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norma nº 2103/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2103 / 1992
Date 1992-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á RÁDIO ARAPONGAS S.A.
native_id1840

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publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. 
1992 
A EL AMAURI STRESSER 
Secre ário Municipal de Admini5trao 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
ggEer:4_gIJNRAP EXECUTIVO, 
L£]~'Úí 2.103 de _de....= 
&ML8A;L Dispôe sobre a doação de terreno à RdDIO ARAPONGAS S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAWti, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a R4010 
ARAPONGAS S/A.„estabelecida nesta cidade à Rua Rouxinol 752, 
isncvita no CGC/MF sob n. 75.395.319/0001-62, uma área de terras 
medindo 19.170,17 metros quadrados, a ser denominada lote A-2/1, 
situada na Gleba Três Bocas - Fazenda Santo Antonio, neste município e 
comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçôes: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Tinguaçu, 
segue confrontando com o lote n.A-2, nos rumos NW 04.53'SE, medindo 
53,00 mp e rumo NW 63.23'SE, medindo 152,00 m até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com o lote n.A-1, no rumo SW 25.06'NE, 
medindo 176,00 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, 
confrontando com a Rua Tinguaçu, no rumo NE 80.07'SW, medindo 219,00 m 
até o ponto de partida", destacado do lote n. A-2, matriculado sob o. 
3.334 do Cartório de Registro de Imóveis - i. Ofício, desta comarca, 
destinada, exclusivamente às instalaçôes do novo parque de radiais, 
irradiantes e transmissores da emissora. 
Art. 2.. A donatária se compromete a: 
a) Edificar a área de 40,00 m2, em alvenaria no prazo de 06 
(seis) mesesp 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art. 4.. A não construção da obra no prazo estabelecido , 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propôe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. á.. A donatária gozará de isenção de tributos Pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal oro. 1-809, de 03 de 
dezembro de 1990 
Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
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