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norma nº 2088/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2088 / 1992
Date 1992-05-21
EmentaALTERA A ALÍQUOTA DO ITEM 10, DO ANEXO X, DA LEI N 1218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 1362, DE 22 DE NOVEMBRO 1983.
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texto integral #

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DR . 4 IO GRASSANO JUNIOR 
4 rapongas, 21 de ma 
PrmePiwilito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
—g EtECRIETAri Z_Igh EXECLIT 
LEI N. 2088/92. DE 21 DE MAIO DE 1-992 
uhmAi Altera a alíquota do item 10, do anexo X, da Lei n. 1.218, de 
07 de dezembro de 1.977, com redação dada pela Lei n. 1.362, de 22 de 
novembro de 1.9(33. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An t., ia, Fica reduzida para 0,01 (zero por cento) a 
alíquota estabelecida no item 10, do anexo X, do Código Tributário 
Municipal, Lei n. 1.218, de 07 de dezembro de 1.977, com as alteraç'óes 
introduzidas pela Lei o. 1.362, de 29 de novembro de 1.983, e seus 
anexos. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es cm contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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t %MULA. Altero e aliquota do (tem 10, da anexo X. da Lei n. 1.210. de 
07 dg dezembro de 1.977, com redação dada pela Lei n. 1.362. de 22 de 
novembro de 1.983. 
A ~ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARAN4. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI' 
Oyt. 1n. Fica reduzida para 0.0% (zero Por cento) a alieuota estabelecida no item 10, do anexo X, do Código Tributário Municipal, Lel n. 1.210, de 07 de dezembro de 1.977, com as alteracUs introduzidas Pela Lei n. 1.362, de 29 de novembro de 1.983, e seus 
anexos. 
Ar. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ar apon gaz. 21 o d¢)1992 
TONIO ORRSSANO JUNIOR 
PrWOwellem 
„110.3.1.. 
AF EL AMAURI STRESSER 
~~~~~ de ~O.. 
. . n•raiw 

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