br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2101/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2101 / 1992
Date 1992-06-17
EmentaCRIA ESCOLA MUNICIPAL AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1838

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
olEcRAXeRx^_g2SEPMIX.M.A. 
SLIMULAk Cria Escola Municipal Agrícola, e dá outras Providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. Fica criada a "ESCOLA MUNICIPAL AGRfCOLA", na 
condição de centro municipal de formação escolar de ensino fundamental' 
e de formação profissional para a área agrícola, com a finalidade de 
a atender a população estudantil com esta vocação, notadamente cio meio 
rural do Município, bem como o setor económico e comercial agrícola 
com cursos de complementação profissional. 
Art. 2„. • A Escola Municipal Agrícola, em termos 
organizacionais, estará vinculada administrativamente à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, ao nível departamental, 
subordinada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, 
quanto-ao ensino fundamental e a orientação pedagógica geral, contando 
com a seguinte estrutura: 
a) Departamento Executivo; 
ti) Departamento de Cursos. 
Parágrafo 1. Compete ao Departamento Executivã á 
planejamento, execução e controle da organização e administração da 
Escola Municipal Agrícola, no âmbito dos Recursos Humanos, Materiais, 
Financeiros, Convênios de Ação e Cooperação, Alunos e demaiS' 
atividades correlatas. 
Parágrafo 2. Cabe ao Departamento de Cursos - sob a 
orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes - o planejamento, execução e controle dos cursos a serem 
ministrados, bem como a coordenação da ação integrada entre a Escola 
Municipal Agrícola, seu corpo discente e docente e a comunidade. -. 
Art. Para o alcance de suas finalidades e desempenho de 
suas atribui4es a Escola Municipal Agrícola, através da secretaria 
municipal a que está vinculada, poderá firmar convênios, termos de 
cooperação técnica e assemelhados, com outros órgãos da administraçãoj 
pública municipal, estadual e federal, direta ou indireta, 
organizaçZes de direito privado nacionais e internacionais. 
Ar_t. 'As despesas correntes e de capital necessárias ao 
funcionamento da Escola Municipal Agrícola correrão à conta .do 
orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, 
devendo ter consignadas dotaçí-íes específicas nos orçamentos dos 
próximos exercícios. 
Art. O Departamento Executivo elaborará Plano de' 
Aplicação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da .sua 
instalação, contemplando as necessidades de recursos humanos, 
materiais, financeiros e seus montantes discriminados por projeto e as 
fontes de cobertura dos mesmos, para a execução do Plano de AçãO da 
SECRET ARCA 
Publicado no torna/ 
...... 
CL 
TONIO GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito 
oisagd 1/4 
RAF-EL S TRESSER 
Araponga s, 17 de 1992 
rim 
Secreta io Municipal de Administração 
na 
ARAPONGAS 
_ 4 
Escola Municipal Agrícola, submetendo-o à aprovaçío cia Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural. 
Art. .5„,. .0 Departamento de cursos elaborará Plano de Ação,T--
no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua instalação, 
contemplando as metas a serem alcançadas a curto, médio e longo 
prazos, devidamente orçadas, para ser aprovado pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, ouvida a Secretaria -
Municipal de Educação, Cultura e Esportes. 
Art. 7011. Ficam criados os seguintes cargos nos 
correspondentesanexos da Lei n. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990: 
I -- GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR: 
Cargo n. vagas ref. inicial jornada 
. - .semanal 
de 
trqlpA11.1p 
Diretor Executivo da 1 
Escola Municipal Agrícola ta. _I 62 40h. 
Diretor de Cursos 02 62 40h. 
Art. Bo. Fica o Executivo autorizado a regulamentar os 
dispositivos desta Lei, por Decreto e no que couber, no prazo de 
90 (noventa) dias, contados cia sua publicação. 
Art. 9„,. Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publ i cação, revogadas as disposi4es em contrário. 
WW/ampt*/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA DO MUNICfPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.101 de 17 de junho de 1992 
SÚMULA: Cria Escola Municipal Agrícola, e dá outras providências. 
1 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEI 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criada a "ESCOLA MUNICIPAL AGRI-COLA", na condição 
.de centro municipal de formação escolar de ensino fundamental e de formação 
piofissional para a área agrícola, com a finalidade de atender a população estu￾dantil com esta vocação, notadamente do meio rural do Município, bem como o+ 
:setor econômico e comercial agrícola com cursos de complementação profissional. 
Art. 2° - A Escola Municipal Agrícola, em termos organizacionais, estará vin￾culada admínistrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbanos 
e Rural, ao nível departamental, subordinada à Secretaria Municipal de Educa-
.ção, Cultura e Esportes, quanto ao ensino fundamental e a orientação pedagógi-/ 
ca geral, contando com a seguinte estrutura: 
a) Departamento Executivo; 
b) Departamento de Cursos. 
Parágrafo 1° - Compete ao Departamento Executivo o planejamento, execu￾ção e controle da organização e administração da Escola Múnicipal Agrícola, 
no âmbito dos Recursos Humanos, Materiais, Financeiros, Convênios de Ação 
e Cooperação, Alunos e demais atividades correlatas. 
Parágrafo 2° - Cabe ao Departamento de Cursos - sob a orientação e supervi￾são da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - o planejamento, 
1.execução e controle dos cursos a serem ministrados, bem como a coordenação 
da ação integrada entre a Escola Municipal Agrícola, seu corpo discente e docen￾te e a comunidade. 
Art. 3° - Para o alcance de suas finalidades e desempenho de suas atribuições 
..4a Escola Municipal Agrícola, através da secretaria municipal a que está vincula￾da, poderá firmar convênios, termos de cooperação técnica e assemelhados, com 
outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, direta ou 
indireta, organizações de direito privado nacionais e internacionais. 
Art. 4° - As despesas correntes e de capital necessárias ao funcionamen-to da 
Escola Municipal Agrícola correrão à conta do orçamento da Secretaria Munici￾pal de Desenvolvimento Urbano e Rural, devendo .ter consignadas dotações espe￾cíficas nos orçamentos dos próximos exercícios. 
Art. 5° - O Departamento Executivo elaborará Plano de Aplicação, no prazo 
de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua instalação, contemplando as ne￾cessidades de recursos humanos, materiais, financeiros e seus montantes discri￾minados por projeto e as fontes de cobertura dos mesmos, para a execução do 
Plano de Ação da Escola Municipal Agrícola, submetendo-o à aprovação da Se￾cretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural. 
Art. 6° - O Departamento de cursos elaborará Plano de Ação, no prazo de 
45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua instalação, contemplando as metas 
a serem alcançadas a curto, médio e longo prazos, devidamente orçadas, para ser 
aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, ouvi￾da a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Espolies. 
Art. 7° - Ficam criados os seguintes cargos nos correspondentes anexos da 
Lei n° 1.695, de 12 de fevereiro de 1990: 
I - GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR: 
Cargo N° vagas Ref. inicial Jornada semanal 
de trabalho 
Diretor Executivo da 
Escola Municipal Agrícola 
Diretor de Cursos 
01 62 40h 
02 62 40h 
Art. 8° - Fica o Executivo autorizado a regulamentar os dispositivos desta 
Lei, por Decreto e no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
sua publicação. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de junho de 1992. 
Dr. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR 
Prefeito 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
Secretário Municipal de Administração 
ti 11. 
PUBLICADO NO ?ORNAI 
.... 
EM 
_.-.-..-./ 
CIONWRi -------- ---- 
,__.....,................_:....2 
if 

open original →