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norma nº 2086/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2086 / 1992
Date 1992-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PIAS ARAPONGAS LTDA.
native_id1823

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O GRASSANO JUNIOR 
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Fane Gruiria 
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URA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OWCRWTARIA axacuTxv^ 
¡PT N. 2.086792. DE 21 DE MAIO DE 1.992. 
SÚMULA= Dispôe sobre CIOCk0 de terreno à INDUSTRIA E COiléRCIO DE 
PIAS ARAPONGAS LTDA. 
A CaMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ,j,„„ Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
INDÚSTRIA E COiiERCIO DE PIAS ARAPONGAS LTDA, estabelecida nesta 
cidade à Av. Maracanã n „ 886 ,inscrita no C.G.C/MF sob n. 
79.560.462/0001-13, uma área de terras medindo 7.864,02 metros quadrados, 
a ser denominada lote n. 186-5, situada na Gleba Colonização Fazenda 
Gaúcha, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas 
e confrontaçôesg "Pela frente confrontando com a Rodovia BR-369, medindo 
59,00 m; pelo lado direito, confrontando com uma Rua sem denominação, no 
rumo SE 85.45'NW, medindo 150,50 metros; pelo lado esquerdo, confrontando 
com o lote n. 186-R, no rumo SE 80.50SW, medindo 1.36,14 metros; e 
finalmente aos fundos, com a R.F.F.S.A., no rumo NW 04.10 1SE, medindo 
49,50 metros", matriculado sob n. 136, do Cartório de Registro de Imóveis 
1. ç, Ofício desta Comarca. 
A donatária se compromete a= 
a) Edificar em alvenaria, a área de 800,00 metros quadrados 
no prazo de 06 (seis) meses 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parár- afo tinico o prazo mencionado neste artigo será 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor 
do domínio, face a tramitação Judicial de Ação de Desapropriação. 
A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Ar t. 5 A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propôe ou dar destinação diversa 
ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçôes em contário. 
Ar a p o n g a. s , 21 .992. 
-k A EL AMAURI STRESSER 
Se etário Mun. de Adm" istracgo 
AC/mmlog. 
a) Edificar em alvenaria, a área de 800.00 metros quadradni. 
nu prazo de 06 Iseis) meses; 
P/ A não alienar a área doada a trrceirob. ,ut., qualquer furna, sc., prévia autorizaçáo do Poder Público Mun,cip.1. 
Parat..Cafa unirrt: O PraZU mencionado neste artio0 tLr , 
untados a partir da data dc publicação desta Lei. 
fm-it- 44.,A dnaçâo se fará mediante aprovação do Projeto ai Idificacão pretendida pela donatária, drudc mur o doador já seJa senho, 
llo.h, ,a, faca a tramitar'.iu Judicial dr Açío de Deuapi~riarÃo. 
444.11.---4., A não construção da obra nos Prazos eslabel,,ida,.. 
• ll,i ,Ca,á 'Ia er.Ecirsão automática da doacko. com imediata rrveruálti d. 
. feitorias porventura cxist entes ao patrimi,niu púmi e., 
.n 11 ,caro direito a duqat kir ia de inden ZacZiu ou reboareimento, a 
',..Cr ululo, pretexto uu :,legatão. • 
A dona t ir i aro poderá soti qualquer forma o., 
alterar a einal,dade a ylle 'a° prOPI;C OU dar destinaCWO d,vreuo 
r .1 ido. a niio ser com expressa autor irado do Podei. 
i 1•1 nr dc ttrr coo e betifei tOr 1 PU r ever ter Cio 
ar-1-.11Wa. ',tal 1A.1 entrará em vigor na data de Lua publicaçao, 
0,UPW.,çVVU em contárld. 
A , 2i .992. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Wt0O0 Do PARRU 1115~1~-11ALAW3aMO 
(ri Ap 191411,92. OP' >I DE MAIO DE A - 992. 
SUIPIPO As . sobre duaeNo de terrena à INDUSTRIA E COMiRCIO 
-PIAS ARAPONGAS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO. DO PANANd% 
DECRETOU. E EU. PREFEITO numiczym.. SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Ar t_ tu- Fica autorizado o Poder Executivo a doar , 
, INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS ARAPONGAS LTDA. eslabe]ecida nesi, 
idade à Av. MaracanG n.8b6, inscrita no C.G.C/ME sob b. 
.74.560.462/0001.-13, uma área de terras medindo 7.864.0? metros quadrados. 
aLi ser denominada lote n. 186-5. situada 'na Gleba Colonização Élizenci:, leJaUcha, neste Município e Comarca de ArapOngas, comam ureuintes divisa, confrontaciebt "Pela frente confrontando coa ■ Rodovia ER-369, wedindo 
59,00 a; pelo lado direito. confrontando coa uma Rua aro derioainaCA0, no 
rumo SE 65.45'NW, medindo $50,50 ~troas melo lado esquerdo,. confrontando 
co. o lote n. 186-R, no rumo SE 811.50'8W. medindo $26.1.4 metrosi e Çlnalrarrite ao, 'fundos, evo a R.F.F.S.A.. no rumo NU 04.1i0SC. medindo 
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