| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 1992 |
| Date | 1992-07-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 1475 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á MÓVEIS GORRIÃO _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
| native_id | 1842 |
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Art. 5,„. Esta Lei entrará' em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçVes em contrário. Arapongas, 13 1992 SECRETARIA „Jorna1 N10 GRASSANO mNIOR Prefeito 04Zi AMAURI STRESSER Serret.urio Municipal de Administraçã-cr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 'CRETARIA ÇXEtCU'rIVA LEI -N" 2105 d£' dP julho de 1.9W SUMULAI Revoga R Lei n. 1.475, de 22 de dezembro de 1986, e autoriza a doação de terreno à MOVErJ.S GORRIÃO - INDUSTRIA E COMáRCIO LTDA. A C4MARA DO MUNICPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Í. Fica revogada a Lei n. 1.475, de 22 de dezembro de 1996, em todos os seus termos. Art. 2,„. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MáVEIS GORRI40 - INDUSTRIA E COMáRCIO DE MóVEIS LTDA., com sede' nesta cidade à rua Jurutau, 1590 - Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n. 01.664.781/0001-10, uma área de terras medindo 5.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote 191/E/F, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cuja área será denominada lote n. 191/E/F/12, contendo as seguintes divisas e confrontes"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n. 191/E/F/16, segue confrontando com o lote n. .191/E/F/13, no rumo NW 64.40'SE, medindo 125,00 m, e rumo NE 25.20'SW, medindo 40,00 metros até outro marco: deste ponto, confrontando com o lote n. 191/E/F/11, no rumo SE 64,,40I NW, medindo 1.25,00 m até outro marco e finalmente, deste ponto, segue confrontando com o lote n. 1.91/E/F/1.6 no rumo SW 25.20'NE, medindo 40,00 m até o ponto de partida". Art. 3,„. A donatária se compromete a) A ngo alterar a finalidade a que se prope, bem como, dar destinação diversa ao imóvel já edificado. b) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Art. 4„,„ O nao cumprimento aos preceitos do artigo anterior, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias ao Patrim'anio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.' 5-o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ema, PCM.M.Y eeeeelowle..~4EXAVON dar.-../ MALÁG.-4-122 ad$01.11 R.rnw. • lei .1 e. 27 04 4 ,,,,,,, A4 tIah. e 6414.1.. • do.,Ln d. tureenn h MM1Vd It, UO7.100 - 111011,1914 1 GONdlttIO 1.1110. A ~Mn MnOli.i.10 OF. nenrnm0A9„ 1•91000 00 PARANÁ. • OURPTOU.A FU. num.ChrAL, One£10MG A 1£111.1111ie 6611 Ar4. O. IA,. m Lei n. 1.073, 0. 02 de de..ebre de 1906, em iodo. o. té..o.. Ar!. 7— 1... 11,40 e Pnd.r ÉmecutIP. e én. GOWIR/Ao - renUfi,d.n 1 Ld'i.ciu 14 mdvres 4154.. c ..ded. nwate • • ru. / Nus h...cel om ta no COC/NIF ge. n. 4.,b64./n1/N1g-1e. ...a d. ,Arpa. ~go. eenernnee. • wer d.air.da dn Eche ITIPF/F. Situado n. afobe ee§pleleie Ar.mon.... Nivele numelplo w Comarca. cal. 1... ..rd d....in.d. lua. n. IV15-4/F/12- , .ranteWdo SI eeemilowtee dluleee comereete.....mlnirLandn ia um ¡harto de ~ire c....da ne 41.10. de Iate n. 1911E/f/td. rnnwrcentend. com 11 o lota n. 17114E/I/13. n N o ' uno .. d.... SC. wed:flee 4P-3,11e e, e euwn of 2C.P.'9. ~Iode .1,18 antro. até outro ...rent doais nele, confrontando to. o lotes n. no .Med ir ne_ld'MW. ..nIndo 185.11111 • .14 OUtwo ffince “na/m.nte. cong.nntmndd cola w 101. n. 1.1/1E,T,14 no Fumo SM 13.26'0E. enedienn ed,.. e .04 cr cent. de Ale. 3.. A drm,.111.1. e. Co.P....t.1 • al A nliu eller., finmlid... a ai. a. ...PM., dee dv deltlnieLN. div.... 1.ével 11 ediptradn. e> A ede filem, o te 9.mlapue. Pero. • torceicoW. Ore prévia • delerldiele do Pede, Pdblitd Meolele.1. Arte 4., A Hau pu.Pri Ona mercelree no eel... n• mut...alf. de do.plln. cnie 6,. lo .1.ri,•1111. • trefe I er •• •0 Fe?, Inicia Pd.1 Ice Meu I ri •• I , e donati.l. de .Indenite0111 01. titulo, ...tanto ou .1...Ch.o. I . ~It. S.. F.1. 1.i ente...é visor e. dela de uni nbIicnsfía ree, ..... g. .1..n.la9.11 el centr.,10.. d. 3,12 ORAISAMO ~Ice frwyeite, afibkdddik" . Apor AMUAI 171£8540 Serr. 14 Murrtrffed Am AdAlAl4trA410 ed S E It ri' A 1cI A PUBLICADO Nu 10:ZN ÁL aktoud.e. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.475, de 22 de dezembro de t986. StIMULA:-DispSe sobre doaçSo de terreno a INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS GOULART LTDA. A CbARA r:UNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU, E EU, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, mediante compromisso inicial, a INDúSTRIA E COMÉRCIO DE CAL ÇADOS GOULART LTDA., com sede nesta cidade, 'a Av. MaracanS, 1.532, uma Srea de terras medindo 5.000,00 m2, a ser destacada lote n. 191/E/F, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cuja area sara denominada lote n. 191/E/F/12, contendo as seguintes divisas e confrontavas : "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lotes n. 191/E/F/16, segue confrontando com o lote n. 191/E/F/I3 no rumo N 642 40' SE, medindo 125,00 m, e rumo NE 252 20# • SW, medindo 40,00 m ate outro marco; deste ponto, confrontan do com o lote n. 191/E/F/11, no rumo SE 642 40' NW, medindo' 125,00 m ate outro marco; e, finalmente, deste ponto, segue confrontando com o lote n. 191/E/F/16 no rumo SW 252 20' NE, medindo 40,00 m ate o ponto de partida". Art. 22 - A donatária se compromete a: a) - edificar em alvenaria área nao inferior a 1.000,00 m2, no prazo de seis (6) meses, contados da data da publicaçSo desta lei, para instalação e funcionamento de sua indústria. b) não alienar o terreno doado sob qualquer 41 . forma a terceiros, sem previa e expressa autorizaçao do Poder Público Municipal. Art. 32 - A doaçao se fará mediante previa aprovaçao# do projeto de edificaçao pretendido pela donatária. Prefeito BRASIL 0 RUSSA RI Diretor PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ AS= fls. 02- Art. 4 - A não construção das obras no prazo estabelecido implicara na rescisão automática da doaçao, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura nele existentes ao patrimônio pilblico municipal, sem direito° '-' a . . . t' donatiár a de indenizaçao ou ressarcimento, a qualquer ti tilo, pretexto ou alegaçao. ç . .*2 Art. 52 - Esta lei entara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç;es em contrario. Arapongas, 22 da dezembro de 1986. -DA/ipri*