| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 1992 |
| Date | 1992-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ARAPONGAS. |
| native_id | 1843 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
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SúMULA1 Dispe sobre a doação de terreno à CASA DA AMIZADE DAS
SENHORAS DE ROTARIANOS DF ARAPONGAS.
A CÃMARA DO MUNICPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Í. FícR autorizado o Poder Executivo a doar à CASA DA
AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ARAPONGAS, estabelecida nesta
cidade à rua dronqo s/n, inscrita no CGC/MF, sob n. 75.340.273/0001.-
047uma área de terras medindo 9.174,94 metros quadrados, a ser
denominada lote n. i00/99/98-8/2, situada na Gleba Patrim8nio
Arapongas neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e
confrontaçnes"Pela frente com o prolongamento da rua das Perdizes,
medindo 75,02 mp pelo lado direito, com a rua Fogo-Apagou, medindo
122,30 11 pelo lado esquerdo, com o lote o. 100/99/90-B/2-3, medindo
122,30 Til; e finalmente aos fundos, com os lotes n. 98-A/i, 98-A, 98-
A/6, 98-A/6-1, e parte do 90-A/6-2, medindo 75,02 m," destacado do
lote o. 100/99/98/B, transcrito sob n. 3.806 no Cartório de Registro
de Imóveis do Ofício desta Comarca.
Art. 2.. A donatária se compromete
a) Edificar a área de 200,00 metros quadrados, em
alvenaria, no prazo de 12 meses.
b) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público
Municipal.
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será
contada a partir da data de publicacgo desta Lei.
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de
Edificação pretendido pela donatária.
Art. 4c,. A não construção da obra no prazo estabelecido,
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimünio Público
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5._ A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'ãe ou dar destinação
diversa ao prédio a ser construido, R não ser com expressa autorização
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
Art. 6.- A donatária gozará de isenção de tributos gelo
prazo de 10 (Dez) anos, conforme Lei Municipal n. 1.809, de 03 de
dezembro de 1990.
Art, 7.- Esta Lei entrará em vigor _Ra-41...tta de sua
publicação, revogadas as diposi4es em contrário.
Araponga s, 13 de 1992
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
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