recurso voluntário, interposto pelo 
autuado, será encaminhado sem o prévio depó￾sito de metade da quantia exigida como paga￾mento de multa e/ou ressarcimento, extin￾guindo-te o direito do recorrente que nRo 
efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco)dias 
úteis, contados da data de decisão em Pri￾meira instância. 
O Prefeito terá prazo de 15 (quinze) dias 
úte is para proferir decisão final. 
Não sendo proferida a decisão no prazo le￾gal, seira o'recorrente considerado como não 
devedor ao Município, até que seja profe￾rida a decisão definitiva, não incidindo, no 
caso de decisão condenatória, quaisquer cor￾reçâes de eventuais valores,no período com￾preendido entre o término do prazo e a data 
da decisão eondenatória. 
4s decisges definitivas serão executadas: 
I - pela notificação do infrator, para, no 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, satisfa￾zer ao pagamento do valor da multa e/ou 
ressarcimento, receber a quantia depo￾sitada em garantia; 
II - pela notificação do autuado, para vir 
receber a imPortincia indevidamente,com 
multa e/ou ressarcimento; 
pela imediata inscrição, como dívida 
ativa, a remessa de certidão a cobrança 
executiva, débitos a que se referem os 
incisos I e II deste artigo. 
TITULO II 
DA HIGIENE POBLICA 
CAPíTULO I 
DISPOSICOES ¡GERAIS 
A fiscalização sanitária abrangerá, em todo 
território do Município especialmente: 
a higiene das vias públicas; 
a higiene das habitacÁiea; 
controle de água e do sistema de elimina￾ção de dejetos; 
controle de poluição ambiental; 
a higiene da alimentação: 
a higiene dos estabelecimentos em geral; 
- a higiene das piscinas de natação; 
- a limpeza a desobstrução dos cursos da 
água e das valas. 
Em cada Inspeção em que for verificada irra 
gularidadas, o servidor apresentará competente' 
relatório circunstanciado, sugerindo medidaa 
ou solicitando providências,a bem da higiene 
pública. 
CAPiTULDiati 
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS 
SEÇÃO I 
GENERALIDADES 
O serviço de limpeza de rua.praças e logra￾douros pablicoa, será executado diretamente 
Pelo Município ou por concessão. 
Os moradores, e/ou proprietários.ago respon￾sáveis pela limpeza' do 1, 55CíO e sarjeta 
fronteiriços a sua residência e/ou proprie￾dade. 
é absolutamente proibido, em qualquer caso, 
varrer lixo ou detritos sólido de qualquer 
Parág.Onico: 
Art.32: 
Art.33: 
Art.34: 
Parág-30.: A autoridade não fica restrita as alegaçaea 
elas partes, devendo julgar de acordo com sura 
convicção, face as provas Produzidas e ao 
direito pos tivo￾Art.28: Não sendo proferida a decisão no prazo le 
gal, presumir-se-á que o órgão competente c, 
Município ratificou os termos do auto de in￾fração, podendo, a parte, interpor recurso. 
Art.29: Da deçisão de primeira instância, caberá re￾curso ao Prefeito. 
Parág.Onico: O recurso de que trata este artigo, dever 
ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis, contados da data da ciência decisão 
de primeira instanciaapelo autuadc,reclaman￾te ou impugnaste. 
Art.30: O autuado, o reclamante e o autuante sargo 
notificados da decisão de primeira instãna 
CIR. 
GAMA DA CIDADE 
natureza. para os ralos, sarjetas e passeios 
dos logradouros públicos_ 
Art.40: é proibido fazer varreduras do interior dos 
Prédios:dos terrenos e dos veículos para via 
Pública, e bem assim despejar ou atirar pa￾péis, reclames ou quaisquer detritos sobre o 
leito de logradouros públicas; 
Para9.Onico: A ninguém é licito, sob qualquer pretexte, 
impedir ou dificultar o livre escoamento das 
aguás pelos canos, valas, sarjetas-e canais 
das vias públicas, danificando ou obstruindo 
tais servidães. 
Art.41: Para preservar, de maneira geral, a higiene 
pública. fica proibido: 
• - lavar roupas em chafaris,fontes, rios. 
tanques,ou qualquer água parada situa￾dos nas vias públicas; 
II consentir o escoamento de águas ser￾vjdas das residências para as ruas, 
tarjetas ou Passeios; 
III - transportar qualquer tipo de material 
sólido ou liquefeito,sem as precauçães 
neceesárias, causando o comprometimen￾to da higiene da via pública. 
1V - queimar lixo ou quaisquer objetos que 
venham, Wbr fumaça ou odor, molesta 
vizinhos ou transeuntes; 
Arapongas',230maiode1502-P4.15 
Pluviais ou de infiltração, que causem pre￾juízo ou danos ao logradouro público ou 
aos proprietários vizinhos. 
Art.47: 
Art.48: 
Ao serem intimados pelo Município a executar 
o fechamento de terreno ou obras necessári￾as, os proprietários que não atenderem a 
timação. ficarão sujeitos, além de multa 
correspondente ao valor de 0,50 (meia) a 
8,00 (oito) ORMs (Valor de Referência Muni￾cipal), ao custo dos serviços feitos pela 
Administração Municipal, acrescido de 30Z 
(trinta por cento) deste custo,como pagamen￾to. a titulo de administração dos serviços. 
Na infração de qualquer artigo desta seção, 
será imposta a multa correspondente ao valor 
de 1,0a (uma) a 8,00 (oito) VRMs (Valor de 
Referência Municipal) a todo aquele que: 
I - fizer cercas ou muros em desacordo com 
as normas fixadas neste capítulo; 
II - danificar, por qualquer meio, Cercas 
existentes,sem prejuízo da responsabi￾lidade civil ou criminal que no casa 
couber. 
SEÇÃO II/ 
DOS ANUNCIOS E CARTAZES 
.ir 't.42: 
V -. aterrar vias públicas, com detritos de 
qualquer espécie; 
VI -- conduzir pela cidade. sem as devidas 
condienes e precauçães, doentes que 
possam causar. desassossego ou propa￾gar moléstias; 
VII fazer a retirada de materiais e entu￾lhos provenientes de construi;.jo ou de 
molição de prédios, sen. o uso de ins￾trumentos adequados, COMO canaletas nu 
outros que evitam a queda dos referi-- 
dos materiais nos logradouros 
vias públicas. 
VIII- fazer qualquer terraplanagem sem a 
prévia licença do Município e que ve￾nha Causar obstáculos quando da ocor￾rência de chuvas. 
infrac'do de qualquer artigo desta. seção, 
será imposta a multa correspondente ao vaiar 
de 1,0 (Uma VRM) (Valor de Referênci., Muni. 
cinal) Vigente na data do auto de infraço￾SEÇÃO .11 
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS 
• exploração dos meios de publicidade, quer 
em estabelecimentos, comércio, vias e logra￾douros públicos, bem como nos lugares de 
acesso comum, depende de licença do Municí￾Pio, sujeitando o contribuinte ao pagamento 
de: ▪ ,dival de licença. 
incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, 
todos os cartazes,programas,quadros.painéis, 
emblemas,placas,avisos. anúncios e mostrua￾riOs, luminosos ou ri"ao, feitO por qualquer 
modo, processo ou engenho, suspensos,distri￾buidos,fixados ou pintados em paredes,muros, 
pomes, veículos ou calcadas. 
Lo(Aucm-sc ainda na obrigatoriedade deste 
artigo, os anúncios que. embora apostos em 
terrenos próprios ou de domínio privado, 
forem VitiVCis dos lugares públicos; 
• proibido a colocaço de qualquer meio de 
eubliLidade em área de domínio pública ou de 
Pateimãnio público. 
Art.49: 
earau_lo.: 
Par 
Art.43: 
Parag.1o.: 
Pavao.2o.: 
Art,44: 
Art.45: 
Parág.único: 
Os terrenos não construidos. COMfrente. 
logradouros públicos. ser jr, obrigatoriamente 
dotados de passeios *e muros em toda a exten￾cão da testada. 
As exisOencias do presente artigo.so exten￾sivas aos lotes situados emi, ruat, dotadas de 
guias e sarjetas￾Lçaiipete ao prOpri r0 do imavel. a (01:,15' 
trUC2;.0 C Çoir.SerVa0 eILO Mur01, E PaSS.tiOS. 
