| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 1992 |
| Date | 1992-06-12 |
| Ementa | REVOGA A LEI 1663, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989 E ACRESCE PARAGRÁFOS AO ARTIGO 3 DA LEI N. 1229, DE 14 DE JUNHO DE 1978. |
| native_id | 1829 |
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SECRETARIA Publicado no Jornal C4_ RAF EL ANAURI 57RESSER Secretár MUnicipal de Administraçgo 33. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ÇkÇqMEI^RIA EXCUTXvp, LEI N. 2.1992. de 12 de Junho de 1992 SÚMULA: Revoga a Lei o 1.663, de 15 de dezembro de 1959 e acresce parágrafos ao artigo 3,, da Lei n. 1-229, de 14 de junho de 1.978. A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPO~, ESTADO DO PARAIVÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIP4L, SÂNCIONO A SEGUINTE LEI: O artigo 3 da Lei o.. 1.229, de 14 de junho de 1-978, fica acrescidcft de parágrafos. " 11 ÉlkL.L.I.LL.11L.Mel. Cie 1/ a- 11 11 11 Ir ei 12 Ig 11 L3 1L 11 11 11 LL. i/ /1 1.1 e: ^. ;e me AA A. 1. a. A. te IN El 11 r: 11 11 eL 21 Cá 11 11 .11. eacdgrafu_ „„„„ pcimeicp: Fica isento do imposto Predial u Territorial Urbano, o imdvel residencial com até 45,00 meti-os quadrados de construcjo total das unidades econõmicas, desde que, seja único e destinado exclusivamente para uso de seu proprietário, ficando o Poder Executivo desobrigado do lançamento do Tributo. Eacigr E quede Fica o Poder Executivo autorizado revogar a qualquer tempo e a seu critério, por Decreto o benefício da isenao de que trata o parágrafo anterior, uma vez manifestado o interesse público ou alterada a sua destinação . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica4o, revogadas as disposiç'ães em contrário. A raponga 1-992. Dr- ONIO GRASSANO JUNIOR Per—wirsIt ,=, de 1.99,2 - - SEC k TA IA PUBLICADO NO JORNAL adacet. 19,9L . E ... 3 2) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESI400 CO A 42 do JOnhn do 1992 SJOIULA: • , . . • . • . •: -••• 4 • 1 ,.f. A Uri; til. -IA ES 'AVO DO PAR Aft:la DECRE JOU. E EU, P5).)) 11.: MUNI( /PAI . SACrl. C..") 4 SODDIPEIE EEE Al • I e n. de " t 3. a , cror I o do 14,:aual o P.. ord...) 14, t .r• .44 I 4.4 Olaia,. c, r. Vela ,.e1 coo. ali 454 suAd: aap. i.o.,<O • da O aná tl.,11.: a., .).dg .• .4..........•... Par uso do "Lu oa, o ft dr ia, I' iç•rodo o. - dadobs-:dado do .P armem:O-ato da Ir ibut a. fio. JEO itl ti ro.10 .C.,* 4. :Ir ovo mui o ...iodo a Au:".1:vo ',o,' • ••••e ,o cr tr., Por Otitretu tI bC,içf,oio da J. .0., .104 trio,, usa 444.4ro lado, ado O InErr "1,1 too ou a I Co, ada a fila arof mafio . d( oir:t . I nt 0.a dat a d. .11A • A r-• oa o n a . Dr . A ;110 GRASSIM° JUNIOR - dWallek, RAI é. AMURE STA-LS.5ER • r... • ,'i... ,.op.,/ U. 41,1. a to I • Ft IONARJO