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norma nº 2089/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2089 / 1992
Date 1992-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPENSAR, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTA LEI, DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA DE QUE TRATA OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 151 DA LEI 1218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,.... P licado no. Jornal f 
- (_i- ao' ANO JUNIOR 
¡refeito 
RA AEL AMAURI STRESSER 
Secretá io Municipal de Administraçgo 
095 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~2RW-regIAKXWCUTZVA 
LEI ................................ 0.2 sie_ j..!fikah.Q....s,/ e 1_22.2. 
SOPIUL.A1 Autoriza a Poder Executivo Municipal, a dispensar, durante o 
período de vigência desta Lei, da incidência de multa e juros de mora 
de que trata os incisos I e II, do artigo 151 da Lei n. 1218, de 07 de 
dezembro de 1.977 e dá outras providências. 
A CUARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEU: 
Art fi 1„, Ao contribuinte que efetuar o pagamento dos 
tributos municipais, dentro do prazo de vigência desta Lei, 
cobrados os valores relativos as multas e juros de mora de que tratam 
os incisos I e 11, do artigo 1517da Lei 1.210, de 07 de de dezembro 
de 1977. 
Art„2„. O contribuinte que obteve os benefícios da Lei n. 
2010, de 14 de novembro de 1.991, relativos ao parcelamento de dívidas 
que.optar pelo pagamento integral do saldo devedor, no mesmo período 
de que trata o artigo anterior, terá um desconto de 31,5% (trinta e um 
virgula cinco por cento). 
Art, 3, O disposto nesta Lei aplica-se a todos os débitos 
tributários Municipais, ajuizados ou 
Art fi 1,___Fs.t.a Lei entra em vigor na data de sua publicaco, 
migindo até o dia 06 de julho de 1.992, revogando-se as disposices em 
contrário. 
Arapongas, 09 
DA/aopb 
O 9 C 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
. SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.089, de 09 de junho de 1992 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a dispen￾sar, durante o período de vigência desta Lei, da incidência 
de multa e juros de mora de que trata os incisos 1 e II, do ar￾tigo 151 da Lei n° 1.218, de 07 de dezembro de 1977 e clã 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ao contribuinte que efetuar o pagamento dos tri￾butos municipais, dentro do prazo de vigência desta Lei, não 
serão cobrados os valores relativos às multas e juros de mo￾ra de que tratam os incisos I e II, do artigo 151, da Lei 1.218, 
de 07 de dezembro de 1977. 
Art. 2° - O contribuinte que obteve os benefícios da Lei 
n° 2.010, de 14 de novembro de 1991, relativos ao parcela￾mento de dívidas, que optar pelo pagamento integral do sal￾do devedor, no mesmo período de que trata o artigo ante￾rior, terá um desconto de 31,5% (trinta e um vírgula cinco 
por cento). 
Art. 3° - O disposto nesta Lei aplica-se a todos os débitos 
tributários Municipais, ajuizados ou não. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
vigindo até o dia 06 de julho de 1992, revogando-se as dispo￾sições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 1992. 
Dr. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR 
Prefeito 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
Secretário Municipal de Administração 
CA. r 9 349 
S E C k T Ai< 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
j.)1ÃWT\Pm ele nAl'JZ 
Em 10 0 G 19 9a. 
-409 
"M, ONARIO 

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