~ ffi COMO de gramaOo dos aJar￾o inados. 
Ovrác COF.UW5 e 11,,Jr.LL C CECCP, divisãreas 
entre propriedades, urbanos e rurais,devee-
(Ao lie-aroprieté:,101 Oos imtiveis ioãnfonantes, 
COnetkrrer 51", pa r t e igue1 5 putr:-. 
J.ua con.~....1 r.c,e Lontt.v,L.,:o. 
Ficará a cargo do Município, a reconstrueá:o 
ou conserto de mures ou PésSelOU açtt4=.dos 
por alteraçZíes de nivelamento e de gales. 
ou ocasionados pela ardor iZaÇÃ;o das 
vias públicas. 
Competirá, também. ao Município o conserto 
necessário. decorrente de modificaçães do 
alinhamento das guias ou das ruas. 
Art.50: A propaganda falada em lugares públicos, por 
meio de ampliadores de- voz, alto falantes e 
propagandistas, e.ssim como feita .por meio de 
- cinema ambulante. ainda que muda.está igual￾meote sujeita a prévia licença e ao pagamen￾to da taxa respectiva. 
Não será permitida a colocação de anúncios 
ou tartazes quando; 
1. - pela sua natureza Provocar' aglomera￾cães prejudiciais ao trânsito público; 
II - de alguma forma Prejudicar os aspectos 
Paisagísticos da cidade, seus panoramas 
naturais.monumentos típicos-históricos 
e tradicionais. 
III - obstruir. interceptar ou reduzir o 
vão, porta ou janelas.: 
IV 'conter incorreçSes de linguagem: 
V - possuir área desproporcional com a fa￾chada de tal maneira que a prejudique: 
VI - obstruir ou dificultar a visão.de si￾nais de tinsitot 
VII for confeccionada de papel ti outra 
.eatéria que venhá a se. dec MPOr com 
aguas de chuvas causando e tulhamento 
de lixo na via pública; 
VIII- forem de tamanho tal que pàr seu porte. 
Prejudiquem o trânsito ou aspecto es￾tético das fachadas dos edifícios. 
Art.46: O Município 
do terreno, 
de sarjetas 
deverá exigir do proprietário 
edifocado_ou não, a construção 
ou drenot para desvios de águas 
Art.52; Os pedidos de licença, para publicidade ou 
propaganda,por meio de cartazes ou anunciou, 
deverão mencionara 
. 
de cede ria 
nino seiC 01 15 
provida de "rot.• • • 
Art.61L 
deverão ser conaer￾con￾sejam 
e Segw= 
Art.5a!: Os anúncios e letreiros. 
vidos em boas condições, renovados ou 
aertadoa,sempre que tais providências 
necessárias, para o seu bom aspecto 
rança. 
Parae.Onico: 
Art. 56: 
Desde que não haja modificação de dioere5.-
ou de localização, os concertos OU repa￾rações de anúncios e letreiros, dependerão 
apenas de comunicação escrita ao Município. 
Os anúncios encontrados,eem que os responaá￾veia tenham satisfeitos RS, formalidades des￾te capítulo, pOderão ser aprendidos e reti￾Art.6a: Na infração de dispositivos. deste capítulo 
serão aplicadas as seguintes penalidades: 
1 I - multa correspondente ao valor.de 0,50 
(zero cinquenta) a 23,00(vinte e três) 
VRMs (Valor de Referência Municipal), 
vigente na data do auto de infração: 
- Restrição de incentivos e benefícios 
fiscais, quando concedidos pelo Muni￾c í p i o. 
Para os 
generos 
sólidas 
Parág.2o.: Parág.ánico: efeitos deste Código. consideram-se 
alimentícios todas as substâncias, 
ou liquidas, destinados ao preparo e 
Os resíduos referidos no parágrafo anterior, 
deverão ser removidos, a lugar determinado 
pelo Município. 
GAZETA DA CIDADE 
1 - çipo de publicidade a ser usada; 
- a indicação dos locais em que serão 
colocados ou distribui'dos os cartazes 
ou anúncios: 
Iii - a natureza do material de confecção; 
IV - as dimensões; 
V - as inscrições, textos e desenhos; 
VI - as cores empregadas; 
Ai .53: [ratando-se de anúncios luminosos,os pedidos 
deverão indicar o sistema de iluminação 
ser adotado. 
A - ,LJrde maio de 1992 -1 
4, vis pública dota, 
poderá ser habit. 
-. ,sas utilidades e 
l a rva 
Art.62: As ahaaines da oo f r • eapg.cie de fogães dr 
casas particaiial a, ai- reataurantes,pensães, 
hotéis e dv E.ái.Pbt 1.0 ,mantos comei ciai~ a 
natureza.ter'co altura 
suficiente para que a famaça, a fuligem ou 
outros teaídaaa ooasam expelir não inco￾modem os virinhoe. 
. Arl.54: Os luminosos e placas suspensas, deverão ser 
colocados% uma altura mínima de 2,50 (dois 
metros e cinquenta centímetros) do passeio. 
Em casos especiais, a critério do Município, 
as chaminés poderão ser s.bstetuidos por 
aparelhamento eficiente que produza idêntico 
efeito. 
Em certoio casos, a critério do Município, 
serão emigclos filtros ou quaisquer disposi￾tivos necessários ao tratamento dos gases ou 
fuligem. 
Na infração de qualquer artigo deste capitu￾lo. será imposta a multa correspondente Po 
valor de 0,50 (zero cinquenta) e i,00 (uma) 
VPM (Valor de Referência Municipal) vigente 
na data do auto de infração. 
ParaO.10-: 
Parág,20.: 
Art.63: 
nados peio Município, atei a satisfação da￾quelas formalidades, alem do pagamento da 
multa prevista nesta lei. 
Na infração de qualquer artigo deste capi￾tula, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 0,50 (meia: a 3,00 (três ) VkM's 
(Valor Referência Muaicipal) vigentç, na data 
do auto de infracao. 
CAPÍTULO III 
DA HIGIENE DAS HABITAÇOES 
Os proprietários ou inquilino., s'áo 
a conservar em parfete estado dt osseio es 
seus quintais, Pátios, prédios, CÉU terrenos. 
Os proprietários ou responsávcis S•:vei cü 
evitar formação de focos ou viveiros da ias 
tos. 
Os proprietários de terrenos pantanosos aãe 
obrigados a drená-los. 
O escoamento superficial das .éguas estagna￾das, deverá 5er feito para "boca de iniba-, 
canalvtas, galerias, valas ou córrego-!„ rol 
meio de declividade apropriada. 
Não e permitido conservar água estagnada noa 
quintais ou pátios dos prédios situados na 
cidade, vilas ou povoados. 
As prolaidências para o escoamento das ::tuas 
estagnadas em terrenos Particulares compslem 
ao respectivo- proprietário. 
O lixo a ser recolhido deverá ser embalado e 
acondicionado em vasilhames apropriados, a 
serem definidos pelo Munacípio,em regulamen￾to próprio,para ser removido pelo serviço de 
limpeza pública. 
Não-serão considerados' coso lixo os resíduos 
das fábricas e ofitimas,os restos de mate￾riais de construção,os entulhos provenientes 
de demaliçães, as matérias excrementícias é 
restos de ferragens de cocheiras e estábu￾los, as palhas e outros resíduos das casas 
comerciais, bem como terra, folhas e galhos, 
que serão removidos as custas dos r.especti -
vos inquilinos ou proprietários. 
CAPITULO IV 
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL 
Art.64: Nos logradouros ainda não servidos pela rede ' 
de esgotos da cidade, os prédios serão dota￾dos de fossa séptica, para tratamento exclu￾sivo do esgoto primário, com capacidade 
Proporcioaal ao número máximo de pessoas que 
prédios. 
As, águas Cepois de tratadaS na fossa séptica 
serãe inlillradas no terreno por meio de 
sumidouros convenientes construídos. 
As águas da Pias.tanques,banheiros etc., se￾r ia deauarregadaa em sumidouro. lratando-se 
de_ 
de fossa._. 
e terrenc i maioaneavel é obrigatório o em- 1111 
Em qualquer dos casos, as• 
Parag.20-: 
Parág.3e.: águas provenientes 
de pias de cozinha de copa, deverão passar 
Por uma caixa de gordura antes de serem lan￾çadas no sumidouro. 
