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norma nº 2097/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2097 / 1992
Date 1992-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À ARAMÓVEIS INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA.
native_id1834

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texto integral #

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J9 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1P%snnuEn.50.....mnsmmx.m." 
LEL N. 2,057, de 12 de .duntm de--1.222 
SIMULAI. Dispe sobre a doação de terreno à ARAMóVEIS INDÜSTRIA 
REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA. 
A UMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
ARAMóVEIS INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA, estabelecida nesta cidade 
à Rua Guaratinga n.2001, Parque Industriai, inscrita no CGC/MF sob o. 
70.343.647/000i-03, uma área de terras medindo 5.354,20 metros 
quadrados, a ser denominada lote 204/D/205/A-4-i, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas neste Municip(o da Arapongas, com as seguintes 
divisas e confrontaest" Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa dos lotes nrs. 205/A-2 e 205/A-4-1, segue confrontando com o 
último no rumo SE 64.40SW, medindo 40,00 m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com os lotes nrs. 204/D/205/A-4-1/0, e 
204/D/205/A-4-1/B e 204/D/205/A-4-1/A, no rumo NE 25.20'SW, medindo 
136,03 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 
203/202/-A, no rumo NW 70.53 'SE, medindo 40,23 m até um outro marco; 
e finalmente deste ponto, confrontando com os lotes nrs. 204/e, e 
205/A-2, no rumo SW 25.20'NE, medindo '131,69 m até o ponto de 
partida", destacado dos lotes nrs. 204 e 205, matriculado sob n. 1.713 
e 4671 no Cartório de Registro de Imdveis do 2. Ofício desta Comarca. 
Ant,__.2„. A donatária se compromete a ;'; 
a) - Utilização da área para pátio, destinando-se à 
eStOCRgeffl a secagem de madeira usada na linha de produção da 
Indústria. 
b) - A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma; sem prévia autorizauão do Poder Público Municipal. 
A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prop'de ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art, 4.. A donatária gozará de isenção de IPTU, bem como 
Taxa de Licença, para execução de Obras relativas à futuras ampliaçVes 
que porventura ocorrerem, pelo prazo de 10(dez) anos, nos termos da 
Lei 1.009, de 03 de dezembro de 1.990. 
GRASSANO JUNIOR 
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4 19-4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
E: 1:: a L• i entrará em vigor n s et a 
publi c: a ç fa.o , revogadas as d i iç o" e Ai c: c. n t r 1.----- 
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Secret io Municipal de Administração 
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Late Lel entrará em vigur...,A.m dalÁ . d sua 
publicecio. revueadaa de di.po.k.ire em routr.504' 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - 
um* o0141444. 
ellEGAKIMUULMaWALLMAXA 
dah12 de Junho da 1442 
.5~1 0114r sobre e doaGid de terreno á ASAMóVt IS !ANIS IA IA 
REUNIDOS DEM/VE:5 tro.. 
• • A CAMARA MUNICIPAL UL fiRAPONUAS, LUTADO DO PARANÁ, DECRLIOU, 
e 1.14 PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SellUINIE LEI. 
Att4-7,.. 1 ak Aulcwicedo o Puder IneLutivu doe. 
AWANdWIS INWSWIA "CIA:045 PE AdWEIS Ll0A, entabel.rida nauta elderg: 
á Co.. Divaratime. nade:, Pa2gue Injoitrial. 'nitri!. nu EGE/Mr s4S n. 
70.342.447/8•171.97. uno iria de tirrer sed.nd0 nutt0s 
imairledoi, a iir drunwinn44 luta 23411)12V.,/A 4.1, inalada wiA 
Pmtriatnio Araponga. opile nunli_inio de itagunpag.,rum ma seguinte. 
confrent r" thiciendo em op parco de aidelrg cre.sadu na 
dIslie doe lote. nem. 205/A-2 e 2051.-A-1, negue confrontando com o 
d itied na roso SE 64.46'NU, medindo elk,Oi • até cie outro merco' deste 
Montei. confrontando com ue. lote* ore. 204/01265/4-4-1/11. e 
De4:D/2413/A-4-1/11 e 21114/ó/265/4-4-1/A, no rumo NE 25.21'3W. medindo 
136.63 ■ até em outro merco, deste monto, confrontando coe o lute n. 
263/262/-A, nd rumo NU 76.33 'SE. medindo 46,23 m até rir outro marco/ 
e f.inalmente deste ponto. cunfrogi•ndu COA 04 Met!Ire. 214/1. e 
no rodo Be 25.21'Ne. medindo 131.69 e até o ponto de 
vertida'. deetecado dum.tutee nre. 204 • 205, matriculado 11,50 n. 1713 
• 4671 no Cartérie, de Neeistro de talheis dO'2. Oficip,deitta Comarca. 
égt. Az.. A dunatji ia ee COMPFU.fle s . 
ri - de 'lie. vara pdtid. destinando 0, 
ell.Lagnm e eacaleem de medalha usada -.le 1.nhi prOdUCau d. 
Indastrta. 
hè - A 'a!, alienar • ¡Te', doada a terceiros, sob ',mil.:zum. 
f ura.. 105 er dv mut or 1 Rai Wo dum Poder Nbl leu hun 1 c i Pal 
dun,tár;. aio poderi udb goalguar foras ou 
ereta dite... • finmt.d.dm eue ue atoai. Ou dor de.tliláçk, 
d ove,... MU w‘diU • ir, tunittuidn.• nWu mer noa ,,,,, sulori.r•L'au 
du 1,4iloçu Muultinai, Sob Pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem mo Munichmid. 
det.A.. A donatária euzerd de leencSo dr 1PTU, Oiro coso 
rama do LIG..,.. para ,,, uu do de Obra. relwIlva. 11. futuros empliacWee 
tu. Porventura ocorrer.., pelo Prazo de lifIdez, amo*. nos termo. da 
Lei 1".109. de 13 de dezenbro de 1.996. 
PUBLICADO NO ]OwNAl., 1 
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