| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 1992 |
| Date | 1992-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À MICHIGAN ACADEMY S/C LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-^"P"-•,--5111. O11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ fl!KCI!ET",1X4IN EXE,PUT,Xy^ LEI N. 2-083/92. DE 20 DE MAIO DE 1.992. SLIPMILAE_ Dis4e sobre a doação de terreno à MICHIGAN ACADEMY S/C LTDA, e dá outras provid&ncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= ért._1„.. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MICHIGAN ACADEMY S/C LTDA„ estabelecida nesta cidade, a Avenida Arapongas, 652, inscrita no CGC/MF sob n. 78.014.511/000i-50, uma data de terras medindo 1.132,94 metros quadrados, a ser denominada Data n. 01 da Quadra o. 04, situada na Vila Monteiro, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confronta4es "Pela frente com a Rua Rabilonga, medindo 66,93 m., pelo lado direito, com a Rua Rouxinol, por uma curva de concordância, com desenvolvimento de 6,42 m., mais 23,06 m., pelo lado esquerdo, com a Rua Condor, medindo 12,00 m., e , finalmente aos fundos, com o lote o. 1.-A, medindo 44,80 m., com o mesmo lote, 2,50 m., e com a data n. 10, medindo 20,00 metros", matriculada sob n. 1.0.914 no Cartório de Registro de imóveis - 4, Ofício, desta Comarca. áct.2ça" A donatária se compromete aN a) Edificar em alvenaria, a. área de 150,00 metros quadrados, no prazo de 12 meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem pi-via autorização do Poder Público Municipal. Eatigrad:a_ViiiC.JV O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicaçgo desta Lei. Ark.....„22.„„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Act,,A.,„ A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. A donatária não poderá sob qualquer forMa ou pretexto, alterar a finalidade a que se prop"iie ou dar dest inação diversa ao prdio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder. Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias rever oremao Município. A r a p o n g a s, 20 NTON GRASSANO JUNIOR Prefeito 92- £2,k4.53.LP- -4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990 4r.t...A.4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. RA AEL AMURI STRESSER Secretár • Municipal de Administraçgo aolda/mm120 SECRETARIA Publicado Cpaer Cp~... Em _ / 5, III ... '''''' F u nci nária Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica,,ã, revogadas as disposicks em contrário. A r a p o n g a s. 219 de galo de 92. RASSANO JUNIOR Prefeito ANTONI O O O' ekWIQ~ R EL ADURI STRESSER . 4. Sererredri 4nécipal de AdainiaeraeSo rl 99O 3 S E C k T A IA PUBLICADO NO 'ORNAI. 1; • íl / / 19g2. NARIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SUADO CO PARANÁ ame zzzzz alrceutassik ar, N P_13/92. DF PA DF MATO DE 1-99, SUMULA g Dispõe sobre a doação de terreno A MICHIGAN ACAOEMY LTDA. e dá outras providências. A DANARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM. DECRETOU. E ED. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO R SEGUINTE LEI: Fica autorizado o Poder Executivo a doar l MICHIGAN ALUNNEINY fitir LTDA. estabelecido nesta cidade, a Avenida Araponga..., 652, inscrita no COCIMP sob n. 70.014.511/0001-50, uma data de terra.. medindo 1.152,94 metros quadrados, a ser denominada Data n. 01 da Ouadr, n. 04, situada nu Vila Monteiro, neste Município e Comarca com 4. seguintes divisas e confrontacães, "Pela frente com a Rua Rabilons.. medindo 66,93 m.. Pelo lado direito, com a Rua Rouxinol, por uma curva di concordância, com desenvolvimento de 6,43 m . , mais 23,86 m.. pelo lati,• esquerdo, com a Rua Condor, medindo 12.00 m., e . finalmente aos fundos. com a lote n. 1-A, medindo 44,90 m., com o mesmo lote, 2,50 m., e com data n. 10, medindo 20,00 metros", matriculada sob n. 10.914 no Cartdr,. de Registro de Imóveis - Oficio, desta Comarca. Act....2.. A donatária se compromete ai a) Edificar em alvenaria, a área de 150.00 metros quadrados. no prezo de 12 meses. • tif A não alienar a área doada a terceiros. sob qualque; forma. sem prévia autorização do Poder Público Mun i cipal. PardarPfn dnirnr O prazo mencionado neste artigo seri.' contado o partir da data de publicaçâo desta Lei. A doação se fará mediante aprovação do Projeto d. Edificação pretendido Pela donatária. desde que o doador já seja senhor dr domínio, face a tramitacgo judicial de Piaci de Desapropriaçâo. Art. 4,0: A ng6o' Construcâo'da obra no prazo estabelecido. implicará na rescisão automática da dunCão. Comimediata reversão Ni, ,terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patriminio PúbliciL Municipal. sem direito a donatária de indenizaçâo ou ressarcimento, qualquer titulo, pretexto ou alegação. árt___5.. A cionatria não poderá sob qualquer forma o, ni.prçte,:to, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação divers,' ao .prédio a ser contraído, a não ser com expressa autorização do Pode, Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem • . • • , . • • Skt...—dmi A donati4p4k-goZara Oe'iPanbâei"--de tributos Pelo-ara de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal neo. 1.909. de 03 de dezembrode 1990