As autoridades incumbidas da fiscalização ou 
oiapcção, para fins de controle da poluição 
ao:J.eataal_ terão, livre acesso, cumpridas as 
('o•eRlidepro 1,~..3, ás instalaçães indus￾trialS.-comerciala, agropecuárias, ou outras 
particulares ou plibliaas,capazes de poluir a 
meio ambiente.' - 
Art.66: O Munic-iípio poderá celebrar convênio com ór-- 
u loa federais ou estaduais para exe 
cação de tarefas que objetivem o controle da 
poluição do meio ambiente e dos planos esta￾belecidos para a sua proteção. 
CAPITULO V 
DA HIGIENE bei' ALIMENTAÇÃO 
Art.69: O Município eaercera, em colaboração. com as 
autor- idades sanitárias do Estado e da União 
severa fiscalização sobre a produção, a co￾mereto e o consumo de gêneros alimentícios 
em geral. 
5i; 
Art. 59: 
'Parág.lo.: 
Art.59: 
Parág.2o.: 
Parág.30.: 
Parág.único: 
li 
Art.60: 
COMETA DA CIDADE 
consumo alimentar, excetuados os medicamen￾tos. 
Não será permitida a • ~no, ekposição ou 
venda de géneros al. .Cicios deteriorados, 
falsificados,adulte os ou noc,vos á saude. 
Os gêneros alimentic apreendidos pelos ser 
vidores encarregado da fiscalizacao serao rt 
movidos Para o loca destinado a inutilizacac 
dos meomos. 
A inutilização dos eneros alimentícios não 
.eximira a fábrica 1 estabelecimento comer￾cial do Pagamento s multas e demais Pena￾lidades. 
A reincidência na ,rática das infraçiíes Pre￾vistas neste arti,), determinará a cassação 
da licença para funcionamento da fábrica ou 
casa comercial. 
É proibido ter, em depósito quaisquer tipos 
de alimentos destinados ao consumo,que este￾jam deteriorados e/ou com data de validade 
vencida. 
A venda ambulante dc sorVetes,refrescos, do￾ces, guloseimas, pães e outros gêneros ali￾menticios,in natura efou de ingestão imedia￾ta, só será permitida em carros apropriados, 
caixas ou outros receptáculos fechados,de￾vidamente vistoriados pelo Município, de mo￾do que a mercadoria seja inteiramente res￾guardada da poeira e da ação do tempo ou_ cri, 
elementos maléficos, de qualquer espécie sob 
Pena de multa e dE aPreert40 da mercadoria. 
Na infração de qualquer artigo deste capítu￾lo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 8,00 (oito) 
VRMs (Valor de Referência Municipal). viger,-
te na data do auto de infração. 
Art.69: 
Parág.io.: 
Parág.2o.: 
Art.70: 
Art.71: 
Art.72: 
Arapoinas;230inikilIe 1992- Pag. 
uso de toalhas e golas individuais. 
Parág.iinico: Durante o trabalho,os oficiais ou empregados 
deverão usar jaleco, rigorosamente limpo. 
Art .76: . Os instrumentos de trabalho, logo após. sua 
utilização.deverão ser lavados e estereliza￾dos. 
Art.77: Na infração de qualquer artigo desta seção, 
será impósta a multa correspondente ao valor 
de 0,50 (zero cinquenta) a 1,50 (um e cin￾quenta) VRMs(Valor de Referência Municipal), 
vigente na data do auto de infração. 
sua() III 
DA HIGIENE DOS ABATEDOUROS, CASAS DE CARNES E PEIXARIAS 
Art.78: As casas de carnes e peixarias, deverão 
atender as seguintes condiçães: 
- serem instalados em prédios de alvena￾ria; 
II - serem dotadas de torneiras, pias e ra￾lou: 
III - balcões com tampo de material imper￾meável, não poroso; 
IV - o piso deverá ser de material incom￾bustível que possa sofrer lavagens su￾cessivas sem cortes ou ranhuras; 
V devem Possuir portas gradeadas ou tom 
telas; 
VI - o pessoal em servico deve usar avental 
e garro. 
Nas casos de carhe~ c. congéneres, só podero 
entr..r carnes provenientes de abatedouros 
licenciados, regularmente inspecionados e 
carimSado,-, , quaineei condur.alas em vsiCUIOS 
ind05. 
ti'. ag.tinico. aves ai,,,,Áidas deverão Sei' expOSt à ven￾clii completamente limpas, livre de plumagem. 
VI5VUVW.i e partes não comestíveis. 
AI t . ei‘h Nas casas de carnes e peixarias, é obrigató￾rio RUV os produtos comercializados tenham 
clithèlagí,m apropriada. 
CAPITULO VI 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
SEÇÃO I 
DA HIGIENE DOS HOTélS,PENSOES,RESTAURANTES,CASAS DE LANCHES, 
CAFéS,PADARIAS,CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGêNERES 
Os hotéis, pensi-ies,restaurantes.bares,cafi:s. 
Padarias, confeitarias e efitabelecimente.s 
congêneres, devsro observar as seguinits 
prescricííes: 
I - n tavagem da louca e talheres devera 
fazer-se com água corrente, não sendo 
permitida, sob qualquer flips“.ese.á 
vagem em baldes, toneis ou vasilhames; 
II - a. higienização do louca e talheres de￾verá ser feita com detergente ou ,,altt-tet 
e água fervente: 
III - é obrigatório o fornecimento de gsar • 
danaPOS: 
1V -- a louca e os talheres dever.ao t. cr 
guardados em armários fechados, ri,et 
podendo ficar e2postes a poeira e lb- 
'setas. 
Na0 e permitido servir cafe em core., 0,1 
utensílios que n'ão possaN ser esterelizados 
em água fervente, excetuando nesta proibição 
os descartáveis. 
trt.74: Na infracto de qualquer artigo desta seção, 
será imposta-a multa correspondente ao valor 
de 0,50 (zero cinquenta) a 1,50 (um e lia￾quenta) VRMs (Valor de Referência Muncipal), 
vigente ria data do auto de infração. 
SEM II 
DOS SALSES DE BARBEIROS,CABELEIREIROS E 
- -ESTABELECIMENTOS CONGêNERES 
Art.75: Nos salães de barbeiros, cabeleireiros e es￾tabelecimentos congêneres é obrigatório o 
Art.61: Na infração de qualquer artigo desta SeCik0. 
será imposta a multa correspondente ao valor 
dc 0,50 (zero cinquenta) x em (oito) VRMs 
(Valor de Referência Municipal), vigente na 
d;,,té, do auto de infração. 
CAPÍTULO VII 
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇa0 E RECREAU0 
Ar. t.2; Todas ás pil-d_in2.S deverão ser dotadas de 
equipamentos especiais para limpeza, filtra￾5jer., e purificacSo da água conforme o contido 
ri,./ Código Sanitário do estado. 
TÍTULO III 
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
DO SOSSEGO PÚBLICO 
E expressamente proibido antes das 7:00 
(seta) e após 22:00 (vinte e duas) horas, 
perturbar o sossego p.jtaicci com ruídos 'ou 
sons excessivos. tais como: 
os motores de explosão, desprovidos de 
silenciosos ou estes em mau estado de 
funcionamento; 
II - as buzinas.clarins,timpanos,campainhas 
ou quaisquer outros aparelhos; 
III a propaganda realizada cum alto-falan￾te, sem a prévia autorização do Muni￾cípio: 
IV - os produziios por armam de fogo; 
V - por morteiros, bombas e demais fogos 
ruidosos; 
VI - os apitos ou silvos de sirenes de fá￾bricas, cinemas estabelecimentos e ou￾tros, por mais de 30 segundos; 
VII-- bati s,congados e outros divertimen￾tos .gêneres sem licença das aMtori￾Parãg.único: Excetuam se da proibição deste artigo: 
- os tímpanos. .sinetas ou sirenes dos 
veículos assistenciais, Corpo de Bom￾e 
gares, inrare ai autoridades Polia 
tiaia e municiaa ,a, encarregadas da fis￾calização. 
aOs programas vanci.rias, serio e;.tecutados 
integralmente, aodÊndo os espetáculos 
iniciar em hora a,aa- sa da marcada. 
