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norma nº 2080/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2080 / 1992
Date 1992-05-19
EmentaREVOGA A LEI N. 1874, DE 4 DE JULHO DE 1991, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À JANE LOUÇAS LTDA.
native_id1817

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIAnXECUTIVA 
$11[111L8j Revoga a Lei o. 1.874, de 04 de julho de 1.991, e autoriza a 
doação de terreno á "E LOUCAS LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAIM, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= 
Fica revogaria a Lei o. 1.074, de 04 de julho de 
1.991, que autorizava a doação de terreno à GRAMAPOL-GRANITOS E 
NARNORES POLIDOS LIDA, em todos os seus termos. 
Fica autorizado o Poder Executivo a doar à JANE 
LOUCAS LIDA, estabelecida à Rua Bonito do Campo n. 152, Vila 
Industrial, inscrita no CGC/MF sob n. 76.550.263/0001.70, uma arca de 
terras medindo 4.000,00 metros quadrados, a ser denominada lote o. 
35/M-N-3/A, da quadra o. 04, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, 
Parque industrial o. V, neste Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontaaes:"Por um lado com a Rua Projetada "E", medindo 
70,00 metros, mais duas curvas de concordância, medindo 7,85 metros 
cada uma; por um outro lado, com a Rua Projetada "E", medindo 45,14 
metros; por um outro lado, com a Rua Projetada "C", medindo 45,14 
metros, e finalmente por outro lado, com o lote n. 35/M-N-3, medindo 
80,00 metros", destacado do lote 35/M/N, matriculado sob o. 0065 no 
Cart6rio de Registro de Imveis do 20. Ofício desta Comarca. 
A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria a área de 800,00 metros quadra￾dos , a saber: 
I-Edificará 400,00 m2 ,no prazo de 06 (seis) meses; 
II-Edificará 400,00 m2, no prazo de 07 (sete) meses; 
- A não alienar a área doada ou transferí-la a 
terceiros, sem prévia autorização do Poder Pdblico Municipal. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da publicação desta Lei. 
Art,_A,„. A doação se fará mediante prévia aprovação do 
Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora 
seja senhora do domínio. 
A não construção das Obras nos prazos 
estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com a 
imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao 
Patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, 
ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. 
A rapongas, 19 de maio de 1992. 
4NT!NfO JUNIOR 
Prarforito 
02,5" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art,..._&?„,_ A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído a no ser com expressa autorização 
do Podar Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Munic(pio. 
Ant,__70. A donatária gozará de isenção de Tributos, 
conforme Lei i.809, de 03.12.90, pelo prazo de 10 (dez) anos. 
Art,11.0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiOíes em contrário. 
RA AEL AMAURI STRESSER 
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Dl. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
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Ed 303 
S ECRTARIA 
PUBLICADO NO JORNAL. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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WW . . 1,11. _PM.PPLTIV. 
Jirr'm 0.111~9:›- DF OP DF MALA DE 1 es,” 
• 
SIMULAI 1-:cvega a Lei n. de 04 de Julho dl'1 ,N"el, r..,., duricRo de terrenb a "E LOUÇAS LTDA., 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTI410 .00 PARANd. 
orcRrrou, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO o irouroirr LEI: 
9CL.-.1.. Fie, revogada- a Lei n. 1.1374. de 04 de julho de 
1.991, que autorizava a doacho de terreno à GRAMPOL-L.MMIYoS E' mAkNooES POLIDOS L7p4, em todos os GC4U tareou. 
• FIEL. 2.. rica autorizado o Poder E.,
COMAS LIDA. ,eeot,vo a doar - n JWHE estai:mie-cicia i, Rua Ponilu do CaMpo n. 11.2. Vila 
iridustrial, inscrita nu CbC/M1 sob n. 70.95B.263/0d0i..70. Limu zuca ti. terras medindo 4.0N0,00 rdetros yundrddos, a Ser di~mindo laia N. 35/M-M-3/A, da quadra n. 1,4. situada na Gleba Património Arapongas, 
Parque Industrial n. O. neste hunicipio e Comarca, 'tom as seguintet. divisas e eonfrontaaes:"Por um lado coma Rua Projetada "E". medindo 
711.00Ametros. Mai% duas turvas de concordincia.• medindo 7,O3 metros, 
cad• , UMIll. por um outro lado, com a Rua Projetada "F", medindo 
metros, Por 45.14 
-uM'outro lado, com a Rua Projetada "C'', medindo 45,14 metros, e finalmente por outro lado, 
84,86 metros", 'rum o lote,n. 35/M-N-3. medindo destaCado do lute 35/MIN. .ontrievi.edw soh 
Cartório de-Registro de Imóveis do 2.: Oficio desta Com.rea. oci_a.. A donatária se compeumete,a: 
• a) - Edificar PM averiaria a arfa de A00,00'oetros quadra' 
dou , a . 
I-Edificara 400,00 1.2 ,no prazo de 06 .
II-Edificará 400,0k, m2. no prazo de 07 (sete/ MetCt7 
b) - A- 'diaalienar a área doadp ou trano.'eri-la 
terreiros, sem prévia autorlzaeao do Pos'er Público hunleipni, 
. pardarafo dnic'or Os prazos mencionados neste arildo serio 
comtadoe a partir da publlcacio desta Lei. 
act.„._fte. A cioaaio se fará mediante prévia aoruvzcas do • Projeto de Edificacíío pretendido pela dtinntarla, desde 'cru a doada , seja senhora do domínio. 
A ii57ci Lonst :40 da,:; ó6, r estabelecidos. tPeP:. implicara na rescisão .auiruháticí, da , imediata reversdo do ter ranis 
Patrimônio e tenCeitar i ;i19 arlf vest41 4:“ hiblico Mhnicftal, teor direito e donatária u.. “,se„ 
MG111.13 a nua nuar I (Lulu, pr 114 5-..1C•PPLIF;Á.E 
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(1, PAr não r odar ti %ui; yrPle),Lo alterar fiar it F a finalidade a tare ,e propi;e sor cestrnaes J.j ver sa ao pre'd is a ser esh,t r u ido n ;i o ser 
'dia Poder CAA. L,P, p :, ut or ,z,k:r, 1 era-. t eu Muni[,r.. . P4 Pp.J.r Lc,r al•.• • .1 p.i 1., reverterem ao Município. 
A donatária 9oz..,r1", de leciulllo ,de lriLutrie. conforme Lei 1.1,09. de 03.12.5'0, pelo prazo de 10 rd<) anos.. 
Ant.A., Esta Cri entrai em vigs, na data _de Publie,Lí-lo, revogadas na 1.:I,Ptn.irVeL em contrario. 
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