| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 1992 |
| Date | 1992-05-21 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS N.S 1795, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990, 1796, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990, E, AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SUPERFER - COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. |
| native_id | 1822 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
03 g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ CRETARIA ENECUMIVene LEI N 2.085/92_ DE _2i DE SIO DE 1.992.1 SIMULA: Revoga as Leis n. 1.795 de OS de novembro de 1.990, 1.796 de 00 de novembro de 1.990, e, autoriza a doação de terreno à SUPERFER - COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ir. Ficam revogadas as Leis n. 1.795 e 1.796, ambas de 08 de novembro de 1.990, as quais autorizavam a doação de terreno à ISSA0 TOYODA LTDA - Industria de Embalagens, Caixarias e Estrados de Madeira, e, S.M. LIMA & RUIZ LTDA - Indústria e Comércio de Produtos de Higiene, Limpeza e Conservação Domiciliar, respectivamente, em todos os seus termos, sendo que os tributos incidentes ate esta data, serão de responsabilidade do Município. Ar t - 2a. F i c a aut or i zad o o Poder Executivo a doar a SUPERFER - COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, com sede nesta cidade de Arapongas, à Rua Tangará, •93, inscrita no C.G.C/MF sob n. 81.126.864/0001-56, as seguintes áreas de terras a2 Uma área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, a serdenominada lote n. 1.94/1-E-1/1), Quadra n. 03, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçOes: "Pela frente com a Rua Projetada "B", medindo 50,00 metros ; pelo lado direito, com o lote n. 3.94/1-E-1/E medindo 50,00 metros; e pelo lado esquerdo, com a Rua Projetada "A", medindo 50,00 metros; e finalmente aos fundos, com o lote n. i94/1-E-i/B, e parte do lote n. 194/1-E-1/C, medindo 50,00 metros", matriculado sob n.. 952 no Cartório de Registro de Imóveis, cio 2,, Oficio desta Comarca. J Uma área de terras medindo 2.168,00 metros quadrados, a ser ,denominada lote 194/1-E-1/E, Quadra n. 03, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguinte divisas e confrontaçÁíes=" Pela frente com a Rua Projetada "B", medindo 43,36 metros; pelo lado direito, com a Rua Projetada "E"., medindo 50,00 metros, pelo lado esugerdo, com o lote n. 194/1-E-1/D, medindo 50,00 metros; e finalmente aos fundos, com o lote n. 194/1-E-1/C, medindo 43,36 metros", matriculado sob n. 952 no Cartório de Registro de Imóveis , Ofício desta Comarca. Art. 3L„ A donatária se compromete az a) Edificar em alvenaria, a área de 600,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses; b) A não alienar as área doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Pdblico Municipal. Rh: Parágrafo únicon o prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação desta Lei. ANTONI RASSANO JUNIOR r ~~ 1 to 7 A Ç 03g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edifi- cação pretendido pela donatária. Art. Srm, A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimanio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6„,, A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não sei' com expressa aUtorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art..7n1„, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçWes em contário. Arapongas, 21 de 1=992= AU/mmbe. AF EL AMAURI STRESSER 13..,..rdc • me. 1.1~t1 ,=1~11. Um. seirlm1n1wCrimmao -----.......----..---- 1 \ SECRETA Publicado i • ) ____ Q•ten _ ie..e; VeVeErn ....... .. ./ . ............ `-=- 2-.-- 1 .................... .,.... mlária 10 GRASSAM° JUNIOR Iam PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 09;-- 011 i • egt~4 DO ~ia cascos" ICT N.. 2 4445,02- DE 21 DF MAIO nr 1-992 8~LAL Revoga ao Leis p. 1.%9G de eb de novembro de 1.990. 1.796 d, aa de novembro dc 1.998, e. autoriza e daaelio de terreno à SUPERFER ZONERCIAL DE FERRAGENS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,' ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI' Ore- 11.. Ficam revogadas PE Leis h. 1.795 e 1.:496; ambas de 00 de novembro de 1.990, ao quais autorizavam a dnaieRo de terreno à ISSA0 TOYODA LIDA - Inddstria de Embalagens. Caixaria', e Estrados de Madeira. e. R.M. LIMA 4 RUIZ LTDA - Inddstria e Comércio de Produtos de Higiene, LI Con aaaaa cio Domiciliar. respectivamente, em todos os seus termos, sendo que os tributos incidentes ate anta date, serio de responsabilidade do Município. awc:_au. Fica autorizado o Poder Emecutivo a doar SUFERFER - COMERCIAL SE FERRAGENS LTDA. coa sede nesta cidade de Araponga*, 1. Rua Tangará, 93, inscrita- no c.n.c/fir sob n. 01.124.064/04151-54. as seguintes áreas de t e el Uma área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados. a ser denominada lote n. 194/1-E-1/O. Quadra n. 03, situada na Gleba Patrimânie Arapongas. neste. Município e Comarca, Com ah sennint.. confrontetBegi "Pele frente com e Rue Projet metros 1 pelo lado direito. com o lote 0 metrost ig pelo lado esquerdo. com• Ru, metem e finalmente aos fundos, com o lu,. lote n. 19411-E-1/C. medindo 50,00 metros". nu Cartório de Registro de Liáveis, do 2,. Oficio desta Comarca. GI Uma área de terras medindo 2.160,00 metros quadrados, a EaÇr .denominada lote 194/1-E-1/E, Quadra n. 03, situada na Gleba Patrimônio Araponga'. neste Município e 'Comarca. com lia seguinte divisam e confrontecEesi" Pele frente com a Rua Projetada "O", medindo 43,34 teatros, pelo ledo direito. com'a Rua Projetada "E"., medindo 50,00 negras. pelo lado esuperdo, com o lote n. 1.94/1-E-1JD, medindo 50,00 metrom e finalmente aos fundos. coa o lote n. 194/1-E-1/C. medindo 43,34 ~ troa". matriculado sob n. 952 no Cartório de Registro de Imóveis , Oficio deita Comarca. A donatária lie compromete et a) Edificar em alvenaria. a área de 600.00 metros quadrados no prazo dr 12 (doze/ meses: 01 A riko alienar as área doadas e terceiros, sob qualquer forma. sem prévia autor'izacEo do Poder Pdblico Municipal. emrdar-aFel único, o Praire mencionado neste artigo sei. contado a partir da data dr publicacEo desta Lei. diwk_ A doesio se fará mediante aprovacEo do Projeto di ÈclificacEo pretendido pela donatária. A nEo construcEo da obra no prazo estabrliecieu, implicará na raseis o mutomatica do doneSo, com imediata reversWo d. terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimEnio Pdblieu Municipal, sem direito e donatária de indenizacEo ou recsarcimentu, a qualquer titulo, pretexto ou alegacEo. A donatária nEo poderá sob qualquer forma . pretexto, alterar a finalidade a que se propbe ou dar destinacEo diversa ao prédio a ser contruido, a nlo ser com expreasa autorizado da Poder Pdblieo Municipal, sob pene dc terreno e benfeitorias reverterem a. Município. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacEo, das aa d i apua i cifra em contdrio. . 21 1.992. 054/aCtil2" - AF L ANAURESTRESSER e.r et te MmeleCeell Me MeffitelweeemMe rt °gOg S 1 U 1 "1- A ,< 1 A PUBLICADO NO 'ORNAI., / 19 aa.. sllljTr ONAPlo