Em cargo de moo eicaaão do programa ou do 
horzirio,o devolve--á aos es￾i,ectadores o preço i.,t'egial da entrada. 
Aa disposições desta artigo aplica-se no 
,,'1c couber, as competícães esportivas para 
aa quais se exija o pagamento de entrada. 
Oe bilhetes de entrada, não poderão ser 
vendidos por Preço superior ao anunciado 
em número excedente a lotação do teatro, 
cinema. circo ou sala de espetáculos. 
Não serão fornecidas licenças.Para reali￾zação de jogos ou diversVes ruidosas, em 
locais cora-tendidos em área formada por 
um raio de 100 (cem) metros de hospitais, 
de saáde, maternidade ou asilos. 
Para o funcionamento de cinemas serão 
ainda observadas as seguintes dispas/-
c:6es= 
I - os aparelhos de projeção ficarão em 
cabines de fácil saída construam; 
de materiais incombustíveis. 
/I No interior das cabines de proje￾cAies, não poderão existir maior nú￾mero de películas do que as neces￾sárias para as sessWes de cada dia, 
estando elas depositadas em reci￾piente especial, incombastível,her￾allEticamente fechado,não permanecen￾do aberto além do tempo indispenaá￾vel ao serviço. 
ra 1.95= 
Parág-2o.: 
Art.96: 
e Art.97: 
Art.98: 
Art.99: A armação de circo de pano ou Parque de di￾veraãea, só Poderá ser permitida em sertos 
locais, a juízo do município. 
Parag.)a-= 
Parag.2o.: 
Parág.3c,.: 
A autorização de funcionamento dos estabele￾cimentos de que trata este artigo, não pode￾rá ser por prazo superiOr a 90 (noventa) 
dias. 
Ao conceder a autorização, podara o Municí￾pio eatabelecer as restrições que julgar 
convenientes, no sentido de assegura a ordem 
dos divertimentos e c sossego da vizinhança. 
a seu juízo poderá o Município não renovar a 
autorização de um circo ou Parque de diver￾aries ou obrigá-los a novas restrições, ao 
conceder--lhe a renovação pedida. 
Arapongas, 23 de maio de 1992 - Pág.8 
I
GAZETA DA CIDADE 
Art.103: 
laarag.an.aca 
Art.101: 
Art.102: 
Parág.único: 
Art.100: 
Parag.ao.: 
beiros e Policia, quando em serviço: 
II - os apitos e rondas policiais de guar￾das: 
III - os alarmes automáticos de segurança. 
Oa proprietários de estabelecimentos, e. 
que se vendem bebidas alcoólicas, serão 
responsáveis pela manutenção da ordem dos 
mesmos. 
As desorde%s, algazarras ou barulhor porven￾tura verificados nossa referidos estabeleci￾mentos,sujeitarão os proprietários a multe. 
podendo ser cassada a licença para seu fun￾cionamento nas reincidencias. 
C terminantemente proibida a venda de bebi￾das alcoólicas a menores de 18 anos, 
Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos 
não poderão tocar antas das 05:00 (cinco) 
e depois das 22:00 (vinte e duas) horas, 
salvo os toques de rebates por ocasião de 
EmErgência. 
e proibido Executar qualquer trabalho ou 
serviço que produza ruído, antes das 07:00 
.sete) e depois das 22:00 (vinte e duas) ho￾ras aaecbtando-se nas zonas induatrials. 
As Instalações elétricas só poderão funcio￾nar quando tiverem, dispositivos da aliai￾nar, pelo menos reduzir, ao mínimo, as cor￾rentes parasitas, diretas ou ihduaidas, 
oscilaçães de alta frequência, chispas ou 
ruídos Prejudiciais a radio racepção. 
As máquinas e aparelhos que. a desaaita da 
aplicação de dispositivos especiais, não 
apresentarem diminuição sensível das per￾aurbaçães, riso poderão funcionar aos domin￾gos e feriados e nos dias avia antes das 
07:00 (acta) e depois das 18:00 (dezoito) 
horas. 
-Não serão permitidos . banhus aos rios,cõref.-
'SGS, lagoa do municiai°, exLeto 005 loco s 
admitidos pelo Municipio,coma pror.aloa aara 
banhos ou eaportea nauticaa. 
Na infração de qualquer artiaa deste capi￾tulo, será imposta a multa carraupandcnta 
ao valor de 0,50 azava cinciaaaaa) a Me 
(Oito) VaMs (Valor de Rafernala 
vigente na dato do auSc. da infrao_ 
CAPiTULO II 
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 
Divertimentos pablicos, paia efailo dasta 
código, são os que iie realizarem nas vias 
Públicas ou em recintoa fechi,dos, de 
acesso ao publico. 
Nenhum divertimento pablico poderá ser rea￾lizado seis a licença do Municiai°. 
O requerimento de lisença para funcionamen￾to de qualquer casa de diversão, será ins￾truido com a prova de terem sido satisfei￾tas as enigências regulaaentarca a consta-a -
ção e higiene do. edifício e procedida viva￾toria policial. 
aia todaaiaa casas de diveraão pablica.aaraa 
ubservadaa as seguintes-disPosiaeca ata 
das estabelecidas pelo Código de Obras: 
I - quanto as'salas de entrada,como as de 
espetáculos, serão mantidas rigoro￾samente liMPas: II - todas as porlas de.saídas serão enci￾madas pela inacricão 'SAi04-. legível 
a distancia e Auminosa. as portas se 
abar irão Sempre para fora. 
III - os aparelhos- destinados a rEnovacaa 
de ar deverão ser conservados e man￾tidos em perfeito funcionamento. 
IV serão tomadas as precauçâes necessá￾rias para evitar incêndios sendo 
obrigatória a adoção de extintores de 
fogo em locais visíveis e de fácil 
acesso. 
V é proibido aos espectadores, fumar no 
local das sessSes. 
Nas casas de espetáculos de sessões con￾secutivas. que não tiverem exaustores su￾ficientes. deve, entre a saída e entrada 
dos espectadores, decorrer lapso de tempo 
mínimo de 15 minutos, visando a renovação 
de ar. 
Em todos os teakros, circos ou salas de 
espetáculos, serão reservados quatro lu￾Os circo, e parques de diversães, embora 
autorizados, só podarão ser franqueados ao 
públiaaai depois de - vistoriados em todas as 
[uai instalaçaea,palas autoridades do Manai￾pio. 
Os a.recis e parques de diverçães, quando não 
funcionarem de acordo com as atividades para 
as quais foram previamente autorizadas ou 
por daiicia'Acia de suaa instalaçãea coloaa￾ca o ralbliao em perigo terão suas autoriza￾ç'ac taaaadaa_ 
Pata permitir a armação de circos ou barro.- 
ea logradouros públicos, poderá o Muni￾aiaio, exigir, se Julgar conveniente, um de￾Paaito de no mínimo 2 SM (dois salários aí￾n , mos),coao parantia de despesas COO a evan￾tua; limpaaa e recumpoaiçáo do logradouro. 
O depósitos será restituido integralmente,se 
não houver necessidade de limpeza espet ia] 
ou reparo'. Ca caso contrário, será reduzida 
da luram° as dcapeaas feitas com tal serviço. 
Na localizaçãe de casas de danças ou de es￾tabelaaimentoa de divervaes noturnas, o Mu￾niciai° terá aempre. em vista. o soaseua da 
população. observado O ZOnEament0 de usos. 
Os espetatulos, bailes ou festas de caráter 
Público dependem, para realizarem-se.de pré-
. via licença do Município. 
Excetuam,se das disposições deste artigo, as 
reurii'des, de qualquer natureza, sem convites 
- ou entradas pagas, levadas a efeito por clu—
bes ou entidades de classe, em sua seat ou 
as realizadas em residências particulares. 
A liberação destes estabelecimentos e os da 
relação a seguir, mesmo após a concordância 
da Lei de Zoneamento fica sujeita a revisao 
aarag.10.: 
Parás.2o.: 
Art.8: 
art.86: 
Paras-única: 
Art.88: 
Ait.a9: 
Art.9C: 
Art.91a 
Parág.único: 
Art.921 
Art.93: 
Art.94: 
2AZETA DA CIDADE 
Art.104: 
Art.I05: 
Art„1.06: 
Art.107: 
II
I Art.108: 
'Art.109: 
Art.110: 
Parág.Onico: 
Art.1.11: 
Parág.1o.: 
da Delegacia de Policia de Costumes e Jo￾gos e Diverçães e ainda de laudo sanitária 
da Sadde Públicaesalão de festas,forrós,cir￾coa,bOtites, bares, cafés, lanchonetes,drive￾in e demais atividades que envolvam os ór￾gãos citados. 
