| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 1992 |
| Date | 1992-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SPINARDI- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. |
| native_id | 1832 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SaCRET^RIA EXÇCUTXV^ N. d 22. Displie sobre a doação de terreno à SPINARDI-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. A CUARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Act.„1,c,... Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SPINARDI-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, estabelecida nesta cidade à rua Beija-Flor n. 447, centro, inscrita no COC/MF sob n. 70.084.720/0001-70 uma área de terras medindo 3.750,00 metros quadrados, a ser denominada lote 100/99/90/-B/i-A, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas neste Municip-lo de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçóesg Por um lado, com a rua Projetada "A", medindo 75,00 m, por outro lado, com . uma rua s/ denominação, medindo 50,00 mp por um outro lado, com o Prolongamento da rua Perdizes, medindo 50,00 mg e finalmente por um outro lado, com o lote n. 100/99/90-B/1, medindo 75,00 m. destacado do lote n. 100/A-99-90/B, transcrito sob n. 3.806 no Cartório de Registro de Imóveis, do 2, Oficio desta Comarca. Art......._2.„„ A donatária SC compromete a g a) - Edificar a área de 1.500,00 metros quadrados em alvenaria, a saber: I) 1.000,00 metros quadrados nos primeiros 12 meses; II) 500 metros quadrados até o término de 24 Fr4esas b) não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Pará- grafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art,.....3„ A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. ánt„.. ..... A.. A ngo COnstr Lição da Obra ,; nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim6nio PCblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop'óe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Arapongas, 12 de junh C—JUNIOR F.r-egsforItc, 111 .P.9.12k1_ RA 161 AflAURI STRESSER 9 JGS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ A donatária gozará de isen4o de IPTU, bem como Taxa de Licença, para emecu4o de Obras relativas à futuras amplia4es que porventura ocorrerem, pelo prazo de 10(dez) anos, nos termos da Leí 1..009, de 03 de dezembro de 1.990. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicRao, revogadas as disposiç'6es em contrário. Secre ário Municipal de Administraçãlo SECRETARIA Publicado no Jornal CLCX0-- r, EU NARIO Arapongas. 1' O 0008~ JUNIOR R .EL A4M.071 STR85SER Seer. ~CIAS] de Adminiat S E C It T A 1. i A PUBLICADO NO JORNAL dix 0€ ee 1971 ‘ 4000Y ........ dadt. PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS SITUO frOWLOOL LLI.11.-.2.413, _.12_AL1 uniu:Lar—L.422 sous.' t/Ispiie sobre a duasiio d. terreno O SPINARDI-DIETRIBUIDORA DE pulons LIBA. A ESMAGA MUNICIPAL DE ARAPONGAS:, 1.51AD0 DO rANANA4, DECRETOU. C EU. POil0110 MUNICIPAL. bnIACI0110 SEGUINIE L£11 autue inadon Puder Executivo a dona .. !WINOSOI biblaiRLIIOOVA LC UtOrUALI LIDA. estabelatIda 'Lente dedada o rua neijoilor n. 447. -centro. instrita no CUE/141, sob n. :11.8134.771/eObál uma área de terra% medindo 2.725.90 metros ouodrad". a Myr denominada lote 1045199/98/-13/1-0. situada - rim Gleba Matriminim Ara alias ettc 1o...ob.:h...o d. Araaonliarsr Coar as 5.11.411,105 divisas e ionfruntatLies: Pur .41 talán. t..,a rue Projitada -A". medindo m. rue outro 1 .dM. com una rua s/ donominacUra, medindo 58.00 per um outro lado. cum o Prolorioamrnto da rua PerdleeS, medindo 50,4.0 Fh; fhialmenle mor um outro 1011,. 10e o lute 100/99/98-Ort. mediado 7::,00 m. destacado du lute n. 100/A.97-98/0, transcrito sob n. j.804. nu Cartório de Registra de Imóveis. do 2. Oficio deste Comarca. A donatária se cusimromate a I m) - Edifil.n a área dr 1.500.00 matrds' 'quadrados efil ateimaria. R. ,A11%, 11 1.080.00 Suta Ii omadrados nus peimeirel lá Ill :Ag motins muodradtie atd u termino de 24 meses. h) • A rIu alrcuo, a área doada a ifercrirow, dois qualquer f orma. sem areeis, autor IZatiio do Poder Pdblico Municipal. ParOgrefo tirito -- Ou pratos mencionado■ mente artigo seroo E:untados a eartir da dato da publicaeWe dweta lel. • Anta_aw. A dUotUu wc lari mediante prévia amrovadio du' Projeto de Ldificacio Pretendido mela donatária. • ArX,__4.. A cunstrur.Mm do Obra , nu. prazo% .:stab.lecidem. implicará na ityeislo automática da dung° com.imediaft - ✓evert...i.0 do terrand e benfeitorias morvanfur. enirtentwe 40 PatrimBillo 1Witilitti Municipal. siga direito a dunatiria dr indenizacao ou rcLoento. a rinelmuar titalu. pretemto uu atailaSife. donatária niio moderi sob qualquer hum. Qui vretanto alterar a finalidade a nue Se proeje uu dar dentinaçOu diverso ao nridiu a ser Construido. a niu ser Co. empreSsa autoolzakaO du Poder PUblicu Municipal, sob pena de o terreno w benfeltoriat ✓eme-fiaras ao MuniliPIO. Arj...O, A o:mat.:iria poLLará de ilignau de IPTU, bewcumei lama de LieenCia. mitra wmatusilu de 04..u. relativas O rotura. a.miiibege. susumurrentura usarreram. Pelo 41, ...0 dr lecd..) anua. nua termo. da Lel 1.U0a. de OU dr dezembro de 0.490. ar-t—La. Cate Lel entrará em vigor na data de ema Puelica[Wri. revogada. ardi.moaieaem em contrário.