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norma nº 2096/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2096 / 1992
Date 1992-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À COOPERAÇÃO- COOPERATIVA MISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIAL LTDA.
native_id1833

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OWCRrn:TARZn EXCCUT~ 
LEI Np Rp0,, dg J2 de dunhp dg...199a 
slw.U.LAy„ Dis4e sobre a doação de terreno à COOPERAÇÃO - COOPERATIVA 
MISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIçOS E INDUSTRIAL LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
8rt„...1„ Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
COOPERAÇÃO - Cooperativa Mista de Prestação dE. Serviços e Industrial 
Ltda. estabelecida na cidade de Pinhais à rua E, n. 6 Conjunto Pablo 
PieRSSO — Vila Amélia, Piraquara - Paraná, inscrita no CGC/MF, sob n. 
84.823.269/000i-60 uma área de terras medindo U.004,39 metros 
quadrados, a ser denominada lote 1:1.-A/2, situada na Gleba Três Bocas 
neste Município de Arapongas, com RS seguintes divisas e 
confrontaçB"es:: Pela frente com a Estrada velha que vai para Apucarana, 
medindo i22,86 mp pelo lado direito, com o lote n. i1-A/17medindo 
102,71 m; pelo lado esquerdo, com o lote o. ii-A/3, medindo 93,28 mg e 
_10111 finalmente aos fundos, com o terreno da R.F.F.S.A., medindo 1227 50 m. 
destacado do lote n. 11-A, transcrição n. 12.697 no Cartório de 
Registro de imóveis, do i. Ofício desta Comarca. 
Art. 2, A donatária se compromete a:: 
a) Edificar a área total de 2.000,00 metros quadrados a 
saber 
I) - 500,00 m2 em 6 meses; 
II) - 500,00 m2 em i2 meses; 
III) - 500,00 m2 em 18 meses ; 
IV) - 500,00 m2 em 24 meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros sem previa 
autorização do Poder Pdblico Municipal 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
ALt,_2„ A doação se far mediante prévia aprovação do 
Projeto de Edificaçao pretendido pela donatária. 
A não construção das Obras nos prazos 
estabelecidos implicará na rescisão automática da doação com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim6nio 
Público Munic i pal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Arapongas, 12 de álàfillo de 1992. 
10.M" 7 -0 GRASSANO JUNIOR 
Prmgeslto 
RAF EL AhAURI STRESSER 
Secret-crio Municipal de Administraço 
J gi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.,5£6, A donatária no poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a n'ão ser com expressa autoriza4o 
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
A donatária gozará de isen4o de IPTU F bem como 
Taxa de Licença, para execuçgo de Obras relativas à futuras ampliaçj;es 
que porventura ocorrerem, pelo prazo de 10(dez) anos, nos termos da 
Lei 1.909, de 03 de dezembro de 1.990. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaço, revogadas as disposiçes em contrário. 
4, 
S EC irt T A 
PUBLICADO NO JORNAL 
ctoL. actoctL 
FLIN j NARIO 
PREFEITURA iro MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
CeT•00 Da O!~ 
LELÀ 2.1212 de l2 da banha er• t092 
tuffiLlLikj. DimipEw pobre, • duatgo de tarrano • COOPERALÃO - COOPERATIVA ' 
MOIA DE PaESTACRD DE REOVICOS F IHDUDIRIAL LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL U1 ARAPOURAU, INIAND DO PARANÁ, DECRETOU. 
IE'EU. PREFEITO MINUTAM— SANCIONO A NEDUIATC LEI! 
fica Inftcm i:.du u Poda , Li, yy .vir • riu., 
$ 
COOPEROUUO - CUtow...atiVe Omptp do Pra...latia do fiarvdcol e lnduaLrlat 
LEda. atawbelal.1da no cidade de Pinheilà It rua F, A. k lunjqnto Fabio 
P ichai° Vila Akelia, Fica,wiJarim - Paeaue, inscrita n'ta CCUM bua .. 
04.023.269~11-6B aia•rwa de urrai iedindo 12.CO4.JR matmoq 
quadrado!. • ser deneminada lute 11-A/2. ati,.4.! na Nlatia lrè. Auras 
neete Audeceplo de Arapor,,,, cum ati cC glint t4 d a o 
COmfrontatOlt Pela frente cai o É at r ada Velha que vai pari APUCalina. 
entalindo 122.06 01 pelo Indo direled. co. O late n. 11-Att, medindo 
102.71 ei ralo lado aaauardo. coe u tal. n. 11-0/3, Arddnuo 99.211 s .re 
finalmente nua fundeiarcom o tr. ! no da a .11.A.. medindo 2 .2 , •Sts 
daltecadu do lote n. 11 A. traviL,14Un n. 12.1.V/ DO lintirio de 
Reeielno de Indvele. do I_ or;rio dista COMpfca. 
111Át...3.. A dunatin!a por canora...te ar 
.) Eellf!car, • Área total de 2.003,00 antros quadrados 
II - ,Natt.00 e. 4 maal 
II) - ilSO.I0 m2 em t2 ora.
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111/ - X00, da mi en 18 à 
IV) - 'AMO .2 o. a 
h) A 'r,Wu cl. riam . Á, ra datada a t *revirou ave PrdVIP 
•YtOrl2.iãO do feder PdblipC0 Monti.pal 
Pard#,Wf. *,te 01[...atuo meneinuadaa nafta artiou arrio 
cautadoa • partir de date da auhl!catiu douto 1e i. 
, 1511,2., A duac,iv fará!acilante prévia apruvaclia du 
PI-oleio dl Edàficaclio Pratendidu Dei. demitiria. 
• krt._ db, „o• r. Crua 
eatóbeleCr idOs tenIge.n• na .*atisit, auluratica da d,.,:0 tus isediata 
nave:na/Ia deiterC~ • trinfeltu.!... purvw.tura ic,iatantea eu Fatrininiu 
R41611to el4nità.•). cri dileStu a dunatlirio de indenIxatEo ou 
incuto. . qualquer titulo. nretento au alitiftSe 
. donitirità mau nadara sue qualquer .v 
oroio,le u suor.. finalidade e aye ee peone. o, dar v,,à,,,,n,N„ 
dá... s. tu 1.ft:d.o • ao., r I, I do a Mid, per Coe • •$•• auto, iras riu 
do Poder AVajr,u fivn.ipal, sob pena de a terreno e benfeitoria. 
levantarei ao Monirip,n. 
Kl de. 4 ,dunati. ia gorprd de ...n4o dc 1Pal. bc. (uPd 
J1.11 Of L:cenelà. per. e.elvCav do 01r., ratatàuog Y nvturag ampliatinn 
ave no.-.nivele ocorrere.. velo pr asei de letclext ai., nua terno. da 
Lel 1.009. de 07 de dàleaqtrro de 1.900. 
&EL. 711., ! it. Lei ent:er Á ar, viu., - DP data !Ia aule 
AUblItacio. rwouvwdas diainsitie. e. Cohererid. 
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