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norma nº 2094/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2094 / 1992
Date 1992-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA "TULLIO FRANÇA".
native_id1831

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Wmuust. Dispiie sobre a doação de terreno à AUGUSTA E RESPEIT4V2L LOJA 
SIMBáLICA "TULLIO FRANÇA". 
A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:: 
Art.„1..... Fica autorizado o Poder Executivo a doar à AUGUSTA 
E RESPEIT4VEL LOJA SIMB6LICA "TULLSO FRANÇA", estabelecida nesta 
cidade à rua das Rolinhas o. 4i, inscrita no CGC/MF sob n. 
78.290.239/0001-07 uma área de terras medindo ii.000,00 metros 
quadrados, a ser denominada lote 100/99/90/H3/2-1, situada na Gleba 
Patrim8nio Arapongas neste Municip(o de Arapongas, com as seguintes 
divisas e confrontaç:Jes: Por um lado, com o Prolongamento da Rua 
Perdizes, medindo 89,94 por um outro lado, com o lote n. 100/99/98- 
8/2, medindo -122,30 mp por outro lado, com a Rua Projetada "A", 
medindo 122,30 m; e finalmente por outro lado, com os lotes ns. 98-
A/6-22, 99-A/6-21, 99-A/6-20, 90-A/6-19, 98-A/6-19, 98-A/6-17, 90-A/6-
16, e parte do 98-A/6-15, medindo 89,94 m, destacado do lote n. 100/A￾99-99/8 transcrito sob n. 3.906 no Cartório de Registro de Imóveis do 
2,, Ofício desta Comarca. 
A donatária se compromete a 
a) - Edificar a área de 300,00 metros quadrados no prazo 
de 12 meses. 
b) - A ogo alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
A doação se fará mediante prévia aprovação do 
Projeto de Edificação pretendido pela donatária. 
4.„ A não construção da Obra no prazo estabelecido 
implicará na rescisão automática da doação com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimeinio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art, 5a, A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade e que se propUe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Arapongas, 12 de junho 
GRASSANO JUNIOR 
Pr-wgwit."=. 
9,-QUA. 
L ANAURI STRESSER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Ari, 15_, A donatária gozará de isenção de IPTU, bem como 
Taxa de Licença, para execução de Obras relativas à futuras ampliaCões 
que porventura ocorrerem, pelo prazo de 1.0(dez) anos, nos termos da 
Lei 1.809, de 03 de dezembro de 1.990. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç'ões em contrário. 
Secreta,- }o Municipal de Administração 
J56 
Arr.+ •Me•-rm 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
na soa oo PeiPmmle 
.a.cm/mtmooãosair..ammasze. 
J.nera de 199' 
GLIMULAk. Disviir sobre a dnacu de terreno à AUGLIGIA E RESPEI/AVEL LOJA 
• "lOLLTO 'PANCA,- - 
A CAUARA 111.101ClPAL Dl ARAPONGA:h. ISinuo VO PORAN6, OCCNtrOU, 
• PRLVE110 MUNIC1Pnl., CAULIOMO n ULGUltile LEI. 
r ira a.turizadn ti Pudor CMCCutivu a doar M ntrinnin 
• itt_SpertAvt▪ i LOJA 514UOLICA "lUL1-10 F.RAlICA". astabaltelda nafta 
cidade à rum dm, Rolinha, n. 41, inecrita no GUGIMF sobn. 
It1.29O.239/00e1-07 uma hirea .torras ded indo 
quadrados. a ser denominada late 100/99/913/-15/2-1. situada na Gleba 
1.,t-gmbnio Arapongas riria MuniciPin de MrepOngep, Caie 01. 5.tyulOtes 
drvrZ,,, craireumta,is,r Puf m. Inda, cum 
o 
Prulondamentu da Nda 
P mfdizsa, mcdondo 1.19,V4 mr Olor u outro lado, CO. o bote n. 100/99198- 
ar2, .rd inda 122,30 me Por out ro lado, com a ;Rua ProJeteda "A". 
wodiudo 1.22.:10 .r Finalmente por .outro lado. CO. os botes nt. 7O￾Aih 9U n/6 2t, 90.Ai6-20, 90-A/6-17. 911-11/6-10, RR A/6-11. 9U-11f6- 
.1A, e gmdte do 5.3 11/6 mcCirido 09.94 0, dcatasedu du lula fl. 100ln￾9Y-W.11 1.306 nu Cartório de Nediatru dr 1.eveis do 
2., Oficio desta Comarca. 
duv,ilerie 10 Col.Wfum.t. 
- Ldilisor. a .irra de 300,00 metro■ duadradua nu praeu 
de 12 elevem. 
bl - A. neo alienar a área doada a terceiras, sob ~1.~ 
{orna. ara orivia auturiZal.du du Puder Público Municipal. 
P.rágrgro - O praZu mencionado neste artigo seri.' 
reentadu e. partir da data da ~11sec:ia direta hei. 
A dtmhiãO h. fará mediante prévia aprovasao du 
Projeto dr tdificasào pretendidu pela dOnatár1a: 
Fift._4.. A uSa sumstrnsào de Obra no Prezo eatateircido
] implicara .. iescishio adLO.Jtása da dcrac2u com ~dieta r ..... do 
t er,onu e benewitoriws porvsntdra evietamtad ao Patriedinfo 0Jbl loa 
Municipal, no. direito e d.-inalaria" de indenizeicao ou rrrrrr cimenta. IN 
que 1 ddcr 1 itdln, pr et exalo au a 1 cOmoUo • 
aob,_3,_ Ir dum...teria .31,1 poderei sob qualquer foi-ima Ou 
nretvirto nit,mar e finalidade a que se propele ou dar dastmnacGo 
ao ,,s1diu ser. conotrnidd. o vau ave com empreitei autnrlea40 
do Pudmr lmiblisu hdmisiVar. Sob Pena de o !errem] e berlfeltorlad 
tarem au Município￾Bei.-6. A. dvuetàfiu gomai de ídenCEO de IPTU, bea esmo 
laxa de Liceu". para n):C. Cub 'àU de Obras relativas N futura, appliac2ad 
que inn Ventura ocorrerem. psiuprazo de v0(dez) anos, noa tersos da 
Lei 1.110'1. dr 03 de de,aabru de 1.190. 
Esta Lei WILIW. CM vigor o. data da siam 
OdblIcas:io. ▪ revogado' .15 d~0.itUra em cuntrarlo. 
AraPany.,, 12 de Jmnbu de 
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AEL ~URI SrRessat 
'rir Munis leal de Adalnistracke 
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PUBLICADO NO JORNAL 
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6 / 19 981 
E I Of.:ARIO 

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