| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 1992 |
| Date | 1992-05-22 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
111:d, O iD FL. P Cii 13; 1F il....11
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Q15311_CLCLS)..E.....E.Q.5 TURA S_
SUM4RIO
TÍTULO I
--------
D isposi4es Gerais
CAPÍTULO I
D isposiçjjes Preliminares
CAPÍTULO II
Das In'Praçes e das Penas
CAPÍTULO III
Da Notificaço Preliminar
CAPÍTULO IV
Do Auto de infração
CAPÍTULO V
Do Processo de E.;.;ECIAD_
TÍTULO II
Da Higiene Pública
CAPÍTULO I
Disposk:Ves Gerais
CAPÍTULO II
Da Higiene das Vias Públicas
-.:.à , - eçao , 1 Generalidades
-Seção II Dos r);..os„ muros e cercas ,
-Seção III Dos anúncios e cartazes
CAPTULO III
Da Higiene das Habitaces
CAPÍTULO IV
Do Controle da Poluição Ambiental
CAPÍTULO V
Da Higiene da Alimentac'i,i:o
CAPÍTULO Vi
Da Higiene dos Estabelecimentos
Setaon I Da higiene dos Hutis, PensWes, Restaurantes,
Casas de lanches, Café..:.s, Padarias, Confeitarias
e Estabelecimentos congPneres„
Seç'áo II Dos Saliíes de Barbeiros, Cabeleireiros e Estabelecimentos congneres„
Secto III Da higiene dos ()batedouros, Casas de Carnes e
Peixarias.
CAPÍTULO VIS
Da higiene das Piscinas de Natação e Recreação
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Tí.TULO III
Da Pol(cia de Costumes, Segurança e Ordem Pública
CAPÍTULO I
Do sossego Público
CAPÍTULO II
Dos Divertimentos Pkítálicos
CAPiETULO III
DO5 Locais de Culto
CAPÍTULO IV
Do Trânsito Público
CAPTULO
Das Medidas Referentes aos Animais
CAP.i:TULO VI .
Da Extincjo de Insetos NOCiVDS
CAP-SITULO VII
Do Empachamento das Vias Públicas
CAPÍTULO VITI
Dos Inflamáveis e Explosivos
CAPÍTULO IX
Das Queimadas e dos Cortes de Árvores
CAPÍTULO X
Da exploraao de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Dep6sitos de Areia e Saibro.
TÍTULO IV
Do funcionamento do Comércio e da Indústria
CAP:i:TULO I .
Do Licenciamento dos Estabe-lecimentos Industriais e Comer —
ciais e Prestadores de Serviços.
Ser.;:'¡./i.o I Das Indústrias e do Comércio .(ocalizado
Secgo II Do Comércio Ambulante
CÂPÍTULO II
Do Horário de Funcionamento
TÍTULO V
Dispnsices Finais
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Lei No 2,07?, de 22 de maip de 19n
SÚMULA: INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.
Eu Antonio Grassano junior, Prefeito do
Município de Arapongas - PR, fuço saber a
todos os habitantes deste Município que o
Legislativo Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte LEI.
TÍTULO I
DISPOSIÇX)ES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇBES PRELIMINARES
Este C(:idigo contem as medidas de polícia
administrativa, a cargo do Município, em
matéria de higiene, segurançaTerdem Pública,
bem estar pdblico,localizacão e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo
as necessrias relac7jes entre o poder público local e os Municípios.
AO Município, por seus drgãos competentms da
administração direta ou por servidores com
delegação especial de Prefeito Municipal,
cabe :zelar pela observação dos preceitos
deste Código, procedendo a% fiscalizaçes,
notificaç'6es,expediçes de autos de infração
e Julgamento de primeira instncia.
1
1
1
1
1
Art.3o.z
Art.4o.
CAPÍTULO II
DAS INFRACE;ES E DAS PENAS
Constitui infração toda ação DWOUili55g.0 conLrria as disposiçes deste C6digo ou de ou-
. tras *leis, decretos, resoluç'Jes OU atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu
Poder de polícia.
Será considerado i- nfrator todo aquele que
cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração E, 05 encarregados
da CXCE.1(7,0 das Leis, que, tendo conhecimen- 1
to,da infraço, deixarem de autuar o infra -
150
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ESTADO DO PARANÁ
t 5o. :
6o.:
A pena, além de impor a obriação de fazer
ou desfazer, será pecuniária e consistirá em
multa, observados OS limites estabelecidos
neste Cdidigo.
A penalidade pecuniária será judicialmente
executada, se, imposta de forma regular e
pelos meios hábeis e o infrator se recusa a
satisfaz -ia no prazo legal.
Parág.lo.: A multa ngo paga, no prazo regulamentar,será
inscrita em dívida ativa.
Parág.2o.r, Os in'fratores que estiverem em débito de
muita elou ressarcimento, depois desta se
constituir em líquida, certa e exigível, não
poderão receber quaisquer quantias ou créd itos que tiverem com c Município, participar de concorrncia, coleta ou tomada de
preço,celebrar contratos OU tcrmos de quaisquer natureza, ou transacionar, a qualquer
título, com a Administração Municipal.
Art. 7o.: As multas serão impostas em grau mínimo, méd io e máximo.
Parág.únicefl Na imposição da multa e para graduá-la,terse-á em vista:
I -a maior OU menor gravidade de infração;;
II -as suas circunstâncias atenuantes ou
agravantes
III- es antecedentes do infrator, com relação as disposiçes deste Cddigo.
Art.ao.: A cada reincidncia especifica, as multas
serão cominadas EM dobro.
Parág.único::
Art.9o.:
Parág.único:
Art.10:
Reincidente espec('Picor é o que violar o preceito deste Cf5digo, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
As penalidades R que se refere este CÁdigo,
não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma
da Lei.
O Município deverá ser ressarcido dos gastos
provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infração.
Os débitos decorrentes de multa elou ressarcimentos, não pagos nos prazos regulamentares, serão atualizados nos seus valores monetários que estiver em vigoryna data de liquidação das importâncias devidas.
Parag.dniCW, Na atualização dos débitos de multas e/ou
ressarcimentos de que truta este artigo, ...
aplicar-se OS coeficientes de correcão
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Parág.único2
Art.122
monetária de débitos fiscais, baixados pelo
Ministério da Economia.
Nos casos de apreensão, a coisa aPreendida
será recolhida ao depósito da Prefeitura.
Quando a isto não SE prestar ou quando a
apreensão se realizar fora da cidade, poderá
a coisa ser depositada em mãos de terceiros
Ou do próprio detentor, idBneoyobservadas
as formalidades legais.
A devolução da coisa apreendida, far-se-á
somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município
das despesas que tiverem sido feitas com a
apreensão, o transporte e o depdsito.
ND caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 ('sessenta) diasyo material apreendido será vendido em hasta público, pelo
Munic(pio, sendo a importância aplicada na
indenização das multas e das,despesas de que
trata o artigo anterior e entregue qualquer
saldo ao proprietário, mediante requerimento
devidamente instruido e processado.
Art.132 Não são diretamente passíveis de aplicação
das penas definidas neste C6digo2
I - os incapazes, na forma da Lei;
II - os que forem coagidos a cometer a infração.
Art.:1.42 Sempre que a infração for praticada por
qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - sobre os pai, tutures ou pessoas sob
cuja guarda estiver o menor;!
II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guada estiver o portador de doenua menta]:
sobre aquele que der causa á contravenção forçada.
CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art.i52
Art.162
As advertncias para cumprimento de disposiç'ões desta e das demais Leis e Decretos
Municipais,poderão ser objeto de notificação
preliminar que serão expedidas pelos órgãos
competentes do Munic(pio.
notificação preliminaryserá feita em forma
de oficio, com cópia em carbono onde ficará
o "c/ente" do notificado e conterá os seguintes elementos2,
1 R2,
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o nome do infrator.,!
endereço
c data
indicacgo dos dispositivos legais infringidos e RS penalidades correspondentes;
e prazo para regularizar a situaço;!
assinatura do notificante.
Parág.lo.:;
Art.172
Parg.único
Parág.únicor.
Art.20
Recusando-se o notificante a dar o "ciente"
será tal recusa declarada na notificaço
preliminar, firmado por duas testemunhas.
Ao notificado dar-se-á o original do notificação preliminar,ficando a cópia com o 6rgão
competente dir., Município.
Decorrido o prazo fixado pela notificoça
preliminar,sem que o notificado tenha tomado
as providências na sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de
infra.c:Jko.
Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado o 6rgão competente do
Município poderá prorrogar o prazo fixado na
notificaçã'o.
CAP:i:TULO IV
DO AUTO DA INFRAÇÃO
Auto de infroco é o instrumento por meio do
qual a autoridade municipal apura a violaço
das disposices deste C6digo e de outras
leis, decretos e regulamentos municipais.
Dará motivo a lavratura de auto de infração
qualquer violaço das normas deste C6digo
que for levada ao conhecimento do Prefeito,
ou dos 6r9os competentes do Município, por
qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicaço
ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará sempre que couber, a lavratura do auto de infraão.
eualquer pessoa poder autuar os infratores,
devendo o auto de infrac:ão respectivo, ser
assinado por duas testemunhas e posteriormente, enviado aos drgos competentes do Município para fins de direito.
So autoridades para lavrar e auto de infra-
- cao, os fiscais ou outros servidores paro
¡SSD designados pelo Prefeito.
É;rt.192
1
1 Porág.ún CD:t
Parág.o.N
e
Art.23
e
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ESTADO DO PARANÁ
A 'I.' I C rz rir
Art.22g
Pará8.l.o.2
E atribuição dos (Wgãos competentes do Muncipio confirmar os autus de infração e arbitrar as multas.
Os autos de infração, gravados em modelos
especiais, cuja precisão, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras, deverão conter,obrigutÁriamente
o dia, m&s,ano e hora do lugar em que
fui Iavradw;
II o nome de quem lavrou, relatando-se
com toda clareza Q fato constante de
infraço e os pormenores que possam
servir de atenuante ou agravante a
III - c nome do infrator, sua profisso,
idade, estado civil e residnciag
IV - a disposição infringida, a intimaço
ao infrator para pagar RS multas devidas OU apresentar defesa a prova
nos prazos previstos.;
V a assinatura de quem lavrou,do infrator e de duas testemunhas capazes, se
houver.
As omiss'ães ou incerreçes de auto não
acarretarão sua nulidade quando do processo
constarem elementos suficientes para a de
terminação da infração e do infrator.
A assinatura do infrator não constituí
formalidade essencial a validade do auto,
não implica em confissão,nem R recusa agravará a pena, devendo apenas constar assinatura de duas testemunhas com seus nomes legiveis e respectivos endereços.
Recusando-se o infrator a assinar o auto,
será tal V'ECUSR averbada no mesmo pela
autoridade que o lavrar.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
infrator terá prazo de 5(cinco)dias úteis,
para apresentar defesa, contados de lavratura do auto de infração.
A defesa far-se-á por petiço, ao órgo competente de Munic(pio, facultada a anexacão
documentos.
Julgada improcedente, ou nfie sendo a defesa
apresentada no prazo será imposta a multa ao
infrator, o qual será imtimado a recolh-la,
dentro do prazo de U(cinco) dias úteis.
Art.24
1 Parág.único2
Art.25g
i" ç ça.4
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Pirt.262
Art.272
Parágn.o.2
Parág.3o.2
Art.222,
Art.292
Parág.dniCoii
Art,302
Art.35.2
Aprrentada a defesa, dentro do prazo,produzirá efeito suspensivo de cobrança de multas
ou da -aplicação de penalidades,Execeto quanto aos atos que decorram da constatação de
perigo iminente a segurança física OU a sad -
de de terceiros.
O órgão competente do Município terá o prazo
de 1,0 (dez) dias úteis, para proferir a de
ciso.
Se entender necessário, a autoridade poderá,
no prazo deste artigo,a requerimento da parte ou de ofício,dar vista, sucessivamente,ao
autuado,ou ao reclamante e ao impugnanteypor
5 (cinco) dias úteis, a cada um, para alega -
• final, ou determinar dilig&ncia necessá -
Verificada a hipótese do parágrafo anterior,
a autoridade terá novo prazo de 5.0 (dez)dias
Uteis, para proferir a decjsão.
A autoridade não fica restrita as alegaços
das partes, devendo julgar de acordo com sua
convicção, face 2S provas produzidas e ao
O ireito positivo.
sendo proferida a decisão no prazo legal, presumir-se que o órgão competente do
Município ratificou os termos do auto de infração, podendo, a parte, interpor recurso.
Da decisão de primeira instãncia, caberá recurso ao Prefeito.
O recurso de que trata este artigo, deverá
ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias
dteis, contados da data da ci&ncia decisão
de primeira instncia,pelo autuado,reclaman -
te ou impugnante.
O autuado, o reclamante e o autuante sero
notificados da deuisge de primeira instnCiR.
sempre que possível, pessoalwiente,me -
diante entrega de recibo de cópia 1:4-
decisão proferida;
II por edital, se desconhecido o domicí
jia do infrator
III - por carta, acompanhada de cópia da
decisgo, com avisa de recebimento,
datado e firmado pelo destinatárioyou
alguém de seu domicílio.
O recurso far-se-á por petk:ão, facultada
Exação de documentos.
e
e
.1 5'5
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ESTADO DO PARANÁ
Parág„únicoi:
Pirt
Ârt,33i!
vedado,numa só peti4o,recursos referentes
a mais de uma deciso,ainda que versarem sobre o mesmo assento, o mesmo autuado ou reclamado.
Nenhum recurso voluntário, interposto pelo
autuado, será encaminhado sem c prévio depdito de metade da quantia exigida como pagamento de multa efou ressarcimento, extinguindo-se o direito do recorrente que rifj.o
efetuar o dep(;sito no prazo de 5 (cinco)dias
úteis, contados da data de deciso em primeira instncia.
O Prefeito terá prazo de 15 (quinze) dias
úteis para proferir deciso final.
N'ão sendo proferida a deciso no . prazo legal, será o recorrente considerado como n'ão
devedor ao Município, até que seja proferida R decis'ão definitiva, incidindo, no
caso de deciso condenatória, quaisquer cor -
reçjíes de eventuais valores,no período compreendido entre o término do prazo e a data
da deciso condenat6ria.
Art.35:: As decises definitivas sero executadasr,
I - pela notificaço do infrator, para, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, satisfazer ao pagamento do valor da multa e/ou
ressarcimento, receber a quantia depositada em garantia.;
II - pela notificaço do autuado, para vir
receber a importãnela indevidamente,com
multa eiou ressarcimento;
III- pela imediata inscriço, como divida
ativa, a remessa de certido a cobrança
executiva, débitos a que se referem os
incisos 1 e II det,i-te artigo.
TíTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSICSES GERAIS
Art.362 A fiscaliza4o sanit:Firia abranger, em toda
território do Município especialmente
a higiene das vias
a higiene das habitaçes;
controle de água e do sistema de elimina -
de dejetos;
controle de poluico ambiental
a higiene da alimentaço
a higiene dos estabelecimentos em geral;
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- a higiene das piscinas de nataço
- m limpeza a desobstru4o dos cursos de
água e das valas.
Art.:37'J Em cada inspecao em que for verificada irregularidades„ o servidor apresentará competente
relatdrio circunstanciado, sugerindo medidas
nu solicitando providências,a bem da higiene
pública.
Art.392
Parág.Onicori
Art.40
Parmç
CAP:UTULO II
DA HIGIENE DAS VIAS PúBLICAS
SEÇÃO
GENERALIDADES
O serviço de limpeza de ruas v praças e logradouros públicos, será Executado diretamente
pelo Município ou por concesso.
Os moradores, e/ou proprietários,são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta
fronteiriços a sua residência e/ou propriedade.
absolutamente proibido, em qualquer caso,
varrer lixo ou detritos sdlido de qualquer
natureza, para os ralos, sarjetas e passeios
dos logradouros públicos.
á proibido fazer varreduras do interior dos
prédios,dos terrenos e dos veículos para via
pláblica, e bem assim despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o
leito de logradouros públicos;!
A ninguém é licito, sob qualquer pretexto,
impedir ou dificultar o livre escoamento das
agu;...'ts pelos canos, valas, sarjetas e canais -
das vias públicas, danificando ou obstruindo
tais servid'ões.
Pirt.41.'j Para preservar, de maneira geral, e higiene
pública, fica proibido:
- lavar roupas em chafaris,fontes, rins,
tanquesr ou qualquer .;5.gua parada situados nas vias públicas;
consentir o escoamento de águaç4. ser-
✓idas das residências para as ruas,
sarjetas ou passeios;
III transportar qualquer tipo de material
sdlido ou liquefeitoysem as precauces
necessárias, causando o comprometimento da higiene da via pública.
TV queimar lixo nu quaisquer objetos que
venham, por fumaça ou odor, molesta
vizinhos ou trmnseuntew„!
