| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 1992 |
| Date | 1992-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO D TERRENO À VIAÇÃO APUCARANA LTDA. |
| native_id | 1835 |
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'qv '4 g. 020C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ;...01...1;NSII4PMZZYJN . LEJ 2,0Pa'.. de Á2...de jgohcf_dg..Y2 sómiwAg Dis4e sobre a doação de terreno à VIAÇÃ-0 APUCARANA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU,- E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI;; Art. Í. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a VIACFW APUCARANA LTDA ,estabelecida nesta cidade à Rua Capitão do Meto n. 07, isncrita no CGC/MF sob n. 75.739.797/0001-42, as seguintes áreas de terras a.„1._= Uma área de terras medindo 1.499,98 metros quadrados, denominada lote n. 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/4, destacado do lote n. .19l/D/12-E/F/17-195-A/143, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, com RS seguintes divisas e confrontaç'des: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote n. 1.91/D/12-E/F/17-1957A/1-3/5, no rumo SE 64.40'NW, medindo 50,00 m, deste ponto, confrontando com o lote n. 195-A, no rumo NE 25.20'SW, medindo 30,00 mp deste ponto, confrontando com o lote n. 191/D/12-E/F/17-195-A/i-B/3, no rumo NW 64.40'SE, medindo 50,00 m até um outro marco cravado ao lado da Rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25.20'NE, medindo 30,00 m até o ponto de partida", matriculado sob n. 7548, 7388, 10410 e 10411 no CartÁrio de registro de im(rveis do 2, Ofício desta Comarca. 122,...= Uma área de terras medindo 3.500,00 metros quadrados, denominada lote n. 4, da Ouadra 1, situada no prolongamento do Parque Industrial n. 2, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçes" Pela frente com a rua Projetada "D", medindo 50,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 5, medindo 70,00 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 3, medindo 70,00 mp e finalmente aos fundos, com o lote n. 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/4 e parte do lote n. 191/D/12- EIF/17-195-A/1-B/3, medindo 50,00 m", matriculado sob n. 1857 no Cartdirio de Registro de Im8veis do 2,, Ofício desta Comarca. Art. 2,„. A donatária se compromete a) Edificar a área de 400,00 m2, em alvenaria no prazo de 12 (doze) mesas b) Utilizar a área doada para os fins de instalar o seu escritrio, borrecharia, oficina mecânica E de funilaria, lavador e vátio para estacionamento dos veículos pertencentes sua frota. c) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo dnicoz o prazo mencionado neste artigo sera contado a partir da date de publicação desta Lei. oZ o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 3,. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificaçgo pretendido pela donatária. Art. 4.. A ngo construçgo da obra no prazo Estabelecido , implicará na rescisão automática da doaçgo, com imediata reversgo do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patriranio Público Municipal, sem direito a donatária de indenizaçgo ou ressarcimento, qualquer título, pretexto ou alegaçgo. Art. 5.. A donatária ngo poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se prop'ije ou dar destinação diversa ao pre'.-dio a ser contruído, a ngo ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6.. A donatária gozará de isen4o de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.609, de 03 de dezembro de 1990 Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiOies em contrário. Araponga s, 12 de junho 92 GRASSANO JUNIOR Prefeito 11/ ' Ott.