| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 1992 |
| Date | 1992-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À COOPERAÇÃO- COOPERATIVA MISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIAL LTDA. |
| native_id | 1833 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OWCRrn:TARZn EXCCUT~ LEI Np Rp0,, dg J2 de dunhp dg...199a slw.U.LAy„ Dis4e sobre a doação de terreno à COOPERAÇÃO - COOPERATIVA MISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIçOS E INDUSTRIAL LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 8rt„...1„ Fica autorizado o Poder Executivo a doar à COOPERAÇÃO - Cooperativa Mista de Prestação dE. Serviços e Industrial Ltda. estabelecida na cidade de Pinhais à rua E, n. 6 Conjunto Pablo PieRSSO — Vila Amélia, Piraquara - Paraná, inscrita no CGC/MF, sob n. 84.823.269/000i-60 uma área de terras medindo U.004,39 metros quadrados, a ser denominada lote 1:1.-A/2, situada na Gleba Três Bocas neste Município de Arapongas, com RS seguintes divisas e confrontaçB"es:: Pela frente com a Estrada velha que vai para Apucarana, medindo i22,86 mp pelo lado direito, com o lote n. i1-A/17medindo 102,71 m; pelo lado esquerdo, com o lote o. ii-A/3, medindo 93,28 mg e _10111 finalmente aos fundos, com o terreno da R.F.F.S.A., medindo 1227 50 m. destacado do lote n. 11-A, transcrição n. 12.697 no Cartório de Registro de imóveis, do i. Ofício desta Comarca. Art. 2, A donatária se compromete a:: a) Edificar a área total de 2.000,00 metros quadrados a saber I) - 500,00 m2 em 6 meses; II) - 500,00 m2 em i2 meses; III) - 500,00 m2 em 18 meses ; IV) - 500,00 m2 em 24 meses. b) A não alienar a área doada a terceiros sem previa autorização do Poder Pdblico Municipal Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. ALt,_2„ A doação se far mediante prévia aprovação do Projeto de Edificaçao pretendido pela donatária. A não construção das Obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim6nio Público Munic i pal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arapongas, 12 de álàfillo de 1992. 10.M" 7 -0 GRASSANO JUNIOR Prmgeslto RAF EL AhAURI STRESSER Secret-crio Municipal de Administraço J gi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.,5£6, A donatária no poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a n'ão ser com expressa autoriza4o do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. A donatária gozará de isen4o de IPTU F bem como Taxa de Licença, para execuçgo de Obras relativas à futuras ampliaçj;es que porventura ocorrerem, pelo prazo de 10(dez) anos, nos termos da Lei 1.909, de 03 de dezembro de 1.990. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrário. 4, S EC irt T A PUBLICADO NO JORNAL ctoL. actoctL FLIN j NARIO PREFEITURA iro MUNICIPIO DE ARAPONGAS CeT•00 Da O!~ LELÀ 2.1212 de l2 da banha er• t092 tuffiLlLikj. DimipEw pobre, • duatgo de tarrano • COOPERALÃO - COOPERATIVA ' MOIA DE PaESTACRD DE REOVICOS F IHDUDIRIAL LTDA. A CAMARA MUNICIPAL U1 ARAPOURAU, INIAND DO PARANÁ, DECRETOU. IE'EU. PREFEITO MINUTAM— SANCIONO A NEDUIATC LEI! fica Inftcm i:.du u Poda , Li, yy .vir • riu., $ COOPEROUUO - CUtow...atiVe Omptp do Pra...latia do fiarvdcol e lnduaLrlat LEda. atawbelal.1da no cidade de Pinheilà It rua F, A. k lunjqnto Fabio P ichai° Vila Akelia, Fica,wiJarim - Paeaue, inscrita n'ta CCUM bua .. 04.023.269~11-6B aia•rwa de urrai iedindo 12.CO4.JR matmoq quadrado!. • ser deneminada lute 11-A/2. ati,.4.! na Nlatia lrè. Auras neete Audeceplo de Arapor,,,, cum ati cC glint t4 d a o COmfrontatOlt Pela frente cai o É at r ada Velha que vai pari APUCalina. entalindo 122.06 01 pelo Indo direled. co. O late n. 11-Att, medindo 102.71 ei ralo lado aaauardo. coe u tal. n. 11-0/3, Arddnuo 99.211 s .re finalmente nua fundeiarcom o tr. ! no da a .11.A.. medindo 2 .2 , •Sts daltecadu do lote n. 11 A. traviL,14Un n. 12.1.V/ DO lintirio de Reeielno de Indvele. do I_ or;rio dista COMpfca. 111Át...3.. A dunatin!a por canora...te ar .) Eellf!car, • Área total de 2.003,00 antros quadrados II - ,Natt.00 e. 4 maal II) - ilSO.I0 m2 em t2 ora. s ei. 111/ - X00, da mi en 18 à IV) - 'AMO .2 o. a h) A 'r,Wu cl. riam . Á, ra datada a t *revirou ave PrdVIP •YtOrl2.iãO do feder PdblipC0 Monti.pal Pard#,Wf. *,te 01[...atuo meneinuadaa nafta artiou arrio cautadoa • partir de date da auhl!catiu douto 1e i. , 1511,2., A duac,iv fará!acilante prévia apruvaclia du PI-oleio dl Edàficaclio Pratendidu Dei. demitiria. • krt._ db, „o• r. Crua eatóbeleCr idOs tenIge.n• na .*atisit, auluratica da d,.,:0 tus isediata nave:na/Ia deiterC~ • trinfeltu.!... purvw.tura ic,iatantea eu Fatrininiu R41611to el4nità.•). cri dileStu a dunatlirio de indenIxatEo ou incuto. . qualquer titulo. nretento au alitiftSe . donitirità mau nadara sue qualquer .v oroio,le u suor.. finalidade e aye ee peone. o, dar v,,à,,,,n,N„ dá... s. tu 1.ft:d.o • ao., r I, I do a Mid, per Coe • •$•• auto, iras riu do Poder AVajr,u fivn.ipal, sob pena de a terreno e benfeitoria. levantarei ao Monirip,n. Kl de. 4 ,dunati. ia gorprd de ...n4o dc 1Pal. bc. (uPd J1.11 Of L:cenelà. per. e.elvCav do 01r., ratatàuog Y nvturag ampliatinn ave no.-.nivele ocorrere.. velo pr asei de letclext ai., nua terno. da Lel 1.009. de 07 de dàleaqtrro de 1.900. &EL. 711., ! it. Lei ent:er Á ar, viu., - DP data !Ia aule AUblItacio. rwouvwdas diainsitie. e. Cohererid. Dal •