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ESTADO DO PARANÁ
Art.42
aterrar vias públicas, com detritos de
qualquer espécie
conduzir pela cidade, sem as devidas
f.....ondiçVes e precauc75es, doentes que
possam causar desassossego eu propagar moiestias.,J
VII - fazer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de prdios, sem Q uso de instrumentos adequados, como canaletas eu
outros que Evitam a queda dos referidos materiais nas logradouros e
vias pdblicas.
VIII- fazer qualquer terraplanagem sem a
prvia licença do Município e que venha causar obstáculos quando da ocorrncia de chuvas.
Na infração de qualquer artigo desta seção,
será imposta a multa correspondente ao valor
de 1,0 (Uma VRM) (Valor de Refer&ncia Municipal) vigente na data do auto de infração.
SEÇÃO II
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS
Art.43
parág.ío„v,
Parág„2o.2
Art.44
t: „ /45N
Parág.únicW:
Art.462
Os terrenos não construídos, com frente para
logradouros pdblicos, serão obrlgatoriamente
dotados de passeios e muros em toda a extenção da testada.
As exigncias do presente artigo,são extensivas aos lutes situados em ruas dotadas de
guias e sarjetas.
Compete ao proprietário do imdvel, a construção E conservação dos muros e passeios,
assim como de gramado dos passeios e ajardinados.
Serão comuns os muros e cercas divisdrias
entre propriedades, urbanas e ruraisydeven -
do 05, proprietrios dos imóveis confinantes,
concorrer em partes iguais para despesas de
sua construção e conservação.
Ficará a cargo do Munici'plo, a reconstrução
ou conserto de muros ou passeios afetados
por alteraçes de nivelamento e de guias
ou ocasionados peia arborização das
vias públicas.
Competirá, tambm, ao Município o conserto
necessário, decorrente de modificaçes do
alinhamento das guias ou das ruas.
O Município deverá exigir do proprietário
do terreno, edificado ou não, a construção
de sarjetas ou drenos para desvios de águas
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ESTADO DO PARANÁ
pluvía/s ou de infiltraço, que causem prejui.zo OU danos ao logradouro publico ou
aos proprietários vizinhos.
Art.47;:
Art.402
Ao serem intimados pelo Município a executar
o fechamento de terreno ou obras necessárias, os proprietários que n'ão atenderem a intimaço, ficarão sujeitos, além de multa
correspondente ao valor de 0,50 (meia) a
8,00 (oito) VRMs (Valor de Referncia Municipal), ao custo dos serviços feitos pela
Administraço Municipal, acrescido de 30%
(trinta por cento) deste custo,como pagamento, a titulo de administração dos serviços.
Na infraco de qualquer artigo desta seço,
será imposta a multa correspondente ao valor
de 1,00 (uma) a 8,00 (oito) VRMs (Valor de
Referncia Municipal) a todo aquele que
fizer cercas ou muros em desacordo COM
a% normas fixadas neste capítulo;
II danificar, por qualquer meio, cercas
eistentesysem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso
couber.
SEÇÃO III
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
A exploraço dos meias de publicidade, quer
em estabelecimentos, comércio, vias e logradouros públicos, bem COMO nos lugares de
acesso comum, depende de licença do Município, sujeitando o contribuinte ao pagamento
de taxa anual de licença.
Incluem-se na obriqatoriedade deste artigo,
todos os cartazes,programas,quadrosypainéis,
emblemas,placas,avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou no, feito por qualquer
modo, processo ou engenho, suspensos,distribuidosr fixados ou pintados EM paredes,muros,
tapumes, veículos ou calçadas.
Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste
artigo, os anúncios que embora apostos em
terrenos prdprios ou de domínio privado,
Varem visíveis dos lugares públicos
proibido a colocaçgo de qualquer meio de
publicidade em área de domínio público ou de
Patrim8nio público.
A propaganda falada em lugares públicos, por
meio de ampliadores de voz, alto falantes e
propagandistas, assim como feita por meio de
cinema ambulante, a'Inda que mudayestá igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Parág.2o.2
Par.Ág.3o.n
Ârt.50::
1
1
e
is
e
e
e
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art.5Ir;
Art.52:.
Art.53u
Art.54r,
Pará8.único2
56:
e
N(-J serzá permitida a colocação de anúncios
ou cartazes quando:
pela sua natureza provocar aglomera -
Ç.'(.J&S prejudiciais RD trânsito público;
II de alguma forma prejudicar os aspectos
paisagísticos da cidade, seus panoramas
naturaisymonementos típicos -1•1stdricos
e tradicionais,
III obstruir, interceptar ou reduzir o
porta ou janelas;.!
IV conter incorrec'iíes de linguagem
possuir 'f"::W. CR desproporcional COM a
chada de tal maneira que a prejudique.,!
VI obstruir OU dificultar a VHSG de -
naís de tânsíto.,;
VII for confeccionada de papel ou outra
matéria que venha R se decompor com
águas de chuvas causando entulhumento
de lixo na via pública
VIII- forem de tamanho tal que por seu porte
prejudiquem o trânsito OU aspecto 1.21,, -
t((....tico das fachadas dos edifícios.
Os pedidos de licença, para publicidade ou
propaganda,por meio de cartazes ou anuncios,
deverão mencionarf,
tipo de publicidade a ser usada.„:
II a indicação dos locais em que serão
colocados ou distribuidos os cartazes
ou anánciws;
III a natureza do material de confecção
TV as dimenses
as inscriçe,, textos e desenhos;
VI RS cores empregadas
Tratando-se de anúncios luminosos,os pedidos
deverão indicar o sistema de iluminação a
ser adotado.
Os luminosos e placas suspensas, deverão ser
colocados a uma altura mínima de 2,50 (dois
metros e cinquenta cent(metros) do passeio.
Os anúncios e letreiros, deverão ser conservados em boas condiçes, renovados ou consertadosr sempre que tais providências sejam
necess-árias, para o seu bom aspecto e segurança.
Desde que não haja modificação de dizeres
ou de localizaçao, os concertos ou reparaç'ães de anúncios e letreiros, dependerão
apenas de comunicação escrita ao Município.
Os anúncios encontrados,sem que os responsáveis tenham satisfeitos as formalidades deste capiti.Jo, poderão ser aprendidos e reti-
.1.90
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ESTADO DO PARANÁ
rados Pelo Município, até a satisfaço daquelas formalidades, além do pagamento da
multa prevista nesta lei.
Na infraço de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao
valor de 0,30 (meia) a 3,00 (trs ) VRM's
(Valor Refer&ncia Municipal) vigente na data
do auto de infraço.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS HABITAÇSES
1
Ar~ .
Par (-3
Os proprietários ou inquilinos sSio obrigados
a conservar em perfeito estado de asseio as
seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
Os proprietários ou responsáveis devero
evitar formaço de focos ou viveres de insetos.
e
Parág.2o.'.; Os Proprietrios de terrenos pantanosos s0o
obrigados a drená-los.
e
e
1
e
1
O escoamento superficial das águas estagnadas, deverá ser feito para "bocas de h.)/..m.",
canaletas, galerias, valas ou córregos por
meio de declividade apropriada.
Wà'ç:f.7; é permitido conservar água estagnada nos
quintais ou pátios dos prédios situados na
cidade, vilas ou povoados.
As providncias para o escoamento dos águas
estagnadas em terrenos particulares competem
ao respectivo proprietário
O lixo a SEW recolhido deverá ser embalado e
acondicionado em vasilhames apropriados, a
serem definidos pelo Municípioyem regulamento próprio,para ser removido pelo serviço de
limpeza pública.
1
i•
Parág.3o.
A rt.5'~:
P -a r c
Art,,60
e
e
e
e
Parág.io.'J Nj.0 ser'ão considerados como lixo os resíduos
das fábricas e ofirinas,os restos de materiais de construgor os entulhos provenientes
de demolices, as matérias excrementícias e
restos de ferragens de cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas
comerciais, bem como terra, folhas e galhos,
que sero removidos as custas dos respectivos inquilinos ou proprietários.
Parág.2o. Os resíduos referidos no parágrafo anterior,
d e v er o ser removidos, a lugar determinado
pelo Município.
e
e
Art.622
Parág.io.
Parág.2o.
Art.63:;
Art.64N
Parág.2o.
Parág.3o.2
Art.b5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARAN
Art.6í2 Nenhum prédio situado em via pdblica dotado
de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja
provido de instalaç'iíes sanitárias.
1
e
e
As chaminés de qualquer espécie de fog'des de
casas particulares, de restaurantesypenses,
hotéis e de estabelecimentos comerciais e
industriais de qualquer natureza r terão altura
suficiente para que a fumaça, a fuligem ou
outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Em casos especimiS, R critério do Município,
as chaminés poderão ser substítuidos por
aparelhamento eficiente que produza idntico
efeito.
Em certos casos, a critério do Município,
serão exigidos filtros ou quaisquer ClisPosi -
tivos necess.ários ao tratamento dos gases ou
fuligem.
Na infraco de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa correspondente ao
valor de 0,50 (zero cinquenta) e J.,00 (uma)
VRM (Valor de Referncia Municipal) vigente
na data do auto de infração.
1
CAP:í:TULO IV
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
Nos logradouros ainda não servidos pela rede
de esgotos da cidade, os prédios serão dotadas de fossa séptica,: para tratamento exclusivo do esgoto primário, com capacidade
proporcional Rei ndmero máximo de pessoas que
habitam os prédios.
As águas depois de tratadas na fossa séptica
serão infiltradas no terreno por meio de
sumidouros convenientes construídas.
As aguas de piasytanques,banherot,, etc., serão descarregadas em sumidouro. Tratando-se
de terreno impermeável é obrigatrio o emprego de fossa.
Em qualquer dos casos, Z15 águas provenientes
de pias de cozinha de copa, deverão passar
por uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro.
As autoridades incumbidas da fiscalização ou
inspeção, para fins de controle da poluição
ambiental, terão, livre acesso, cumpridas as
formalidades legais, ás instalaçes industriais, comerciais, agropecuárias, ou outras
particulares ou públicasycapazes de Poluir o
meio ambiente.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
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Art.66 O Município poderá celebrar convênio com órgãos pUblicos federais ou estaduais para exe
cução de tarefas que objetivem o controle da
poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua
Art.67N Na infração de dispositivos deste capitulo
serão aplicadas as seguintes penalidades:
multa correspondente ao valor de 0,50
(zero cinquenta) a 23,00(vinte e três)
VRMs (Valor de Referência Municipal),
vigente na data do auto de infrmcão',!
II Restrição de incentivos e benefícios
fiscais, quando concedidos pelo Muni -
Lípio.
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art68 O Município exercerá, em colaboração com as
autoridades sanitárias do Estado e da União
severa fiscalização sobre a produção, o comercio 2 c consumo de gêneros alimenti'cios
em geral.
Parág.únicoe Para os efeitos deste Código, consideram-se
generos alimentícios todas as substncias,
sólidas ou líquidas, destinados ao preparo e
consumo alimentar, excetuados os medicaiiien -
tos.
e
Art69 Não será permitida a produção, exposição OU
venda de gêneros alimentícios deteriorados,
faisificados,adulterados ou nocivos á saúde.
Os gêneros alimenticios apreendidos pelos servidores encarregados da fiscalizacao serao removidos para o local destinado R inutilizacao
dos mesmos.
I
Parág.J.o. A inutilização dos gêneros alimentícios não
eximirã a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades.
Pmrág.20,2 (,) reincidência na prática das infraçes previstas neste artigo, determinará a cassação
1/
da licença para funcionamento da fábrica ou
casa comercial.
11
Art.70u á proibido ter., em depdsito quaisquer tipos
da alimentos destinados ao consumo,que estejam deteriorados e/ou com data de válidade
111
vencida.
----.54"
193
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art.7:1
Art.72
A venda ambulante de sorvete,:s,refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gneros ali -
mentícios,in nutura e/ou .de ingestão imediata, ser-á permitida em carros apropriados,
caixas ou outros receptáculos fechados,devidamente vistoriados pelo Município, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da açgo do tempo ou de
elementos maléficos, de qualquer espécie sob
pena de multa e de apreensão da mercadoria.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 5,00 (oito)
VR.Ms (Valor de Referncia Municipal), -
te na data do auto de infração.
CAPÍTULO VI
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO I
DA HIGIENE DOS HOTIS,PENSES,RESTAURANTES,CASAS DE LANCHES, '
CAFS,PADARIAS,CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGNERES
Ar-t „ Os hotéis, pens.ães,restaurantes,bares,cafés,
padarias, confeitarias e estabelecimentos
congneres, deverão observar as seguintes
- prescr içoesr
- R lavagem da /01.1Ç.R e tRiherCS dever
fazer-se com Éii,:jUR corrente, não sendo
permitida, sob qualquer hiptaese,a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames!..!
II - a higienização da louça e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão
e .éigua fervente
III - é obrigatrjo o fornecimento de guardanapos
IV - a louça e os talheres deverão ser
guarddoo em armários fechados, não
podendo ficar expostos a poeira e in -
5Ct05.
Parág.únicor. Nâo e permi t ido servir café em copos üu
utens;11Ds que nc, possam ser eterelizadüs
em água fervente, excetuando nesta prüibiço
os descartáveis.
Art.74r. Na infração de qualquer artigo desta seção,
será imposta a multa correspondente RO valor
de 0,50 (zero cinquenta) a 1,50 (um e cinquenta) VRMs (Valor de Referncia Muncipal),
vigente na data do auto de infração.
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J34
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO II
DOS SALSES DE BARBEIROS,CABELEIREIROS E
ESTABELECIMENTOS CONGNERES
Art.75f: Nos sales de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres obrigatdrio
uso de toalhas e golas individuais.
Parág.C.inico Durante o trabalho,os oficiais ou empregados
deverão usar jaleco, rigorosamente limpo.
nrt.:26t Os instrumentos de trabalho, logo aptis sua
utilizaçãoydevero ser lavados e esterelizados.
Na infração de qualquer artigo de-,}ta seção,
será imposta a multa correspondente ao valor
de P'à,50 (zero c)nquenta) a 1,50 (um e cinquenta) VRMs(Valor dc Referncia Municipal),
✓igente na data do auto de infração.
SEÇÃO III
DA HIGIENE DOS ABATEDOUROS, CASAS DE CARNES E PEIXARIAS
Ar t As casas da carnese peixarias, deverão
atender as seguintes condiç'iies;',
serem instalados em prédios de alvenaria;
II serem dotadas de torneiras, pias e
los;
III - baices com tampo de material impermeável, não poroso;
IV o piso deverá ser da material incombustível que possa sofrer lavagens sucessivas sem cortes ou ranhuras;
devem possuir portas gradeadas ou com
telas;
VI o pessoal em serviço deve usar avental
e gorro.
ri, x Nas casas de carnes e congneres, s6 poderão
entrar carnes provenientes de abatedouros
licenciados, regularmente inspecionados e
carimbados, e quando conduzidas CM veículos
apropriados.
As aves abatidas deverão ser expostas a venda completamente limpas, livre de plumagem,
✓iseeras e partes não comestíveis.
Art.00:: Nas casas de carnes e peixarias, é obrigatd-
✓io que os produtos comercializados tenham
embalagem apropriada.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art.biv, Na infraço de qualquer artigo desta seço,
imposta a multa correspondente ao valor
de- 0,30 (zero cinquenta) a 8,00 (oito) URMs
(Valor de Referncia Municipal), vigente na
data do auto de infraço.
CAPÍTULO VII
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAGÃO E RECREAÇÃO
Art.G2: Todas as piscinas devero ser dotadas de
equipamentos especiais para limpeza, filtragem e purificaço da água conforme o contido
no C6digo Sanitário do Estado.
TÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPíTULO I
DO SOSSEGO PÚBLICO
Art.83;:
Art.S4
E expressamente proibido antes das 7Z00
(sete) e ap(")s 2200 (vinte e duas) horas,
perturbar o sossego público com ruídos ou
sons excessivos, como:
os motores de explos'ão, desprovidos de
silenciosos ou estes em mau estado de
funcionamento;
as buzinas,clarinsytímpanos,campainhas
ou quaisquer outros aparelhos;
a propaganda realizada com alto-falante, sem a prvia auterizaço do Muni -
ca-)ío;
IV 05 produzidos por armas de fogo;
por morteiros, bombas e demais fogos
ruidosos
VI os apitos ou silvw.E, de sírenes de fábricas, cinmas estabelecimentos e outros, por mais de 30 segundos;
VII- batuques v congados e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades.
Excetuam 5C da proibjço deste artigo::
os tímpanos, sinetas eu sírenes dos
veículos assistenciais, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;
II os apitos e rondas policiais de guardas;
III os alarmes automátie.w:, de segurança.
Os proprietàrjos de estabelecimentos, em
c;UE SE vendeffi bebidas alcoólicas, sero
responsáveis pela wanutencgo da ordem dos
MCSMOS.
Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a licença do Município.
Art.91., ;
136
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
parág.io As desordens, algazarras ou barulho,porven -
tura verificados nos referidos estabeleci
mentosysujeiturão os proprietários a multa,'
podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidncias.
Parág.20.2 E terminantemente proibida a venda de bebidas alcodlicas a menores de 18 anos.
