| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 1992 |
| Date | 1992-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - I.N.S.S. |
| native_id | 1819 |
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T_ÊtssmP DP NORTC ai / :5. 1 ----- A r a p o n g a s, 20 de maio 9QQL, RA • EL AMAURI STRESSER Sec etário Municipal de Admint-rã-C-ro Dr. ANT O GRASSANO JUNIOR Prefeito 0246" sEGRETAWEFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Publicado no jornal ESTADO DO PARANÁ RE.P.B=AMAIN gxEÇMXJYA. 1 -------- -------- Func onária LEI N. 2.082, pe_ 20 DE MAIO DE 1 992. SLIMULA Dispe sobre doaç.ão ele terreno ao INSTITUTO NACIONAL DE. SEGURIDADE SOCIAL - I.N.S.S. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -- r.N.s.s„ com agência local estabelecido nesta cidade à Rua Condor, esquina com Pombas n. 978, inscrita no CGC/MF sob n. 29.979.036/0496-90, uma data de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, a ser denominada Data i--A, desmembrada da Quadra 35, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es:"Pela frente com a Rua Flamingos, medindo 50,00 m; pelo lado direito, e aos fundos, com o restante da Quadra n. ‘35, medindo 50,00 m, mais 50,00 m; e finalmente pelo lado esquerdo', com a Rua Harpia, medindo 50,00 m", registrado sob n. 7.547, no Cartório s de Registro de Imóveis do 2. Ofício desta Comarca. ârt, A donatária se compromete a: a) -- Edificar em alvenaria no prazo de 02 (dois) anos, um prédio destinado a instalação da agência local do I.N.S.S. b) - A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. eackísEafa_ilajcio O prazo menionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta Lei. r„2, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela)donatária. âct,_41 A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 4rt„.._5.._ A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação diversa ao prédio a ser contraído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Esta Lei entrará em vigor na data de' sua publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. ^E/mmbp E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.082, DE 20 DE MAIO DE 1992.. SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECR ETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 'Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGU R IDA • . DE SOCIAL -I.N.S.S., com agrida local estabeleci- da nesta cidade à Rua Condor, esquina com Pombas n°978, inscrita tio CGC/MF sob n° 29.979.036/0486-90, • • uma data de terras medindo 2500,00 metros quadrados, a ser denominada Data 1,A, desmembrada da Quadra 35, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste, Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Flamingos, medindo 50,00m; pelo lado direito, e aos fundos, com o restante da Quadra n° 35, medindo 50,00m, inala 50,00m; e finalmente pelo lado esquerdo, com a Rua Harpia, medindo 50,00tn", registrado sob a° 7.547, no Cartório de Registro de Imóveis do r Ofí- cio desta Comarca. Art. 2° - A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria no prazo de 02 (dois) anos, um prédio destinado a instalação da agéncia local do I.N.S.S. b) - A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, era prévia autorização do Poder Ni. blico Municipal. — Parágrafo Único: o prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art. 4°.- A não construção da obra no prazo es- tabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com-imediata reversão do terreno e benfeito- rias porventura existentes ao Patrimônio Público • Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou ale- %ação. Art. 5° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa a prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder f Público Municipal, sob pena de terreno e benfeito- 1 rias reverterem ao Município. Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de maio de 1992. RAFAEL AMAURY STRESSER Secretário Municipal de Administração Dr. ANTÓNIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito SECRT AR 1A PUBLIC A DO NO 10I-t NI A L 1\0-1‘/L / 19 t2 ..................... "E. 411. —