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norma nº 2095/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2095 / 1992
Date 1992-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SPINARDI- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
native_id1832

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SaCRET^RIA EXÇCUTXV^ 
N. d 22. 
Displie sobre a doação de terreno à SPINARDI-DISTRIBUIDORA DE 
BEBIDAS LTDA. 
A CUARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Act.„1,c,... Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
SPINARDI-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, estabelecida nesta cidade à 
rua Beija-Flor n. 447, centro, inscrita no COC/MF sob n. 
70.084.720/0001-70 uma área de terras medindo 3.750,00 metros 
quadrados, a ser denominada lote 100/99/90/-B/i-A, situada na Gleba 
Patrim8nio Arapongas neste Municip-lo de Arapongas, com as seguintes 
divisas e confrontaçóesg Por um lado, com a rua Projetada "A", medindo 
75,00 m, por outro lado, com . uma rua s/ denominação, medindo 50,00 mp 
por um outro lado, com o Prolongamento da rua Perdizes, medindo 50,00 
mg e finalmente por um outro lado, com o lote n. 100/99/90-B/1, 
medindo 75,00 m. destacado do lote n. 100/A-99-90/B, transcrito sob n. 
3.806 no Cartório de Registro de Imóveis, do 2, Oficio desta Comarca. 
Art......._2.„„ A donatária SC compromete a g 
a) - Edificar a área de 1.500,00 metros quadrados em 
alvenaria, a saber: 
I) 1.000,00 metros quadrados nos primeiros 12 meses; 
II) 500 metros quadrados até o término de 24 Fr4esas 
b) não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Pará- grafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art,.....3„ A doação se fará mediante prévia aprovação do 
Projeto de Edificação pretendido pela donatária. 
ánt„.. ..... A.. A ngo COnstr Lição da Obra ,; nos prazos 
estabelecidos implicará na rescisão automática da doação com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim6nio 
PCblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prop'óe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Arapongas, 12 de junh 
C—JUNIOR 
F.r-egsforItc, 
111 .P.9.12k1_ 
RA 161 AflAURI STRESSER 
9 
JGS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
A donatária gozará de isen4o de IPTU, bem como 
Taxa de Licença, para emecu4o de Obras relativas à futuras amplia4es 
que porventura ocorrerem, pelo prazo de 10(dez) anos, nos termos da 
Leí 1..009, de 03 de dezembro de 1.990. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicRao, revogadas as disposiç'6es em contrário. 
Secre ário Municipal de Administraçãlo 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
CLCX0-- 
r, 
EU NARIO 
Arapongas. 1' 
O 0008~ JUNIOR 
R .EL A4M.071 STR85SER 
Seer. ~CIAS] de Adminiat 
S E C It T A 1. i A 
PUBLICADO NO JORNAL 
dix 
0€ ee 1971 ‘ 
4000Y 
........ 
dadt. 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS SITUO frOWLOOL 
LLI.11.-.2.413, _.12_AL1 uniu:Lar—L.422 
sous.' t/Ispiie sobre a duasiio d. terreno O SPINARDI-DIETRIBUIDORA DE 
pulons LIBA. 
A ESMAGA MUNICIPAL DE ARAPONGAS:, 1.51AD0 DO rANANA4, DECRETOU. 
C EU. POil0110 MUNICIPAL. bnIACI0110 SEGUINIE L£11 
autue inadon Puder Executivo a dona .. 
!WINOSOI biblaiRLIIOOVA LC UtOrUALI LIDA. estabelatIda 'Lente dedada o rua neijoilor n. 447. -centro. instrita no CUE/141, sob n. 
:11.8134.771/eObál uma área de terra% medindo 2.725.90 metros 
ouodrad". a Myr denominada lote 1045199/98/-13/1-0. situada - rim Gleba 
Matriminim Ara alias ettc 1o...ob.:h...o d. Araaonliarsr Coar as 5.11.411,105 
divisas e ionfruntatLies: Pur .41 talán. t..,a rue Projitada -A". medindo 
m. rue outro 1 .dM. com una rua s/ donominacUra, medindo 58.00 
per um outro lado. cum o Prolorioamrnto da rua PerdleeS, medindo 50,4.0 
Fh; fhialmenle mor um outro 1011,. 10e o lute 100/99/98-Ort. 
mediado 7::,00 m. destacado du lute n. 100/A.97-98/0, transcrito sob n. 
j.804. nu Cartório de Registra de Imóveis. do 2. Oficio deste Comarca. 
A donatária se cusimromate a I 
m) - Edifil.n a área dr 1.500.00 matrds' 'quadrados efil 
ateimaria. R. ,A11%, 
11 1.080.00 Suta Ii omadrados nus peimeirel lá 
Ill :Ag motins muodradtie atd u termino de 24 meses. 
h) • A rIu alrcuo, a área doada a ifercrirow, dois qualquer 
f orma. sem areeis, autor IZatiio do Poder Pdblico Municipal. 
ParOgrefo tirito -- Ou pratos mencionado■ mente artigo seroo 
E:untados a eartir da dato da publicaeWe dweta lel. • 
Anta_aw. A dUotUu wc lari mediante prévia amrovadio du' 
Projeto de Ldificacio Pretendido mela donatária. • 
ArX,__4.. A cunstrur.Mm do Obra , nu. prazo% 
.:stab.lecidem. implicará na ityeislo automática da dung° com.imediaft - 
✓evert...i.0 do terrand e benfeitorias morvanfur. enirtentwe 40 PatrimBillo 
1Witilitti Municipal. siga direito a dunatiria dr indenizacao ou 
rcLoento. a rinelmuar titalu. pretemto uu atailaSife. 
donatária niio moderi sob qualquer hum. Qui 
vretanto alterar a finalidade a nue Se proeje uu dar dentinaçOu 
diverso ao nridiu a ser Construido. a niu ser Co. empreSsa autoolzakaO 
du Poder PUblicu Municipal, sob pena de o terreno w benfeltoriat 
✓eme-fiaras ao MuniliPIO. 
Arj...O, A o:mat.:iria poLLará de ilignau de IPTU, bewcumei 
lama de LieenCia. mitra wmatusilu de 04..u. relativas O rotura. a.miiibege. 
susumurrentura usarreram. Pelo 41, ...0 dr lecd..) anua. nua termo. da 
Lel 1.U0a. de OU dr dezembro de 0.490. 
ar-t—La. Cate Lel entrará em vigor na data de ema 
Puelica[Wri. revogada. ardi.moaieaem em contrário. 

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