Art.85
Art.262
Art.072
Paraq.único
Art.2.8
Art..99
Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos
não poderão tocar antes das 05200 (cinco)
e depois das 2200 (vinte e duas) horas,
salvo os toques de rebates por ocasião de
emergência„
á proibido executar qualquer trabalho ou
service que produza ruído, antes das 07200
(sete) e depois das 22200 (vinte e duas) horas executando-se nas zonas industriais.
(.15 instalaçes elétricas s6 poderão funcionar quando tiverem, dispositivos de elimi -
nar, pelo menos reduzir, RD mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as
oscilaces de alta frequência, chispas ou
ruídos prejudiciais a r.àdio recepção.
As máquinas e aparelhos que, R despeito da
aplicaç.o de dispositivos especiais, não
-a pr.e -E. otarem d nu o se ri s das p
t: 1.11'.b pode funcionar aos 1 .
Fjcy.á e feriados e nos 1:1"(: El antes das
07:00 ( 'e: e ) e depois das i8:00 <dezoito)
horas.
Não sero permitidos banhos nos rios,c6rregos, lagos do município, exceto nos locais
admitidos pelo Municipio,como pr6prios para
banhos Ql./ esportes n.,- uticos.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente
ao valor de 0,50 (zero cinquenta) a 8-00
(oito) VRMs (Valor de Referncia Muncipal),
vigente na data do auto da infração.
CAPÍTULO II
DOS DIVERTIMENTOS PúBLICOS
(Irt,,n 2 Divertimentos piiblicos, para efeito deste
addig0, SE'lá.0 05 que se realizarem nas vias
públicas ou em recintos fechados, de livre
acesso ao público.
PREFEITURA DO MUNICfP10 DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art.94::
Art.95R
Parág.ío.
Paráq.20.2
Art.96N
O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de divers'ão, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares á construç'ão E higiene do edifício e procedida vistoria policial.
Em todas NV, casas de diverso pCiblica,sero
observadas as seguintes dispoiç'5Es alem
das estabelecidas pelo ("Ádign de Obras::.
quanto as salas de entrada,como as de
espetáculos, serão mantídas rigorosamente limpas
II todas as portas de sa(das serão encimadas pela inscriço "SAin4', legível
a distncia e luminosa, RS portas se
abrirão sempre para fora.
III os aparelhos destinados R renovaco
de ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento.
IV serão tomadas as precau4es necessárias para evitar incndios sendo
obrigatória a adoção de Extintores de
fogo em locais visíveis e de fácil
acesso.
é proibido aos espectadores, fumar no
local das sesses.
Nas casas de espetáculos de sesses consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e entrada
dos espectadores, decorrer lapso de tempo
mínimo de 15 minutos, visando a renova4o
de ar.
Em todos os teatros, circos ou salas de
espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados ás autoridades policiais e municipais, encarregados da fiscalização.
Os programas anunciados, serão executados
integralmente, não podendo os espetáculos
iniciar em hora diversa da mareada.
Em carso de modificação do prowdama ou do
horári0,0 empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
("-'15 disposiç'i.íes deste artigo aplica SE no
que couber, às competices esportivas para
as quais se exija o pagamento de entrada.
Os bilhetes de Entrada, n'ão poderão ser
vendidos por preço superior ao anunciado
e em número excedente a lotação do teatro,
cinema, circo ou sala de espetáculos.
Parág.único::
Art.92t:
Art.99
Parág.i0.2
Parág.2o.g
Parág.3a.
1
1 P7Arág.r4o.
1 Parág.5u.
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12g
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
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Art.97:: No serão fornecidas licenças,para reali -
ZR(7.0 de jogos ou diverses ruidosas, em
locais compreendidos em área formada por
um raia de 100 (cem) metros de hospitais,
CRSR5 de saúde, maternidade ou asilos.
Para o funcionamento de cinemas serão
ainda observadas as seguintes disposi -
- os aparelhos de projeço ficarão EM
cabines de fácil saída construídas
de materiais incombustíveis.
II No interior das cabines de projef......es, não poderão maior número de películas do que as necessárias para as sessVes de cada dia,
estando elas depositadas em recipiente especial, incombustívelybermeticamente fechador no permanecendo aberto além do tempo indispensável ao serviço.
A arma4o de circo de pano ou parque de diverses, sé poderá ser permitida CM certos
locais, R juizo do município.
A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, não poderá ser por prazo superior a 90 (noventa)
dias.
Ao conceder a autorização, poderá o Município estm:,:ler.= as restriç'6es que julgar
convenientes, na sentido de assegura a ordem
dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
A seu juizo poderá o Munic(pio não renovar a
autorizaço de um circo ou parque de diverses ou obrigá-los a novas restriç'ões, RD
conceder-lhe R renova4a pedida.
Os circos e parques de divers'ães, embora
autorizados, sd podero ser franqueados ao
pdblicos, depois de vistoriados em todas as
suas instalaçesypelas autoridades do Munci
pio.
Os circos e parques de diverces, quando não
funcionarem de acordo com as atividades para
as quais -,''oram previamente autorizadas ou
por deficincia de SURs instalaçes colocarem o público em perigo,tera suas autorização cassadas. -
Para permitir a armaço de circos ou barracas, em logradouros pdblicos, poderá o Município, exigir, se julgar conveniente, um de -
psito de no mínimo 2 SM (dois salários mínimas),come garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
1
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Art-98
.1 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Parág.ún
Art.101z
Art.:1.02z
Parág.único
Art.103'A
Art.104:-:
depósitos será restituído integralmente,se
não houver necessidade de limpeza especial
ou reparos. Em caso contrário, será reduzido
do mesmo as despesas feitas COn'í tal serviço.
Na localização de casas de danças ou de estabelecimentos de diverses noturnas, o Município terá sempre, em vista, o sossego da
população, observado f.) zoneamento de U505.,
Os espetáculos, bailes ou fastas de caráter
público dependem, para realizarem -seyde -
via licença do Município.
Excetuam-se das disposiç'iíes deste artigo, as
eunii.Ses, de qualquer natureza, sem convites
ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede ou
as realizadas em residncias particulares.
liberação destes estabelecimentos e os da
relação a seguir, mesmo rtpds a concordncia
da Lei de Zoneamento fica sujeita a revisa°
da Delegacia de Policia de CostumeS e Jogos e Diverces e ainda de laudo sanitário
da Sadde Pdblicaí:salão de festas v forrós,circos,boates, bares, cafs, lanchonetes,drivein e demais atividades que Envolvam os órgãos citados.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 8,00 (oito)
VRMs (Valor de Referencia Municipal)m vigente
na data do auto de infração.
CAPTULO III •
DOS LOCAIS DE CULTO
Art.J05:;
Art.106
Art.i07'4
1-2-is igrejas, os templos c as casas de culto,
s'ão locais tidos e havidas por sagrados e,
por isso, devem ser respeitados,sendo proibidos pixar suas paredes e muros ou nelas
colocar cartazes.
Nas igrejas, templos ou casas de culto, os
locais franqueados RO públiico deverão ser
conservados limpos, iluminados e arejados.
As igrejas, templos ou casas de
culto não poderão contar maior número de
assisentes, a qualquer do seus ofícios, do
que a lo'caço comportada por suas instala-- -
çoes.
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
1 Art.1082 Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta R multa correspondente ao
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 2,00 (oito)
YRMs (Valor de Referência Municipal),vigente
na data do auto de infração.
CAPÍTULO IV 1 DO TUNSITO PúBLICO
Art.1092
Art.1102
Parág.único2
Art.11.12
Parág.1o.2
Parág.2o.2
Art.1122
Art.1132
O trânsito, de acordo com a5 Leis vigentes,é
3.ivre e sua regulamentação tem por objetivo
manter a ordemya segurança e o bem estar dos
transeuntes e da população em geral.
á proibido embaraçar ou impedir,por qualquer
meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e
caminhos públicos, exceto para efeito de
obras pdblicas ou .quando exigências policiais o determinarem.
Sempre que houver necessidade de interromper
o trânsito, deverá ser colocada sinalização
claramente visível de dia e luminosa a
noite.
Compreende-se na proibição do artigo ante-
✓ior o depdsito de quaisquer materiais,
inclusive de construção, nas vias públicas
cm
Tratando-se de materiais, cuja descarga não
possa ser feita diretamente no interior dos
prédios, será tolerada a descarga e perro-a -
n ncia na via pública, COM o mínimo prejuízo
ao trânsito,por tempo não superior a 3(trs)
horas.
Nos cases previstos no parágrafo anterior,os
responsáveis pelos materiais depositados na
✓ia pública, deverão advertir os veículos, a
distância conveniente,dos prejuízos causados
ao livre trânsito.
É expressamente proibido retirar ou danificar sinais colocados nas vias páblicas, estradas OU caminhos públi-cos.
A'j',5;!0:C, ao Município, o direito de impedir
G trânsito de qualquer veículo ou meio de
transporte, que possa ocasionar danos a via
pública.
Art.U42 proibido embaraçar o trânsito ou molestar
pedestres, por tais meios, como:
- conduzir pelos passeios volumes de -
grande porte
W.,:() sendo retirado o animal, nesse prazo,deverá o Município efetuar •a sua venda, em
bast a pública, precedida de necessária publicaço.
zoa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
II conduzir, pelos passeios, veículo5 de
qualquer espécie ;
III - patinar, a não ser nos logradouros a
isso destinadosp
IV - amarrar animais em postes,arvores,grades ou portas.
Parg.anico::
Art.U5
Excetuam-se dos dispostos na item II desta
artige,carrinhos de crianças ou paralíticos,
e em ruas de pequeno movimento, triciclos ou
bicicletas de uso infantil.
Na infraço de qualquer artigo deste cap .ulo, será imposta a multa correspondente ao
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 2,00 (oito)
VRMs (Valor de Referncia Municipal),viente
na data do auto de infração.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
A permanCncia de animais nas vias ou lograciouro. e de total responsabilidade de seus
respectivos donos, não podendo transitarem
sem a presença de um responsável.
OS animais soltos, encontrados nas ruas,
praças, estradas ou caminhos públicos, serão
recolhidos ao depi.ísito da Município.
O animal recolhido, em virtude do disposta
neste capitulo, deverá ser retirado, dentro
do prazo maximo de 5 (cinco) dias, mediante
pag7,unento de multa E taxa de manutenção
respectiva.
Art.11.61
Art.11.7
Art.11.82
O disposto neste artigo não se aplica
e gatos.
proibida a criação ou engorda de porcos no
perímetro urbano da sede municipal.
igualmente proibida a criíao, no períme -
trct u~nus sede municipal, de qualquer
outra espécie de gado.,
0"5 Cfiii2,5 e gatos que forem encontrados nas
✓ ias públicas da cidade e vilas, serão
apreendidos e recolhidos ao depósito do Mun icípio.
1
Par.ág.2o.
1
Art.1.19
Árt.1.20:
1
Art.1.212
1
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Parág.2o.
Parág.3o.
Art.1.22'A
Art.123n
pirt.12.V.
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'11 Par „ O animul - no registrado, será sacrificado ou
levado a instituiç'iies de pesquisa, se no
for retirado por SEU dono dentro de 10 (dez)
dias, mediante pagamento de multa e taxa de
manutenco respectiva.
Os proprietários de animais registrados,
ser'iÀ'o notificados, devendo retira-los em
idêntico prazo, sem o que sero igualmente
sacrificados.
Quando SE tratar de animal de raça, poderá o
Município, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo primeiro
do artigo 118 deste código,:
Haverá no Município, o registro de c','j:es e
gatos que será feita anualmente, mediante
pagamento de taxa respectiva e apresentaço
de atestado de vacinaço
Os c :ies e gatos hidrófobos ou atacados por T
zoonose, encontrados nas vias públicas ou
recolhidos nas residCncias de SEUS proprietários, ser!,,..io imediatamente sacrificados ou -.
incinerados.
expressamente proibido:
criar abelhas nos locais de maior con -
centrac'ijio urbana ao longo das rodovias
e logradouros públicos;
II criar pequenos animais (coelhos,perus,
patos, galinhas e outros) nos pores e
no interior das habitav'des;
III criar pombos nos forros das resid&n -
cias.
á expressamente proibido, a qualquer pessoa,
maltratar os animais ou praticar atos de
crueldade contra os mesmos, tais como:
:;: transportar, nos veículos de traw.o
animal carga ou passageiros de peso
superior as suas forças;
carregar animais com pesos superiores
a 150 quilos;
III fazer trabalhar animais doentes ,feri -
dos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros.,!
abandonar, em qualquer ponto, animais
doentes, extenuados enfraquecidos ou
feridos;!
praticar, todo e qualquer ato, mesmo
no especificado neste Cd.dign, que
acarrete violência e sofrimento para o
animal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
1
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uo 04
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art i24 11 Na infração de qUa /quer .rtigo deste capít
lo, será imposta a multa correspondente ao
alar de 0,50 (zero cinquenta) a 3,00 (três)
VR.fis (Valor de Referência Municipal),vigente
na data do auto de infraçao
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art.127t:
Art.128
Art 129
Todo o proprietário de terreno, cultivado ou
não, dentro dos limites do Municçpio, é
obrigado a extinguir as focos de insetos nocivos.
Verificada pelos fiscais do Município, a
existência de focos de insetos nocivos, será
-Peita intimação ao proprietário do terreno
onde o mesmo estiver localizado, marcando-se
o prazo de 1.0 (dez) dias para se proceder o
seu extermínio.
Sc no prazo fixado,não for extinto o foco de
insetos nocivos, o Município incumbir-SE "<";.
de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 5.0Z (dez
por cento), pelo trabalho de administração,
além da multa correspondente ao valor de
0,50 (zero cinquenta) a 3,00 (três) VRMs
(Valor de Referência Municipal), vigente na
data do auto de infração.,
CAPÁI- ULO VII
DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art.120::
Parág”único',',
Poderão ser armados coretos ou palanques,
provisdrios, nos logradouros Públicos, Para
festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as
seguintes condi-ç'6es::
ser aprovado pelo Municíporquanto
SUR localizau:ão;!
II não perturbar o tri'3.nsito público
III nao prejudicar o calçamento nem D
escoamento das águas pluviais,correndo
por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados
IV - ser removido no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas, a contar do
encerramento dos festejos.
Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso
IV, o Munic(pio promoverá n remoço do coreto eu palanque, cobrando ao responsável as
despesas de remoção, dando ao material removido o destine que Entender.
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE (1APONGAS
ESTADO DO PARANÁ
205
Art,A31
Art.1322
Parág.único2
Art. 1332
Art.1342
Art.1352
Art.1362
Art.1372
Art.1382
e
Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos
no parágrafo lo. do artigo illo. deste Código„
O ajardinamento e a arborização das praças
das vias públicas serão atribuicoes exclusivas do Nunicípio.
Nos logradouros abertos por particulares,
com licença do Município é facultado aos interessados remover e cortar a respectiva arborização.
proibida podar, cortar, pintar, derrubar
ou sacrificar as árvores da arborização pú—
blica, sem consentimento expresso do Município.
Nas árvores dos logradouros públicos, não
será permitida a colocação de cartazes e
anúncios, nem a fixação de cabos ou fios,
sem a autorização do Município.
Os postos telegráficos, de iluminação e for -
ÇR, .e as caixas postais, telefones pdblicas,
os avisadares de incêndio e de policia e as
balanças para pesagem de veiculo, só poderão
ser colocados nos logradouros públicos, mediante autorização do Município, que indicará R5 posiç75es convenientes e as condiçUs
das respectivas nstaIaces.
As colunas e suportes de anúncios, as caixas
coletoras de lixo, ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados, mediante licença prévia do Município.
Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras parte do passeio
correspondente a testada do edifício, desde
que fique livre Para o trãnsito público uma
faixa do passeio de largura mínima de 2,50m
(dois metros e meio).
Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer
monumentos, somente poderão ser colocados
nos logradouros públicos se comprovado o seu
valor art(stico ou cívico, a juízo do Município.
Dependerá, ainda de aprovação, o local escolhido para fixação dos monumentos.
Na infração da qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 9 (oito)
VRM's (Valor Referência Municipal), vigente
lia data do auto de infração.
H! Parag.únice“
Art.139
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
CAP:i:TULO VIII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art.í40:1 No interesse público o Munici"pio fiscalizará
a fabricar,ão, o comércio, os transportes e
emprego de inflamáveis e explosivos.
Art.141r. Sç',io considerados inflamáveis:
f6sforos e materiais fasforados;!
II gasolina e demais derivados de petró7120
III c.-teres, 4 aguardentes e óleos
em geral
IV carburetus, alcatrão e matérias betu -
minosas liquidas;
V toda e qualquer outra substância, CUJO
ponto de inflamabilidade seja acima de
1.30,,C (Cento e Trinta Graus centígrados).
Art.142: Consideram-se explosivos:
fogos de artifício;
II nitroglicerina, seus compostos e derivados;
III pólvora e algodu pólvora;
IV espoletas e estopins;
V fulminatos, cloros, forminatos e cong&neres;
VI cartuchos de guerra, CRÇR e minas.
