| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 1992 |
| Date | 1992-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA INDIVIDUAL VA NICLEVISK REFRIGERAÇÃO. |
| native_id | 1828 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~CRETARZA WXÇCUTXVA LE N g 1992 SlÁnjuil DispVe sobre doação de terreno à empresa individual V A NICLEViSK REFRIGERAÇÃO . A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art„4„ Fica autorizado o Poder Executivo R doar à V A NICLEVISK REERIGERACÃO, com sede nesta cidade à Av. Maracanã, ao lado do n. 1.202, inscrita no CGC/MF sob n. 82.336.290/0001.-70 uma área de terras medindo 4.539,09 metros quadrados, a ser denominado late n. 186 situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçVes "Pela frente com o prolongamento de uma rua s/ denominação, no rumo NW 95.45'SE, medindo 63,00 m; pelo lado direito, confrontando com o lote n. 196-T, no rumo SE 04.10SW, medindo 72,00 mg pelo lado esquerdo, confrontando com a R.E.E.S.A., no rumo SE 04.10SW, medindo 71,97 m; e fínalmente aos fundos, confrontando com o lote n. 196-Q, no rumo NW 95.45SE, medindo 63,20 mg matriculado sob n. 136, do Cartório de Registro de Imóveis 1c) Ofício desta Comarca. quadrados ri 8rt„2.0_, A donatária se compromete a .t) Edificar em alvenaria a . área total de 400,00 metros I - 200 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses II - 200 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses. b) A não alienar a área doada a terceiros sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo únicoN 05 prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Att„ 3,,,. A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. A não const LA ão da"-_, Obra nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes RD patrimnio Público Municipal, sem direito R. donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.„5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Pdbli'co Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. RAWL AMAURI STRESSER Araponga s 12 de junho 1.992. R. , - ONIO GRASSÀNO JUNIOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art, ó.. A donatária gozará de 1sen4o de IPTU, bem como Taa de Licença, para execuçgo de Obras relativas à futuras ampliaç7jes que porventura ocorrerem, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da Lei 1.809, de 03 de dezembro de 1.990. Ar t. 1.. 7., Esta Lei entrará em vigor na data d ua publicaço, revogadas as disposiçes em contrário. Secre áriQ Municipal de Administração SECRET .4Rl4 Publicado no Jornal El z. ....... /3 SECI(TAit IA PUBLICADO NO JORNAL .................................. .. ..... ......... . FUNC. NAtIO ----/ ...... Je2i • PREFEITURA DO MUNICÍPIO .DE ARAPONGAS FerADOOCIPARAXe eaceaTrosn.lualAu.11.1ter • Ff' N_. .1191. d. (O Se Jeknhn dr 1492 SUMULA; Ulsnür sabre duacelo da terreno 6 eibpre66 Individual V A idICLEVISK REFRIGERACa0 n CAMAPA MUNICIPAL iii AfinPOttling, EllADO 00 PARARA. DECRETOU, MUNICIPAL. iinill:1000 A SEGUINIE ....Ari. 1.. Fica autor irado o Puder Erecut Ivo • doar á V A NiCLEVISK R-EFAMERAC.60. cola rude. canta cidade à na. Maraca4, tio I adcl dar n. 1.;!02. inucr II. Ao Luenir cuLt n. 02.336.290/19001-70 là0. área de terra.,ncillodo 4.539,09 serrim quadrado.. • ler 1166,161naclu lute n. 106 ituado GlrLa Colore car7se raZallfie Gadcb• neste Municiai° er Custearei, de Arapongas. Leo a• 'esilram. divisas e confronioctum: -P.Ia frente sou o preleng•fflenta de n•• rua •/ denominacIo. no r µao RY 83.45'9E.. medindo 63,01/ UI pelo lado direito, confrontando co. e;1 Tiple fl. 106-1. no rume SE medindo, 72.00 int pelo ledo earmerdd, confrontando com a R.F.F.S.A.. no rua* SE 04.10'Aid, medindo 7/.87 ai e finalmente ao. fundo., confrontando cum o" lote n. 186-0, no rumo Mie 05.45'SE. medindo 63.20 mi matriculado sob n. 136, da Cartdrio de Repintro de [eive'. Fm Oficio denta CasSrear. A domat a• ia se c Graaf onere • ai Cd I Cf atraiiiiaititae• ia a drea total de 400.00 antro• auadr add.. 1 1 - 200 incei Ou quadrar/ao lin 01 N213 de 06 lsrisl 10.134S1 11 - 200 antros q.adrado. no plik2.0 de l2 I dons) 01000. 0-. 11] A rito alienar a erra doada a terceiros tem prévia autorien“la do Poder Pdblico Municipal. Parágrafo Unicv: On prazo. mencionndoe. nelaa artigo amido contudo. a partir da date da publICACNO denta Lei. A_doac:Zo se fera mediante Previa enrarecido do Projeto de Edificacio pretendido pela donatária. A o.io conatrncNo da Oble no. prezos estabrieL.dow Implicará na rescislia aotomatice do doação cam imediata revyrsSio do terreno e benfeitoria. porventura enintente. ao Patrimínio Nblign Municipal, Iam direito • dnniptirla de indenlaacfla ou ti er•ntirt; et;Reldu. a 003.1.1.1r, boate. Prelento Cri •leiraGEO. ,,,, Is 0.7.13 pudera tua .111.•/ quer turma I.a Pr Ft ertu a I te, ar o Finalidade a ;tua se Ar APU•ou ela, dt.t dis,erun tif•diu a tf, [00,1 rt: agl. e 000 .ar C p• 0.01,10. P...100 Inçou dar PoderPübl.ku Municiam/. 005 pena de ci terreno e benfeitoria. rEVI-rtereal ao Munir:100. Art. 6.. 0 datiat.', u;••...6 d, iodittáv de lr1U, Lin tona tear . •...•• d- Ci.. 1•1 .10 10 I i00-0,. nus 10,0.00 do Ar t. .7.. ..1.••• 1; 0 ...ir .1 á .11; ; 1,11 data de ed. A o 6 PcrO9A -6 , 12 de „junho de ,992. Of. ANY UNI° GR AS5ANO JUNIOR ai t founulil 51RElitilP • teci laut. .C11,11 tle Ad.ini str