Na infração de qualquer artigo deste capitu￾lo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 8,00 (oito) 
VRMs (Valor de Referência Municipal),vigente 
na data do auto de infração. 
CAPÍTULO III • DOS LOCAIS DE CULTO 
As igrejas, os templos e as casas de culto, 
são locais tidos e havidos por sagrados e, 
por isso, devem ser respeitados,sendo proi￾bidos pixar suas paredes e muros ou nelas 
colocar cartazes. 
Nau igrejas, templos ou casas de culto, os 
locais franqueados ao público deverão ser 
conservadou'limpos, iluminados e arejados. 
As igrejas, templos ou casas de 
culto não poderão contar maior número ,de 
assistentes, a qualquer de seus ofícios, do 
que-a lotação comportada por suas instala￾Na infração de qualquer aetÁgia deste capítu￾lo, será imposta a malta correspondente ao 
valor de 0;50 (zero cinquenta) a 8,00 (oito) 
VRMs (Valor de Referência Municipal),vigente 
na data do auto de infração. 
CAPÍTULO IV 
DO TRÂNSITO PÚBLICO 
O trânsito, de acordo com as Leis vigentes,e 
livre e sua regulamentação tem por objetivo 
manter a ordem,a segurança e o bem estar dos 
transeuntes e da população em geral. 
á proibido embaraçar ou impedir, por qualquer 
meio, o livre trânsito de pedestres ou veí￾culos naá ruas, praças, passeios, estradas 
caminhos públicos, exceto para efeito de 
obras públicas ou quando exigências poli￾ciais o determinarem. 
Sempre que houver necessidade de interromper 
o trânsito, deverá ser colocada snalizaçgo 
claramente visível de dia e luminosa 
noite. 
Compreende-se na proibição do artigo ante￾rior o depósito de quaisquer materhit, 
inclusive de construção, nas vias publicas 
em geral. 
Tratando-se de materiais, cuja descarga não 
possa ser feita diretamente no interior dos 
Prédios, será tolerada a descarga e perma￾né'ncia na via piÁblica, com o mínimo prejuízo 
ao trânsito,por tempo ngo superior a 5(trfs) 
horas. 
Arapongas, 23 de maio de 1992 - Pág.9 
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
CAPÍTULO V 0&20 
A permanência de animais nas vias ou logra￾douros, é de total responsabilidade de seus 
respectivos donos, não podendo transitarem 
sem a presença de um responsável. 
Os animais soltos, encontrados nas ruas, 
praças, estradas ou caminhos públicos. serão 
recolhidos ao depósito do Município.. 
O animal recolhido, em virtude 'do disposto 
neste capítulo, deverá ser retirado, dentro 
do prazo MRXIMO de 5 (cinco) dias, mediante 
Pagamento de multa e taxa de manutenção 
respectiva. 
Não sendo retirado o animal, nesse prazo,de￾verá Cl Município efetuar a sua venda, em 
hasta pública, precedida de. necessária pu￾O disposto neste artigo não se aplica e cães 
e gatos￾é proibida a criação ou engorda de porcos no 
perímetro urbano da sede flunicipal. 
á igualmente proibida a criação, no Períme￾tro urbano de sede municipal, de qualquer 
outra espécie de gado. 
Os cães e gatos que forem encontrados nas 
vias Pdblicas da cidade e vilas. serão 
apreendidos e recolhidos ao depósito do Mu￾nicípio. 
O animal não registrado, ser.á sacrificado ou 
levado a instituiçUs de pesquisa, se não 
for retirado por seu dono dentro de 10 (dez) 
dias, mediante pagamento de multa e taxa de 
manutenção respectiva. 
Os proprietários de animais registrados, 
serão notificados. devendo retirá-los em 
idEnticia prazo, sem o que serão igualmente 
sacrificados. 
Guando se tratar de animal de raça, poderá o 
Município, a seu critério, agir de conformi￾dade com o que estipula o parágrafo primeiro 
do artigo 118 deste código. 
Haverá rio Município, o registro de cges e 
!i-dos que será feito anualmente, mediante 
pagamento de taxa respectiva e apresentação 
de atestado de vacinação anti-rábica. 
Os cães, e gatos hidrófobos ou atacados por 
zoonose, encontrados nas vias públicas ou 
recolhidos nas residências de seus proprie￾tários, serão imediatamente sacrificados ou 
incinerados. 
C.expressamente proibido: 
Art.116: 
• Art.117: 
Art.118: 
Parag.113. 2 
Parág.2o.: 
Art..J.19: 
Art.120: 
Art.121.: 
Parág.to.: 
Parag-2o.: 
Parági. 3o. 2 
Art.I22: 
Art.123: 
Art.I24; 
Ar 
Art.126: 
Parág.2o.: 
Art.112: 
Art.113; 
Art.114: 
Parág.único: 
Art.1I5: 
Nos casos. previstos no parágrafo anterior,os 
responsáveis pelos materiais depositados na 
via pública, deverão advertir os veículos, a 
distância conveniente.dos prejuízos causados 
ao livre trânsito. 
i empre'esamsnte proibido retirar ou danifi￾car sinais Colocados nas vias públicas, es￾tradas ou caminhos pilbliecis. 
Assiste, ao Município. o direito de impedir 
o trânsito de qualquer veículo ou inicio de 
transporte, que possa ocasionar danos a via 
É proibido embaraçar o trânsito ou molestar 
Pedestres, por tais meios, como: 
I - conduzir pelos passeios volumes de 
grande porte; 
II - conduzir, Pelos passeios, veículos de 
qualquer espécie; 
111 - patinar, a não ser nos logradouros a 
isso destinados; 
IV - amarrar animais em postes,árvores,gra￾des ou portas. 
Excetuam-se dos dispostos no item II deste 
artigo,carrinhos de crianças ou paralíticos, 
e em ruas de pequeno movimento, triciclos ou 
bicicletas de uso infantil. 
Na infração de qualquer artigo deste capitu￾lo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 0,00 (oito) 
VRMs (Valor de Referência Municipal),vigente 
na data do auto de infração. 
I - criar abelhas nos locais de maior con￾centração urbana ao longo das rodovias 
e logradouros públicos: 
II - criar pequenos animais (coelhos,perus, 
Patos, galinhas e outros) nos portes e 
nu interior das habitaç'óes: 
III - criar pombos nos forros das residên￾c ias. 
á e>uiressamente proibido, a qualquer pessoa, 
maltrtar os animais ou praticar atos de 
crueldade contra os mesmos, tais.como: 
1 - transportar, nos veículos de tração 
animal carga ou passageiros de peso 
superior as suas forças; 
II - carregar animais com pesos superiores 
a 150 quilos: 
III - fazer trabalhar animais doentes > feri￾dos, extenuados, aleijados, enfraque￾cidos ou extremamente magros; 
IV - abandonar, em qualquer ponto, animais 
doentes, extenuados enfraquecidos ou 
feridos; 
U. - praticar, todo e qualquer afo. mesmo 
não especificado neste COdsgo, que 
acarrete violência c soi'r imento par.; o 
animal. 
Na infração de qualquer artigo deol'; capitu￾lo, será imposta a multa -correspondente ao 
valor de 0,50 (zero cir, at. a 3,00 (três) 
VRMs (Valor de Re°"'ii,i,>, na.nicipal),vigente 
na data do r.e roei SGau. 
CAPÍTULO VT 
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS 
GAZETA DA CIDADE 
Todo o proprietário de terreno, cultivado ou 
não, dentro dos limites do Município, é 
obrigado a extinguir os focos de insetos no￾civos. 
Verificada pelos fiscais do Município, a 
eaistericáa de focos de insetos nocivos, será 
feita intimação ao proprietário do terreno 
onde o mesmo estiver localizado, marcando-se 
o prazo de á0 (der) dias para se proceder o 
seu extermínio. 
