| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 1991 |
| Date | 1991-09-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI 1684, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À STAR-PLAST INDUSTRIA E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICO LTDA. |
| native_id | 1845 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
415,11~080R*AMXRCUTIV^
14 PE. A6_4251_42...P.E__.1.29.1.
,Well/Lê: Revoga a Lei nro. 1.684, de 01 de fevereiro de 1990, e autoriza a
doação de terreno à STAR-PLAST Industrial e Comercial Paranaense' de
Plásticos Ltda
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: •
Artigo Primeiro: Fica revogada a Lei nro. 1.684, de 05. de
fevereiro de 1990, que autorizava a doação de terreno à Granifix -
indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., em todos os seus
termos.
Artigo Segundo: Fica autorizado o Poder Executivo a doar à STARPLAST - Industrial e Comercial Paranaense Ltda., com sede à Rua Jurutau,
nro. 2.556, nesta cidade, inscrita sob C.G,C/MF sob nro. 79.620.1.59/0001.-
69, as áreas de terras medindo 2.000,00 metros quadrados, denominadas
Lote nro. 205-A-4-2 e lote nro. 206/D-1, com área de 1.236,00 metros e
764,00 metros quadrados respectivamente, com as seguintes divisas e
confrontaçVes:
1) Lote nro. 205-A-4--2 - área de 1.236,00 metros quadrados
"iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 205-A-3
(Rua Jurutau), segue confrontando com o lote 205-A-4, no rumo NW 64.40'SE
1111 medindo 50,00 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o
lote nro. 205-A-4-1, no rumo SW 23.38'NE, medindo 27,44 metros; deste
ponto, confrontando com o lote nro. 206/D-1, no rumo SE 54.05'NE, medindo
50,30 metros até um outro marco ; e finalmente deste ponto, confrontando
com o ,lote nro. 205-A-3 (Rua Jurutau), no rumo NE 23.38'SW, medindo
22,00 metros até o ponto de partida."
2) Lote 206/D-1. - área de 764,00 metros quadrados: "Iniciando em
um marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 206-8 (Rua Jurutau),
segue confrontando com o lote nro. 205-A-4-2, no rumo NW 57.16'34" SE,
medindo 50,30 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o
lote nro. 206/D, no rumo SW 38.56'26" NE, medindo 12,46 metros, deste
ponto, confrontando com o lote nra. 206/D-2, no rumo SE 51.03834" NW,
medindo 50,00 metros e finalmente deste ponto, confrontando com o lote
nro. 206-B, (Rua Jurutau), no rumo NE 38.56'26" SW, medindo 18,00 metros
até o ponto de partida".
Artigo Terceiro: A donatária se compromete a:
a) Edificar uma área de 400,00 metros quadrados em alvenaria, no
prazo de 6 (seis) meses, com início imediato.
tl) A não alienar a área doada sob qualquer forma a t: erce i ros, sem
prévia autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo Onico: 0 prazo mencionado neste artigo será contado a
partir da data da publicação.
_À-
Dr. ONIO GRASSAM° JUNIOR
Prefeito Municipal
ENS ANTONI, ORTIZ
Gr8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
GECRETARIA EXECUTIVA
Artigo Quarto: A doação se fará mediante aprovação do Projeto de
Edificação pretendido pela donatária desde que o doador já seja senhor do
domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação.
Artigo Guintou A não construção da obra no prazo estabelecido
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim6nio Público
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Artigo Sexto: A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa
ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder
e
r Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao
Município.
Artigo Sétimo:A donatária gozará da isenção de tributos, conforme
Lei nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo Oitavo: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposi4es em contrário.
