| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 1992 |
| Date | 1992-06-17 |
| Ementa | CRIA ESCOLA MUNICIPAL AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1838 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ olEcRAXeRx^_g2SEPMIX.M.A. SLIMULAk Cria Escola Municipal Agrícola, e dá outras Providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Fica criada a "ESCOLA MUNICIPAL AGRfCOLA", na condição de centro municipal de formação escolar de ensino fundamental' e de formação profissional para a área agrícola, com a finalidade de a atender a população estudantil com esta vocação, notadamente cio meio rural do Município, bem como o setor económico e comercial agrícola com cursos de complementação profissional. Art. 2„. • A Escola Municipal Agrícola, em termos organizacionais, estará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, ao nível departamental, subordinada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, quanto-ao ensino fundamental e a orientação pedagógica geral, contando com a seguinte estrutura: a) Departamento Executivo; ti) Departamento de Cursos. Parágrafo 1. Compete ao Departamento Executivã á planejamento, execução e controle da organização e administração da Escola Municipal Agrícola, no âmbito dos Recursos Humanos, Materiais, Financeiros, Convênios de Ação e Cooperação, Alunos e demaiS' atividades correlatas. Parágrafo 2. Cabe ao Departamento de Cursos - sob a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - o planejamento, execução e controle dos cursos a serem ministrados, bem como a coordenação da ação integrada entre a Escola Municipal Agrícola, seu corpo discente e docente e a comunidade. -. Art. Para o alcance de suas finalidades e desempenho de suas atribui4es a Escola Municipal Agrícola, através da secretaria municipal a que está vinculada, poderá firmar convênios, termos de cooperação técnica e assemelhados, com outros órgãos da administraçãoj pública municipal, estadual e federal, direta ou indireta, organizaçZes de direito privado nacionais e internacionais. Ar_t. 'As despesas correntes e de capital necessárias ao funcionamento da Escola Municipal Agrícola correrão à conta .do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, devendo ter consignadas dotaçí-íes específicas nos orçamentos dos próximos exercícios. Art. O Departamento Executivo elaborará Plano de' Aplicação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da .sua instalação, contemplando as necessidades de recursos humanos, materiais, financeiros e seus montantes discriminados por projeto e as fontes de cobertura dos mesmos, para a execução do Plano de AçãO da SECRET ARCA Publicado no torna/ ...... CL TONIO GRASSAM° JUNIOR Prefeito oisagd 1/4 RAF-EL S TRESSER Araponga s, 17 de 1992 rim Secreta io Municipal de Administração na ARAPONGAS _ 4 Escola Municipal Agrícola, submetendo-o à aprovaçío cia Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural. Art. .5„,. .0 Departamento de cursos elaborará Plano de Ação,T-- no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua instalação, contemplando as metas a serem alcançadas a curto, médio e longo prazos, devidamente orçadas, para ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, ouvida a Secretaria - Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 7011. Ficam criados os seguintes cargos nos correspondentesanexos da Lei n. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990: I -- GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR: Cargo n. vagas ref. inicial jornada . - .semanal de trqlpA11.1p Diretor Executivo da 1 Escola Municipal Agrícola ta. _I 62 40h. Diretor de Cursos 02 62 40h. Art. Bo. Fica o Executivo autorizado a regulamentar os dispositivos desta Lei, por Decreto e no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados cia sua publicação. Art. 9„,. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publ i cação, revogadas as disposi4es em contrário. WW/ampt*/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA DO MUNICfPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.101 de 17 de junho de 1992 SÚMULA: Cria Escola Municipal Agrícola, e dá outras providências. 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEI CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criada a "ESCOLA MUNICIPAL AGRI-COLA", na condição .de centro municipal de formação escolar de ensino fundamental e de formação piofissional para a área agrícola, com a finalidade de atender a população estudantil com esta vocação, notadamente do meio rural do Município, bem como o+ :setor econômico e comercial agrícola com cursos de complementação profissional. Art. 2° - A Escola Municipal Agrícola, em termos organizacionais, estará vinculada admínistrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbanos e Rural, ao nível departamental, subordinada à Secretaria Municipal de Educa- .ção, Cultura e Esportes, quanto ao ensino fundamental e a orientação pedagógi-/ ca geral, contando com a seguinte estrutura: a) Departamento Executivo; b) Departamento de Cursos. Parágrafo 1° - Compete ao Departamento Executivo o planejamento, execução e controle da organização e administração da Escola Múnicipal Agrícola, no âmbito dos Recursos Humanos, Materiais, Financeiros, Convênios de Ação e Cooperação, Alunos e demais atividades correlatas. Parágrafo 2° - Cabe ao Departamento de Cursos - sob a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - o planejamento, 1.execução e controle dos cursos a serem ministrados, bem como a coordenação da ação integrada entre a Escola Municipal Agrícola, seu corpo discente e docente e a comunidade. Art. 3° - Para o alcance de suas finalidades e desempenho de suas atribuições ..4a Escola Municipal Agrícola, através da secretaria municipal a que está vinculada, poderá firmar convênios, termos de cooperação técnica e assemelhados, com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, direta ou indireta, organizações de direito privado nacionais e internacionais. Art. 4° - As despesas correntes e de capital necessárias ao funcionamen-to da Escola Municipal Agrícola correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, devendo .ter consignadas dotações específicas nos orçamentos dos próximos exercícios. Art. 5° - O Departamento Executivo elaborará Plano de Aplicação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua instalação, contemplando as necessidades de recursos humanos, materiais, financeiros e seus montantes discriminados por projeto e as fontes de cobertura dos mesmos, para a execução do Plano de Ação da Escola Municipal Agrícola, submetendo-o à aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural. Art. 6° - O Departamento de cursos elaborará Plano de Ação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua instalação, contemplando as metas a serem alcançadas a curto, médio e longo prazos, devidamente orçadas, para ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Espolies. Art. 7° - Ficam criados os seguintes cargos nos correspondentes anexos da Lei n° 1.695, de 12 de fevereiro de 1990: I - GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR: Cargo N° vagas Ref. inicial Jornada semanal de trabalho Diretor Executivo da Escola Municipal Agrícola Diretor de Cursos 01 62 40h 02 62 40h Art. 8° - Fica o Executivo autorizado a regulamentar os dispositivos desta Lei, por Decreto e no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de junho de 1992. Dr. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Municipal de Administração ti 11. PUBLICADO NO ?ORNAI .... EM _.-.-..-./ CIONWRi -------- ---- ,__.....,................_:....2 if