Se no prazo fixado.ngo for extinto o foco de 
insetos nocivos, o Município incumbir-se-á 
de faze-10, cobrando do proprietário as des￾pesas que efetuar, acrescidas de 10Z (dez 
por cento), pelo trabalho de administração, 
além da multa correspondente ao valor de 
0,50 (zero cinquenta) a 3,00 (três) VRMs 
(Valor de Referencia Municipal), vigente na 
data do auto de infração. 
CAPÍTULO VII 
DO EMPALHAMENTO DAS VIAS PúBLICAS 
Poderão ser armados coretos ou palanques, 
provisórios, nos logradouros públicos, para 
festividades religiosas, cívicas ou de cará￾ter popular, desde que sejam observadas as 
seguintes condiçgea: 
1 - ser aprovado pelo Município, quanto a 
sua localização; 
II - não perturbar o transito público; 
III não prejudicar o calçamento nem o 
escoamento dag águas pluviais,correndo 
Por conta dos responsáveis pelas fes￾tividades os estragos por acaso veri￾ficados; 
IV - ser removido-no prazo máximo de 24 
(vinte e quatro) horas, a contar do 
encerramento dos festejos. 
Uma ver findo o prazo estabelecido no inciso 
IV, a Município promoverá a remoção do core￾to ou Palanque, cobrando ao responsável as 
despesas de remoção, dando ao material remo￾vido o destino que entender_ 
Nenhum material poderá permanecer nos logra￾douros públicos, exceto nos casou previstos 
no parágrafo 1o. do artigo 111o. deste Códi￾go. 
O ajardinamento e a arborização das praças e 
das vias públicas serão atribuicoes exclusi￾vas do NunicíPlo. 
Nos logradouros abertos por particulares, 
com licença do Município é facultado aos in￾teresaadoa remover e cortar a respectiva ara 
borizaaão. 
é proibido podar, cortar, pintar, derrubar 
ou sacrificar as árvores da arborização Pú￾iC21, sem•coneentimento expresso do Municí￾pio. 
Nas árvo es too adouros públicos, não 
st,rr 1. ; locação de cartazes e 
araaaHo.., » . • .ação de cabas ou fios, 
• • a município_ 
cgr de iluminação e for￾c - postais, telefones públicos, 
rv O. incêndio e de policia e as 
u - . ,aea de veículo, só poderão 
ter • , . • lowadouroa públicom, me- 
( ante aotia , o de Município, que indica￾rá as r:,avenientes e as condiçges 
As colunas e ,L.:portes de anúncios, ara caixas
coletores de lixo, ou os abrigos de logra￾douros públicos, somente poderão ser insta￾lados, mediante licença prévia do Município. 
Os eatabelecimentos comerciais poderão ocu￾par, com mesas e cadeiras parte do passeio 
correspondente a testada do edifício, desde 
que fique livre para o trânsito Público uma 
faixa do passeio de largura mínima de 2,50m 
(dois metros e meio). 
Arapongas, 23 de maio de 1992 - Pág.10 
VRM's (Valor Referência Municipal), vigente 
ria data do auto de infração. 
CAPÍTULO VIII 
DOS INFLAII4VEIS E EXPLOSIVOS 
No interesse público o Município fiscalizara 
a fabricação, o comércio, os transportes e 
emprego de inflamáveis e explosivos. 
São considerados inflamáveis: 
I - fósforos e materiais fo4forados; 
II - gasolina e demais derivados de petró￾leo; 
III éteres, álcoois, aguardentes e óleos 
em geral; 
IV - carburetos, alcatrão e matér-ias betu￾minosas líquidas; 
V - toda e qualquer outra substância, cujo 
ponto de inflamabilídade seja acima de 
130,C (Cento e Trinta Graus centígra￾dos). 
Consideram-se explosivos: 
il nitroglicerina, seus compostos e deri￾vados; 
III - pólvora e algoago pólvora; 
IV - espoletas e estopins; 
V - fulminatos, cloros, forminatoa e con￾gêneres; 
VI - cartuchos de guerra, caça e minas. 
é absolutamente proibido: 
ciai e em local não determinado pelo 
Município; 
II - manter depósito de substânciasainfla￾máveis ou de- explosivos, sem atender, 
as exigências legais, quanto ã contru￾a ga e segurança; 
III - depositar ou'conservar nas viam públi￾cas, mesmo provisoriamente inflamáveis 
ou explosivos. 
Aos varejistas, .e permitido conservar, eM 
cgmodos apropriados, era seus armazena ou lo￾jas, a quantidade fixada pelo Município, na 
respectiva licença de material inflamável ou 
explosivo, que não ultrapassar a venda pro￾vável de 20 (vinte) dias. 
Os fogueteiros e exploradores de pedreiras, 
poderão manter depósitos de eaploSivps, cor￾respondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, 
desde que, os depósitos, estejam localizados 
a uma distancia mínima de 250 (duzentos e 
cinquenta) metros da habitação mais próxima 
e a 150 (cento e cinquenta) metros das ruas 
ou estradas. Se a distância a que se refere 
este parágrafo, for superior a 500- (quinhen￾tos) metros, é Permitido o depósito de maior 
quantidade de explosivos. 
Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só 
serão construidos em locais especialmente 
designados na zona rural e Corp licença espe￾cial do município￾Os depósitos serão dotados de instalação pa￾ra combate ao fogo e de extintores de incen￾dio portáteis, ea quantidade e disposição de 
acordo com as normas do Corpo de Bombeiros. 
Todas as dependências em anexo dos depósitos 
de explosivos ou inflamáveis, serão cons￾truídas de material incombustível, admitin￾do-se se o emprego de outro material apenas 
rios caibros, ripas e esquadrias. 
Não será permitido, o transporte de explosi￾vo ou, inflamáveisasem as precauçges devidas. 
Não poderão ser transportados, simultanca 
mente, no mesmo veículo, explosivos e in￾flamávela. 
Os veículos, que transportarem explosivos ou 
inflamáveis,ngo poderão conduzir outras pes￾soas além do motorista e dos ajudantes. 
Art.140: 
Art.141: 
Art.142: 
Art.143: 
Parág.10.: 
Para9.2o.: 
Art.144: 
Parag.2o-: 
Art.145: 
Parág.1o.: 
Parág.2o.: 
Art. 146: 
Parág.10.: 
Os relógios, catatuas, fontes e quaisquer 
monumentos, soiente poderão ser colocados 
nos lopradouros públicos se comprovado o seu 
valor artist'co ou cívico, a juízo do Muni￾cípio. 
Dependerá, ainda de aprovaçgo, o local esco￾lhido para fixação dos monumentos. 
Na infração de qualquer artigo deste capitu￾lo, será imposta a multa correspondente ao 
valor dê 0,50 (zero cinquenta) a El (oito) 
é expressamente proibido: 
I. - queimar fogos de artificio, bombas, 
buscapés, morteiros e outros fogos me—
rigc.uos, nos logradouros públicos; 
II - soltar baldes em toda a extensão do 
Município; 
III - fazer fogueiras nos logradouros pú4 
Iiicos. 
A proibição de que trata os incisos primeiro 
e terceiro, poderá ser suspensa, mediante' 
licença do Município, em dias de regojizo 
Art.127: 
Art-12a: 
Art.129: 
Art.1.30: 
Parág.único: 
Art.131: 
Art.132: 
Parág.anico: 
Art. 133: 
Art.1.54: 
Art.136: 
Art.137: 
Art.138: 
Parág.onico: 
Art.139: 
WIZETA DA CIDADE 
público ou festividades reliosas de caráter 
tradicional. . . 
Os casos previstos no parágrafo lo.. serãO 
regulamentados pelo Municípió, que Poderá, 
incldeive, estabelecer para cada caso, as e￾xigências que julgar necessárias ao interes￾se da Segurança pública, 
A instalação de postos de abastecimentos de 
veículos, bombas de gasolina e depósitos de 
outros inflamáveis. fica sujeita à licença 
eseeciel 'o een , cipio. 
O Município poderá negar licença, se re￾conhecer que a instalação do depósito ou 
bomba irá prejudicar de algum modo, a segu￾rança pública e estiver em desacordo com a 
legislação específica. 
Parág.2o 
Art.147: 
earág.io.: 
Arapongas, 23 de maio de 1992 - Pág.11 
nas alíneas "c" e ed" do parágrafo anterior. 02,21. 