Art.143u É absolutamente proibido:
fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo
Municipio;
II manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender
RS exigncias legais, quanto à contru -
ção e segurança;
SII depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente inflamáveis
ou explosivos.
Pará .ío.:
Parag.20.,
Aos varejistas, e permitido conservar, em
cBmodos apropriados, em seus armazens ou lojas, R quantidade fixada pelo Municipio, na
respectiva licença de material inflamável ou
explosivo, que no ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias.
Os fogueteiros e exploradores de pedreiras,
poderão manter depósitos de explosivos, correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias,
desde que, os depósitos, estejam localizados
a uma distância minima de 250 (duzentos e
cinquenta) metros da habitaco mais prxima
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art.1.442
Parág.2o.2
C R 150 (cento e cinquenta) metros das ruas
ou estradas. Se R distEincia a que se refere
este parágrafo, for superior a 500 (quinhentos>
-
tos) met. ros, é permitido a depCisito de maior
quantidade de explosivos.
Os depósitos de explosivos e inflamáveis, st.;
sero construídos em locais especialmente
designados na zona rural e com licença especial do município.
Os depósitos ser',',i:o dotados de instalaço para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposico de
acordo com as normas do Corpo de Bombeiros.
Todas as dependências em anexo dos depósitos
de explosivos ou inflamáveis, sero construídas de material kcornbtnst: íve), admitindo-se se a emprego de outro material apenas
nos caibros, ripas e esquadrias.
Art.i452 será permitido, o transporte de explosivo ou inflamáveís,sem as precauç'des devidas.
Parág.10.g
Parág.2o.lz
Art. 1.462
Parág.io.2
Parág.2o .2
Art.:1.47r'
poder'ãci ser transportados, simultanea
mente, no mesmo veiculo, explosivos e inflamáveis.
Os veículos, que transportarem explosivos ou
infIamáveis,no poderfiío conduzir outras pessoas além do motorista e dos aJudantes.
á expressamente proibido:,
- queimar fogos de artifício, bombas,
buscapás, morteiros e outros fogos Perigosos, nos logradouros públicos
II - soltar bales em toda a extenso do
Município.,:
III - fazer fogueiras nos logradouros públicos.
A proibiçg.0 de que trata os incisos primeiro
terceiro, poderá ser suspensa, Mediante
"licença do Município, em dias de regojizo
público ou festividades reliosas de caráter
tradicional.
Os casos previstos no parágrafo io., ser'ão
regulamentados peio Município, que poderá,
inclusive, estabelecer para cada caso, as e -
que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
A instalação de postos de abastecimentos de
veículos, bombas de gasolina e depósitos de
outros inflamáveis, fica sujeita à licença
especial do Município.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Parág.lo. O Município poderá negar licença, se reconhecer que a instalação do dep(;sito ou
bomba irá prejudicar de algum modo, a segurança pública E estiver em desacordo com a
legislação específica.
O Município poderá estabelecer, para cada
caso, as exig&ncias que julgar necessárias
ao interesse da seguran~a.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 15,00
(quinze) VRM's (Valor Referência do Município) vigente na data do auto de infração.
CAPTULO IX
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE 4RVORES
Art.1492
Art.1.50
Art.1512
O Município colaborará com o Estado e -a
jirlio, para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Pura evitar a propagação de incridios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas e necessárias.
A ninguém é permitido atear fogo, em quaisquer tipos de matas, sendo a matéria regulamentada pelo Código Florestal Lei no
Art.i52 A derrubada de mata, dependerá de licença do
Município v ouvido o 6r4o federal competente.
Parág.lo.
Parag.2o.N
Art.1532
Art.1342
Art.1552
O Município st'; concederá a licença quando o -
terreno se destinar á construção, plantio
pelo proprietário ou possuidor.
A licença será negada, se a mata for considerada de utilidade pública, estiver em área
de preservação, determinada pela Lei de Zo -
neamento ou for parte de faixa de fundo de
vale.
Poderá ser autorizada derrubada de árvores
para manejo florestal sustentado, mediante
projeto aprovado pelo tírgão competente.
Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.
Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa uorrespondente ao
valor de i,50 (um e ma i o) VW- Vs (Valor Refer- nria)yvigente na data do auto de infraao.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
CAP.FIULO X
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEP6SITOS
DE AREIA E SAIBRO
Art.15(Y
Art.1.57
A exploração de pedreiras, cascalheiras,
olarias e depósitos de areia e de saibro dependem de licença do Munic(pio, que a concederá, observados os preceitos deste Código.
A licença será processada mediante a apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído dE acordo com este artigo.
Parág.ío. 1: Do requerimento deverão constar as seguintes
Parág.2o.
Parág.30.2
a) nome e resid&ncia do proprietário do
terreno.;
b) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário
c) localização precisa da entrada do terreno.;
d) declaração do processo de exploração e
da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.
O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos::
a) - prova de propriedade do terreno
b) - autorização para exploração, passada
pelo proprietário em cartório, no caso
de não ser ele o explorador
c) planta da situação, com indicação do
relevo do solo por meie de curvas de
nível contendo a delimitação exata da
área a ser explorada com a localização
das respectivas instalaçes, indicando
as construc'des, logradouros, os mananciais e cursos de água situados em toda
a faixa de largura de 100 metros em
torno da área a ser explorada.; firmada
por profissional habilitado e devida -
te registrado no Município
d) perfil do terreno em trs via.
No caso de se tratar de exploração de pequeno porte poderão ser dispensados, a critério do Município, os documentos indicados
nas alíneas "c" e "d' do parágrafo anterior.
Art.158r. AS licenças para exploração serão sempre por
prazo fixo.
Parag.ünico2 Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique perigo ou dano a vida ou
a propriedade. J'
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ESTADO DO PARAN
Art.159 Ao conceder as licenças, o Município poderá
fazer as restriç'6es que julgar convenientes.
Art.1602
Art.1622
Art.i622
Ârt.164g
Os pedidos de prol-rogação de licença para a
continuação da exploração serão feitos por
meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
O desmonte das pedreiras pode ser feito a
frio ou a fogo.
Não será permitida a exploração de pedreiras
na zona urbana e de expansão urbana.
A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita condi4es seguintes:
declaração expressa da qualidade do
explosivo a empregar;
II intervalo mínimo de trinta minutos
entre cada série de explos'ões;i
III - içamento antes da explosão, de uma
bandeira à altura conveniente para ser
vista ú distância;
O Município poderá:, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o
intuito de proteger propriedades particulares ou publicas, OU evitar a obstrução das
galerias de águas.
Art.165 proibida a extração de areia em todos os
cursos de água do Município::
a jusante do local em que recebe contribuiç'óes de esgotos.;
II quando modifiquem o leito ou RS margens dos mesmos
III quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a
estagnação das águas
IV quando de algum modo possam oferecer
perigo a pontes, muralhas ou qualquer
obra construída nas margens ou sobre
leitos dos rios.
Art.1662 Todas as atividades objeto deste capítulo,
em curso neste Município, deverão, em prazo
máximo de J20 (cento e oitenta) dias, adequar-se as diretrizes ora estabelecidas sob
pena de interdição.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Parág.únicov.
Art.i67t
Durante o decurso do prazo estabelecido no
âmbito deste artigo, poderão os órgãos responsáveis, através de exposição de motivos,
endereçada ao prefeita, solicitar a interdição da atividade que,por seu curso, intensidade e método, esteja a comprometer aspectos fundamentais da paisagem natural do Município.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao
valor de 1,50 (um e meio) VRM's (Valor de
Referncia Municipal), vigente na data do
auto de infro,;„ão.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMRCIO E DA INDÚSTRIA
CAPÍTULO
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS,COMERCIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS
SEÇÃO I
DAS INDUSTRIAS E DO COMRCIO LOCALIZADO
Nenhum estabelecimento comerciai ou industrial poderá funcHonar sem prévia *licença do
Município, á qual 5(5 será concedida se observadas as disposiaes deste Código e as
demais normas legais e regulamentares pertinentes obedecido o zoneamento de usos.
O requerimento deverá especificar, com clareza:
o ramo da comércio ou da indústria ou
do tipo de serviço a ser prestado.,!
II o local em que o requerente pretende
exercer a sua atividade.
Wijo será concedido licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais, que, pela natureza das produtos,
matérias primas utilizadas pelos combustíveis empregados ou per qualquer motivo passam prejudicar R saUde pública.
A licença para funcionamento dos açougues,
padarias, confeitarias, leiterias, cufs,
bares, restaurantes, bóteis, pens'desr e outros estabelecimentos será sempre precedida de exame local e de aprovação
da autoridade sanitária competente, obedecido o zoneomento de usos.
-"T
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Para ser concedida licença de funcionamento
pelo Município, o prédio E as instalac7Jes de
todo e qualquer Estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de serviços, devergo
ser previamente vistoriados pelos ,:')rggos
competentes, em particular no que diz respeito às condiçes de hiiene e segurança,
qualquer que seja o ramo de atividade a que
se destina.
Art.:1.7iN
Farág.único
Art.i72:1
Art.1.73r.
O alvará de licença s{; poderá ser concedido
ap6s exarados pareceres favoráveis, dos drggos competentes do Município.
Para efeito de fiscalização, o proprietário
licenciado, colocará o alvará de localizaçgo
em lugar visivel e o exibirá a autoridade
competente, sempre que esta o exigir.
Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitado
a neuessarya permissgo ao Município que, verificará se o novo local satisfaz as condi -
Ciies exigidas.
Art.174 A licença de localizacgo poderá ser cassada:
quando se tratar de negócios diferentes do requerido
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e segurança piiblica
III - se e licencjado se negar a exibir o
Alvará de Localizaçgo autoridade
competente, quando solicitado a fa-zlo
por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitaçgo.
Parág.2o.
Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
Poderá ser igualmente fechado, todo o estabelecimento que exercer atividades, sem a
necessária licença, expedida em conformidade
com o que preceitua esta seção.
SEÇÃO II
DO COMéRCIO AMBULANTE
Art.175t! considerado comércio ambulante, o exercido
temporariamente, para distribuico de produtos primários especialmente dos sazonais
e/ou para a venda de bijuteras e produtos
artesanais, através do sistema 'camelot".
,..34 ,...-, ..
•-•,-","--
Parágaúnicoi:
Art.177::
Parág.2o.::
Parg.3o.'A
Art.i78
1 •
! #1'
s. c.1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Parága2o.::
As vendas a domicílio não serão consideradas
de comércio ambulante sendo facultativas de
firmas estabelecidas no Municipio, cujos
proprietários ou prepostos tenham licença
especial fornecida pelo Municpio.
O exercício de comércio ambulante, dependerá
sempre de alvará de licença do Município,
mediante requerimento do interessado.
Alvará de Licença a que se refere com O presente artigo, será concedido em conformidade
COM as prescriç'6es deste Código e da Legislação Fiscal do Município.
Da licença concedida, deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros
que forem estabelecidos:
número de inscrição;
TI residéncia do comerciante OU responsável;
nome, razão social ou denominação, cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
O vendedor ambulante, não licenciado para o
exercício que esteja desempenhando atividade, ficará sujeito a apreeensão da mercadoria encontrada em seu poder.
A devolução das mercadorias apreendidas,
será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e
paga, pelo MCSMO, a multa a que estiver sujeito.
Os Alvarás de Licença de que trata a presente 5C40, terão a validade 3 (trés) meses,
podendo ser renovados a requerimento dos interessados.
Ao vendedor ambulante, é vedado:
- comércio de qualquer mercadoria ou objeto, não mencionado nu licença;:
II - estacionar nas vias publicas ou outros
logradouros, fora dos locais previamente determinados pelo Município;!
III - impedir ou dificultar o trânsito nas
vias públicas ou outros logradouros;
1u depositar qualquer volume sobre os
passeios.
Na infração de qualquer inciso deste artigo,
além da multa, caberá apreensão da mercadoria objeto.
As mercadorias ou objetos apreendidos, serão
doados ou leiloados, em hasta pública, em
beneficiadas as entidades filantrdpicas
F)ç .1' 1 !".3 n i (:: 1.3
;7
nt-tí762
214
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art.i79z Na infração de qualquer artigo deste capi...:\ \
tulo, será imposta a multa correspondente ao
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 15,00
(quinze) VRM's (Valor Referência Municipal),
vigente na data do auto de infração, c apreensão da mercadoria, quando for o caso. f
CAPíTULO II
DO HOR4RIO DE FUNCIONAMENTO
Art.1.80
Art.181g
Parág.dnico2
„
A abertura e fechamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e de crédito, obedecerão aos horários estipulados neste capítulo observadas as normas de Legislação Federal de Trabalho, que regula a duração e con -
Os estabelecimentos comerciais, inclusive
escritéirios comerciais ou de prestação de
serviço, R5 SCÇVCS de vendas a varejo dos
estabelecimentos industriais, os depdsitos e
os demais estabelecimentos que tenham fins
comerciais, funcionarão, para atendimento ao
público, de segunda a sábado, dentro do
período compreendido das 06::00 (seis) às
22:00 (vinte e duas) horas, com o intervalo
mínimo de 0iN30 (uma hora e meia) para alMOçO.
Os horárjos de funcionamento de cada ramo do
comércio nu prestadores de serviço, serão acertados entre as entidades representativas
das categorias profissionais, bem como os
horários especiais para o período de festividade.
Para a indústria, de modo geral, o horário é
livre.
Estão sujeitos a horários especiais::
de 0 (zero) a 24 (vinte e quatro.) horas, nOs d-ias úteis,. domingos e feriadosy'.
a) hotéis e similares;
b) hospitais e similares.;
c) '-rarwm_t_.. a e serviços essencials
II - funcionamento livre:
a) restaurante, sorveterias, confeitarias,
bares, cafés e similares;
b) cinemas e teatros.;
c) bancas de revistas;
d) casas de danças e casas de diversão püblicay
Art.:1.82g
v: t: G 3 :;
ANtONIO SANO JUNIOR
SECRET ARI A
Publicado no Jornal
215
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Parág.ío.z
Parág.2o.2
Art.íG4:
Os postos de gasolina estão sujeitos a horá-
✓io especiais, previstos em Portaria do Min istério das Minas e Energia.
Para c funcionamento dos estabelecimentos de
mais de um ramo de comércio será observado
horário determinado para a espécie principal
tendo EM vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Na infraco de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao
valor de 0,50 (zero cinquenta) a í5,00
(quinze) VRM's (Valor Referncia Municipal),
✓igente na data do auto de infracgo.
TÍTULO V
DISPOSIÇ'éjES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art.105N
Art.J.962
Ats partes omissas neste Cdigo, poder'ão a
critério do Município, ser complementadas
através de decreto.
Este G6digo entrará em vigor na data de sua
publicaço, revogadas as disposices em
contrário e, expressamente, a lei Municipal
n.1.067, de 09/05/1974, e alteraces poste-
✓iores.
Arapongas,2P -e maio de j..992
RAF EL AMAURI STRESSER
Secretà-io Municipal de Administracgo
• •••••• •-
• • t
. . .
SUPLEMENTO D E fio 908 de 23.diiniip-:c10 19924'.::`"
• .°^2
• •
C
eitura
de
Estado do Paraná
ar -- :': / iNICIP10 DE MU Arapongas
Construindo o Futuro
nDIGO DE POSTURAS
nifflia INWERWil de" leiPMa ninlideiral ~kir PU a 14yr! eyirs, £. VIU Man) lie 17/Lid rag.Z
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO 00 PARANÁ
CAPÍTULO X
Da exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depijsitos de Areia e Saibro.
Art.2o.=
CAPÍTULO
• Hig iene chys Eb(reiec41,,entot,
Seção I Da 'higiene dos Hotéis, Pens'oes, Restaurantes,
Casns de lanches, Canis, Padarias, Coofeitarias
- e Estabeleeimento corigneres.
Seção II Des. ha-Coes dc barbeiros., Cabt.lcireir, e i_tabe -
lecimcntos congêneres.
Seção III Da higiené.dor. Abatedouros, Casas de Carnes c
Peixarias.
1
TÍTULO I
DISPOSICBES GERAIS
CAPÍTULO I
D/SPOSICBES PRELIMINARES
a
Este Código contém as medidas de policia
administrativa, a cargo do Município, em
matéria de higiene, tegurança,ordem Pública,
bem estar público,localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores dc serviços, estatuindo
as - necessárias relaçUs entre o poder público local e os Municípios.
r6lLtra121)E,..212ã11111AS
c,um4RAo
ilUt.0 1
l.isposieVes Gerais
CAFilULS,
Disposic'.6es Preliminares
CAPÍTULO Il
Das lnfraçiíes e das Penas
CAPÍTULO III
Notificação Prel~nar
TÍTULO .IV
---------
Do funcionamento do Comércio e da Indústria
CAPÍTULO I
Po Licenc;amento'dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais e Prestadores de Serviços.
Seção T Das industrias e do Comércio localizado
Seção II Do Comércio Ambulante
CAPÍTULO II
Do Horária de Funcionamento
TÍTULO V
--------
DisPosicOes Finais
Lei No. 2.078. de 22 de mains[e_1222.
cAvilulo iV
Do Auto de Infracgo 512101-At INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.
