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norma nº 2082/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2082 / 1992
Date 1992-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - I.N.S.S.
native_id1819

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ai / :5. 1 ----- 
A r a p o n g a s, 20 de maio 
9QQL, 
RA • EL AMAURI STRESSER 
Sec etário Municipal de Admint-rã-C-ro 
Dr. ANT O GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
0246" 
sEGRETAWEFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Publicado no jornal ESTADO DO PARANÁ 
RE.P.B=AMAIN gxEÇMXJYA. 
1 
-------- -------- 
Func onária 
LEI N. 2.082, pe_ 20 DE MAIO DE 1 992. 
SLIMULA Dispe sobre doaç.ão ele terreno ao INSTITUTO NACIONAL DE. 
SEGURIDADE SOCIAL - I.N.S.S. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao 
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -- r.N.s.s„ com agência local 
estabelecido nesta cidade à Rua Condor, esquina com Pombas n. 978, 
inscrita no CGC/MF sob n. 29.979.036/0496-90, uma data de terras medindo 
2.500,00 metros quadrados, a ser denominada Data i--A, desmembrada da 
Quadra 35, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es:"Pela frente com a Rua 
Flamingos, medindo 50,00 m; pelo lado direito, e aos fundos, com o 
restante da Quadra n. ‘35, medindo 50,00 m, mais 50,00 m; e finalmente 
pelo lado esquerdo', com a Rua Harpia, medindo 50,00 m", registrado sob n. 
7.547, no Cartório s de Registro de Imóveis do 2. Ofício desta Comarca. 
ârt, A donatária se compromete a: 
a) -- Edificar em alvenaria no prazo de 02 (dois) anos, um 
prédio destinado a instalação da agência local do I.N.S.S. 
b) - A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
eackísEafa_ilajcio O prazo menionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta Lei. 
r„2, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela)donatária. 
âct,_41 A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
4rt„.._5.._ A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação diversa 
ao prédio a ser contraído, a não ser com expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Esta Lei entrará em vigor na data de' sua 
publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. 
^E/mmbp 
E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.082, DE 20 DE MAIO DE 1992.. 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno ao 
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SO￾CIAL - 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECR ETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
'Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGU R IDA • 
. DE SOCIAL -I.N.S.S., com agrida local estabeleci- da nesta cidade à Rua Condor, esquina com Pombas 
n°978, inscrita tio CGC/MF sob n° 29.979.036/0486-90, 
• 
• uma data de terras medindo 2500,00 metros quadra￾dos, a ser denominada Data 1,A, desmembrada da 
Quadra 35, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste, Município e Comarca, com as seguintes divi￾sas e confrontações: "Pela frente com a Rua Flamin￾gos, medindo 50,00m; pelo lado direito, e aos fun￾dos, com o restante da Quadra n° 35, medindo 50,00m, 
inala 50,00m; e finalmente pelo lado esquerdo, com 
a Rua Harpia, medindo 50,00tn", registrado sob a° 
7.547, no Cartório de Registro de Imóveis do r Ofí- cio desta Comarca. 
Art. 2° - A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria no prazo de 02 (dois) 
anos, um prédio destinado a instalação da agéncia 
local do I.N.S.S. 
b) - A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, era prévia autorização do Poder N￾i. blico Municipal. — 
Parágrafo Único: o prazo mencionado neste arti￾go, será contado a partir da data da publicação des￾ta Lei. 
Art. 3° - A doação se fará mediante aprovação 
do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. 
Art. 4°.- A não construção da obra no prazo es- tabelecido, implicará na rescisão automática da doa￾ção, com-imediata reversão do terreno e benfeito- rias porventura existentes ao Patrimônio Público 
• Municipal, sem direito a donatária de indenização 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou ale-
%ação. 
Art. 5° - A donatária não poderá sob qualquer 
forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se pro￾põe ou dar destinação diversa a prédio a ser construí￾do, a não ser com expressa autorização do Poder 
f Público Municipal, sob pena de terreno e benfeito- 1 rias reverterem ao Município. 
Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de maio de 1992. 
RAFAEL AMAURY STRESSER 
Secretário Municipal de Administração 
Dr. ANTÓNIO GRASSANO JÚNIOR 
Prefeito 
SECRT AR 1A 
PUBLIC A DO NO 10I-t NI A L 
1\0-1‘/L 
 / 19 t2 
..................... 
"E. 411. — 

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