| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 1992 |
| Date | 1992-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á AGRO PASTORIL PUGLIESI LTDA |
| native_id | 1839 |
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fflif 01.A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~CRETARX01 MXECUT SóMULA1 Autoriza doação de terreno à ALO-PASTORIL PUGLIESI LTDA. A UMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Í. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a AGROPASTORIL PUGLIESE LTDA ,estabelecida nesta cidade à Avenida Arapongas, i716, centro, inscrita no CGC/MF sob nro. 79.014.859/0001-47, uma área de terras medindo 24.300,00 metros quadrados a ser denominada lote n. 35/F-2, situada na Gleba Patrimnio Airapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'6esg " Iniciando em um marco de madeira cravado á beira de dmm estrada, segue confrontando com o lote n. 35/6, no rumo NW 70.53'S E, medindo 3i2,00 metros até um outro marco; deste ponto, segue confr4ntando com o lote n. 35/F, no rumo SW 29.26'NE, medindo 79,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 35/F-1, no rámo SE 70.53'NW, medindo 3i2,69 m até um outro marco; cravado ao lad6 de uma estrada; e finalmente deste ponto confronando com a estrada acima mencionada, no ruma NE 79,00 até o ponto de partida", destacado do lote n. sob n. i1.546 no Cart8rio de Registro de Imóveis, do A não construção d obra no prazo estabelecido , 1 implicará na rescisão automática da Dação, com imediata reversão do ? terreno e benfeitorias porventura ex atentes ao patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5.. A donatária não oderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se prop'à'e ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a nr o ser com expressa autorização i'''' 29.26'SW, medindo 35-F, matriculado 2. Ofício desta Comarca Art. 2.. A donatária se a) Edificar a área de 12 (doze) meses; comp-omete ag 500,00 m2, em alvenaria no prazo de I) O restante da área será elltinada para pastoreio. b) A não alienar a área dada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Pardcrafo único: o prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicaçãci desta Lei. Art. 3.. A doação se fará nediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 4.. SECRET ARI A Publicado no Jorna/ rn PREFEITURA DO MUNICÍPIO ESTADO DO PARANÁ DE ARAPONGAS 4r. do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Munic(pio. Art. ó.. A donat.ária gozará de isen4o de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1-809, de 03 de dezembro de 1990 Art.7„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposies em ontrário. 1: --GRASSANO JUNIOR Prefeito RAF EL AMAURI STRESSER , cler AdmInimtr~am. Arapongas, 03 de julho O3 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETÁRIA EXECUTIVA LEI Nd2.102 DE 03 DE JULHO DE 1992 SÚMULA Autoriza doação de terreno à AGRO-PASTORIL PUGLIESI LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA- PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE- CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI- PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 14, - Fica autorizado o Poder Executivo a. doar à AGRO-PASTORIL PUGLIESI LTDA, estabelecida nesta cidade, à Avenida Arapongas, 1.716, centro, 1 —inscrita -L no CGC/MF sob n° . 78.014.859/0001-47, uma área de terras medindo' 24.300,00 metros quadrados a ser dendiminada lote 'n° 35/F-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 1 município e comarca, com as seguintes divisas é confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado à .beira de uma estrada, segue confrontando com o lote n° 35/G, no rumo NW 70.53'SE, 1 rnedindO 312,00 metros até um outro I marco; 'deste ponto, segue confrontando comio lote n° 35/F, no rumo 5W t 29.28'N:E, medindo 79,00m até um outro marco; 'deste ponto, confrontando com o lote n'° 35/F-1, no rumo SE 70.53'NW, medindo 312,69m até um outro marco; cravadd ao lado de uma estrada; e final- mente deste ponto confrontando com a estrada' acima mencionada, no rumo NE 29.28'S,W, medindo 79,00 até o ponto de partida", destacado do lote n° 35-F, matriculado sob n° 11.546 no Cartório de Registro de Imóveis, do 2° Ofício desta comarca. Art:2°- A donatária se compromete a: a) Edificar a área de 500,00m2, em "alvenati- ia no prazo de 12 (doze) meses; 1 I) Ó restante da área será deátinada para pastoreio. b) A não alienar a área doada a ter- ceiros) sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. , 1 Parágrafo Único: o prazo menciona- 1 do neste artigo será contado a partir da data de publicação desta Lei. '4.11 Art. 3° - A doação se fará mediante - 71 .'aprovação do Projeto de Edificação pre-_ SECRTAR I Fendido' pela donatária, desde que o doador A já 'seja senhor de domínio, face à traPUBLICADO NO JORNAL mitação judicial de ação de desapropriação. . Art.. 4° - A não construção da obra / 19.92, 1 no prazo estabelecido, implicará na resci10b, são aul tomática da doação, com iMediac-10 " ta revdrsão do terreno e benfeitorias porFLI • 1 ONARIO 1ventura existentes ao patrimônio públi- co municipal, sem direito a donatária . de indenização ou ressarcimento, a qual- quer título, pretexto ou alegação. . ÇIP"' Em _2 / Ari. 55-r-A—d-Oria t á i - -"riã "-p "O""cle7rs7o b qualquer forma ou pretexta, alterar a nalidade a que se propõe ou dar destina- .jção diversa ao prédio a ser construído, .a não ser com expressa autorização do g Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao murnicipto. Art. 6° - A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal n° 1.809, de 3 de dezembro de 1990. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de julho de 1992 DR. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR - Prefeito - RAFAEL AMAURI STRESSER -.Secretário Municipal de Administração -