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norma nº 2092/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2092 / 1992
Date 1992-06-12
EmentaREVOGA A LEI 1663, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989 E ACRESCE PARAGRÁFOS AO ARTIGO 3 DA LEI N. 1229, DE 14 DE JUNHO DE 1978.
native_id1829

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SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
C4_ RAF EL ANAURI 57RESSER 
Secretár MUnicipal de Administraçgo 
33. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ÇkÇqMEI^RIA EXCUTXvp, 
LEI N. 2.1992. de 12 de Junho de 1992 
SÚMULA: Revoga a Lei o 1.663, de 15 de dezembro de 1959 e acresce 
parágrafos ao artigo 3,, da Lei n. 1-229, de 14 de junho de 1.978. 
A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPO~, ESTADO DO PARAIVÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIP4L, SÂNCIONO A SEGUINTE LEI: 
O artigo 3 da Lei o.. 1.229, de 14 de junho de 
1-978, fica acrescidcft de parágrafos. 
" 11 ÉlkL.L.I.LL.11L.Mel. Cie 1/ a- 11 11 11 Ir ei 12 Ig 11 L3 1L 11 11 11 LL. i/ /1 1.1 e: ^. ;e me AA A. 1. a. A. te IN El 11 r: 11 11 eL 21 Cá 11 11 .11. 
eacdgrafu_ „„„„ pcimeicp: Fica isento do imposto Predial u 
Territorial Urbano, o imdvel residencial com até 45,00 meti-os 
quadrados de construcjo total das unidades econõmicas, desde que, seja 
único e destinado exclusivamente para uso de seu proprietário, ficando 
o Poder Executivo desobrigado do lançamento do Tributo. 
Eacigr E quede Fica o Poder Executivo autorizado 
revogar a qualquer tempo e a seu critério, por Decreto o benefício da 
isenao de que trata o parágrafo anterior, uma vez manifestado o 
interesse público ou alterada a sua destinação . 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publica4o, revogadas as disposiç'ães em contrário. 
A raponga 1-992. 
Dr- ONIO GRASSANO JUNIOR 
Per—wirsIt ,=, 
de 1.99,2 - - 
SEC k TA IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
adacet. 
19,9L . E 
... 
3 2) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESI400 CO A 
42 do JOnhn do 1992 
SJOIULA: • , . . • . • . •: -••• 4 • 1 ,.f. 
A Uri; til. -IA ES 'AVO DO PAR Aft:la DECRE JOU. E 
EU, P5).)) 11.: MUNI( /PAI . SACrl. C..") 4 SODDIPEIE EEE 
Al • I e n. de 
" t 3. 
a , cror I o do 14,:aual o P.. ord...) 
14, t .r• .44 I 4.4 Olaia,. c, r. Vela ,.e1 coo. ali 454 
suAd: aap. i.o.,<O • da O aná tl.,11.: a., .).dg 
.• .4..........•... Par uso do "Lu oa, o ft dr ia, I' iç•rodo 
o. - dadobs-:dado do .P armem:O-ato da Ir ibut a. 
fio. JEO itl ti ro.10 .C.,* 4. :Ir ovo mui o ...iodo a 
Au:".1:vo ',o,' • ••••e ,o cr tr., Por Otitretu tI bC,içf,oio da 
J. .0., .104 trio,, usa 444.4ro lado, ado O 
InErr "1,1 too ou a I Co, ada a fila arof mafio . 
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oir:t . I nt 0.a dat a d. .11A 
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A r-• oa o n a . 
Dr . A ;110 GRASSIM° JUNIOR -
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RAI é. AMURE STA-LS.5ER 
• r... • ,'i... ,.op.,/ U. 41,1. a to I • 
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