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norma nº 2104/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2104 / 1992
Date 1992-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á MEDEIROS E TOMIMITSU LTDA
native_id1841

Documents (1)

texto integral #

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Araponga s, 13 1992 
S EC R ET AR/,4 
; Publicado no forn 
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NTONIO GRASSANO JUNIOR 
n. _feito 
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AF EL AMAORI STRESSER 
Secretár o Municipal de AdministraçãO 
F 22 ruiria 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SeCIRMTARZA ExencuTTvA 
1„.4.1_1Y, d.e j milif,2 1.222 
SÚMULA Disp'iíe sobre a doação de terreno à MEDEIROS 8 TOMIMITSU 
LTDA. 
A CÂMARA DO MUNIC.íPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Í. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a MEDEIROS 
• romilursu.LTDA., Estabelecida nesta cidade à rua Pavó 47, isncrita 
no CGC/MF sob n. 79.013.372/0001-40, uma área de terras medindo 
12.604,41 metros quadrados, a ser denominada lote 11-A, destacado do 
lote maior n.11, situada na Colonização Fazenda Gaúcha - Gleba Três 
Bocas, neste município e comarca de Arapongas, com as seguintes 
d ivisas e confrontaç'desg "Pela frente com a Estrada Velha, medindo 
113,80 mp pelo lado direito, com o terreno de Marino Yasuo, medindo 
30,00m mais 28,00 m; e o lote n.11-B, medindo 103,00 mr, pelo lado 
esquerdo, com o lote n.11-A/1, medindo 102,71 m; e, finalmente aos 
fundos, com o terreno da R.F.F.S.A., medindo 90,50 m", transcrito sob 
n. 12697 do Cartdrio de Registro de imáveis do 1. Of(cio, desta 
comarca. 
Art. 2.. A donatária se compromete ag 
a) Edificar a área de 1.000,00 m2, em alvenaria, no prazo 
de í2 (doze) meses; 
b) A não alienai— a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art. 4.. A não construção da obra no prazo estabelecido , 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim8nio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público . Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. á.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.909, de 03 de 
dezembro de 1990 
Art.7„ Esta Lei entrará em vigor -ma---jFÀFã.."' de sua -
publicação, revogadas as disposi4es em contrária. 
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• Ita 
• • 
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PREFEITURA DO MUNICSPIO Os -ARAPONGAS 
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