Arapongas, 14,- e agosto de 199i
o
Secret rio èí n. Desenvolvimento Urbano e Rural
AW/VACC
Arapongas. 14 de
GRASSAM(' JUNIOR
Prefeito' Municipal
RUO
• Secr'etWrio Mon
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to Urbano e Rural
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PUEILICAO0 NO JORNAL
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/ 2e / 19.5.t
01/15
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO FAMA NA
~MA: Revoga a Lei rira. 1.624, de 01 de fevereiro de 1990. e autori2aa doação de terreno à STAR-PLAST Industrial e Comercial Paranaense de
PlWsticos Ltda
. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo Primeiro: fica revogada a Lei nro. 1.684, de 01. de fevereiro de 19Y0, que autorizava a doacào de terreno à tiraoifi,.' -
termos.
indOstria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., em todos os seus
Artigo Segundar,Feca autorizado-o Poder Enecutivo a doer PLPST - Industrial e Comercial Paranaense Ltda., com sede 51ARnro. Pua „Incuta,. 2.556. nesta cidade. inscrita sob C.6.C/MF sob nro. 79.620.11.9/0001- 69, as arpas de terras medindo 2.000.00 metros quadrados. denominadas :Lote oro. 205-A-4.2 e loto oro. 206/6-1, com área de 1.226,00
764,00 melros metros o quadrados respectivamente, com as seguintes divisas e confrontacdest
• 1) Lote rira. 20b-A-4-2 - área de 1.226.00 metros quadrados
"iniciando em um marco de mnderra cravado na divisa do lote nro. 20!..4
(Rua Jurutau), seque confrontando com o late 205-A-4. no rumo NW 64.40 -:1
medindo 50,00 metros, até uni outro marco; deste ponto, confrantanoo com ':;i:
,lote nro. 205-A-4-1, nu ruma ', O
,L4 22.30'Nl. medindo 2/.44 metros: .deste
ponto, confrontando LOM o lute no . 20ó/61, i'no - -rumo SE b4.:05 'NE, medindo p50.30 metros até um outra marco 7 e finalmente deste pontj", 'confrontando 1a. cum n ,lote nro. 205-A-3 (Rua Jurutau), no rumo NE 22.39'5W, medindo
. 22,00 metros até o ponto de partida."
2) Lote 206/0-1 área de 761,00 metros quadrados um marco de madeira cravado na divisa do lote oro. 206-8 (Rua Jurutau). , "iniciando eni
1 segue confrontando tom o late nro, 205-0-4-2, nu rumo NW 57.16'34" SE, medindo 50,30 metros até um outro marco; deste ponto confrontando co f lote nro. 206/D, no rumo SW 36.56'26" NE. medindo mo
Ponto, confrontando com o lote nro. 206/0-2. no rumo SE 51.03834" 12.46 metros, deste
medindo 50.00 metros e finalmente deste ponto, confrontando com q lote NW.
E nro 206-8. (Rua Jurutau), no rumo NE 36.56'26 - SW, medindo 1E1,00 metros f até o ponto de Partida".
Artigo Terceiro= A donatária se compromete nt
a) Edificar uma área de 400,00 metros quadrados em alvenaria. no
Prat-..0 de 6 (seis) meses, com inicio imediato. .
b) A nào alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem
1 pet..évj;h autorizacào do Poder Público Municipal.
.4ii-e.9afojDniedUllpfPf-ato menci'ona'do nette artigo será contada a
da data-da ubIrcação.
Artigo guarto2 A doação se fera mediante aprovaçâo do Projeto de Edificação pretendido pela donatária desde que o doador Já seJa senhor do
domínio. face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. •
Artigo &tinto: A não construção da obra no prazo estabelecidol Implicará na rescisRo automática da doacio, com a imediata reversa: do
• terreno e benfeitorias porventura existentes
Municipal, bem direito a donatária de ao património Público
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretRxto ou alegação.
Artigo- Sexto: A'-donatária nRo' poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinarão diversa
ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorizaçgo
Público Municipal. sob pena do Poder de terreno e benfeitorias reverterem ao
Município.- '
Artigo SétimosA donatária gozará da. isenção de tributos, conf'orme
Lei nro. 1.009, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 1,0 (dez) anos.
Artigo Oitavo: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação. revogadas as disposiçWes em contrário.