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norma nº 2085/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2085 / 1992
Date 1992-05-21
EmentaREVOGA AS LEIS N.S 1795, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990, 1796, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990, E, AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SUPERFER - COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA.
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03 g 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CRETARIA ENECUMIVene 
LEI N 2.085/92_ DE _2i DE SIO DE 1.992.1 
SIMULA: Revoga as Leis n. 1.795 de OS de novembro de 1.990, 1.796 de 00 
de novembro de 1.990, e, autoriza a doação de terreno à SUPERFER -
COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ir. Ficam revogadas as Leis n. 1.795 e 1.796, ambas de 
08 de novembro de 1.990, as quais autorizavam a doação de terreno à ISSA0 
TOYODA LTDA - Industria de Embalagens, Caixarias e Estrados de Madeira, 
e, S.M. LIMA & RUIZ LTDA - Indústria e Comércio de Produtos de Higiene, 
Limpeza e Conservação Domiciliar, respectivamente, em todos os seus 
termos, sendo que os tributos incidentes ate esta data, serão de 
responsabilidade do Município. 
Ar t - 2a. F i c a aut or i zad o o Poder Executivo a doar a 
SUPERFER - COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, com sede nesta cidade de 
Arapongas, à Rua Tangará, •93, inscrita no C.G.C/MF sob n. 
81.126.864/0001-56, as seguintes áreas de terras 
a2 Uma área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, a ser￾denominada lote n. 1.94/1-E-1/1), Quadra n. 03, situada na Gleba Património 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontaçOes: "Pela frente com a Rua Projetada "B", medindo 50,00 
metros ; pelo lado direito, com o lote n. 3.94/1-E-1/E medindo 50,00 
metros; e pelo lado esquerdo, com a Rua Projetada "A", medindo 50,00 
metros; e finalmente aos fundos, com o lote n. i94/1-E-i/B, e parte do 
lote n. 194/1-E-1/C, medindo 50,00 metros", matriculado sob n.. 952 no 
Cartório de Registro de Imóveis, cio 2,, Oficio desta Comarca. 
J Uma área de terras medindo 2.168,00 metros quadrados, a ser 
,denominada lote 194/1-E-1/E, Quadra n. 03, situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguinte divisas e 
confrontaçÁíes=" Pela frente com a Rua Projetada "B", medindo 43,36 
metros; pelo lado direito, com a Rua Projetada "E"., medindo 50,00 
metros, pelo lado esugerdo, com o lote n. 194/1-E-1/D, medindo 50,00 
metros; e finalmente aos fundos, com o lote n. 194/1-E-1/C, medindo 43,36 
metros", matriculado sob n. 952 no Cartório de Registro de Imóveis , 
Ofício desta Comarca. 
Art. 3L„ A donatária se compromete az 
a) Edificar em alvenaria, a área de 600,00 metros quadrados 
no prazo de 12 (doze) meses; 
b) A não alienar as área doadas a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Pdblico Municipal. 
Rh: 
Parágrafo únicon o prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data de publicação desta Lei. 
ANTONI RASSANO JUNIOR 
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7 A 
Ç 03g 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edifi- cação pretendido pela donatária. 
Art. Srm, A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimanio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6„,, A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa 
ao prédio a ser contruído, a não sei' com expressa aUtorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Art..7n1„, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçWes em contário. 
Arapongas, 21 de 1=992= 
AU/mmbe. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 09;-- 011 
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~ia cascos" 
ICT N.. 2 4445,02- DE 21 DF MAIO nr 1-992 
8~LAL Revoga ao Leis p. 1.%9G de eb de novembro de 1.990. 1.796 d, aa 
de novembro dc 1.998, e. autoriza e daaelio de terreno à SUPERFER 
ZONERCIAL DE FERRAGENS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,' ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI' 
Ore- 11.. Ficam revogadas PE Leis h. 1.795 e 1.:496; ambas de 
00 de novembro de 1.990, ao quais autorizavam a dnaieRo de terreno à ISSA0 
TOYODA LIDA - Inddstria de Embalagens. Caixaria', e Estrados de Madeira. 
e. R.M. LIMA 4 RUIZ LTDA - Inddstria e Comércio de Produtos de Higiene, 
LI Con aaaaa cio Domiciliar. respectivamente, em todos os seus 
termos, sendo que os tributos incidentes ate anta date, serio de 
responsabilidade do Município. 
awc:_au. Fica autorizado o Poder Emecutivo a doar 
SUFERFER - COMERCIAL SE FERRAGENS LTDA. coa sede nesta cidade de 
Araponga*, 1. Rua Tangará, 93, inscrita- no c.n.c/fir sob n. 
01.124.064/04151-54. as seguintes áreas de t e 
el Uma área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados. a ser 
denominada lote n. 194/1-E-1/O. Quadra n. 03, situada na Gleba Patrimânie 
Arapongas. neste. Município e Comarca, Com ah sennint.. 
confrontetBegi "Pele frente com e Rue Projet 
metros 1 pelo lado direito. com o lote 0 
metrost ig pelo lado esquerdo. com• Ru, 
metem e finalmente aos fundos, com o lu,. 
lote n. 19411-E-1/C. medindo 50,00 metros". nu 
Cartório de Registro de Liáveis, do 2,. Oficio desta Comarca. 
GI Uma área de terras medindo 2.160,00 metros quadrados, a EaÇr 
.denominada lote 194/1-E-1/E, Quadra n. 03, situada na Gleba Patrimônio 
Araponga'. neste Município e 'Comarca. com lia seguinte divisam e 
confrontecEesi" Pele frente com a Rua Projetada "O", medindo 43,34 
teatros, pelo ledo direito. com'a Rua Projetada "E"., medindo 50,00 
negras. pelo lado esuperdo, com o lote n. 1.94/1-E-1JD, medindo 50,00 
metrom e finalmente aos fundos. coa o lote n. 194/1-E-1/C. medindo 43,34 
~ troa". matriculado sob n. 952 no Cartório de Registro de Imóveis , 
Oficio deita Comarca. 
A donatária lie compromete et 
a) Edificar em alvenaria. a área de 600.00 metros quadrados 
no prazo dr 12 (doze/ meses: 
01 A riko alienar as área doadas e terceiros, sob qualquer 
forma. sem prévia autor'izacEo do Poder Pdblico Municipal. 
emrdar-aFel único, o Praire mencionado neste artigo sei. 
contado a partir da data dr publicacEo desta Lei. 
diwk_ A doesio se fará mediante aprovacEo do Projeto di 
ÈclificacEo pretendido pela donatária. 
A nEo construcEo da obra no prazo estabrliecieu, 
implicará na raseis o mutomatica do doneSo, com imediata reversWo d. 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimEnio Pdblieu 
Municipal, sem direito e donatária de indenizacEo ou recsarcimentu, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegacEo. 
A donatária nEo poderá sob qualquer forma . 
pretexto, alterar a finalidade a que se propbe ou dar destinacEo diversa 
ao prédio a ser contruido, a nlo ser com expreasa autorizado da Poder 
Pdblieo Municipal, sob pene dc terreno e benfeitorias reverterem a. 
Município. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacEo, 
das aa d i apua i cifra em contdrio. 
. 21 1.992. 
054/aCtil2" - 
AF L ANAURESTRESSER 
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PUBLICADO NO 'ORNAI., 
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