br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2102/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2102 / 1992
Date 1992-07-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á AGRO PASTORIL PUGLIESI LTDA
native_id1839

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

fflif 01.A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~CRETARX01 MXECUT 
SóMULA1 Autoriza doação de terreno à ALO-PASTORIL PUGLIESI LTDA. 
A UMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Í. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a AGRO￾PASTORIL PUGLIESE LTDA ,estabelecida nesta cidade à Avenida Arapongas, 
i716, centro, inscrita no CGC/MF sob nro. 79.014.859/0001-47, uma área 
de terras medindo 24.300,00 metros quadrados a ser denominada lote n. 
35/F-2, situada na Gleba Patrimnio Airapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'6esg " Iniciando em um 
marco de madeira cravado á beira de dmm estrada, segue confrontando 
com o lote n. 35/6, no rumo NW 70.53'S E, medindo 3i2,00 metros até um 
outro marco; deste ponto, segue confr4ntando com o lote n. 35/F, no 
rumo SW 29.26'NE, medindo 79,00 m até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n. 35/F-1, no rámo SE 70.53'NW, medindo 3i2,69 
m até um outro marco; cravado ao lad6 de uma estrada; e finalmente 
deste ponto confronando com a estrada acima mencionada, no ruma NE 
79,00 até o ponto de partida", destacado do lote n. 
sob n. i1.546 no Cart8rio de Registro de Imóveis, do 
A não construção d obra no prazo estabelecido , 1 
implicará na rescisão automática da Dação, com imediata reversão do 
? terreno e benfeitorias porventura ex atentes ao patrim8nio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5.. A donatária não oderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'à'e ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser contruído, a nr o ser com expressa autorização 
i'''' 
29.26'SW, medindo 
35-F, matriculado 
2. Ofício desta Comarca 
Art. 2.. A donatária se 
a) Edificar a área de 
12 (doze) meses; 
comp-omete ag 
500,00 m2, em alvenaria no prazo de 
I) O restante da área será elltinada para pastoreio. 
b) A não alienar a área dada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Pardcrafo único: o prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data de publicaçãci desta Lei. 
Art. 3.. A doação se fará nediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 4.. 
SECRET ARI A 
Publicado no Jorna/ 
rn 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
ESTADO DO PARANÁ 
DE ARAPONGAS 
4r. 
do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Munic(pio. 
Art. ó.. A donat.ária gozará de isen4o de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1-809, de 03 de 
dezembro de 1990 
Art.7„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposies em ontrário. 
1: 
--GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RAF EL AMAURI STRESSER 
, cler AdmInimtr~am. 
Arapongas, 03 de julho 
O3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO 
DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETÁRIA EXECUTIVA 
LEI Nd2.102 DE 03 DE JULHO DE 
1992 
SÚMULA Autoriza doação de ter￾reno à AGRO-PASTORIL PUGLIESI 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA- PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE- CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI- PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 14, - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a. doar à AGRO-PASTORIL PU￾GLIESI LTDA, estabelecida nesta cida￾de, à Avenida Arapongas, 1.716, centro, 
1 —inscrita -L no CGC/MF sob n° 
. 78.014.859/0001-47, uma área de terras medindo' 24.300,00 metros quadrados a ser dendiminada lote 'n° 35/F-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 1 
município e comarca, com as seguintes divisas é confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado à .beira de uma estrada, segue confrontando com 
o lote n° 35/G, no rumo NW 70.53'SE, 1 
rnedindO 312,00 metros até um outro I marco; 'deste ponto, segue confrontan￾do comio lote n° 35/F, no rumo 5W t 
29.28'N:E, medindo 79,00m até um outro marco; 'deste ponto, confrontando com 
o lote n'° 35/F-1, no rumo SE 70.53'NW, medindo 312,69m até um outro marco; cravadd ao lado de uma estrada; e final- mente deste ponto confrontando com a estrada' acima mencionada, no rumo NE 29.28'S,W, medindo 79,00 até o ponto de partida", destacado do lote n° 35-F, matriculado sob n° 11.546 no Cartório de Registro de Imóveis, do 2° Ofício des￾ta comarca. Art:2°- A donatária se compromete a: 
a) Edificar a área de 500,00m2, em 
"alvenati- ia no prazo de 12 (doze) meses; 1 I) Ó restante da área será deátinada 
para pastoreio. 
b) A não alienar a área doada a ter- ceiros) sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. , 1 Parágrafo Único: o prazo menciona- 1 do neste artigo será contado a partir da 
data de publicação desta Lei. 
'4.11 
Art. 3° - A doação se fará mediante 
- 71 .'aprovação do Projeto de Edificação pre-_ 
SECRTAR I Fendido' pela donatária, desde que o doa￾dor A já 'seja senhor de domínio, face à tra￾PUBLICADO NO JORNAL mitação judicial de ação de desapropria￾ção. . Art.. 4° - A não construção da obra 
/ 19.92, 1 no prazo estabelecido, implicará na resci￾10b, são aul tomática da doação, com iMedia￾c-10 " ta revdrsão do terreno e benfeitorias por￾FLI • 1 ONARIO 1ventura existentes ao patrimônio públi- co municipal, sem direito a donatária . de indenização ou ressarcimento, a qual- quer título, pretexto ou alegação. . 
ÇIP"' 
Em _2 / 
Ari. 55-r-A—d-Oria t á i - -"riã "-p "O""cle7rs7o b qualquer forma ou pretexta, alterar a 
nalidade a que se propõe ou dar destina-
.jção diversa ao prédio a ser construído, 
.a não ser com expressa autorização do g Poder Público Municipal, sob pena de 
terreno e benfeitorias reverterem ao mu￾rnicipto. 
Art. 6° - A donatária gozará de isen￾ção de tributos pelo prazo de 10 (dez) 
anos, conforme Lei Municipal n° 1.809, 
de 3 de dezembro de 1990. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de julho de 1992 
DR. ANTÔNIO GRASSANO 
JÚNIOR 
- Prefeito - 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
-.Secretário Municipal de 
Administração - 

open original →