| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 1992 |
| Date | 1992-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ASSOCIAÇÃO DOS BOIADEIROS DE ARAPONGAS. |
| native_id | 1844 |
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°ri PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GWCRWTARION 4EX4I'CUTIVA 1„E.1 r, t9 fi1.3 1.1 lzp de ..9_2 Dis4e sobre a doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DOS BOIADEIROS DE ARAPONGAS. A CÃMARA DO MUNIC.iPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DOS BOIADEIROS DE ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade à rua Uirapuru 435, inscrita no CGC/MF, sob n. 01.082.227/0001-00, uma área de terras medindo 30.000,34 metros quadrados, a ser denominada lote n. 100/99/90-13/A, situada na Gleba Patrimanio Arapongas neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçes:"Por um lado com o Prolongamento de li15 Rua s./denominação, medindo 259,77 Ill',' por outro lado, com a Rua Projetada "A" medindo 1.15,49 m por um outro lado, com o lote n.. 1.00/99/90....D, medindo 115,49 mp e, finalmente por outro lado, com a Rua. Projetada "O", medindo 259,77 metros", destacado do lote n., i00/99/98/1:3, transcrito sob n. 3.806 no Cartório de Registro de imóveis do 2. Ofício desta Comarca. Art. 2.. A donatária se compromete: a) Edificar a área de 500,00 metros quadrados, a saber: 1- 60,00 m2 em alvenaria destinada a vestiário; 2- 40,00 m2 em alvenaria destinada a bilheteria; 3- 400,00 m2 será destinada a arena para rodeios; 4- o restante da área será utilizado para prova de laço e estacionamentos. 5- As áreas a serem constru(das será no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Pdblico Municipal. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicacgO desta Lei. Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art. 4.. A não construção da obra no prazo estabelecido, I mplicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatripAnio Piáblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. • Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou Pretexto, alterar a finalidade a que se prop'ó'e ou dar destinação diversa aoprédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder PUblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. 13 de .julho de/ 1992 GRASSANO JUNIOR Prefeito 9.3.9.J10\ RAF': L 4M,4L/RI STRESSER Secreta io Municipal de Administracjo Araponga s, o fa, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art., 6,„. A donatária gozará de isenção de tributos Pelo prazo de 10 (Dez) anos, conforme Lei Municipal n :1.809, de 03 de dezembro de 1.990. Art., 7„. Esta Lei entrará em vigor na data de SUR publicação, revogadas as diposiçes em contrário. CL& OjCICLOti Em .Q ........ / CIONAR lef O3 PREFEITURA 00 MUNICÍPIO OE ARAPONGAS Iret•ro 00 •••••11 ......... LL1 ti. .7.1- 07 de 13 de Julga .0,11,1,2 SoNtatIr t••••• ';1.. 4. r nue 002 rte,ter herda UL 1.141,9-144,1V, ti r./..nnno 11A 10101..110 1,f ..1,11.01.reen, OtitirjO 110 Off:At rou. E tu. 19111 I 110 1111,111:1•N ljf (11.11.1.1E ais t 1 i • • I.1•/. . t Fotr,tl..r, • mi.. à Assoc. Ao 1,', D01A1,F 145, 1,1 ?Wel. ,e1111A9. • 1 r.... 1 m • •nh rm. eu, .1 • • d• 1,,-.. r.I flI, ..AOI,f,fl ...Em. IrmI• e. 1•1110,,,VI1 nn nimbe 1,.boi ........nmm••• 1,1.• • In,.. 4.. fir•••••••••• .1101.1.• • me net. e./ nm.'à••,..ermmm • 1ede A d• .1•1 11,a als.e..n..1ne.c mo.4 Iene 210,.1? 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