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norma nº 2100/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2100 / 1992
Date 1992-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO À FIRMA PAVIBRAS - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1837

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Araponga 
Publicado 
junh5„,d. 1.992 
Is GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
954.50 
A EL AMAURI STRESSER 
Secretár-Municipal de AdministracJo 
c.202 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OECR.FTM/Aph lExEgu."-~ 
LEI 11,2..1.0.0_,_.D.E...-11 JUN.130_11—U22. 
WIMLAg. Dispae sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal - a' 
proceder a doação à firma PAVIBR4S - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, para o 
fim que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ia. Fica o Poder Executivo autorizado-a 
doar à PAVIBR4S - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., o imóvel constituído 
pelo lote de terras sob n. A-5, da Gleba Três Bocas, neste Município, 
com área total de 172.927,15 metros quadrados, pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
Art. 2o. A firma PAVIBR4S - PAVIMENTAÇÃO E 
OBRAS LTDA., utilizará o imóvel doado e descrito no artigo anterior 
para a implantaçãá de um Conjunto Habitacional Popular, destinado à -
população do Município, com financiamento através do Sistema 
Financeiro de Habitação - SF.H. 
Art. 3„,. O pr-- azo para o início das Obras é de' 
90 dias a contar da data da outorga da Escritura Pública de Doado', 
prorrogável a critério do Poder Executivo. 
Parágrafo únicos Na eventualidade da obra no' 
vir a ser iniciada no prazo mencionado neste artigo, o domínio do 
imóvel será revertido ao Município. 
Art. Revogam-se as disposiçaes em 
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
WW/orplapilm 
às9 
.' 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
ZAAWYNÁNJ d Ï‘dçrek, 
Em 24f (9 6 / 19 
PUN ARIO 
0202g 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.100 DE '17 DE JUNHO 
DE 1992 
SÚMULA: Dispõe sobre a autoriza￾ção ao Poder Executivo Municipal a pro￾ceder a doação à firma PAVIBRAS - PA-, 
VIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, pa￾ra o fim que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA- r 
PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E 'EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo auto￾rizado a doar à PAVII3RÁS - PAVIMEN￾TAÇÃO E OBRAS LTDA., o imóvel 
constituído pelo lote de terras sob n° 
A-5, da Gleba Três Bocas, neste Municí￾pio, com área total de 172.927,15 metros 
quadrados, pertencente ao Patrimônio 
Municipal. 
Art. 2° - A firma PAVIBRAS - PAVI￾MENTAÇÃO E OBRAS LTDA*Utiliza￾rá o imóvel doado e des4ito "h"-t-artigo k, 
anterior para a imp!antação— de Con￾junto Habitacional Popular, destinado à 
população do Município, com financia￾mento através do Sistema Financeiro 
de Habitação S.F.H. 
Art. 3° - O prazo para o início das 
obras e de 90 dias, a contar da data da 
outorga da Escritura Pública de Doação, 
prorrogável a critério do Poder Executivo. 
Parágrafo Único: Na eventualidade 
da obra não vir a ser iniciada no prazo 
mencionado neste artigo; o domínio do 
imóvel será revertido ao MuniãpiO. 
. Art. 4° - Revogam-se WdiZpbiições 
em contrário, entrando esta Lei em vi￾gor na data de sua publicação. 
Arapongas, 17 de junho de 1992 
Dr. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR 
Prefeito 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
Secretário Municipal de Administração 

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