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norma nº 2106/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2106 / 1992
Date 1992-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ARAPONGAS.
native_id1843

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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SúMULA1 Dispe sobre a doação de terreno à CASA DA AMIZADE DAS 
SENHORAS DE ROTARIANOS DF ARAPONGAS. 
A CÃMARA DO MUNICPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Í. FícR autorizado o Poder Executivo a doar à CASA DA 
AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ARAPONGAS, estabelecida nesta 
cidade à rua dronqo s/n, inscrita no CGC/MF, sob n. 75.340.273/0001.-
047uma área de terras medindo 9.174,94 metros quadrados, a ser 
denominada lote n. i00/99/98-8/2, situada na Gleba Patrim8nio 
Arapongas neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontaçnes"Pela frente com o prolongamento da rua das Perdizes, 
medindo 75,02 mp pelo lado direito, com a rua Fogo-Apagou, medindo 
122,30 11 pelo lado esquerdo, com o lote o. 100/99/90-B/2-3, medindo 
122,30 Til; e finalmente aos fundos, com os lotes n. 98-A/i, 98-A, 98- 
A/6, 98-A/6-1, e parte do 90-A/6-2, medindo 75,02 m," destacado do 
lote o. 100/99/98/B, transcrito sob n. 3.806 no Cartório de Registro 
de Imóveis do Ofício desta Comarca. 
Art. 2.. A donatária se compromete 
a) Edificar a área de 200,00 metros quadrados, em 
alvenaria, no prazo de 12 meses. 
b) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será 
contada a partir da data de publicacgo desta Lei. 
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art. 4c,. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimünio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5._ A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'ãe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, R não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 6.- A donatária gozará de isenção de tributos gelo 
prazo de 10 (Dez) anos, conforme Lei Municipal n. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1990. 
Art, 7.- Esta Lei entrará em vigor _Ra-41...tta de sua 
publicação, revogadas as diposi4es em contrário. 
Araponga s, 13 de 1992 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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