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norma nº 2105/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2105 / 1992
Date 1992-07-13
EmentaREVOGA A LEI N 1475 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á MÓVEIS GORRIÃO _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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Art. 5,„. Esta Lei entrará' em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposiçVes em contrário. 
Arapongas, 13 1992 
SECRETARIA 
„Jorna￾1 
N10 GRASSANO mNIOR 
Prefeito 
04Zi 
AMAURI STRESSER 
Serret.urio Municipal de Administraçã-cr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
'CRETARIA ÇXEtCU'rIVA 
LEI -N" 2105 d£' dP julho de 1.9W 
SUMULAI Revoga R Lei n. 1.475, de 22 de dezembro de 1986, e autoriza 
a doação de terreno à MOVErJ.S GORRIÃO - INDUSTRIA E COMáRCIO LTDA. 
A C4MARA DO MUNICPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Í. Fica revogada a Lei n. 1.475, de 22 de dezembro de 
1996, em todos os seus termos. 
Art. 2,„. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MáVEIS 
GORRI40 - INDUSTRIA E COMáRCIO DE MóVEIS LTDA., com sede' nesta cidade 
à rua Jurutau, 1590 - Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n. 
01.664.781/0001-10, uma área de terras medindo 5.000,00 metros 
quadrados, a ser destacada do lote 191/E/F, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cuja área será 
denominada lote n. 191/E/F/12, contendo as seguintes divisas e 
confrontes"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do 
lote n. 191/E/F/16, segue confrontando com o lote n. .191/E/F/13, no 
rumo NW 64.40'SE, medindo 125,00 m, e rumo NE 25.20'SW, medindo 40,00 
metros até outro marco: deste ponto, confrontando com o lote n. 
191/E/F/11, no rumo SE 64,,40I NW, medindo 1.25,00 m até outro marco e 
finalmente, deste ponto, segue confrontando com o lote n. 1.91/E/F/1.6 
no rumo SW 25.20'NE, medindo 40,00 m até o ponto de partida". 
Art. 3,„. A donatária se compromete 
a) A ngo alterar a finalidade a que se prope, bem como, 
dar destinação diversa ao imóvel já edificado. 
b) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 4„,„ O nao cumprimento aos preceitos do artigo 
anterior, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata 
reversão do terreno e benfeitorias ao Patrim'anio Público Municipal, 
sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação.' 
5-o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ema, PCM.M.Y 
eeeeelowle..~4EXAVON 
dar.-../ MALÁG.-4-122 
ad$01.11 R.rnw. • lei .1 e. 27 04 4 ,,,,,,, A4 tIah. e 6414.1.. 
• do.,Ln d. tureenn h MM1Vd It, UO7.100 - 111011,1914 1 GONdlttIO 1.1110. 
A ~Mn MnOli.i.10 OF. nenrnm0A9„ 1•91000 00 PARANÁ. • 
OURPTOU.A FU. num.ChrAL, One£10MG A 1£111.1111ie 6611 
Ar4. O. IA,. m Lei n. 1.073, 0. 02 de de..ebre de 
1906, em iodo. o. té..o.. 
Ar!. 7— 1... 11,40 e Pnd.r ÉmecutIP. e én. 
GOWIR/Ao - renUfi,d.n 1 Ld'i.ciu 14 mdvres 4154.. c ..ded. nwate •
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4.,b64./n1/N1g-1e. ...a d. ,Arpa. ~go. 
eenernnee. • wer d.air.da dn Eche ITIPF/F. Situado n. afobe ee§pleleie Ar.mon.... Nivele numelplo w Comarca. cal. 1... ..rd 
d....in.d. lua. n. IV15-4/F/12- , .ranteWdo SI eeemilowtee dluleee 
comereete.....mlnirLandn ia um ¡harto de ~ire c....da ne 41.10. de 
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~It. S.. F.1. 1.i ente...é visor e. dela de uni 
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ORAISAMO ~Ice 
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afibkdddik" . 
Apor AMUAI 171£8540 
Serr. 14 Murrtrffed Am AdAlAl4trA410 
ed 
S E It ri' A 1cI A 
PUBLICADO Nu 10:ZN ÁL 
aktoud.e. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.475, de 22 de dezembro de t986. 
StIMULA:-DispSe sobre doaçSo de terreno a INDUSTRIA E COMÉR￾CIO DE CALÇADOS GOULART LTDA. 
A CbARA r:UNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , 
DECRETOU, E EU, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, 
mediante compromisso inicial, a INDúSTRIA E COMÉRCIO DE CAL 
ÇADOS GOULART LTDA., com sede nesta cidade, 'a Av. MaracanS, 
1.532, uma Srea de terras medindo 5.000,00 m2, a ser desta￾cada lote n. 191/E/F, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, cuja area sara denominada lote n. 
191/E/F/12, contendo as seguintes divisas e confrontavas : 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lotes 
n. 191/E/F/16, segue confrontando com o lote n. 191/E/F/I3 
no rumo N 642 40' SE, medindo 125,00 m, e rumo NE 252 20# • 
SW, medindo 40,00 m ate outro marco; deste ponto, confrontan 
do com o lote n. 191/E/F/11, no rumo SE 642 40' NW, medindo' 
125,00 m ate outro marco; e, finalmente, deste ponto, segue 
confrontando com o lote n. 191/E/F/16 no rumo SW 252 20' NE, 
medindo 40,00 m ate o ponto de partida". 
Art. 22 - A donatária se compromete a: 
a) - edificar em alvenaria área nao inferior a 
1.000,00 m2, no prazo de seis (6) meses, contados da data da 
publicaçSo desta lei, para instalação e funcionamento de sua 
indústria. 
b) não alienar o terreno doado sob qualquer 41 . forma a terceiros, sem previa e expressa autorizaçao do Poder 
Público Municipal. 
Art. 32 - A doaçao se fará mediante previa aprovaçao# 
do projeto de edificaçao pretendido pela donatária. 
Prefeito 
BRASIL 0 RUSSA RI 
Diretor 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
AS= 
fls. 02- 
Art. 4 - A não construção das obras no prazo esta￾belecido implicara na rescisão automática da doaçao, com a 
imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura ne￾le existentes ao patrimônio pilblico municipal, sem direito° 
'-' 
a 
. . . t' donatiár a de indenizaçao ou ressarcimento, a qualquer ti 
tilo, pretexto ou alegaçao. 
ç . .*2 Art. 52 - Esta lei entara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç;es em contrario. 
Arapongas, 22 da dezembro de 1986. 
-DA/ipri* 

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