| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 1992 |
| Date | 1992-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á RÁDIO ARAPONGAS S.A. |
| native_id | 1840 |
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publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
1992
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Secre ário Municipal de Admini5trao
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO 00 PARANÁ
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&ML8A;L Dispôe sobre a doação de terreno à RdDIO ARAPONGAS S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAWti, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a R4010
ARAPONGAS S/A.„estabelecida nesta cidade à Rua Rouxinol 752,
isncvita no CGC/MF sob n. 75.395.319/0001-62, uma área de terras
medindo 19.170,17 metros quadrados, a ser denominada lote A-2/1,
situada na Gleba Três Bocas - Fazenda Santo Antonio, neste município e
comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçôes:
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Tinguaçu,
segue confrontando com o lote n.A-2, nos rumos NW 04.53'SE, medindo
53,00 mp e rumo NW 63.23'SE, medindo 152,00 m até um outro marco;
deste ponto, confrontando com o lote n.A-1, no rumo SW 25.06'NE,
medindo 176,00 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto,
confrontando com a Rua Tinguaçu, no rumo NE 80.07'SW, medindo 219,00 m
até o ponto de partida", destacado do lote n. A-2, matriculado sob o.
3.334 do Cartório de Registro de Imóveis - i. Ofício, desta comarca,
destinada, exclusivamente às instalaçôes do novo parque de radiais,
irradiantes e transmissores da emissora.
Art. 2.. A donatária se compromete a:
a) Edificar a área de 40,00 m2, em alvenaria no prazo de 06
(seis) mesesp
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo único O prazo mencionado neste artigo será
contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de
Edificação pretendido pela donatária.
Art. 4.. A não construção da obra no prazo estabelecido ,
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a
qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto, alterar a finalidade a que se propôe ou dar destinação
diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
Art. á.. A donatária gozará de isenção de tributos Pelo
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal oro. 1-809, de 03 de
dezembro de 1990
Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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