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← Arapongas (PR)

norma nº 2091/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2091 / 1992
Date 1992-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA INDIVIDUAL VA NICLEVISK REFRIGERAÇÃO.
native_id1828

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~CRETARZA WXÇCUTXVA 
LE N g 1992 
SlÁnjuil DispVe sobre doação de terreno à empresa individual V A 
NICLEViSK REFRIGERAÇÃO . 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art„4„ Fica autorizado o Poder Executivo R doar à V A 
NICLEVISK REERIGERACÃO, com sede nesta cidade à Av. Maracanã, ao lado 
do n. 1.202, inscrita no CGC/MF sob n. 82.336.290/0001.-70 uma área de 
terras medindo 4.539,09 metros quadrados, a ser denominado late n. 186 
situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha neste Município e Comarca 
de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçVes "Pela frente 
com o prolongamento de uma rua s/ denominação, no rumo NW 95.45'SE, 
medindo 63,00 m; pelo lado direito, confrontando com o lote n. 196-T, 
no rumo SE 04.10SW, medindo 72,00 mg pelo lado esquerdo, 
confrontando com a R.E.E.S.A., no rumo SE 04.10SW, medindo 71,97 m; e 
fínalmente aos fundos, confrontando com o lote n. 196-Q, no rumo NW 
95.45SE, medindo 63,20 mg matriculado sob n. 136, do Cartório de 
Registro de Imóveis 1c) Ofício desta Comarca. 
quadrados ri 
8rt„2.0_, A donatária se compromete a 
.t) Edificar em alvenaria a . área total de 400,00 metros 
I - 200 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses 
II - 200 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo únicoN 05 prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Att„ 3,,,. A doação se fará mediante prévia aprovação do 
Projeto de Edificação pretendido pela donatária. 
A não const LA ão da"-_, Obra nos prazos 
estabelecidos implicará na rescisão automática da doação com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes RD 
patrimnio Público Municipal, sem direito R. donatária de indenização 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.„5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Pdbli'co Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
RAWL AMAURI STRESSER 
Araponga s 12 de junho 1.992. 
R. , - ONIO GRASSÀNO JUNIOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art, ó.. A donatária gozará de 1sen4o de IPTU, bem como 
Taa de Licença, para execuçgo de Obras relativas à futuras ampliaç7jes 
que porventura ocorrerem, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da 
Lei 1.809, de 03 de dezembro de 1.990. 
Ar t. 1.. 7., Esta Lei entrará em vigor na data d ua 
publicaço, revogadas as disposiçes em contrário. 
Secre áriQ Municipal de Administração 
SECRET .4Rl4 
Publicado no Jornal 
El z. ....... 
/3 
SECI(TAit IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
.................................. 
.. 
..... 
......... . 
FUNC. NAtIO 
----/ ...... 
Je2i 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO .DE ARAPONGAS 
FerADOOCIPARAXe 
eaceaTrosn.lualAu.11.1ter • 
Ff' N_. .1191. d. (O Se Jeknhn dr 1492 
SUMULA; Ulsnür sabre duacelo da terreno 6 eibpre66 Individual V A 
idICLEVISK REFRIGERACa0 
n CAMAPA MUNICIPAL iii AfinPOttling, EllADO 00 PARARA. DECRETOU, 
MUNICIPAL. iinill:1000 A SEGUINIE 
....Ari. 1.. Fica autor irado o Puder Erecut Ivo • doar á V A 
NiCLEVISK R-EFAMERAC.60. cola rude. canta cidade à na. Maraca4, tio I adcl 
dar n. 1.;!02. inucr II. Ao Luenir cuLt n. 02.336.290/19001-70 là0. área de 
terra.,ncillodo 4.539,09 serrim quadrado.. • ler 1166,161naclu lute n. 106 
ituado GlrLa Colore car7se raZallfie Gadcb• neste Municiai° er Custearei, 
de Arapongas. Leo a• 'esilram. divisas e confronioctum: -P.Ia frente 
sou o preleng•fflenta de n•• rua •/ denominacIo. no r µao RY 83.45'9E.. 
medindo 63,01/ UI pelo lado direito, confrontando co. e;1 Tiple fl. 106-1. 
no rume SE medindo, 72.00 int pelo ledo earmerdd, 
confrontando com a R.F.F.S.A.. no rua* SE 04.10'Aid, medindo 7/.87 ai e 
finalmente ao. fundo., confrontando cum o" lote n. 186-0, no rumo Mie 
05.45'SE. medindo 63.20 mi matriculado sob n. 136, da Cartdrio de 
Repintro de [eive'. Fm Oficio denta CasSrear. 
A domat a• ia se c Graaf onere • 
ai Cd I Cf atraiiiiaititae• ia a drea total de 400.00 antro• 
auadr add.. 1 
1 - 200 incei Ou quadrar/ao lin 01 N213 de 06 lsrisl 10.134S1 
11 - 200 antros q.adrado. no plik2.0 de l2 I dons) 01000. 0-. 
11] A rito alienar a erra doada a terceiros tem prévia 
autorien“la do Poder Pdblico Municipal. 
Parágrafo Unicv: On prazo. mencionndoe. nelaa artigo amido 
contudo. a partir da date da publICACNO denta Lei. 
A_doac:Zo se fera mediante Previa enrarecido do 
Projeto de Edificacio pretendido pela donatária. 
A o.io conatrncNo da Oble no. prezos 
estabrieL.dow Implicará na rescislia aotomatice do doação cam imediata 
revyrsSio do terreno e benfeitoria. porventura enintente. ao 
Patrimínio Nblign Municipal, Iam direito • dnniptirla de indenlaacfla 
ou ti er•ntirt; et;Reldu. a 003.1.1.1r, boate. Prelento Cri •leiraGEO. 
,,,, Is 0.7.13 pudera tua .111.•/ quer turma I.a 
Pr Ft ertu a I te, ar o Finalidade a ;tua se Ar APU•ou ela, dt.t 
dis,erun tif•diu a tf, [00,1 rt: agl. e 000 .ar C p• 0.01,10. P...100 Inçou
dar PoderPübl.ku Municiam/. 005 pena de ci terreno e benfeitoria. 
rEVI-rtereal ao Munir:100. 
Art. 6.. 0 datiat.', u;••...6 d, iodittáv de lr1U, Lin tona 
tear . •...•• d- Ci.. 1•1 .10 10 I i00-0,. nus 10,0.00 do 
Ar t. .7.. ..1.••• 1; 0 ...ir .1 á .11; ; 1,11 data de ed. 
A o 6 PcrO9A -6 , 12 de „junho de ,992. 
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