| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 1992 |
| Date | 1992-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1.1.,...R....,-,e .......,,,,...,—,....,..........-ar-.211.4y•nr..............+4 F .-,........ 1 gar±,..._,„ Esta lei publicação, revogando-se a Lei demais disposi4es em contrário. - Arapongas, 19 de maio -~laggiO111111111111" _...-~emmeme emememum, mgoom010~~- NIO z- ASSANO JUNIOR entrará em vigor na data de sua n. 2.039, de 30 de janeiro de 1992, e o36-,5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ çfigT irr 'J. C. .. LEI N- 2.081. DE 19 DE MAIO DE 1.992_ SOMULAL Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art- ia., Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 50 da Lei n. 8.21.2, de 24 de julho de 1991. Art. Para o pagamento de presta4es do principal e de seus acessórios, e de contribuiç'aes normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. tainil,ag„ O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, cotaç'ões especificas para o pagamento de contribuiçOes normais e para a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. 5\-/ 0-0efre 05 9a. Funlonállt) narrneira.1.159. 1.1~32. 111...-~f~Ito W9-$ EL AMAURI STRESSER 43~=r-wituar- o Mum4cIpm1 ds gidenerel st wwClia=b OW/lamby., .26 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.081, DE 19 DE MAIO DE 1992. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo 1 de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO MACIO- _ k. NAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá Outras providencias. - A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTA- ; DO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei n° 8.212, de 24 de ju- , lho de 1991. Art. 2° - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, cotações específicas para o .do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. pagamento de contribuições normais e para a amortização Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n° 2.039, de 30 de janeiro de 1992, e demais disposições em contrário. Arapongas, 19 de maio de 1992. DR. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Municipal de Administração - - - S E C R T AR IA PUBLICADO NO JORNAL ..... Em -i2./ OS_ .._/ 19 2.ei _ffile;••"--