| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 1992 |
| Date | 1992-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SPINATTO & CIA. LTDA. |
| native_id | 1827 |
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SECRET ARI A PuWicado no Jornal leMeier.~•••••••1•••••••••••••• _ 10 g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ BECRFTARXA FXWCUTXVON LE1AL.2,020, de .,fde juaha_de LCZR Disp'de sobre doação de terreno à SPINATTO & CIA. LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SPINATTO & CIA. LTDA, estabelecida à Rua Pintasilgo n. 109, nesta cidade, inscrita no C.G.C/MF sob n. 79.572.319/0001-41, uma área de terras medindo 6.576,84 metros quadrados, denominada lote n. 186-T, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontaçVesz' Pela frente com a Rodovia BR-369, medindo 72,30 m; pelo lado direito, no rumo SE 85.45—MV, confrontando com o lote n. 186-0, medindo 77,17 m; pelo lado esquerdo, confrontando com o prolongamento de uma rua s/ denominaao, no rumo SE 85.45'NW, medindo 90,5.2 m; e finalmente aos fundos, confrontando com o lote n. 156-8, no rumo MU 04.10 -ST, medindo 22,00 m, matriculado sob n. 136, do Cartório de Registro de Imóveis, Ofício desta Comarca. A donatária se compromete R:: R) Edificar em alvenaria, a área total de 595,00 metros quadrados. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrirânio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação diversa ao prédio a ser contraído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art_. fác,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contrário. Araponga n o I GRASSANO JUNIOR P. e^ -F" =o 1F RA AEL ÂMAURI STRESSER Secre Rrio Municipal de Administraç Serrei L ~URI sTRESSER !o Plon,clical da Adahvialracio O OSASSANO uunrom .•,.. AnPREFEItURA DO MUNICIPIO DE ARAPONr EBT/001:10 pot..4 -4.4.11041TIra .1.912 SUMULAI, 0111.•8c so,ore dLIAL.À•• 1.1k '1 re1,1,. ì 13P INATTO • CIA. LTDA. L1.0 te,144N4„ 1,i CP I NU, I f NI Er! rufu t1- 11'41..!of.111:10N0 A ,E.H.bUIMIr- 1.rn árt,. j.. . o. tA zur 1•161.41 1%4 SP LHA TTO ó CIA.. LTDA. o- .1••• ;II- a Au, Ir o At i I 9(3 12,11 • ,•,,, 11A nu .• e. 11 VO•EN 41. 00.. ..0 4.3 40 ..1 .te ••• . • • Pela Érral [UM • Á-IMO'''. lado dtceilo,rua° SE H.5.45 • C VA 1.1 or , Podo coa o a. .1415•0, .red "Ide, 07.17 01 pelo lado *aguardo, coafrtattaado toa PP0.r.P. Coa,. de nau ruo Jeoleel.1.011.CáeP, 110 10410 SE 0J-45 444 aednido o: ftaala.nla .105 fUndr.,5, Lida Pr onta.odu coo o ler..... 185 U, ao rumo NO 04.10 SL, med/odu 77.99eulr .culado sob • 135, do Cartir io de regfatro dr lvdt•eis, 1. Oficio desta Coa,es. A ,:. o t.umtp• 4.11711.1.• • 16.11L ar An altero.a, I a, a Ar t uL A I de IVI,Uo wsleae nu o a! . • Lil A .1 to. ri du...lot 1., 1,1 c o , 51,11 1•111A •,,••• VIA i.• ••••••1 •n•.1".1l• NAL, 14 11 Ar du.L'au ut 101 noLoi it.._ A '11F 41.1. ulet th. Lol • I o cio P. et o.r-od teu • dmt lio- I a, ot 41,1,14 •tm o doado, .45 a• 1'.' d1 d•dt At d A L .111..:1 .1,, da •.1 e....1. ,•. •• 11.•• II L 1•1, • tt •.o.) ouro t .1 .4. rrà "•.'' • • • I." • 11.111 11 ia .14 o oodru 'ao 04 ..'.....0 ib..... P. 4 1., Km. ) 6.1,0 11.1 - élr. t. _5.- ti vodu. r", • IA, •Ao.i.t,tr lar A,. ou • • u. n11 t Ao. o•A ) O 11, se Art:le Lu) dar Um t o o!: , o pot o u ▪ j 0 to eito, a n u•A•-• Ie. 10:• prirl,,,a0 "1,1, r•;:, f ,T • 6011 Acua dr 1....r.:,,+ t terno YltOr I .d to.) •tr., ▪ O. Art. t., i RIA I' et 11 Um orlar PULA evo.] oduA Lao, 'LU.)). ..• oll,r- a ponom •,12 r•r.:p...ffe .992_ SEI. i< '1' • 1 A PUBLICADO NO JORNAL ............ ......... 52G1 ... .....