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norma nº 2081/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2081 / 1992
Date 1992-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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entrará em vigor na data de sua 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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LEI N- 2.081. DE 19 DE MAIO DE 1.992_ 
SOMULAL Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento 
de divida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS 
e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art- ia., Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do 
Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na 
forma do art. 50 da Lei n. 8.21.2, de 24 de julho de 1991. 
Art. Para o pagamento de presta4es do principal e de 
seus acessórios, e de contribuiç'aes normais, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do 
Fundo de Participação dos Municípios. 
tainil,ag„ O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual 
e plurianual do município, cotaç'ões especificas para o pagamento de 
contribuiçOes normais e para a amortização do principal e acessórios 
resultantes do cumprimento desta lei. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.081, DE 19 DE MAIO DE 1992. 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo 
1 de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO MACIO- _ 
k. NAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá Outras providencias.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTA-
; DO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
1 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome 
do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para 
com o INSS, na forma do art. 58 da Lei n° 8.212, de 24 de ju-
, lho de 1991. 
Art. 2° - Para o pagamento de prestações do principal e 
de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção 
de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. 
Art. 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos 
anual e plurianual do município, cotações específicas para o 
.do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. 
pagamento de contribuições normais e para a amortização 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogando-se a Lei n° 2.039, de 30 de janeiro de 1992, e 
demais disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de maio de 1992. 
DR. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR 
Prefeito 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
Secretário Municipal de Administração 
- - - 
S E C R T AR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
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