| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 1992 |
| Date | 1992-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À ARAMÓVEIS INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 1834 |
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_ J9 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1P%snnuEn.50.....mnsmmx.m." LEL N. 2,057, de 12 de .duntm de--1.222 SIMULAI. Dispe sobre a doação de terreno à ARAMóVEIS INDÜSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA. A UMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a ARAMóVEIS INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA, estabelecida nesta cidade à Rua Guaratinga n.2001, Parque Industriai, inscrita no CGC/MF sob o. 70.343.647/000i-03, uma área de terras medindo 5.354,20 metros quadrados, a ser denominada lote 204/D/205/A-4-i, situada na Gleba Patrimônio Arapongas neste Municip(o da Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaest" Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa dos lotes nrs. 205/A-2 e 205/A-4-1, segue confrontando com o último no rumo SE 64.40SW, medindo 40,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes nrs. 204/D/205/A-4-1/0, e 204/D/205/A-4-1/B e 204/D/205/A-4-1/A, no rumo NE 25.20'SW, medindo 136,03 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 203/202/-A, no rumo NW 70.53 'SE, medindo 40,23 m até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com os lotes nrs. 204/e, e 205/A-2, no rumo SW 25.20'NE, medindo '131,69 m até o ponto de partida", destacado dos lotes nrs. 204 e 205, matriculado sob n. 1.713 e 4671 no Cartório de Registro de Imdveis do 2. Ofício desta Comarca. Ant,__.2„. A donatária se compromete a ;'; a) - Utilização da área para pátio, destinando-se à eStOCRgeffl a secagem de madeira usada na linha de produção da Indústria. b) - A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma; sem prévia autorizauão do Poder Público Municipal. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop'de ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art, 4.. A donatária gozará de isenção de IPTU, bem como Taxa de Licença, para execução de Obras relativas à futuras ampliaçVes que porventura ocorrerem, pelo prazo de 10(dez) anos, nos termos da Lei 1.009, de 03 de dezembro de 1.990. GRASSANO JUNIOR F r- "F c 1 .0= 4 19-4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ E: 1:: a L• i entrará em vigor n s et a publi c: a ç fa.o , revogadas as d i iç o" e Ai c: c. n t r 1.----- Arapongas,. unho 199 1:4F 1EL i,mfAuR .r 8 TR ESSER Secret io Municipal de Administração k Late Lel entrará em vigur...,A.m dalÁ . d sua publicecio. revueadaa de di.po.k.ire em routr.504' Ar uuuuu , 12 nOucr--thar O O ASSANO .111141OR .L/ AMAURI srwessr* • &amua Municleel de edeinieteeeed 155 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - um* o0141444. ellEGAKIMUULMaWALLMAXA dah12 de Junho da 1442 .5~1 0114r sobre e doaGid de terreno á ASAMóVt IS !ANIS IA IA REUNIDOS DEM/VE:5 tro.. • • A CAMARA MUNICIPAL UL fiRAPONUAS, LUTADO DO PARANÁ, DECRLIOU, e 1.14 PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SellUINIE LEI. Att4-7,.. 1 ak Aulcwicedo o Puder IneLutivu doe. AWANdWIS INWSWIA "CIA:045 PE AdWEIS Ll0A, entabel.rida nauta elderg: á Co.. Divaratime. nade:, Pa2gue Injoitrial. 'nitri!. nu EGE/Mr s4S n. 70.342.447/8•171.97. uno iria de tirrer sed.nd0 nutt0s imairledoi, a iir drunwinn44 luta 23411)12V.,/A 4.1, inalada wiA Pmtriatnio Araponga. opile nunli_inio de itagunpag.,rum ma seguinte. confrent r" thiciendo em op parco de aidelrg cre.sadu na dIslie doe lote. nem. 205/A-2 e 2051.-A-1, negue confrontando com o d itied na roso SE 64.46'NU, medindo elk,Oi • até cie outro merco' deste Montei. confrontando com ue. lote* ore. 204/01265/4-4-1/11. e De4:D/2413/A-4-1/11 e 21114/ó/265/4-4-1/A, no rumo NE 25.21'3W. medindo 136.63 ■ até em outro merco, deste monto, confrontando coe o lute n. 263/262/-A, nd rumo NU 76.33 'SE. medindo 46,23 m até rir outro marco/ e f.inalmente deste ponto. cunfrogi•ndu COA 04 Met!Ire. 214/1. e no rodo Be 25.21'Ne. medindo 131.69 e até o ponto de vertida'. deetecado dum.tutee nre. 204 • 205, matriculado 11,50 n. 1713 • 4671 no Cartérie, de Neeistro de talheis dO'2. Oficip,deitta Comarca. égt. Az.. A dunatji ia ee COMPFU.fle s . ri - de 'lie. vara pdtid. destinando 0, ell.Lagnm e eacaleem de medalha usada -.le 1.nhi prOdUCau d. Indastrta. hè - A 'a!, alienar • ¡Te', doada a terceiros, sob ',mil.:zum. f ura.. 105 er dv mut or 1 Rai Wo dum Poder Nbl leu hun 1 c i Pal dun,tár;. aio poderi udb goalguar foras ou ereta dite... • finmt.d.dm eue ue atoai. Ou dor de.tliláçk, d ove,... MU w‘diU • ir, tunittuidn.• nWu mer noa ,,,,, sulori.r•L'au du 1,4iloçu Muultinai, Sob Pena de o terreno e benfeitorias reverterem mo Munichmid. det.A.. A donatária euzerd de leencSo dr 1PTU, Oiro coso rama do LIG..,.. para ,,, uu do de Obra. relwIlva. 11. futuros empliacWee tu. Porventura ocorrer.., pelo Prazo de lifIdez, amo*. nos termo. da Lei 1".109. de 13 de dezenbro de 1.996. PUBLICADO NO ]OwNAl., 1 _. ........ ....çrf_ .... _ E _____/. ...... aç ...... , 19 . :•9.R9=• . 4W:dr F ;4ti. N.0.14i0