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norma nº 2090/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2090 / 1992
Date 1992-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SPINATTO & CIA. LTDA.
native_id1827

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SECRET ARI A 
PuWicado no Jornal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
BECRFTARXA FXWCUTXVON 
LE1AL.2,020, de .,fde juaha_de LCZR 
Disp'de sobre doação de terreno à SPINATTO & CIA. LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
SPINATTO & CIA. LTDA, estabelecida à Rua Pintasilgo n. 109, nesta 
cidade, inscrita no C.G.C/MF sob n. 79.572.319/0001-41, uma área de 
terras medindo 6.576,84 metros quadrados, denominada lote n. 186-T, 
situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca 
com as seguintes divisas e confrontaçVesz' Pela frente com a Rodovia 
BR-369, medindo 72,30 m; pelo lado direito, no rumo SE 85.45—MV, 
confrontando com o lote n. 186-0, medindo 77,17 m; pelo lado esquerdo, 
confrontando com o prolongamento de uma rua s/ denominaao, no rumo SE 
85.45'NW, medindo 90,5.2 m; e finalmente aos fundos, confrontando com o 
lote n. 156-8, no rumo MU 04.10 -ST, medindo 22,00 m, matriculado sob 
n. 136, do Cartório de Registro de Imóveis, Ofício desta Comarca. 
A donatária se compromete R:: 
R) Edificar em alvenaria, a área total de 595,00 metros 
quadrados. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio. 
A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrirânio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser contraído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art_. fác,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contrário. 
Araponga n o 
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GRASSANO JUNIOR 
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Secre Rrio Municipal de Administraç 
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An￾PREFEItURA DO MUNICIPIO DE ARAPONr 
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• 135, do Cartir io de regfatro dr lvdt•eis, 1. Oficio desta Coa,es. 
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PUBLICADO NO JORNAL 
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