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norma nº 2107/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2107 / 1992
Date 1992-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ASSOCIAÇÃO DOS BOIADEIROS DE ARAPONGAS.
native_id1844

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GWCRWTARION 4EX4I'CUTIVA 
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Dis4e sobre a doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DOS BOIADEIROS 
DE ARAPONGAS. 
A CÃMARA DO MUNIC.iPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ASSOCIAÇÃO DOS BOIADEIROS DE ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade à 
rua Uirapuru 435, inscrita no CGC/MF, sob n. 01.082.227/0001-00, uma 
área de terras medindo 30.000,34 metros quadrados, a ser denominada 
lote n. 100/99/90-13/A, situada na Gleba Patrimanio Arapongas neste 
Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçes:"Por 
um lado com o Prolongamento de li15 Rua s./denominação, medindo 259,77 
Ill',' por outro lado, com a Rua Projetada "A" medindo 1.15,49 m por um 
outro lado, com o lote n.. 1.00/99/90....D, medindo 115,49 mp e, finalmente 
por outro lado, com a Rua. Projetada "O", medindo 259,77 metros", 
destacado do lote n., i00/99/98/1:3, transcrito sob n. 3.806 no Cartório 
de Registro de imóveis do 2. Ofício desta Comarca. 
Art. 2.. A donatária se compromete: 
a) Edificar a área de 500,00 metros quadrados, a saber: 
1- 60,00 m2 em alvenaria destinada a vestiário; 
2- 40,00 m2 em alvenaria destinada a bilheteria; 
3- 400,00 m2 será destinada a arena para rodeios; 
4- o restante da área será utilizado para prova de laço 
e estacionamentos. 
5- As áreas a serem constru(das será no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses; 
b) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Pdblico 
Municipal. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data de publicacgO desta Lei. 
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art. 4.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
I mplicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatripAnio Piáblico 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. • 
Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
Pretexto, alterar a finalidade a que se prop'ó'e ou dar destinação 
diversa aoprédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder PUblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
13 de .julho de/ 1992 
GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
9.3.9.J10\ 
RAF': L 4M,4L/RI STRESSER 
Secreta io Municipal de Administracjo 
Araponga s, 
o fa, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art., 6,„. A donatária gozará de isenção de tributos Pelo 
prazo de 10 (Dez) anos, conforme Lei Municipal n :1.809, de 03 de 
dezembro de 1.990. 
Art., 7„. Esta Lei entrará em vigor na data de SUR 
publicação, revogadas as diposiçes em contrário. 
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PREFEITURA 00 MUNICÍPIO OE ARAPONGAS 
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