CAPÍTULO V
Do Processa de Exeeucgo
TITULO 11
Da Higient Publ ica
CAPITULO I
Disposic'des
CAPÍTULO II
Da Higiene das Vias Públicas
-Secgo I General idades
--Sevo II Dos passeios, muros.c cerca.
III Dos anúncios e carta.r.cs
cArirno III
Da Higiene das HahitaçUes
CAPÍTULO 1V
Do Controle da Roluico Af4biental
CAPÍTULO V
• Higiene da Aiirà10 Art.10.
CAPÍTULO VII
Da higiene s.17, pc hlidoi.ije. e kLereçtio
TÍTULO III
Da Policia de Costumes, Stguràne;. c. Ordena PUblica
CAPÍTULO I
Do sossego Público
CAPÍTULO II
Dos Divertimentos Páblicos
CAPÍTULO III
Dos Locais de Culto
a
Eu Antonio Grassano Junior, Prefeito do
Município de Arapongas - PR, faço saber a
todos os habitantes deste Municipia que o
Legislativo Municipal decretou e eu sanciono
a se9uinte LEI.
Ao Município, por seus órgãos competentes da
administração direta ou por servidores com
delegação especial do Prefeito Municipal,
cabe zelar Pela observação doa Preceitos
deste Código, procedendo as fiscali2açries,
notificaç'des,eNpediçVes de autos de infraçio
e julgamento de primeira instância.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇbES E DAS PENAS
ConAitui infração toda at uo ou OffilL,bi;.0 contrária as disposicbes deste Cddi.o ou de outras leis. decretos, resoluciies ou atos bai7
xados pelo Governo Municipal, no uso de seu
poder de policia.
Art.4o.:
Art. S..:
rul.. 60.:
Parág.io.:
Será considerado infrator todo aquele que
cOmeter, mandar cohtaranger ou au:,Iliar
guem a praticar infraço e, os encarregados
da E-.:FC,.140 das Leis, que, tendo conhecimento dá infra‘ão, deer:arem de autuar o inírator.
A pena, além de imPor.a igacáo de fazer
eu desfazer,. será pecuniária e consistirá em
multa, observados ,os limites estabelecidos
neste Código.
A penalidade pecuniária será judicialmente:
executada, se. imposta de forma regular e
pelos meios hábeis e o infrator se cycul,a
satisfazé--ia no Prazo legalA multa riga rag., no prazo tLgulamentai,sErá
CAPÍTULO IV
Do Trânsito Público
CAPÍTULO V
Das Medidas Referentes aos Animais
CAPÍTULO VI
Da Extinção de Insetos Nocivos
CAPÍTULO VII
Do Empachamento das Vias Públicas
CAPÍTULO VIII
Dos Inflamáveis e Explosivos
CAPÍTULO IX
Das Queimadas e dos Cortes de Árvores
GAZETA DA CIDADE Arapongas, 23 de maio de 1992 - Pág.3
Parág.20.:
a
d
tr
f
inscrita em dívida ativa.
Os infratores que estiverem em débito de
multa e/G.i ressarcimento, depois desta se
constituir cri líquida, certa e exigível. não
Poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de concorrncia, coleta ou tomada da:
preco,celebrar contratos ou termos de quaisquer natureza, ou transacionar, a qualquer
titulo, com a Administração Municipal,
As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
Na imposição da multa e para graduá-la,teroe-á em Vista:
I --a maior ou menor gravidade de infração;
IX -as suas circunstâncias atenuantes ou.
agravantes;
In- os antecedentes do infrator, com relação as disposiçOes deste Código.
CAPÍTULO /II
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
As advertências para cumprimento de disposiç'iies desti, e das demais Leis e Decretos
Municipais,poderão ser objeto de notificação
preliminar que serão expedidas pelos órgãos
competentes do Município.
A notificação preliminar,será feita em forma
de oficio, com cópia em carbono onde ficará
o "ciente" do notificado e conterá os seguintes elementos:
- nome do infrator;
- endereço;
- data;
- indicação dos dispositivos legais infringidos e as penalidades corresPonr.
dentes;
- prazo para regularizar a situas-ão;
- assinatura do notificante.
Art. 7o.:
Parág.único:
A cada reincidência especifica, - as multas
serão cominadas em dobro.
Reincidente esPecífico,e o que violar o Preceito deste Código, por cuja infração ja tiver sido autuado e punido.
Recusando-se o notificante a dar o "c'iente'
será tal recusa declarada na notificação
Preliminar, firmado por duas testemunhas.
Ao notificado dar-se-á o original da notificação prelimínar,ficando a cópia com o órgão
competente do Município.
Art.Vo.:
Parág-único:
Art.90.:
Parág.únic0:
As penalidades a que se refere este Código,
não isenta a infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma
ria Lei.
O Município deverá ser ressarcido dos gastos
provenientes da reparação do 5 danos resultantes de qualquer infração.
Art.10: Os débitos decorrentes de multa e/ou ressarcimentos. r ui u pa gos nt,a Prazos regulamentares, serão atualizados nos seus vf,lores monetários que estiver em vigor,na data de liquidação das importâncias devidas.
Na atualização dos débitos de multas e/ou
ressarcimentos de que trata este :artigo,
aplicar-se-ao - os coeficientes de correção
Art.15:
Art.46:
Parág.lo.:
Parág.20.:
Art.17:
Parág.único:
monetária de débitos fiscais, baixados pelo
Ministério da Economia.
Nas casos de apreensão, a coisa apreendida
será. 'recolhida ao depósito da Prefeitura.
Quando a isto nãg se prestar ou quando a
apreensão se realizar fora da cidade, poderá
a coisa ser depositada em mãos de terceiros
ou do próprio detentor, se idiineo,obuervadas
as formalidades legaisA devolução da coisa apreendida, for-se-á
somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município
das despesas que tiverem sido feitas com a
apreensão, o transporte e o depósito.
No caso- de não ser reclamado e retirado dentro de'60 (sessenta) dias,o material apreendida será vendido em hasta pUblica, 'pelo
Município, sendo importância aplicada na
indenização das multas e das despesas de'que
trata a artigo anterior e entregue qualquer
saldo ao proprietário, mediante requerimento
devidamente instruído e processado.
Não são diretamente passíveis de aplicação
das penas definidas neste Código:
- os incapazes, na forma da Lei;
'II - os que forem coagidos a cometer a infraçãoSempre que a infração for praticada POr
qualquer dos agentes a.que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob
cuja guarda estiver o menor;
II - sobre o curador ou pessoa sob cuja Suada estiver o portador. de doença mental;
III- sobre aquele que der causa á contravenÇãO forçada.
Dará motivo a lavratura de auto de infração
qualquer violação das normas deste Código
que for levada ao conhecimento do Prefeito,
ou dos órgãos competentes do Município, por
qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a. presenciar, devendo a comunicação
er acompanhada de prova ou devidamente tesr
temunhada_
Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Qualquer pessoa poderá autuar os infratores,
devendo o auto de infração respectivo, ser
assinado pOr duas testemunhas e posteriormente, enviado aos órgãos competentes do Município para fins de. direito.
São autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais ou outros servidores para
isso designados pelo Prefeito.
E atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar os autos de infração e arbitrar as multas.
Os autos de infração, gravados em modelos
especiais, cuja preCisão, sem entrelinhas,
emendas ou , rasuras, deverão conter,o0rigatóriaMente:
I - o dia, Mês.ano e hora do lugar-em que
foi lavrado;
II - o nome de quem lavrou, relatando-se
com toda clareza o fato constante de
infração e os pormenores que possam
servir de atenuante ou agravante a
ação;
III o nome do infrator, sua profissão,
:idade, estado civil e residência;
Art.19:
Parág.único:
Art.20:
Parág.único:
Art.21:
Art.22:
Decorrido o prazo fixado pela notificação
preliminar,sem que o notificado tenha tomado
as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de
infração_
Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado o órgão competente do
Mubicipio poderá prorrogar o prazo fixado na
notificação. .
CAPÍTULO IV
DO AUTO DA INFRAÇÃO
Auto de infração é o instrumento por meio do
qual a autoridade municipal apura a violação
das disposrçbes deste Código e de outras
lei s, decretos e regulamentos municipais.
Paras...á- floco:
et
Art-ii:
Parae.único:
Art-12:
Art.13:
Art.14:
GAZETA DA CIDADE Arapongas, 23 de maio de 1992 - Pág.4
Parag-lo.:
Parag.2o.;
Ara .23:
Art.35:
Art.24:
Parag-Onico:
art.2U:
Art.26:
Art-27:
Parág.to.:
Art.36:
Parág.2o.:
Art.37:
Art.38:
Art.39:
Art.31: Parág.único:
TV a disposição infringida, a intimação
ao infrator para pagar as multas de-,
vidas ou apresentar defesa a prova
nos prazos previstos;
V - a assinatura de quem lavrou,do infra-'
tor e de duas testemunhas capazes, seâ.
houver.
As omidSares ou incorreçOes de auto não
acarretarão sua nulidade quando do processo
constarem elementos suficientes para a de
terminação da infração e do infrator.
A assinatura . do infrator não constitui
formalidade essencial e validade do auto,
não implica em confissão,nem a recusa agravará a pena, devendo apenas constar assinatura.de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivas endereços.
Recusando-se o infrator a assinar o auto,
será tal recusa averbada no mesmo pela
autoridade que o lavrar.
CAPITULO V
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
O infrator terá prazo de 5(cinco)dias úteis,
- para apresentar defesa, contados de lavratura do auto de' infração.
A defesa far-se-á Por' petição, ao_5rgão comPatente do Município, facultada a anexação
documentos.
Julgada improcedente, ou não sendoa a defesa
apresentada no prazo será imposta a multa ao
infrator, o qual será imtimado a recolhê-la.
dentro do prazó de 5(cinco) dias úteis.
Apresentada a defesa, dentro do' prazo,produzirá efeito suspensivo da cobrança de multas
ou da aplicação de Penalidadea,execeto quanto aos atos gut decorram dr constataçgo de
perigo iminente a segurança fisica ou a saúde de terceiros.
O drgão competente do Município terá o Ora-se
de 10 (dez) dias úteis, para proferir a decisão.
Se entender necessário, a autoridade poderá,
no prazo deste artlgo,a requerimento da parte ou de ofício,dar vista, aucessivamente,ao
autuado,ou ao reclamante e Au imPagnante,Por
5 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação final, ou determinar diligência necessá-
✓ia. :
Verificada a hipótese do parágrafo anterior,
a autoridade terá novo prazo de 10 (dez)diaa
liteOs, para proferir a decisão.
I - sempre que possível, pessoalmente,mediante entrega cid recibo de cópia da
decisão proferida;
II - por edital, se desconhecido o domicilio do infrator;
III - por carta, acompanhada de cópia da
decisão, com aviso de recebimento,
datado e firmado pelo destinatário,ou
alguém de seu domicilio.
O recurso far-seá por petição, facultada a
anexação de documentos.
é vedado,numa só petição,recursos referentes
a mais de uma decisão,ainda que versarem sobre o mesmo assunto," o mesmo autuado ou reclamado.
Nenhum recurso voluntário, interposto pelo
autuado, será encaminhado sem o prévio depósito de metade da quantia exigida como pagamento de multa e/ou ressarcimento, extinguindo-te o direito do recorrente que nRo
efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco)dias
úteis, contados da data de decisão em Primeira instância.
O Prefeito terá prazo de 15 (quinze) dias
úte is para proferir decisão final.
Não sendo proferida a decisão no prazo legal, seira o'recorrente considerado como não
devedor ao Município, até que seja proferida a decisão definitiva, não incidindo, no
caso de decisão condenatória, quaisquer correçâes de eventuais valores,no período compreendido entre o término do prazo e a data
da decisão eondenatória.
4s decisges definitivas serão executadas:
I - pela notificação do infrator, para, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, satisfazer ao pagamento do valor da multa e/ou
ressarcimento, receber a quantia depositada em garantia;
II - pela notificação do autuado, para vir
receber a imPortincia indevidamente,com
multa e/ou ressarcimento;
pela imediata inscrição, como dívida
ativa, a remessa de certidão a cobrança
executiva, débitos a que se referem os
incisos I e II deste artigo.
TITULO II
DA HIGIENE POBLICA
CAPíTULO I
DISPOSICOES ¡GERAIS
A fiscalização sanitária abrangerá, em todo
território do Município especialmente:
a higiene das vias públicas;
a higiene das habitacÁiea;
controle de água e do sistema de eliminação de dejetos;
controle de poluição ambiental;
a higiene da alimentação:
a higiene dos estabelecimentos em geral;
- a higiene das piscinas de natação;
- a limpeza a desobstrução dos cursos da
água e das valas.
Em cada Inspeção em que for verificada irra
gularidadas, o servidor apresentará competente'
relatório circunstanciado, sugerindo medidaa
ou solicitando providências,a bem da higiene
pública.
CAPiTULDiati
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
GENERALIDADES
O serviço de limpeza de rua.praças e logradouros pablicoa, será executado diretamente
Pelo Município ou por concessão.
Os moradores, e/ou proprietários.ago responsáveis pela limpeza' do 1, 55CíO e sarjeta
fronteiriços a sua residência e/ou propriedade.
é absolutamente proibido, em qualquer caso,
varrer lixo ou detritos sólido de qualquer
Parág.Onico:
Art.32:
Art.33:
Art.34:
Parág-30.: A autoridade não fica restrita as alegaçaea
elas partes, devendo julgar de acordo com sura
convicção, face as provas Produzidas e ao
direito pos tivoArt.28: Não sendo proferida a decisão no prazo le
gal, presumir-se-á que o órgão competente c,
Município ratificou os termos do auto de infração, podendo, a parte, interpor recurso.
Art.29: Da deçisão de primeira instância, caberá recurso ao Prefeito.
Parág.Onico: O recurso de que trata este artigo, dever
ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contados da data da ciência decisão
de primeira instanciaapelo autuadc,reclamante ou impugnaste.
Art.30: O autuado, o reclamante e o autuante sargo
notificados da decisão de primeira instãna
CIR.
GAMA DA CIDADE
natureza. para os ralos, sarjetas e passeios
dos logradouros públicos_
Art.40: é proibido fazer varreduras do interior dos
Prédios:dos terrenos e dos veículos para via
Pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o
leito de logradouros públicas;
Para9.Onico: A ninguém é licito, sob qualquer pretexte,
impedir ou dificultar o livre escoamento das
aguás pelos canos, valas, sarjetas-e canais
das vias públicas, danificando ou obstruindo
tais servidães.
Art.41: Para preservar, de maneira geral, a higiene
pública. fica proibido:
• - lavar roupas em chafaris,fontes, rios.
tanques,ou qualquer água parada situados nas vias públicas;
II consentir o escoamento de águas servjdas das residências para as ruas,
tarjetas ou Passeios;
III - transportar qualquer tipo de material
sólido ou liquefeito,sem as precauçães
neceesárias, causando o comprometimento da higiene da via pública.
1V - queimar lixo ou quaisquer objetos que
venham, Wbr fumaça ou odor, molesta
vizinhos ou transeuntes;
Arapongas',230maiode1502-P4.15
Pluviais ou de infiltração, que causem prejuízo ou danos ao logradouro público ou
aos proprietários vizinhos.
Art.47:
Art.48:
Ao serem intimados pelo Município a executar
o fechamento de terreno ou obras necessárias, os proprietários que não atenderem a
timação. ficarão sujeitos, além de multa
correspondente ao valor de 0,50 (meia) a
8,00 (oito) ORMs (Valor de Referência Municipal), ao custo dos serviços feitos pela
Administração Municipal, acrescido de 30Z
(trinta por cento) deste custo,como pagamento. a titulo de administração dos serviços.
Na infração de qualquer artigo desta seção,
será imposta a multa correspondente ao valor
de 1,0a (uma) a 8,00 (oito) VRMs (Valor de
Referência Municipal) a todo aquele que:
I - fizer cercas ou muros em desacordo com
as normas fixadas neste capítulo;
II - danificar, por qualquer meio, Cercas
existentes,sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no casa
couber.
SEÇÃO II/
DOS ANUNCIOS E CARTAZES
.ir 't.42:
V -. aterrar vias públicas, com detritos de
qualquer espécie;
VI -- conduzir pela cidade. sem as devidas
condienes e precauçães, doentes que
possam causar. desassossego ou propagar moléstias;
VII fazer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construi;.jo ou de
molição de prédios, sen. o uso de instrumentos adequados, COMO canaletas nu
outros que evitam a queda dos referi--
dos materiais nos logradouros
vias públicas.