Art.1592 As licenças para exploração serão sempre par 
prazo fixo. 
Será interditada a pedreira ou Parte da pe￾dreira, embora licenciada e explorada de a￾corda com este Código, desde que posterior￾mente - se verifique perigo ou dano a vida ou 
a propriedade. 
Ao conceder as licenças, o Município poderá 
fazer as restriçães que julgar convenientes. 
Os Pedidos de prorrogação de licença para a 
continuação da exploração serão feitos por 
meio de requerimento e instruídos com o do￾cumento de licença anteriormente concedida. 
O desmonte das pedreiras pode ser feito a 
frio ou a fogo. 
Não será permitida a exploração' de pedreiras 
na zona urbana e de expansão urbana. 
A exploração de Pedreiras a fogo fica sujei￾te às condiçees seguintes: 
1 - declaração expressa da qualidade do 
explosivo e empregar; 
TI - intervalo mínimo de trinta minutos 
entre cada série de explosões; 
III - içamento antes da cePlosão, de uma 
bandeira à altura conveniente para ser 
vista e distância: 
O Município poderá, a qualquer tempo, deter￾minar a execução de obras no recinto da ex￾ploreceo de pedreiras ou cascalheiras, como 
intuito de proteger propriedades particula￾res ou publicas, ou evitar a obstrução das 
galerias de águas. 
é proibida a extração de areia em todos os 
cursos de água do Município: 
a jusante do local em, que recebe con￾tribuiçães de esgoto,: 
- quando modifiquem o leito ou as mar￾gens dos mesurou; 
311 - quando possibilitem a formação de lo￾cais ou causem Por qualquer forma a 
estegneçee das águas; 
IQ - qundo de elgue modo possam oferecer 
nErigo a pentes, muralhas ou qualquer 
obre construida nas margens- ou sobre 
leitos dus, ripe. 
Todas as 'atividades objeto deste capítulo, 
em curso neste Município, deverei. cai prazo MáNIPIO dl, 100 (cento e oitenta) dia,;. ade￾quer-se diretrizes ora estabelecidat sob 
Pena de interdição_ 
Durante o decurso do Pra::0 estabelecido no 
embaiu deste arti90. poderão os órgãos ree￾Pensáveis, atreves de eeposição de motivos, 
endereçada ao prefeito, solicitar a interdi- 
' çeo de atividade que,por seu curso, intensi￾dade e método, esteja e compromecer aspec￾tos fundamentais da peleapem natural do Mu￾nicípio. 
Na infraçeo de quelquer artigo deste capi￾tulo, serai imposta a multa eorrespondente ao 
valor 'de i,50 (um e meio) VRM's (Valor de 
Referência Municipal), vigente na data do 
auto de infração. 
TÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INWSTRIA 
CAPÍTULO I 
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIA/S,COMERCIA/S I 
PRESTADORES DE SERVIÇOS 
SECZO I/ 
DAS INDUSTRIAS E,D0 COMéRCIO LOCALIZADO 
Nenhum ustebelecimento 'comercial ou indus￾trial poderá funcionar sem prévia licença do 
Município, a qual só será concedida se ob￾servadas es disposições deste Código e as 
demais normas legais e regulamentares perti￾nentes obedecido o zoncamente de usos. • 
O requerimente deverá especificar, com cla￾reza: 
- o ramo do comércio ou da indústria oceo
do e tipo de :serviço a ser Prestado; 
- o local em que o requerente pretende 
exercera a sua atividade. 
Nilo' será concedido licença, dentro db perí￾metro urbano, aos estabelecimentos industri￾ais, que, pela.natureza dos produths, pelas 
matérias primas utilizadas pelos ezombestí￾oeis empregados ou por qualquer motivo Pos￾sas prejudicar a saúde Pública. - 
A licença para funcSanamentd dos açougues, 
padarias, confeitarias, leiterias, cafés, 
bares. restaurantes, hiSteis, pensaes,e ou- tros estabelecimentos congêneres; será sem￾pre precedida de exame local e de aprovação 
da autoridade sanitária competente, obedeci￾do o zoneamento de usos. 
Pareg.einiço: 
Art.159: 
Art.160: 
Art.161: 
Art.162: 
Art.163: 
Irt.164: 
Ar t.165: 
Art.166: 
farag.ánico: 
eit.167: 
11 
Art.16B: 
Art.1e9: 
Art.170: 
O Município poderá estabelecer, para cada 
caso, as exigências que julgar necessárias 
ao interesse da segurança. 
Na infração de qualquer artigo•deste capítu￾lo. será imposta a multa correspondente ao • 
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 15,00 
(quinze) VRMI's (Valor Referência do Municí￾pio) vigente na data do auto de infração. . 
CAPÍTULO IX 
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ARVORES 
O Município colaborará com o Estado e a . 
União, para evitar a devastação das flor-eu￾tas e estimular a plantação de árvores. 
Para evitar a propagação de incêndios, Ob￾server-se-ão, nas queimadas. as medidas pre￾ventivas e necessárias. 
A ninguém é permitido atear'fogo, em quais￾quer tipos de matas, sendo a matéria regula￾mentada pelo Código Florestal - Lei no 
4.771/65. 
A derrubada de mata, dependerá de licença do 
Município,ouvido o órgão federal competente. 
O Município só concedere,e licença quando o 
terreno se destinar à construção, plantio 
Pelo proprietário ou possuidor. 
A licença será negada, se a mata for consi￾derada de utilidade pública, estiver em área 
de preservação, determinada Pela Lei de Zo￾neemento ou for parte de faixa de fundo de 
vale. 
Poderá ser aueorizede derrubada de árvores 
para manejo florestal sustentado, mediante: 
Projeto aprovado pelo órgão competente. 
Fies proibida a formeçeo de pastagens na zo￾na urbana do Município. 
Art.155: Na infração de qualquer artigo deste capitu￾lo, será imposta a multa correspondente ao -
valor de 1,50 (um e meio) VRM'S (Valor Refe￾rencia),vigente na dela do eito de infroçeo. 
CAPÍTULO X 
DA EXPLORACX0 DE PEDREIRAS., CASCALHEIRAS, OLARIAS E — OEP6SITC 
DE AREIA E SAIBRO 
'Art.156: A exploração de .edreires, cascalheiras. 
olarias e depósitos de areia e de saibro de￾pendem de licença do Município, que a conce￾derá, observados os Preceitos deste Código. 
Art.157: A licença será processada mediante a apre￾sentação de requerimento assinado pelo pro￾Prietário do solo ou pelo explorador e ins￾truido de acordo com este artigo. 
Parág.lo.: Do requerimento deverão constar as seguintes 
i-ndicaçees: 
- nome e. residência do proprietário do 
e terreno; 
nome e residência do explorador., se es￾te não for o proprietário; 
- localização precisa da entrada do ter￾reno; 
declaração do processo de exploração e 
da qualidade do explosivo a ser empre￾gado, se foro caso. 
Parág.2o.: O requerimento de licença deverá ser ins￾truído com os seguintes documentos: 
a) - prova de propriedade do terreno; 
b) - autorização-para exploração, Passada 
Pelo proprietário Ch cartório, no caso 
de não ser ele o explorador; 
c) - planta da' situação, com indicação do 
relevo do solo por meio de curvas de 
nível contendo a delimitação exata da 
área a ser explorada com a loealizeção 
das respectivas instalaçees, indicando 
as construçães, logradouros, os*manan-e 
ciais e cursos'de água situados em toda 
a faixa de largura de 100 metros CM 
torno da área a ser explorada; firmada 
Por profissional habilitada e devida - 
te registrado no Município:. 
(15 - perfil do terreno em três via. 
Parág.3o.: No 'caso de se tratar de exploração de Pe￾queno porte Poderão ser dispensados, a cri￾tério do Município, os documentos indicados 
a 
r￾1 
Parág.2o.: 
Art.148: 
Art.149: 
1111 Art.150: 
Art.151: 
Art.152: 
Parág.1o.: 
Pareg.20-= • 
Art.153: 
Art.154: 
a) 
b) 
e) 
d) - 
Arãpcingãt,23. de nripio.de 1992 .1)0.g.12 - • 
Na' `i dé qualquer - artigo..deste capí￾sérái ,i.MpOStà a:mu'aa:correspondente ao 
v lor de .0,50 .(.-L.eép'xfpiquenta).á 15,00 Ã.ciClirmr.e-)VPM.'.s'(Valor; .Referência. MUnicipal), 
t...Tgérite'ka 'Idaadoautode infração, .e apre￾enaao.da ,mereadoria, quando forr-o caso. .•- • 
Art 
... • •••• 
CAPITULO II 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
A abertura e fechamento dos estabelecimentos 
industriais, comerciais e de crédito. obede.-
ceraa aos horários estipulados neste capítu￾lo .observadas as normas de Legislação Fede￾ral de TrabalhO. que regula a duração e con￾r diçõ'es. 
