| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 1992 |
| Date | 1992-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA "TULLIO FRANÇA". |
| native_id | 1831 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Wmuust. Dispiie sobre a doação de terreno à AUGUSTA E RESPEIT4V2L LOJA
SIMBáLICA "TULLIO FRANÇA".
A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI::
Art.„1..... Fica autorizado o Poder Executivo a doar à AUGUSTA
E RESPEIT4VEL LOJA SIMB6LICA "TULLSO FRANÇA", estabelecida nesta
cidade à rua das Rolinhas o. 4i, inscrita no CGC/MF sob n.
78.290.239/0001-07 uma área de terras medindo ii.000,00 metros
quadrados, a ser denominada lote 100/99/90/H3/2-1, situada na Gleba
Patrim8nio Arapongas neste Municip(o de Arapongas, com as seguintes
divisas e confrontaç:Jes: Por um lado, com o Prolongamento da Rua
Perdizes, medindo 89,94 por um outro lado, com o lote n. 100/99/98-
8/2, medindo -122,30 mp por outro lado, com a Rua Projetada "A",
medindo 122,30 m; e finalmente por outro lado, com os lotes ns. 98-
A/6-22, 99-A/6-21, 99-A/6-20, 90-A/6-19, 98-A/6-19, 98-A/6-17, 90-A/6-
16, e parte do 98-A/6-15, medindo 89,94 m, destacado do lote n. 100/A99-99/8 transcrito sob n. 3.906 no Cartório de Registro de Imóveis do
2,, Ofício desta Comarca.
A donatária se compromete a
a) - Edificar a área de 300,00 metros quadrados no prazo
de 12 meses.
b) - A ogo alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será
contado a partir da data da publicação desta lei.
A doação se fará mediante prévia aprovação do
Projeto de Edificação pretendido pela donatária.
4.„ A não construção da Obra no prazo estabelecido
implicará na rescisão automática da doação com imediata reversão do
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimeinio Público
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Art, 5a, A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto alterar a finalidade e que se propUe ou dar destinação
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
Arapongas, 12 de junho
GRASSANO JUNIOR
Pr-wgwit."=.
9,-QUA.
L ANAURI STRESSER
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Ari, 15_, A donatária gozará de isenção de IPTU, bem como
Taxa de Licença, para execução de Obras relativas à futuras ampliaCões
que porventura ocorrerem, pelo prazo de 1.0(dez) anos, nos termos da
Lei 1.809, de 03 de dezembro de 1.990.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç'ões em contrário.
Secreta,- }o Municipal de Administração
J56
Arr.+ •Me•-rm
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
na soa oo PeiPmmle
.a.cm/mtmooãosair..ammasze.
J.nera de 199'
GLIMULAk. Disviir sobre a dnacu de terreno à AUGLIGIA E RESPEI/AVEL LOJA
• "lOLLTO 'PANCA,- -
A CAUARA 111.101ClPAL Dl ARAPONGA:h. ISinuo VO PORAN6, OCCNtrOU,
• PRLVE110 MUNIC1Pnl., CAULIOMO n ULGUltile LEI.
r ira a.turizadn ti Pudor CMCCutivu a doar M ntrinnin
• itt_SpertAvt▪ i LOJA 514UOLICA "lUL1-10 F.RAlICA". astabaltelda nafta
cidade à rum dm, Rolinha, n. 41, inecrita no GUGIMF sobn.
It1.29O.239/00e1-07 uma hirea .torras ded indo
quadrados. a ser denominada late 100/99/913/-15/2-1. situada na Gleba
1.,t-gmbnio Arapongas riria MuniciPin de MrepOngep, Caie 01. 5.tyulOtes
drvrZ,,, craireumta,is,r Puf m. Inda, cum
o
Prulondamentu da Nda
P mfdizsa, mcdondo 1.19,V4 mr Olor u outro lado, CO. o bote n. 100/99198-
ar2, .rd inda 122,30 me Por out ro lado, com a ;Rua ProJeteda "A".
wodiudo 1.22.:10 .r Finalmente por .outro lado. CO. os botes nt. 7OAih 9U n/6 2t, 90.Ai6-20, 90-A/6-17. 911-11/6-10, RR A/6-11. 9U-11f6-
.1A, e gmdte do 5.3 11/6 mcCirido 09.94 0, dcatasedu du lula fl. 100ln9Y-W.11 1.306 nu Cartório de Nediatru dr 1.eveis do
2., Oficio desta Comarca.
duv,ilerie 10 Col.Wfum.t.
- Ldilisor. a .irra de 300,00 metro■ duadradua nu praeu
de 12 elevem.
bl - A. neo alienar a área doada a terceiras, sob ~1.~
{orna. ara orivia auturiZal.du du Puder Público Municipal.
P.rágrgro - O praZu mencionado neste artigo seri.'
reentadu e. partir da data da ~11sec:ia direta hei.
A dtmhiãO h. fará mediante prévia aprovasao du
Projeto dr tdificasào pretendidu pela dOnatár1a:
Fift._4.. A uSa sumstrnsào de Obra no Prezo eatateircido
] implicara .. iescishio adLO.Jtása da dcrac2u com ~dieta r ..... do
t er,onu e benewitoriws porvsntdra evietamtad ao Patriedinfo 0Jbl loa
Municipal, no. direito e d.-inalaria" de indenizeicao ou rrrrrr cimenta. IN
que 1 ddcr 1 itdln, pr et exalo au a 1 cOmoUo •
aob,_3,_ Ir dum...teria .31,1 poderei sob qualquer foi-ima Ou
nretvirto nit,mar e finalidade a que se propele ou dar dastmnacGo
ao ,,s1diu ser. conotrnidd. o vau ave com empreitei autnrlea40
do Pudmr lmiblisu hdmisiVar. Sob Pena de o !errem] e berlfeltorlad
tarem au MunicípioBei.-6. A. dvuetàfiu gomai de ídenCEO de IPTU, bea esmo
laxa de Liceu". para n):C. Cub 'àU de Obras relativas N futura, appliac2ad
que inn Ventura ocorrerem. psiuprazo de v0(dez) anos, noa tersos da
Lei 1.110'1. dr 03 de de,aabru de 1.190.
Esta Lei WILIW. CM vigor o. data da siam
OdblIcas:io. ▪ revogado' .15 d~0.itUra em cuntrarlo.
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PUBLICADO NO JORNAL
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