| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 1992 |
| Date | 1992-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO À FIRMA PAVIBRAS - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1837 |
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Araponga Publicado junh5„,d. 1.992 Is GRASSANO JUNIOR Prefeito 954.50 A EL AMAURI STRESSER Secretár-Municipal de AdministracJo c.202 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OECR.FTM/Aph lExEgu."-~ LEI 11,2..1.0.0_,_.D.E...-11 JUN.130_11—U22. WIMLAg. Dispae sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal - a' proceder a doação à firma PAVIBR4S - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ia. Fica o Poder Executivo autorizado-a doar à PAVIBR4S - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., o imóvel constituído pelo lote de terras sob n. A-5, da Gleba Três Bocas, neste Município, com área total de 172.927,15 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal. Art. 2o. A firma PAVIBR4S - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., utilizará o imóvel doado e descrito no artigo anterior para a implantaçãá de um Conjunto Habitacional Popular, destinado à - população do Município, com financiamento através do Sistema Financeiro de Habitação - SF.H. Art. 3„,. O pr-- azo para o início das Obras é de' 90 dias a contar da data da outorga da Escritura Pública de Doado', prorrogável a critério do Poder Executivo. Parágrafo únicos Na eventualidade da obra no' vir a ser iniciada no prazo mencionado neste artigo, o domínio do imóvel será revertido ao Município. Art. Revogam-se as disposiçaes em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. WW/orplapilm às9 .' 1 A PUBLICADO NO JORNAL ZAAWYNÁNJ d Ï‘dçrek, Em 24f (9 6 / 19 PUN ARIO 0202g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.100 DE '17 DE JUNHO DE 1992 SÚMULA: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder a doação à firma PAVIBRAS - PA-, VIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA- r PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 'EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à PAVII3RÁS - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., o imóvel constituído pelo lote de terras sob n° A-5, da Gleba Três Bocas, neste Município, com área total de 172.927,15 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal. Art. 2° - A firma PAVIBRAS - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA*Utilizará o imóvel doado e des4ito "h"-t-artigo k, anterior para a imp!antação— de Conjunto Habitacional Popular, destinado à população do Município, com financiamento através do Sistema Financeiro de Habitação S.F.H. Art. 3° - O prazo para o início das obras e de 90 dias, a contar da data da outorga da Escritura Pública de Doação, prorrogável a critério do Poder Executivo. Parágrafo Único: Na eventualidade da obra não vir a ser iniciada no prazo mencionado neste artigo; o domínio do imóvel será revertido ao MuniãpiO. . Art. 4° - Revogam-se WdiZpbiições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 17 de junho de 1992 Dr. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Municipal de Administração