Çi'l 0.5.50.1 V RAF)EL AMAURI STRESSER " SecretaLio Municipal de Administraçgo Araponga e. 12 de 000. JUNIOR Prefeita PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS GO roo. 001~eit GAZWITACZO.A.114~2W1 111 O p VPW. dm J2 Mm horta do 1,9g • SaArliVUL Dlapir cubra a doatWu de terrena t vsAtzo APUCARANA 4704. A CAMARA MUNICIPAL De AnnfONGA .;. CjIADO DO PA 2ANn. DICWIOU, E EU. PNEFEZTO MUNICIPAL, snoct000 A SLUU1NiE LCIr /art. t. Fica auto, irado o Andar fenacuttec a doai a VIACAO APLICARAM@ LIDA .estabelecida omita Lidada 1 Rua Capitoio do mato n. lancrkta nO ~tf aotk n. 75.739.79710001-42. ae arguentes imas de tarrsll til,.. U.11 ateu da torrou ca.:lindo 1.409,99 met,us q u adrados, ~moinada lata n. I9I/U/12-Z/f/$7-195 -bil -0ial. destacado do lote n. .191/0/12-E/F/17.495 -A/1 -13. situada na tinta Petriainio nrapungas. norte remir fp I • Ci.oaarè... Oh as amo, n 1 e. d .••• comer. n., I.4: .1 "Iniciando en um .arco de pedgira do ao lado da R...• Jurutau. mora confrontando Com o lota n. 191/12/42-E/F/1 7 -51A/1. -E1/5, no rumo SE 64.4el1N. urdindo Mita o, deste Ponto. Confrontando coi lota n. 195-A, no ru.o NE 25.29'88. ~Indo 39.911 a, desta ponto. confrontando coa o lota m. ;191.00/1.2-E/FIl7-195-A/1-11/3. no rumo ala 64.40'CE. medindo Me, o até um outro marco cravado ao ledo da Rua Jurutau' e final.ante deite ponto, confrontando coa a rua atira mencionada. no rum 8W 25.28'HE. &adindo 39.90 • ata o ponto de partida". matriculado Iloth'n. 7540, 7250. 19419 a 111441 no Cartirio de .rogietro de Nevai& 00 "2. Oficio desta Comarca. al_= Uma irra da terras 'adindo 3.501,00 ...troai quadrado.. denominada lota n. 4 . da Quadra 1.'sitvade. no Prolonsairentb do Parnue Induatrfat n_ 2, nisto Município e Comarca. Lcoi as seguintes divi,üa e confrontecEess' Pe10 fronte com a rua Projetada "r. medindo se.oll ol POIO lado direito. coei o lote n. 5. ardinde 79,09 In; pela lado ~Nardo. CO. a late 3, medindo 79,09 • I a finalmatit• noa fundo,, aom o leitern. 19I/0/12-EFF/17-05-Al2. -0/4 e parte do lote n. 191/D/12- E/f/17-195-4/t-fin. eadindo 59.98 a. matriculado sobn. 1857 no ' Cartirio de teliatro de Imaneis do 2. Oficio desta Comarca: Art. 2.. A donatária ar coaipromieta • a) Edificar a área de 499.91 .2, e. alvenaria no ornou de 12 (doze) I h) Utilizar a Orla doada para as fina de Inetalar o seu * *Critério,. burracbaria. Oficina meninice a do funilaria, locador a pátio para estacionamento dor verculoa pertencentes a.aua frota. . 'cl A do alienar a ires doada a terceiro", sob eualquer tarem, seu erdvia autorizado do Poder Pdhlico Municipal. PordsrAfe Unice. o prazo mencionado ~te artigo terá • cantada • Partir da data de publicada desta Cal. Art. 3.,. A dou Mo me fará radiante samar'r'a do Projeto EAkfleaC59, Pretendida pela donatária. Art. 4.. A nâo conatruCtio da obre no preso estabelecido Implicara na ardais autoritira da com Imediata ***** s go do terreno e banfaiturias porventura ~atentes ao patrimcinio PUblku Municipal. are direito a dtqlrai:ria da indenizaCRo cio ressarcimento, a guatapu., titula. Oratento ou ilLawc4u. Arr. 5.. A donatarinrei:o nuderri sob quid.nre forma ou en .troto, alterar a finalidade a nu. air propac ou dar dostinacâO ...-r,cuntruicla. a lido Lar c a. aytur do Poda', Panca l real. sob pen penal de de terreno e benfelt .a-rilia ✓avarterau ao Município. Aet. A.. A donatária oozari Cr itcacâo de tributos pelo Pra,. dc 10 Idas) anus, conforme Lei Municipal oro. 1.009. de 93 do .dezembro dr 1902 • Art. 1-... tala lal rntrará aro vigor n* data de sua Public:R[5u. rtvadadaa as d/anosiciire em contrário. p gralk LL AftAuR: strt; f I io Municipal de Adm.nistracio S E '1' .• 1 A PUBLICADO NO JORNAL Qta01 /4014. / 19..2(2, .... FilNICIONAH10 ••••••••••••••••.......