VIII- fazer qualquer terraplanagem sem a
prévia licença do Município e que venha Causar obstáculos quando da ocorrência de chuvas.
infrac'do de qualquer artigo desta. seção,
será imposta a multa correspondente ao vaiar
de 1,0 (Uma VRM) (Valor de Referênci., Muni.
cinal) Vigente na data do auto de infraçoSEÇÃO .11
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS
• exploração dos meios de publicidade, quer
em estabelecimentos, comércio, vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de
acesso comum, depende de licença do MunicíPio, sujeitando o contribuinte ao pagamento
de: ▪ ,dival de licença.
incluem-se na obrigatoriedade deste artigo,
todos os cartazes,programas,quadros.painéis,
emblemas,placas,avisos. anúncios e mostruariOs, luminosos ou ri"ao, feitO por qualquer
modo, processo ou engenho, suspensos,distribuidos,fixados ou pintados em paredes,muros,
pomes, veículos ou calcadas.
Lo(Aucm-sc ainda na obrigatoriedade deste
artigo, os anúncios que. embora apostos em
terrenos próprios ou de domínio privado,
forem VitiVCis dos lugares públicos;
• proibido a colocaço de qualquer meio de
eubliLidade em área de domínio pública ou de
Pateimãnio público.
Art.49:
earau_lo.:
Par
Art.43:
Parag.1o.:
Pavao.2o.:
Art,44:
Art.45:
Parág.único:
Os terrenos não construidos. COMfrente.
logradouros públicos. ser jr, obrigatoriamente
dotados de passeios *e muros em toda a extencão da testada.
As exisOencias do presente artigo.so extensivas aos lotes situados emi, ruat, dotadas de
guias e sarjetasLçaiipete ao prOpri r0 do imavel. a (01:,15'
trUC2;.0 C Çoir.SerVa0 eILO Mur01, E PaSS.tiOS.
~ ffi COMO de gramaOo dos aJaro inados.
Ovrác COF.UW5 e 11,,Jr.LL C CECCP, divisãreas
entre propriedades, urbanos e rurais,devee-
(Ao lie-aroprieté:,101 Oos imtiveis ioãnfonantes,
COnetkrrer 51", pa r t e igue1 5 putr:-.
J.ua con.~....1 r.c,e Lontt.v,L.,:o.
Ficará a cargo do Município, a reconstrueá:o
ou conserto de mures ou PésSelOU açtt4=.dos
por alteraçZíes de nivelamento e de gales.
ou ocasionados pela ardor iZaÇÃ;o das
vias públicas.
Competirá, também. ao Município o conserto
necessário. decorrente de modificaçães do
alinhamento das guias ou das ruas.
Art.50: A propaganda falada em lugares públicos, por
meio de ampliadores de- voz, alto falantes e
propagandistas, e.ssim como feita .por meio de
- cinema ambulante. ainda que muda.está igualmeote sujeita a prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Não será permitida a colocação de anúncios
ou tartazes quando;
1. - pela sua natureza Provocar' aglomeracães prejudiciais ao trânsito público;
II - de alguma forma Prejudicar os aspectos
Paisagísticos da cidade, seus panoramas
naturais.monumentos típicos-históricos
e tradicionais.
III - obstruir. interceptar ou reduzir o
vão, porta ou janelas.:
IV 'conter incorreçSes de linguagem:
V - possuir área desproporcional com a fachada de tal maneira que a prejudique:
VI - obstruir ou dificultar a visão.de sinais de tinsitot
VII for confeccionada de papel ti outra
.eatéria que venhá a se. dec MPOr com
aguas de chuvas causando e tulhamento
de lixo na via pública;
VIII- forem de tamanho tal que pàr seu porte.
Prejudiquem o trânsito ou aspecto estético das fachadas dos edifícios.
Art.46: O Município
do terreno,
de sarjetas
deverá exigir do proprietário
edifocado_ou não, a construção
ou drenot para desvios de águas
Art.52; Os pedidos de licença, para publicidade ou
propaganda,por meio de cartazes ou anunciou,
deverão mencionara
.
de cede ria
nino seiC 01 15
provida de "rot.• • •
Art.61L
deverão ser conaerconsejam
e Segw=
Art.5a!: Os anúncios e letreiros.
vidos em boas condições, renovados ou
aertadoa,sempre que tais providências
necessárias, para o seu bom aspecto
rança.
Parae.Onico:
Art. 56:
Desde que não haja modificação de dioere5.-
ou de localização, os concertos OU reparações de anúncios e letreiros, dependerão
apenas de comunicação escrita ao Município.
Os anúncios encontrados,eem que os responaáveia tenham satisfeitos RS, formalidades deste capítulo, pOderão ser aprendidos e retiArt.6a: Na infração de dispositivos. deste capítulo
serão aplicadas as seguintes penalidades:
1 I - multa correspondente ao valor.de 0,50
(zero cinquenta) a 23,00(vinte e três)
VRMs (Valor de Referência Municipal),
vigente na data do auto de infração:
- Restrição de incentivos e benefícios
fiscais, quando concedidos pelo Munic í p i o.
Para os
generos
sólidas
Parág.2o.: Parág.ánico: efeitos deste Código. consideram-se
alimentícios todas as substâncias,
ou liquidas, destinados ao preparo e
Os resíduos referidos no parágrafo anterior,
deverão ser removidos, a lugar determinado
pelo Município.
GAZETA DA CIDADE
1 - çipo de publicidade a ser usada;
- a indicação dos locais em que serão
colocados ou distribui'dos os cartazes
ou anúncios:
Iii - a natureza do material de confecção;
IV - as dimensões;
V - as inscrições, textos e desenhos;
VI - as cores empregadas;
Ai .53: [ratando-se de anúncios luminosos,os pedidos
deverão indicar o sistema de iluminação
ser adotado.
A - ,LJrde maio de 1992 -1
4, vis pública dota,
poderá ser habit.
-. ,sas utilidades e
l a rva
Art.62: As ahaaines da oo f r • eapg.cie de fogães dr
casas particaiial a, ai- reataurantes,pensães,
hotéis e dv E.ái.Pbt 1.0 ,mantos comei ciai~ a
natureza.ter'co altura
suficiente para que a famaça, a fuligem ou
outros teaídaaa ooasam expelir não incomodem os virinhoe.
. Arl.54: Os luminosos e placas suspensas, deverão ser
colocados% uma altura mínima de 2,50 (dois
metros e cinquenta centímetros) do passeio.
Em casos especiais, a critério do Município,
as chaminés poderão ser s.bstetuidos por
aparelhamento eficiente que produza idêntico
efeito.
Em certoio casos, a critério do Município,
serão emigclos filtros ou quaisquer dispositivos necessários ao tratamento dos gases ou
fuligem.
Na infração de qualquer artigo deste capitulo. será imposta a multa correspondente Po
valor de 0,50 (zero cinquenta) e i,00 (uma)
VPM (Valor de Referência Municipal) vigente
na data do auto de infração.
ParaO.10-:
Parág,20.:
Art.63:
nados peio Município, atei a satisfação daquelas formalidades, alem do pagamento da
multa prevista nesta lei.
Na infração de qualquer artigo deste capitula, será imposta a multa correspondente ao
valor de 0,50 (meia: a 3,00 (três ) VkM's
(Valor Referência Muaicipal) vigentç, na data
do auto de infracao.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS HABITAÇOES
Os proprietários ou inquilino., s'áo
a conservar em parfete estado dt osseio es
seus quintais, Pátios, prédios, CÉU terrenos.
Os proprietários ou responsávcis S•:vei cü
evitar formação de focos ou viveiros da ias
tos.
Os proprietários de terrenos pantanosos aãe
obrigados a drená-los.
O escoamento superficial das .éguas estagnadas, deverá 5er feito para "boca de iniba-,
canalvtas, galerias, valas ou córrego-!„ rol
meio de declividade apropriada.
Não e permitido conservar água estagnada noa
quintais ou pátios dos prédios situados na
cidade, vilas ou povoados.
As prolaidências para o escoamento das ::tuas
estagnadas em terrenos Particulares compslem
ao respectivo- proprietário.
O lixo a ser recolhido deverá ser embalado e
acondicionado em vasilhames apropriados, a
serem definidos pelo Munacípio,em regulamento próprio,para ser removido pelo serviço de
limpeza pública.
Não-serão considerados' coso lixo os resíduos
das fábricas e ofitimas,os restos de materiais de construção,os entulhos provenientes
de demaliçães, as matérias excrementícias é
restos de ferragens de cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas
comerciais, bem como terra, folhas e galhos,
que serão removidos as custas dos r.especti -
vos inquilinos ou proprietários.
CAPITULO IV
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
Art.64: Nos logradouros ainda não servidos pela rede '
de esgotos da cidade, os prédios serão dotados de fossa séptica, para tratamento exclusivo do esgoto primário, com capacidade
Proporcioaal ao número máximo de pessoas que
prédios.
As, águas Cepois de tratadaS na fossa séptica
serãe inlillradas no terreno por meio de
sumidouros convenientes construídos.
As águas da Pias.tanques,banheiros etc., ser ia deauarregadaa em sumidouro. lratando-se
de_
de fossa._.
e terrenc i maioaneavel é obrigatório o em- 1111
Em qualquer dos casos, as•
Parag.20-:
Parág.3e.: águas provenientes
de pias de cozinha de copa, deverão passar
Por uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro.
As autoridades incumbidas da fiscalização ou
oiapcção, para fins de controle da poluição
ao:J.eataal_ terão, livre acesso, cumpridas as
('o•eRlidepro 1,~..3, ás instalaçães industrialS.-comerciala, agropecuárias, ou outras
particulares ou plibliaas,capazes de poluir a
meio ambiente.' -
Art.66: O Munic-iípio poderá celebrar convênio com ór--
u loa federais ou estaduais para exe
cação de tarefas que objetivem o controle da
poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
CAPITULO V
DA HIGIENE bei' ALIMENTAÇÃO
Art.69: O Município eaercera, em colaboração. com as
autor- idades sanitárias do Estado e da União
severa fiscalização sobre a produção, a comereto e o consumo de gêneros alimentícios
em geral.
5i;
Art. 59:
'Parág.lo.:
Art.59:
Parág.2o.:
Parág.30.:
Parág.único:
li
Art.60:
COMETA DA CIDADE
consumo alimentar, excetuados os medicamentos.
Não será permitida a • ~no, ekposição ou
venda de géneros al. .Cicios deteriorados,
falsificados,adulte os ou noc,vos á saude.
Os gêneros alimentic apreendidos pelos ser
vidores encarregado da fiscalizacao serao rt
movidos Para o loca destinado a inutilizacac
dos meomos.
A inutilização dos eneros alimentícios não
.eximira a fábrica 1 estabelecimento comercial do Pagamento s multas e demais Penalidades.
A reincidência na ,rática das infraçiíes Previstas neste arti,), determinará a cassação
da licença para funcionamento da fábrica ou
casa comercial.
É proibido ter, em depósito quaisquer tipos
de alimentos destinados ao consumo,que estejam deteriorados e/ou com data de validade
vencida.
A venda ambulante dc sorVetes,refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimenticios,in natura efou de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados,
caixas ou outros receptáculos fechados,devidamente vistoriados pelo Município, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou_ cri,
elementos maléficos, de qualquer espécie sob
Pena de multa e dE aPreert40 da mercadoria.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 8,00 (oito)
VRMs (Valor de Referência Municipal). viger,-
te na data do auto de infração.
Art.69:
Parág.io.:
Parág.2o.:
Art.70:
Art.71:
Art.72:
Arapoinas;230inikilIe 1992- Pag.
uso de toalhas e golas individuais.
Parág.iinico: Durante o trabalho,os oficiais ou empregados
deverão usar jaleco, rigorosamente limpo.
Art .76: . Os instrumentos de trabalho, logo após. sua
utilização.deverão ser lavados e esterelizados.
Art.77: Na infração de qualquer artigo desta seção,
será impósta a multa correspondente ao valor
de 0,50 (zero cinquenta) a 1,50 (um e cinquenta) VRMs(Valor de Referência Municipal),
vigente na data do auto de infração.
sua() III
DA HIGIENE DOS ABATEDOUROS, CASAS DE CARNES E PEIXARIAS
Art.78: As casas de carnes e peixarias, deverão
atender as seguintes condiçães:
- serem instalados em prédios de alvenaria;
II - serem dotadas de torneiras, pias e ralou:
III - balcões com tampo de material impermeável, não poroso;
IV - o piso deverá ser de material incombustível que possa sofrer lavagens sucessivas sem cortes ou ranhuras;
V devem Possuir portas gradeadas ou tom
telas;
VI - o pessoal em servico deve usar avental
e garro.
Nas casos de carhe~ c. congéneres, só podero
entr..r carnes provenientes de abatedouros
licenciados, regularmente inspecionados e
carimSado,-, , quaineei condur.alas em vsiCUIOS
ind05.
ti'. ag.tinico. aves ai,,,,Áidas deverão Sei' expOSt à venclii completamente limpas, livre de plumagem.
VI5VUVW.i e partes não comestíveis.
AI t . ei‘h Nas casas de carnes e peixarias, é obrigatório RUV os produtos comercializados tenham
clithèlagí,m apropriada.
CAPITULO VI
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO I
DA HIGIENE DOS HOTélS,PENSOES,RESTAURANTES,CASAS DE LANCHES,
CAFéS,PADARIAS,CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGêNERES
Os hotéis, pensi-ies,restaurantes.bares,cafi:s.
Padarias, confeitarias e efitabelecimente.s
congêneres, devsro observar as seguinits
prescricííes:
I - n tavagem da louca e talheres devera
fazer-se com água corrente, não sendo
permitida, sob qualquer flips“.ese.á
vagem em baldes, toneis ou vasilhames;
II - a. higienização do louca e talheres deverá ser feita com detergente ou ,,altt-tet
e água fervente:
III - é obrigatório o fornecimento de gsar •
danaPOS:
1V -- a louca e os talheres dever.ao t. cr
guardados em armários fechados, ri,et
podendo ficar e2postes a poeira e lb-
'setas.
Na0 e permitido servir cafe em core., 0,1
utensílios que n'ão possaN ser esterelizados
em água fervente, excetuando nesta proibição
os descartáveis.
trt.74: Na infracto de qualquer artigo desta seção,
será imposta-a multa correspondente ao valor
de 0,50 (zero cinquenta) a 1,50 (um e liaquenta) VRMs (Valor de Referência Muncipal),
vigente ria data do auto de infração.
SEM II
DOS SALSES DE BARBEIROS,CABELEIREIROS E
- -ESTABELECIMENTOS CONGêNERES
Art.75: Nos salães de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o
Art.61: Na infração de qualquer artigo desta SeCik0.
será imposta a multa correspondente ao valor
dc 0,50 (zero cinquenta) x em (oito) VRMs
(Valor de Referência Municipal), vigente na
d;,,té, do auto de infração.
CAPÍTULO VII
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇa0 E RECREAU0
Ar. t.2; Todas ás pil-d_in2.S deverão ser dotadas de
equipamentos especiais para limpeza, filtra5jer., e purificacSo da água conforme o contido
ri,./ Código Sanitário do estado.
TÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
DO SOSSEGO PÚBLICO
E expressamente proibido antes das 7:00
(seta) e após 22:00 (vinte e duas) horas,
perturbar o sossego p.jtaicci com ruídos 'ou
sons excessivos. tais como:
os motores de explosão, desprovidos de
silenciosos ou estes em mau estado de
funcionamento;
II - as buzinas.clarins,timpanos,campainhas
ou quaisquer outros aparelhos;
III a propaganda realizada cum alto-falante, sem a prévia autorização do Município:
IV - os produziios por armam de fogo;
V - por morteiros, bombas e demais fogos
ruidosos;
VI - os apitos ou silvos de sirenes de fábricas, cinemas estabelecimentos e outros, por mais de 30 segundos;
VII-- bati s,congados e outros divertimentos .gêneres sem licença das aMtoriParãg.único: Excetuam se da proibição deste artigo:
- os tímpanos. .sinetas ou sirenes dos
veículos assistenciais, Corpo de Bome
gares, inrare ai autoridades Polia
tiaia e municiaa ,a, encarregadas da fiscalização.
aOs programas vanci.rias, serio e;.tecutados
integralmente, aodÊndo os espetáculos
iniciar em hora a,aa- sa da marcada.
Em cargo de moo eicaaão do programa ou do
horzirio,o devolve--á aos esi,ectadores o preço i.,t'egial da entrada.
Aa disposições desta artigo aplica-se no
,,'1c couber, as competícães esportivas para
aa quais se exija o pagamento de entrada.
Oe bilhetes de entrada, não poderão ser
vendidos por Preço superior ao anunciado
em número excedente a lotação do teatro,
cinema. circo ou sala de espetáculos.
Não serão fornecidas licenças.Para realização de jogos ou diversVes ruidosas, em
locais cora-tendidos em área formada por
um raio de 100 (cem) metros de hospitais,
de saáde, maternidade ou asilos.
Para o funcionamento de cinemas serão
ainda observadas as seguintes dispas/-
c:6es=
I - os aparelhos de projeção ficarão em
cabines de fácil saída construam;
de materiais incombustíveis.
/I No interior das cabines de projecAies, não poderão existir maior número de películas do que as necessárias para as sessWes de cada dia,
estando elas depositadas em recipiente especial, incombastível,herallEticamente fechado,não permanecendo aberto além do tempo indispenaável ao serviço.
ra 1.95=
Parág-2o.:
Art.96:
e Art.97:
Art.98:
Art.99: A armação de circo de pano ou Parque de diveraãea, só Poderá ser permitida em sertos
locais, a juízo do município.