•,•.. 
• 
.• 
Art.- a-190: • 
Art.1191: 
Parág.tinico: 
Art.182: 
Art.193: 
Parág.1o.: 
Paráe.2u_i: 
Art.184: 
Art.I85: 
Art.186: 
Os estabelecimentos comerciais, inclusive 
escritórios comerciais ou de prestação de 
serviço, as seções de vendas a varejo dos 
estabelecimentos industriais, os depósitos e 
os demais estabelecimentos que tenham fins 
comerciais, funcionarão, para atend imento ao 
público, de segunda a sábado, dentro do 
período compreendido das 06:00 (seis) às 
22:00 (vinte e duas) horas, com o intervalo 
mnimo de 01:30 (unia hora e meia) para al￾moço. 
Os horários de funcionamento de cada ramo do 
comércio ou prestadores.de serviço, serão a￾certados entre as entidades repeesentativas 
das categorias prOfissionais, bem como os 
aurarios especiais para o período de festi￾vidade. 
Para a indústria, de modo geral, o horário é. 
livre. 
Eatão sujeitos a horários especiais: 
I - de O (zero) a 24 (vinte e quatro) ho￾ras, nos dias úteis, domingos e feria￾doa; 
a) hotéis e similares; 
b) hospitais e similares; 
c) farmácias e serviços essenciais. 
1I - funcionamento livre: 
a) restaurante, sorveterias, confeitarias, 
bares, cafés e similares; 
b) cinemas e teatros; 
• c) bancas de revistas; 
d) casas 'de danças e casas de diversão Pú￾blica; 
Os postos de gasolina estão sujeitos a horda 
rio especiais, previstos em Portaria do Mi￾nistério das Minas e Energia. 
Para o funcionamento dos estabelecimentos de 
'sais de um ramo de comércio será observado o 
horário determinado para a espécie principal 
tendo em vista o estoque e a receita Prin￾cipal do estabelecimento. 
Na infração de qualquer artigo deste capí￾tulo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 15,00 
(quinze) VRM's (Valor Referência Municipal). 
vigente na data do auto de infração. 
TÍTULO V ' 
DISPOSICõES FINAIS 
CAPITULO ÚNICO ' 
As partes omissas neste Código, poderão a 
critério do Município,_ser cOniplenientadas 
através de decreto. 
Este Código entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disPosiç'des em 
contrário e, expressamente, a lei Municipal 
n.1.067, de 09/05 / 1974, e alteraçiies poste - 
riores. 
Arapongas,22 de maio de' 5.992 
DR. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
IVO 
RAFAEL AMAURI STRESSER" 
Secretário Municipal de Administração 
GAMA DA ÇID) 
Ar.t:171. funcionamento 
w'asaaristala¡es de. 
todo e 'qual-quee'estabeleOiMento comercial, 
l'odustriál".:0e-~Wde servitos; deverão 
ser:. :preyíaMeht jrFaáos pelos óraãos 
cOmpatentes'i.ae 
-
laarti-cular and que:diZ res
Peito às', 
-' 
Co.aaãés'de"higiene.e segurança,
:-atualqu:sitérr.s0ael raM1-6;d.e atividade à que 
se destina, . • 
Parág.Unaeb - O salVaráade:l'ia u6 poderá ser concedido 
após. exeirádos-% pareceres favoráveis, dos ór:- 
aVies cOMPetent'ea:eib';Mun'icipip. 
Art: 172: aVara. efei-ko - áe'f-raCalizaçãO, o, Pad-Pribtáric 
• .libenciado .cOlcirá calmará de:loeallzaçãc 
• em augar-:VSS!Lvel.e • o exibira. ' a autoridade 
acoMdetenfessOúífre que estaao exigira: 
Para: Miadariea.Hd.e;,1'Ocal de estabel ec gleba 
mei- cial.OkiaandúS.krial. deverá ser-solictado. 
a • riéeesSâria-..Pessão*ao Município, qUe,:vee 
rkficara• se só -ilciesi local satisfaa,aa. 
çOes.exi:gidas,a, • . • 
Art:174: A li-ceneade•laica-liaaçãO poderá ser eaSsada: • a. 
'I-aquandá.se.te-atar de riegócaos.difer'en- 
_ . • .
• • • tes'db fea4erido; 
cotio medida: preventiva, . a beM-da- hia ' 
aglerie.:diamOral, do sossego e'.aegáran￾caaptica:: • 
III seaa . I.i:c•eraCiado se negar a• exibir o 
AlVará •de::Localização à , autoridade 
competente, quando solicitado a fazê-
. 
IV' - pOr sc11. cltação da autoridade campe--
'tente,:prOvados os motivos que funda￾mentaram.à Solicitação. 
Parág.loa: • Càssadaa. likenba; o estabelecimento terá i￾auadiatamente fechado. 
Parág.ao.: Poderá "serigualMente fechado, todo o esta￾beleOiMento Sue. exercer atividades, sem a 
neceas.ária iraceilça, expedida em conformidade 
com o"•que• preceitua esta seção. 
• • 9Écao II 
LOMáRCIO AMBULANTE' 
Art:175: é considerado comércio ambulante, o exercido 
temparariamente; para distribuição de produ￾tos primários. especialmente dos sazonais 
calou para -a venda de bijuterias e produtos 
artesanais, através do sistemacamelot - 
Parág.único: As vendas a domÁcOlo não serão consideradas 
de comércio ambalantí senda facultativas de 
firmas estabelecidas no Município, cujos 
proprietárius ou' prepostos tenham licença 
especial forneceda pelo Município. 
Art.176: O 'exercício de comr- cio ambulante depderTi 
wemPre de alvará de licença do Município, 
mediante requereentu do interessado. 
Parag.único: Alvará de Licença a aie se refere com o pre￾sente artigo, será concedido eis conformidade 
Com as prescriçóes deste Código e da Legia-
'ação Fiscal do Município. 
Da licença concedida, deverão constar os se￾guintes elementos essenciais, alia de outros 
ci.ie 'forem estabelecidos: 
I - número de inscrição; 
1.1 - residência do comerciante ou respOn￾sável; 
Til - nome, razão social ou denominação, cu￾ja reaponsabilidads funciona o com‘r￾cio ambulante. 
O vendedor ambulante, não licçnciado para o 
emercicio que esteja desempenhando ativi￾dade,.ficará sujeito a apreeenaão de merca￾doria encontrada em seu poder.. 
A devalução das- mercadorias apreendidas, só 
será efetuada depois de ser concedida a li￾cença ao respectivo vendedor ambulante e 
paga, pelo MESMO, a multa a que eativer su￾jeito. 
Os Alvarás de Licença de que trata a presen￾te acção, terão a validade 3 (três) meses, 
Podendo ser renovados a requerimento doa in￾tereaaados. 
Ao vendedor ambulante, é vedadO: 
I - comércio de qualquer mercadoria ou ob￾jeto, não menc,onado na licença: 
II - eatacionar nas' vias PUblitás ou Outros 
logradouros, fora dos loCais previa￾mente determinados pelo Município; 
- impedir 'ou dificultar o trânsito nas 
vias Páhliças ou outros logradouros; 
IV - deposjtar T.,,'Anuer. volume sobre os 
• Na infração de qualquer inciso deste artigo, 
-além da multa',. caberá apreensão da merca￾doria Objeto. 
• 
Au mercadorias-ou objetos apreendidos, serãr 
doados. .01.1 leiloados, em hasta .pliblica, em 
beneficiadas as entidades filantrópicas 
E 
• Art.1.3:a . 
Art.177; 
Parág.1o.: 
Parág.2o.: 
Parag.30.: 
Art.I79: 
Parág.1o.: 
Parág.2o.: 

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