| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 1992 |
| Date | 1992-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PIAS ARAPONGAS LTDA. |
| native_id | 1823 |
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----- I it O GRASSANO JUNIOR SECRET ARIA Publicc.-ID !ornai Em--02-?- - Nnigire , --------------- Fane Gruiria 050 URA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OWCRWTARIA axacuTxv^ ¡PT N. 2.086792. DE 21 DE MAIO DE 1.992. SÚMULA= Dispôe sobre CIOCk0 de terreno à INDUSTRIA E COiléRCIO DE PIAS ARAPONGAS LTDA. A CaMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ,j,„„ Fica autorizado o Poder Executivo a doar a INDÚSTRIA E COiiERCIO DE PIAS ARAPONGAS LTDA, estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã n „ 886 ,inscrita no C.G.C/MF sob n. 79.560.462/0001-13, uma área de terras medindo 7.864,02 metros quadrados, a ser denominada lote n. 186-5, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçôesg "Pela frente confrontando com a Rodovia BR-369, medindo 59,00 m; pelo lado direito, confrontando com uma Rua sem denominação, no rumo SE 85.45'NW, medindo 150,50 metros; pelo lado esquerdo, confrontando com o lote n. 186-R, no rumo SE 80.50SW, medindo 1.36,14 metros; e finalmente aos fundos, com a R.F.F.S.A., no rumo NW 04.10 1SE, medindo 49,50 metros", matriculado sob n. 136, do Cartório de Registro de Imóveis 1. ç, Ofício desta Comarca. A donatária se compromete a= a) Edificar em alvenaria, a área de 800,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parár- afo tinico o prazo mencionado neste artigo será contados a partir da data de publicação desta Lei. doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação Judicial de Ação de Desapropriação. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Ar t. 5 A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propôe ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contário. Ar a p o n g a. s , 21 .992. -k A EL AMAURI STRESSER Se etário Mun. de Adm" istracgo AC/mmlog. a) Edificar em alvenaria, a área de 800.00 metros quadradni. nu prazo de 06 Iseis) meses; P/ A não alienar a área doada a trrceirob. ,ut., qualquer furna, sc., prévia autorizaçáo do Poder Público Mun,cip.1. Parat..Cafa unirrt: O PraZU mencionado neste artio0 tLr , untados a partir da data dc publicação desta Lei. fm-it- 44.,A dnaçâo se fará mediante aprovação do Projeto ai Idificacão pretendida pela donatária, drudc mur o doador já seJa senho, llo.h, ,a, faca a tramitar'.iu Judicial dr Açío de Deuapi~riarÃo. 444.11.---4., A não construção da obra nos Prazos eslabel,,ida,.. • ll,i ,Ca,á 'Ia er.Ecirsão automática da doacko. com imediata rrveruálti d. . feitorias porventura cxist entes ao patrimi,niu púmi e., .n 11 ,caro direito a duqat kir ia de inden ZacZiu ou reboareimento, a ',..Cr ululo, pretexto uu :,legatão. • A dona t ir i aro poderá soti qualquer forma o., alterar a einal,dade a ylle 'a° prOPI;C OU dar destinaCWO d,vreuo r .1 ido. a niio ser com expressa autor irado do Podei. i 1•1 nr dc ttrr coo e betifei tOr 1 PU r ever ter Cio ar-1-.11Wa. ',tal 1A.1 entrará em vigor na data de Lua publicaçao, 0,UPW.,çVVU em contárld. A , 2i .992. O GRASSAR° JUNIOR Af5AF4 AMAUR I :lei 1.11.r et ar !O Man. ria Mia,.. • r, ll ° 903 SEC:Ft T A N PLIBUC.a DO NU OF; N1 A L ot& edotit os / irar" FII4gjd i Fif;10 051 • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Wt0O0 Do PARRU 1115~1~-11ALAW3aMO (ri Ap 191411,92. OP' >I DE MAIO DE A - 992. SUIPIPO As . sobre duaeNo de terrena à INDUSTRIA E COMiRCIO -PIAS ARAPONGAS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO. DO PANANd% DECRETOU. E EU. PREFEITO numiczym.. SANCIONO A SEGUINTE LEI; Ar t_ tu- Fica autorizado o Poder Executivo a doar , , INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS ARAPONGAS LTDA. eslabe]ecida nesi, idade à Av. MaracanG n.8b6, inscrita no C.G.C/ME sob b. .74.560.462/0001.-13, uma área de terras medindo 7.864.0? metros quadrados. aLi ser denominada lote n. 186-5. situada 'na Gleba Colonização Élizenci:, leJaUcha, neste Município e Comarca de ArapOngas, comam ureuintes divisa, confrontaciebt "Pela frente confrontando coa ■ Rodovia ER-369, wedindo 59,00 a; pelo lado direito. confrontando coa uma Rua aro derioainaCA0, no rumo SE 65.45'NW, medindo $50,50 ~troas melo lado esquerdo,. confrontando co. o lote n. 186-R, no rumo SE 811.50'8W. medindo $26.1.4 metrosi e Çlnalrarrite ao, 'fundos, evo a R.F.F.S.A.. no rumo NU 04.1i0SC. medindo I9,50 metros", matriculado sob A. 136, do Cartório de Registro de Imóveii mOficia desci. Comarca. /u..1._ 2.- A donatária se compromete ar