| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 1992 |
| Date | 1992-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á MEDEIROS E TOMIMITSU LTDA |
| native_id | 1841 |
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Araponga s, 13 1992 S EC R ET AR/,4 ; Publicado no forn C_CDee ....... NTONIO GRASSANO JUNIOR n. _feito rp_k_osca, AF EL AMAORI STRESSER Secretár o Municipal de AdministraçãO F 22 ruiria 03C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SeCIRMTARZA ExencuTTvA 1„.4.1_1Y, d.e j milif,2 1.222 SÚMULA Disp'iíe sobre a doação de terreno à MEDEIROS 8 TOMIMITSU LTDA. A CÂMARA DO MUNIC.íPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Í. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a MEDEIROS • romilursu.LTDA., Estabelecida nesta cidade à rua Pavó 47, isncrita no CGC/MF sob n. 79.013.372/0001-40, uma área de terras medindo 12.604,41 metros quadrados, a ser denominada lote 11-A, destacado do lote maior n.11, situada na Colonização Fazenda Gaúcha - Gleba Três Bocas, neste município e comarca de Arapongas, com as seguintes d ivisas e confrontaç'desg "Pela frente com a Estrada Velha, medindo 113,80 mp pelo lado direito, com o terreno de Marino Yasuo, medindo 30,00m mais 28,00 m; e o lote n.11-B, medindo 103,00 mr, pelo lado esquerdo, com o lote n.11-A/1, medindo 102,71 m; e, finalmente aos fundos, com o terreno da R.F.F.S.A., medindo 90,50 m", transcrito sob n. 12697 do Cartdrio de Registro de imáveis do 1. Of(cio, desta comarca. Art. 2.. A donatária se compromete ag a) Edificar a área de 1.000,00 m2, em alvenaria, no prazo de í2 (doze) meses; b) A não alienai— a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art. 4.. A não construção da obra no prazo estabelecido , implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder Público . Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. á.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.909, de 03 de dezembro de 1990 Art.7„ Esta Lei entrará em vigor -ma---jFÀFã.."' de sua - publicação, revogadas as disposi4es em contrária. .-- joneht0 JUMIN • Ita • • 44..41 SI7t1~1 s rPtóy. 4144 1c4.41 H 0~0,2) AI PREFEITURA DO MUNICSPIO Os -ARAPONGAS daditgáni.e. LE.1_41. 2.4.4.414. 4J 414...1,4144.4t.-L932 ~UM: ...Be. • dva.1141 dy !furem, A ~1708 é ~UM " A (..ánnP. 15,1 POItilf'11• I. 14 ISPItr',11,01, 1 4l Ik1 ettlitolÁ. MENEIO. f. EU. PRI:1,6114 $6.4.11apsi ,....4.4ri440 A .r n41411 er rl • I. 1,44e e.r.e n ,nwIrr .I...n . d., á ffnflgO$ 4 Telrt,FIrin, rwl.brPorldo 'Nrre c iene. A rue I.. r4D MilMee 117..454.41 n. -.d. dá .. £1 ..41,,1 d.nnmin.d. 1n1e 11 .111. gw.t.v.de dn lote ..ler • 4 .11. •Ifua enInn1e.aid I arrndw Ginkrg. • 01.5. 1,84 n.eta wqn4r:nles •etiwarm Me . rum ee 01.1..• ir rt.nIánnt.,W.., "Np.. rnw m.,11.ndn 111. 5. pelo 1.4n 4., uno dm .1.11nd , 1 ndn '0,40. .11. ,r n 1n,r. ..11• P. wed1ndn 101.414/ • p.1. 1.dn ••••••rdd. roffi n int. n,ág -A,1, dedingn 11,?..71 dá gnn 1gOdn., nn . u leme..'.ram e., .1 wyd1ndn 144,54 lád nn.. n. 1.2A17 do erl ir ihn d. Og.,41re d. irá..111 dn 1. Of fel.. d..... rd:art., S i. .2., a dewnol.l. 1. nw endeown.el. • •AI irrlf Fuer • Are. dg 11.~14 0, r te kl..nar la. no meg. de (2 (dntwi AI A AMA 01••••• • ir•• •pa4t • ..... Ires. .04 40.9~9 . /490.9. ,5414 Orévl•,aar•••17 .... 4d ra449•14411.c• Man1/1”1. Pardorahm, &lerei, O ww mbee4 àenrinneámn mat. til L. Der .Opte.. • ,•.rtrf da (AIA d. min] Iragen ...IP 1 P 1 . M.E. Yr- 411 drunilin 4P 1•411 n.pd$11.4r •99,•••540 da499,1•19 da kdálleggin nr.lend1do PI20 Art. 4r= A 444 ge19.19.419, i0••• • prece ••k•h• Irr Ide . na sela 1.1116l I1'• . -41 1EantErt. erm 1Fritlehl• ,•••••r•fin de • • 1 lá* 1,•• II,*•••••• ••••1•••....• 1•1, 1.1411 11.401 len •r• 014194 4900449-11. 44...1p0.9nYeawil• •• r••••••4•••••• • • tual••••? IH,i I 46.6446,4 AlL1.163.61114.'.- S.. a 40.411161111.• 11E1 p•/de/ •el!. nm•laettp., ferva ána Pnèterd5.1. •Ii•Ewr i', 441+1111.14411e - 411, FEIRO, der dwat ,lowEir. Ivie 4. 41 44o 11, le•Ir ,e0EM.1.0. ■ ntin gf. coa Oefeeeef A446,1,4(44 . 46 EudEr PY1,111ce 1lunlel.•13 dr.A PlmiE' 149 terreno 'ir hen/citem-lhe S e~trAler •n 1YMIIc1plI *EE. 6..46..1.44.16 . 644164 S. ~Ia 44 101461164 Aelin - 4.1.4 14 14041 .:" en0194. 94199194* 10/ Elui0101.-mt TIMO. 1.1.1i i• 03 a. 4404.1kr• 04 1/94 - : 4 tm.•. • •• es d•tp. '“ E4E. "PIM 90.0•4•41.t. dl 01•044$4444 r. • • A i• a P a 6,11 ■ 6.Ai 61160 -----44--'<11.142 SECR T A i A PUBLICADO NU iI:MNAL moi,. CAC1(XCa, Etn 0* / 19.3as. D3