Parag.)a-=
Parag.2o.:
Parág.3c,.:
A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, não poderá ser por prazo superiOr a 90 (noventa)
dias.
Ao conceder a autorização, podara o Município eatabelecer as restrições que julgar
convenientes, no sentido de assegura a ordem
dos divertimentos e c sossego da vizinhança.
a seu juízo poderá o Município não renovar a
autorização de um circo ou Parque de diveraries ou obrigá-los a novas restrições, ao
conceder--lhe a renovação pedida.
Arapongas, 23 de maio de 1992 - Pág.8
I
GAZETA DA CIDADE
Art.103:
laarag.an.aca
Art.101:
Art.102:
Parág.único:
Art.100:
Parag.ao.:
beiros e Policia, quando em serviço:
II - os apitos e rondas policiais de guardas:
III - os alarmes automáticos de segurança.
Oa proprietários de estabelecimentos, e.
que se vendem bebidas alcoólicas, serão
responsáveis pela manutenção da ordem dos
mesmos.
As desorde%s, algazarras ou barulhor porventura verificados nossa referidos estabelecimentos,sujeitarão os proprietários a multe.
podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidencias.
C terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos,
Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos
não poderão tocar antas das 05:00 (cinco)
e depois das 22:00 (vinte e duas) horas,
salvo os toques de rebates por ocasião de
EmErgência.
e proibido Executar qualquer trabalho ou
serviço que produza ruído, antes das 07:00
.sete) e depois das 22:00 (vinte e duas) horas aaecbtando-se nas zonas induatrials.
As Instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem, dispositivos da aliainar, pelo menos reduzir, ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou ihduaidas,
oscilaçães de alta frequência, chispas ou
ruídos Prejudiciais a radio racepção.
As máquinas e aparelhos que. a desaaita da
aplicação de dispositivos especiais, não
apresentarem diminuição sensível das peraurbaçães, riso poderão funcionar aos domingos e feriados e nos dias avia antes das
07:00 (acta) e depois das 18:00 (dezoito)
horas.
-Não serão permitidos . banhus aos rios,cõref.-
'SGS, lagoa do municiai°, exLeto 005 loco s
admitidos pelo Municipio,coma pror.aloa aara
banhos ou eaportea nauticaa.
Na infração de qualquer artiaa deste capitulo, será imposta a multa carraupandcnta
ao valor de 0,50 azava cinciaaaaa) a Me
(Oito) VaMs (Valor de Rafernala
vigente na dato do auSc. da infrao_
CAPiTULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Divertimentos pablicos, paia efailo dasta
código, são os que iie realizarem nas vias
Públicas ou em recintoa fechi,dos, de
acesso ao publico.
Nenhum divertimento pablico poderá ser realizado seis a licença do Municiai°.
O requerimento de lisença para funcionamento de qualquer casa de diversão, será instruido com a prova de terem sido satisfeitas as enigências regulaaentarca a consta-a -
ção e higiene do. edifício e procedida vivatoria policial.
aia todaaiaa casas de diveraão pablica.aaraa
ubservadaa as seguintes-disPosiaeca ata
das estabelecidas pelo Código de Obras:
I - quanto as'salas de entrada,como as de
espetáculos, serão mantidas rigorosamente liMPas: II - todas as porlas de.saídas serão encimadas pela inacricão 'SAi04-. legível
a distancia e Auminosa. as portas se
abar irão Sempre para fora.
III - os aparelhos- destinados a rEnovacaa
de ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento.
IV serão tomadas as precauçâes necessárias para evitar incêndios sendo
obrigatória a adoção de extintores de
fogo em locais visíveis e de fácil
acesso.
V é proibido aos espectadores, fumar no
local das sessSes.
Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas. que não tiverem exaustores suficientes. deve, entre a saída e entrada
dos espectadores, decorrer lapso de tempo
mínimo de 15 minutos, visando a renovação
de ar.
Em todos os teakros, circos ou salas de
espetáculos, serão reservados quatro luOs circo, e parques de diversães, embora
autorizados, só podarão ser franqueados ao
públiaaai depois de - vistoriados em todas as
[uai instalaçaea,palas autoridades do Manaipio.
Os a.recis e parques de diverçães, quando não
funcionarem de acordo com as atividades para
as quais foram previamente autorizadas ou
por daiicia'Acia de suaa instalaçãea coloaaca o ralbliao em perigo terão suas autorizaç'ac taaaadaa_
Pata permitir a armação de circos ou barro.-
ea logradouros públicos, poderá o Muniaiaio, exigir, se Julgar conveniente, um dePaaito de no mínimo 2 SM (dois salários aín , mos),coao parantia de despesas COO a evantua; limpaaa e recumpoaiçáo do logradouro.
O depósitos será restituido integralmente,se
não houver necessidade de limpeza espet ia]
ou reparo'. Ca caso contrário, será reduzida
da luram° as dcapeaas feitas com tal serviço.
Na localizaçãe de casas de danças ou de estabelaaimentoa de divervaes noturnas, o Municiai° terá aempre. em vista. o soaseua da
população. observado O ZOnEament0 de usos.
Os espetatulos, bailes ou festas de caráter
Público dependem, para realizarem-se.de pré-
. via licença do Município.
Excetuam,se das disposições deste artigo, as
reurii'des, de qualquer natureza, sem convites
- ou entradas pagas, levadas a efeito por clu—
bes ou entidades de classe, em sua seat ou
as realizadas em residências particulares.
A liberação destes estabelecimentos e os da
relação a seguir, mesmo após a concordância
da Lei de Zoneamento fica sujeita a revisao
aarag.10.:
Parás.2o.:
Art.8:
art.86:
Paras-única:
Art.88:
Ait.a9:
Art.9C:
Art.91a
Parág.único:
Art.921
Art.93:
Art.94:
2AZETA DA CIDADE
Art.104:
Art.I05:
Art„1.06:
Art.107:
II
I Art.108:
'Art.109:
Art.110:
Parág.Onico:
Art.1.11:
Parág.1o.:
da Delegacia de Policia de Costumes e Jogos e Diverçães e ainda de laudo sanitária
da Sadde Públicaesalão de festas,forrós,circoa,bOtites, bares, cafés, lanchonetes,drivein e demais atividades que envolvam os órgãos citados.
Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa correspondente ao
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 8,00 (oito)
VRMs (Valor de Referência Municipal),vigente
na data do auto de infração.
CAPÍTULO III • DOS LOCAIS DE CULTO
As igrejas, os templos e as casas de culto,
são locais tidos e havidos por sagrados e,
por isso, devem ser respeitados,sendo proibidos pixar suas paredes e muros ou nelas
colocar cartazes.
Nau igrejas, templos ou casas de culto, os
locais franqueados ao público deverão ser
conservadou'limpos, iluminados e arejados.
As igrejas, templos ou casas de
culto não poderão contar maior número ,de
assistentes, a qualquer de seus ofícios, do
que-a lotação comportada por suas instalaNa infração de qualquer aetÁgia deste capítulo, será imposta a malta correspondente ao
valor de 0;50 (zero cinquenta) a 8,00 (oito)
VRMs (Valor de Referência Municipal),vigente
na data do auto de infração.
CAPÍTULO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
O trânsito, de acordo com as Leis vigentes,e
livre e sua regulamentação tem por objetivo
manter a ordem,a segurança e o bem estar dos
transeuntes e da população em geral.
á proibido embaraçar ou impedir, por qualquer
meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos naá ruas, praças, passeios, estradas
caminhos públicos, exceto para efeito de
obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Sempre que houver necessidade de interromper
o trânsito, deverá ser colocada snalizaçgo
claramente visível de dia e luminosa
noite.
Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materhit,
inclusive de construção, nas vias publicas
em geral.
Tratando-se de materiais, cuja descarga não
possa ser feita diretamente no interior dos
Prédios, será tolerada a descarga e permané'ncia na via piÁblica, com o mínimo prejuízo
ao trânsito,por tempo ngo superior a 5(trfs)
horas.
Arapongas, 23 de maio de 1992 - Pág.9
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
CAPÍTULO V 0&20
A permanência de animais nas vias ou logradouros, é de total responsabilidade de seus
respectivos donos, não podendo transitarem
sem a presença de um responsável.
Os animais soltos, encontrados nas ruas,
praças, estradas ou caminhos públicos. serão
recolhidos ao depósito do Município..
O animal recolhido, em virtude 'do disposto
neste capítulo, deverá ser retirado, dentro
do prazo MRXIMO de 5 (cinco) dias, mediante
Pagamento de multa e taxa de manutenção
respectiva.
Não sendo retirado o animal, nesse prazo,deverá Cl Município efetuar a sua venda, em
hasta pública, precedida de. necessária puO disposto neste artigo não se aplica e cães
e gatosé proibida a criação ou engorda de porcos no
perímetro urbano da sede flunicipal.
á igualmente proibida a criação, no Perímetro urbano de sede municipal, de qualquer
outra espécie de gado.
Os cães e gatos que forem encontrados nas
vias Pdblicas da cidade e vilas. serão
apreendidos e recolhidos ao depósito do Município.
O animal não registrado, ser.á sacrificado ou
levado a instituiçUs de pesquisa, se não
for retirado por seu dono dentro de 10 (dez)
dias, mediante pagamento de multa e taxa de
manutenção respectiva.
Os proprietários de animais registrados,
serão notificados. devendo retirá-los em
idEnticia prazo, sem o que serão igualmente
sacrificados.
Guando se tratar de animal de raça, poderá o
Município, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo primeiro
do artigo 118 deste código.
Haverá rio Município, o registro de cges e
!i-dos que será feito anualmente, mediante
pagamento de taxa respectiva e apresentação
de atestado de vacinação anti-rábica.
Os cães, e gatos hidrófobos ou atacados por
zoonose, encontrados nas vias públicas ou
recolhidos nas residências de seus proprietários, serão imediatamente sacrificados ou
incinerados.
C.expressamente proibido:
Art.116:
• Art.117:
Art.118:
Parag.113. 2
Parág.2o.:
Art..J.19:
Art.120:
Art.121.:
Parág.to.:
Parag-2o.:
Parági. 3o. 2
Art.I22:
Art.123:
Art.I24;
Ar
Art.126:
Parág.2o.:
Art.112:
Art.113;
Art.114:
Parág.único:
Art.1I5:
Nos casos. previstos no parágrafo anterior,os
responsáveis pelos materiais depositados na
via pública, deverão advertir os veículos, a
distância conveniente.dos prejuízos causados
ao livre trânsito.
i empre'esamsnte proibido retirar ou danificar sinais Colocados nas vias públicas, estradas ou caminhos pilbliecis.
Assiste, ao Município. o direito de impedir
o trânsito de qualquer veículo ou inicio de
transporte, que possa ocasionar danos a via
É proibido embaraçar o trânsito ou molestar
Pedestres, por tais meios, como:
I - conduzir pelos passeios volumes de
grande porte;
II - conduzir, Pelos passeios, veículos de
qualquer espécie;
111 - patinar, a não ser nos logradouros a
isso destinados;
IV - amarrar animais em postes,árvores,grades ou portas.
Excetuam-se dos dispostos no item II deste
artigo,carrinhos de crianças ou paralíticos,
e em ruas de pequeno movimento, triciclos ou
bicicletas de uso infantil.
Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa correspondente ao
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 0,00 (oito)
VRMs (Valor de Referência Municipal),vigente
na data do auto de infração.
I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana ao longo das rodovias
e logradouros públicos:
II - criar pequenos animais (coelhos,perus,
Patos, galinhas e outros) nos portes e
nu interior das habitaç'óes:
III - criar pombos nos forros das residênc ias.
á e>uiressamente proibido, a qualquer pessoa,
maltrtar os animais ou praticar atos de
crueldade contra os mesmos, tais.como:
1 - transportar, nos veículos de tração
animal carga ou passageiros de peso
superior as suas forças;
II - carregar animais com pesos superiores
a 150 quilos:
III - fazer trabalhar animais doentes > feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
IV - abandonar, em qualquer ponto, animais
doentes, extenuados enfraquecidos ou
feridos;
U. - praticar, todo e qualquer afo. mesmo
não especificado neste COdsgo, que
acarrete violência c soi'r imento par.; o
animal.
Na infração de qualquer artigo deol'; capitulo, será imposta a multa -correspondente ao
valor de 0,50 (zero cir, at. a 3,00 (três)
VRMs (Valor de Re°"'ii,i,>, na.nicipal),vigente
na data do r.e roei SGau.
CAPÍTULO VT
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
GAZETA DA CIDADE
Todo o proprietário de terreno, cultivado ou
não, dentro dos limites do Município, é
obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos.
Verificada pelos fiscais do Município, a
eaistericáa de focos de insetos nocivos, será
feita intimação ao proprietário do terreno
onde o mesmo estiver localizado, marcando-se
o prazo de á0 (der) dias para se proceder o
seu extermínio.
Se no prazo fixado.ngo for extinto o foco de
insetos nocivos, o Município incumbir-se-á
de faze-10, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 10Z (dez
por cento), pelo trabalho de administração,
além da multa correspondente ao valor de
0,50 (zero cinquenta) a 3,00 (três) VRMs
(Valor de Referencia Municipal), vigente na
data do auto de infração.
CAPÍTULO VII
DO EMPALHAMENTO DAS VIAS PúBLICAS
Poderão ser armados coretos ou palanques,
provisórios, nos logradouros públicos, para
festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as
seguintes condiçgea:
1 - ser aprovado pelo Município, quanto a
sua localização;
II - não perturbar o transito público;
III não prejudicar o calçamento nem o
escoamento dag águas pluviais,correndo
Por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV - ser removido-no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas, a contar do
encerramento dos festejos.
Uma ver findo o prazo estabelecido no inciso
IV, a Município promoverá a remoção do coreto ou Palanque, cobrando ao responsável as
despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender_
Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casou previstos
no parágrafo 1o. do artigo 111o. deste Código.
O ajardinamento e a arborização das praças e
das vias públicas serão atribuicoes exclusivas do NunicíPlo.
Nos logradouros abertos por particulares,
com licença do Município é facultado aos interesaadoa remover e cortar a respectiva ara
borizaaão.
é proibido podar, cortar, pintar, derrubar
ou sacrificar as árvores da arborização PúiC21, sem•coneentimento expresso do Município.
Nas árvo es too adouros públicos, não
st,rr 1. ; locação de cartazes e
araaaHo.., » . • .ação de cabas ou fios,
• • a município_
cgr de iluminação e forc - postais, telefones públicos,
rv O. incêndio e de policia e as
u - . ,aea de veículo, só poderão
ter • , . • lowadouroa públicom, me-
( ante aotia , o de Município, que indicará as r:,avenientes e as condiçges
As colunas e ,L.:portes de anúncios, ara caixas
coletores de lixo, ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados, mediante licença prévia do Município.
Os eatabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras parte do passeio
correspondente a testada do edifício, desde
que fique livre para o trânsito Público uma
faixa do passeio de largura mínima de 2,50m
(dois metros e meio).
Arapongas, 23 de maio de 1992 - Pág.10
VRM's (Valor Referência Municipal), vigente
ria data do auto de infração.
CAPÍTULO VIII
DOS INFLAII4VEIS E EXPLOSIVOS
No interesse público o Município fiscalizara
a fabricação, o comércio, os transportes e
emprego de inflamáveis e explosivos.
São considerados inflamáveis:
I - fósforos e materiais fo4forados;
II - gasolina e demais derivados de petróleo;
III éteres, álcoois, aguardentes e óleos
em geral;
IV - carburetos, alcatrão e matér-ias betuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância, cujo
ponto de inflamabilídade seja acima de
130,C (Cento e Trinta Graus centígrados).
Consideram-se explosivos:
il nitroglicerina, seus compostos e derivados;
III - pólvora e algoago pólvora;
IV - espoletas e estopins;
V - fulminatos, cloros, forminatoa e congêneres;
VI - cartuchos de guerra, caça e minas.
é absolutamente proibido:
ciai e em local não determinado pelo
Município;
II - manter depósito de substânciasainflamáveis ou de- explosivos, sem atender,
as exigências legais, quanto ã contrua ga e segurança;
III - depositar ou'conservar nas viam públicas, mesmo provisoriamente inflamáveis
ou explosivos.
Aos varejistas, .e permitido conservar, eM
cgmodos apropriados, era seus armazena ou lojas, a quantidade fixada pelo Município, na
respectiva licença de material inflamável ou
explosivo, que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias.
Os fogueteiros e exploradores de pedreiras,
poderão manter depósitos de eaploSivps, correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias,
desde que, os depósitos, estejam localizados
a uma distancia mínima de 250 (duzentos e
cinquenta) metros da habitação mais próxima
e a 150 (cento e cinquenta) metros das ruas
ou estradas. Se a distância a que se refere
este parágrafo, for superior a 500- (quinhentos) metros, é Permitido o depósito de maior
quantidade de explosivos.
Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só
serão construidos em locais especialmente
designados na zona rural e Corp licença especial do municípioOs depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incendio portáteis, ea quantidade e disposição de
acordo com as normas do Corpo de Bombeiros.
Todas as dependências em anexo dos depósitos
de explosivos ou inflamáveis, serão construídas de material incombustível, admitindo-se se o emprego de outro material apenas
rios caibros, ripas e esquadrias.
Não será permitido, o transporte de explosivo ou, inflamáveisasem as precauçges devidas.
Não poderão ser transportados, simultanca
mente, no mesmo veículo, explosivos e inflamávela.
Os veículos, que transportarem explosivos ou
inflamáveis,ngo poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art.140:
Art.141:
Art.142:
Art.143:
Parág.10.:
Para9.2o.:
Art.144:
Parag.2o-:
Art.145:
Parág.1o.:
Parág.2o.:
Art. 146:
Parág.10.:
Os relógios, catatuas, fontes e quaisquer
monumentos, soiente poderão ser colocados
nos lopradouros públicos se comprovado o seu
valor artist'co ou cívico, a juízo do Município.
Dependerá, ainda de aprovaçgo, o local escolhido para fixação dos monumentos.
Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa correspondente ao
valor dê 0,50 (zero cinquenta) a El (oito)
é expressamente proibido:
I. - queimar fogos de artificio, bombas,
buscapés, morteiros e outros fogos me—
rigc.uos, nos logradouros públicos;
II - soltar baldes em toda a extensão do
Município;
III - fazer fogueiras nos logradouros pú4
Iiicos.
A proibição de que trata os incisos primeiro
e terceiro, poderá ser suspensa, mediante'
licença do Município, em dias de regojizo
Art.127:
Art-12a:
Art.129:
Art.1.30:
Parág.único:
Art.131:
Art.132:
Parág.anico:
Art. 133:
Art.1.54:
Art.136:
Art.137:
Art.138:
Parág.onico:
Art.139:
WIZETA DA CIDADE
público ou festividades reliosas de caráter
tradicional. . .
Os casos previstos no parágrafo lo.. serãO
regulamentados pelo Municípió, que Poderá,
incldeive, estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da Segurança pública,
A instalação de postos de abastecimentos de
veículos, bombas de gasolina e depósitos de
outros inflamáveis. fica sujeita à licença
eseeciel 'o een , cipio.
O Município poderá negar licença, se reconhecer que a instalação do depósito ou
bomba irá prejudicar de algum modo, a segurança pública e estiver em desacordo com a
legislação específica.
Parág.2o
Art.147:
earág.io.:
Arapongas, 23 de maio de 1992 - Pág.11
nas alíneas "c" e ed" do parágrafo anterior. 02,21.
Art.1592 As licenças para exploração serão sempre par
prazo fixo.
Será interditada a pedreira ou Parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acorda com este Código, desde que posteriormente - se verifique perigo ou dano a vida ou
a propriedade.
Ao conceder as licenças, o Município poderá
fazer as restriçães que julgar convenientes.
Os Pedidos de prorrogação de licença para a
continuação da exploração serão feitos por
meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
O desmonte das pedreiras pode ser feito a
frio ou a fogo.
Não será permitida a exploração' de pedreiras
na zona urbana e de expansão urbana.
A exploração de Pedreiras a fogo fica sujeite às condiçees seguintes:
1 - declaração expressa da qualidade do
explosivo e empregar;
TI - intervalo mínimo de trinta minutos
entre cada série de explosões;
III - içamento antes da cePlosão, de uma
bandeira à altura conveniente para ser
vista e distância:
O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploreceo de pedreiras ou cascalheiras, como
intuito de proteger propriedades particulares ou publicas, ou evitar a obstrução das
galerias de águas.
é proibida a extração de areia em todos os
cursos de água do Município:
a jusante do local em, que recebe contribuiçães de esgoto,:
- quando modifiquem o leito ou as margens dos mesurou;
311 - quando possibilitem a formação de locais ou causem Por qualquer forma a
estegneçee das águas;
IQ - qundo de elgue modo possam oferecer
nErigo a pentes, muralhas ou qualquer
obre construida nas margens- ou sobre
leitos dus, ripe.
Todas as 'atividades objeto deste capítulo,
em curso neste Município, deverei. cai prazo MáNIPIO dl, 100 (cento e oitenta) dia,;. adequer-se diretrizes ora estabelecidat sob
Pena de interdição_
Durante o decurso do Pra::0 estabelecido no
embaiu deste arti90. poderão os órgãos reePensáveis, atreves de eeposição de motivos,
endereçada ao prefeito, solicitar a interdi-
' çeo de atividade que,por seu curso, intensidade e método, esteja e compromecer aspectos fundamentais da peleapem natural do Município.
Na infraçeo de quelquer artigo deste capitulo, serai imposta a multa eorrespondente ao
valor 'de i,50 (um e meio) VRM's (Valor de
Referência Municipal), vigente na data do
auto de infração.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INWSTRIA
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIA/S,COMERCIA/S I
PRESTADORES DE SERVIÇOS
SECZO I/
DAS INDUSTRIAS E,D0 COMéRCIO LOCALIZADO
Nenhum ustebelecimento 'comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença do
Município, a qual só será concedida se observadas es disposições deste Código e as
demais normas legais e regulamentares pertinentes obedecido o zoncamente de usos. •
O requerimente deverá especificar, com clareza:
- o ramo do comércio ou da indústria oceo
do e tipo de :serviço a ser Prestado;
- o local em que o requerente pretende
exercera a sua atividade.
Nilo' será concedido licença, dentro db perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais, que, pela.natureza dos produths, pelas
matérias primas utilizadas pelos ezombestíoeis empregados ou por qualquer motivo Possas prejudicar a saúde Pública. -
A licença para funcSanamentd dos açougues,
padarias, confeitarias, leiterias, cafés,
bares. restaurantes, hiSteis, pensaes,e ou- tros estabelecimentos congêneres; será sempre precedida de exame local e de aprovação
da autoridade sanitária competente, obedecido o zoneamento de usos.
Pareg.einiço:
Art.159:
Art.160:
Art.161:
Art.162:
Art.163:
Irt.164:
Ar t.165:
Art.166:
farag.ánico:
eit.167:
11
Art.16B:
Art.1e9:
Art.170:
O Município poderá estabelecer, para cada
caso, as exigências que julgar necessárias
ao interesse da segurança.
Na infração de qualquer artigo•deste capítulo. será imposta a multa correspondente ao •
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 15,00
(quinze) VRMI's (Valor Referência do Município) vigente na data do auto de infração. .
CAPÍTULO IX
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ARVORES
O Município colaborará com o Estado e a .
União, para evitar a devastação das flor-eutas e estimular a plantação de árvores.
Para evitar a propagação de incêndios, Observer-se-ão, nas queimadas. as medidas preventivas e necessárias.
A ninguém é permitido atear'fogo, em quaisquer tipos de matas, sendo a matéria regulamentada pelo Código Florestal - Lei no
4.771/65.
A derrubada de mata, dependerá de licença do
Município,ouvido o órgão federal competente.
O Município só concedere,e licença quando o
terreno se destinar à construção, plantio
Pelo proprietário ou possuidor.
A licença será negada, se a mata for considerada de utilidade pública, estiver em área
de preservação, determinada Pela Lei de Zoneemento ou for parte de faixa de fundo de
vale.
Poderá ser aueorizede derrubada de árvores
para manejo florestal sustentado, mediante:
Projeto aprovado pelo órgão competente.
Fies proibida a formeçeo de pastagens na zona urbana do Município.
Art.155: Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa correspondente ao -
valor de 1,50 (um e meio) VRM'S (Valor Referencia),vigente na dela do eito de infroçeo.
CAPÍTULO X
DA EXPLORACX0 DE PEDREIRAS., CASCALHEIRAS, OLARIAS E — OEP6SITC
DE AREIA E SAIBRO
'Art.156: A exploração de .edreires, cascalheiras.
olarias e depósitos de areia e de saibro dependem de licença do Município, que a concederá, observados os Preceitos deste Código.
Art.157: A licença será processada mediante a apresentação de requerimento assinado pelo proPrietário do solo ou pelo explorador e instruido de acordo com este artigo.
Parág.lo.: Do requerimento deverão constar as seguintes
i-ndicaçees:
- nome e. residência do proprietário do
e terreno;
nome e residência do explorador., se este não for o proprietário;
- localização precisa da entrada do terreno;
declaração do processo de exploração e
da qualidade do explosivo a ser empregado, se foro caso.
Parág.2o.: O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) - prova de propriedade do terreno;
b) - autorização-para exploração, Passada
Pelo proprietário Ch cartório, no caso
de não ser ele o explorador;
c) - planta da' situação, com indicação do
relevo do solo por meio de curvas de
nível contendo a delimitação exata da
área a ser explorada com a loealizeção
das respectivas instalaçees, indicando
as construçães, logradouros, os*manan-e
ciais e cursos'de água situados em toda
a faixa de largura de 100 metros CM
torno da área a ser explorada; firmada
Por profissional habilitada e devida -
te registrado no Município:.
(15 - perfil do terreno em três via.
Parág.3o.: No 'caso de se tratar de exploração de Pequeno porte Poderão ser dispensados, a critério do Município, os documentos indicados
a
r1
Parág.2o.:
Art.148:
Art.149:
1111 Art.150:
Art.151:
Art.152:
Parág.1o.:
Pareg.20-= •
Art.153:
Art.154:
a)
b)
e)
d) -
Arãpcingãt,23. de nripio.de 1992 .1)0.g.12 - •
Na' `i dé qualquer - artigo..deste capísérái ,i.MpOStà a:mu'aa:correspondente ao
v lor de .0,50 .(.-L.eép'xfpiquenta).á 15,00 Ã.ciClirmr.e-)VPM.'.s'(Valor; .Referência. MUnicipal),
t...Tgérite'ka 'Idaadoautode infração, .e apreenaao.da ,mereadoria, quando forr-o caso. .•- •
Art
... • ••••
CAPITULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
A abertura e fechamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e de crédito. obede.-
ceraa aos horários estipulados neste capítulo .observadas as normas de Legislação Federal de TrabalhO. que regula a duração e conr diçõ'es.
•,•..
•
.•
Art.- a-190: •
Art.1191:
Parág.tinico:
Art.182:
Art.193:
Parág.1o.:
Paráe.2u_i:
Art.184:
Art.I85:
Art.186:
Os estabelecimentos comerciais, inclusive
escritórios comerciais ou de prestação de
serviço, as seções de vendas a varejo dos
estabelecimentos industriais, os depósitos e
os demais estabelecimentos que tenham fins
comerciais, funcionarão, para atend imento ao
público, de segunda a sábado, dentro do
período compreendido das 06:00 (seis) às
22:00 (vinte e duas) horas, com o intervalo
mnimo de 01:30 (unia hora e meia) para almoço.
Os horários de funcionamento de cada ramo do
comércio ou prestadores.de serviço, serão acertados entre as entidades repeesentativas
das categorias prOfissionais, bem como os
aurarios especiais para o período de festividade.
Para a indústria, de modo geral, o horário é.
livre.
Eatão sujeitos a horários especiais:
I - de O (zero) a 24 (vinte e quatro) horas, nos dias úteis, domingos e feriadoa;
a) hotéis e similares;
b) hospitais e similares;
c) farmácias e serviços essenciais.
1I - funcionamento livre:
a) restaurante, sorveterias, confeitarias,
bares, cafés e similares;
b) cinemas e teatros;
• c) bancas de revistas;
d) casas 'de danças e casas de diversão Pública;
Os postos de gasolina estão sujeitos a horda
rio especiais, previstos em Portaria do Ministério das Minas e Energia.
Para o funcionamento dos estabelecimentos de
'sais de um ramo de comércio será observado o
horário determinado para a espécie principal
tendo em vista o estoque e a receita Principal do estabelecimento.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao
valor de 0,50 (zero cinquenta) a 15,00
(quinze) VRM's (Valor Referência Municipal).
vigente na data do auto de infração.
TÍTULO V '
DISPOSICõES FINAIS
CAPITULO ÚNICO '
As partes omissas neste Código, poderão a
critério do Município,_ser cOniplenientadas
através de decreto.
Este Código entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disPosiç'des em
contrário e, expressamente, a lei Municipal
n.1.067, de 09/05 / 1974, e alteraçiies poste -
riores.
Arapongas,22 de maio de' 5.992
DR. ANTONIO GRASSANO JUNIOR
IVO
RAFAEL AMAURI STRESSER"
Secretário Municipal de Administração
GAMA DA ÇID)
Ar.t:171. funcionamento
w'asaaristala¡es de.
todo e 'qual-quee'estabeleOiMento comercial,
l'odustriál".:0e-~Wde servitos; deverão
ser:. :preyíaMeht jrFaáos pelos óraãos
cOmpatentes'i.ae
-
laarti-cular and que:diZ res
Peito às',
-'
Co.aaãés'de"higiene.e segurança,
:-atualqu:sitérr.s0ael raM1-6;d.e atividade à que
se destina, . •
Parág.Unaeb - O salVaráade:l'ia u6 poderá ser concedido
após. exeirádos-% pareceres favoráveis, dos ór:-
aVies cOMPetent'ea:eib';Mun'icipip.
Art: 172: aVara. efei-ko - áe'f-raCalizaçãO, o, Pad-Pribtáric
• .libenciado .cOlcirá calmará de:loeallzaçãc
• em augar-:VSS!Lvel.e • o exibira. ' a autoridade
acoMdetenfessOúífre que estaao exigira:
Para: Miadariea.Hd.e;,1'Ocal de estabel ec gleba
mei- cial.OkiaandúS.krial. deverá ser-solictado.
a • riéeesSâria-..Pessão*ao Município, qUe,:vee
rkficara• se só -ilciesi local satisfaa,aa.
çOes.exi:gidas,a, • . •
Art:174: A li-ceneade•laica-liaaçãO poderá ser eaSsada: • a.
'I-aquandá.se.te-atar de riegócaos.difer'en-
_ . • .
• • • tes'db fea4erido;
cotio medida: preventiva, . a beM-da- hia '
aglerie.:diamOral, do sossego e'.aegárancaaptica:: •
III seaa . I.i:c•eraCiado se negar a• exibir o
AlVará •de::Localização à , autoridade
competente, quando solicitado a fazê-
.
IV' - pOr sc11. cltação da autoridade campe--
'tente,:prOvados os motivos que fundamentaram.à Solicitação.
Parág.loa: • Càssadaa. likenba; o estabelecimento terá iauadiatamente fechado.
Parág.ao.: Poderá "serigualMente fechado, todo o estabeleOiMento Sue. exercer atividades, sem a
neceas.ária iraceilça, expedida em conformidade
com o"•que• preceitua esta seção.
• • 9Écao II
LOMáRCIO AMBULANTE'
Art:175: é considerado comércio ambulante, o exercido
temparariamente; para distribuição de produtos primários. especialmente dos sazonais
calou para -a venda de bijuterias e produtos
artesanais, através do sistemacamelot -
Parág.único: As vendas a domÁcOlo não serão consideradas
de comércio ambalantí senda facultativas de
firmas estabelecidas no Município, cujos
proprietárius ou' prepostos tenham licença
especial forneceda pelo Município.
Art.176: O 'exercício de comr- cio ambulante depderTi
wemPre de alvará de licença do Município,
mediante requereentu do interessado.
Parag.único: Alvará de Licença a aie se refere com o presente artigo, será concedido eis conformidade
Com as prescriçóes deste Código e da Legia-
'ação Fiscal do Município.
Da licença concedida, deverão constar os seguintes elementos essenciais, alia de outros
ci.ie 'forem estabelecidos:
I - número de inscrição;
1.1 - residência do comerciante ou respOnsável;
Til - nome, razão social ou denominação, cuja reaponsabilidads funciona o com‘rcio ambulante.
O vendedor ambulante, não licçnciado para o
emercicio que esteja desempenhando atividade,.ficará sujeito a apreeenaão de mercadoria encontrada em seu poder..
A devalução das- mercadorias apreendidas, só
será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e
paga, pelo MESMO, a multa a que eativer sujeito.
Os Alvarás de Licença de que trata a presente acção, terão a validade 3 (três) meses,
Podendo ser renovados a requerimento doa intereaaados.
Ao vendedor ambulante, é vedadO:
I - comércio de qualquer mercadoria ou objeto, não menc,onado na licença:
II - eatacionar nas' vias PUblitás ou Outros
logradouros, fora dos loCais previamente determinados pelo Município;
- impedir 'ou dificultar o trânsito nas
vias Páhliças ou outros logradouros;
IV - deposjtar T.,,'Anuer. volume sobre os
• Na infração de qualquer inciso deste artigo,
-além da multa',. caberá apreensão da mercadoria Objeto.
•
Au mercadorias-ou objetos apreendidos, serãr
doados. .01.1 leiloados, em hasta .pliblica, em
beneficiadas as entidades filantrópicas
E
• Art.1.3:a .
Art.177;
Parág.1o.:
Parág.2o.:
Parag.30.:
Art.I79:
Parág.1o.:
Parág.2o.: