| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 1992 |
| Date | 1992-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPENSAR, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTA LEI, DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA DE QUE TRATA OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 151 DA LEI 1218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1826 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
,.... P licado no. Jornal f - (_i- ao' ANO JUNIOR ¡refeito RA AEL AMAURI STRESSER Secretá io Municipal de Administraçgo 095 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~2RW-regIAKXWCUTZVA LEI ................................ 0.2 sie_ j..!fikah.Q....s,/ e 1_22.2. SOPIUL.A1 Autoriza a Poder Executivo Municipal, a dispensar, durante o período de vigência desta Lei, da incidência de multa e juros de mora de que trata os incisos I e II, do artigo 151 da Lei n. 1218, de 07 de dezembro de 1.977 e dá outras providências. A CUARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEU: Art fi 1„, Ao contribuinte que efetuar o pagamento dos tributos municipais, dentro do prazo de vigência desta Lei, cobrados os valores relativos as multas e juros de mora de que tratam os incisos I e 11, do artigo 1517da Lei 1.210, de 07 de de dezembro de 1977. Art„2„. O contribuinte que obteve os benefícios da Lei n. 2010, de 14 de novembro de 1.991, relativos ao parcelamento de dívidas que.optar pelo pagamento integral do saldo devedor, no mesmo período de que trata o artigo anterior, terá um desconto de 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento). Art, 3, O disposto nesta Lei aplica-se a todos os débitos tributários Municipais, ajuizados ou Art fi 1,___Fs.t.a Lei entra em vigor na data de sua publicaco, migindo até o dia 06 de julho de 1.992, revogando-se as disposices em contrário. Arapongas, 09 DA/aopb O 9 C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ . SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.089, de 09 de junho de 1992 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a dispensar, durante o período de vigência desta Lei, da incidência de multa e juros de mora de que trata os incisos 1 e II, do artigo 151 da Lei n° 1.218, de 07 de dezembro de 1977 e clã outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ao contribuinte que efetuar o pagamento dos tributos municipais, dentro do prazo de vigência desta Lei, não serão cobrados os valores relativos às multas e juros de mora de que tratam os incisos I e II, do artigo 151, da Lei 1.218, de 07 de dezembro de 1977. Art. 2° - O contribuinte que obteve os benefícios da Lei n° 2.010, de 14 de novembro de 1991, relativos ao parcelamento de dívidas, que optar pelo pagamento integral do saldo devedor, no mesmo período de que trata o artigo anterior, terá um desconto de 31,5% (trinta e um vírgula cinco por cento). Art. 3° - O disposto nesta Lei aplica-se a todos os débitos tributários Municipais, ajuizados ou não. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigindo até o dia 06 de julho de 1992, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 09 de junho de 1992. Dr. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Municipal de Administração CA. r 9 349 S E C k T Ai< 1 A PUBLICADO NO JORNAL j.)1ÃWT\Pm ele nAl'JZ Em 10 0 G 19 9a. -409 "M, ONARIO