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norma nº 1886/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1886 / 1991
Date 1991-09-14
EmentaREVOGA A LEI 1684, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À STAR-PLAST INDUSTRIA E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICO LTDA.
native_id1845

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
415,11~080R*AMXRCUTIV^ 
14 PE. A6_4251_42...P.E__.1.29.1. 
,Well/Lê: Revoga a Lei nro. 1.684, de 01 de fevereiro de 1990, e autoriza a 
doação de terreno à STAR-PLAST Industrial e Comercial Paranaense' de 
Plásticos Ltda 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: • 
Artigo Primeiro: Fica revogada a Lei nro. 1.684, de 05. de 
fevereiro de 1990, que autorizava a doação de terreno à Granifix - 
indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., em todos os seus 
termos. 
Artigo Segundo: Fica autorizado o Poder Executivo a doar à STAR￾PLAST - Industrial e Comercial Paranaense Ltda., com sede à Rua Jurutau, 
nro. 2.556, nesta cidade, inscrita sob C.G,C/MF sob nro. 79.620.1.59/0001.-
69, as áreas de terras medindo 2.000,00 metros quadrados, denominadas 
Lote nro. 205-A-4-2 e lote nro. 206/D-1, com área de 1.236,00 metros e 
764,00 metros quadrados respectivamente, com as seguintes divisas e 
confrontaçVes: 
1) Lote nro. 205-A-4--2 - área de 1.236,00 metros quadrados 
"iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 205-A-3 
(Rua Jurutau), segue confrontando com o lote 205-A-4, no rumo NW 64.40'SE 
1111 medindo 50,00 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote nro. 205-A-4-1, no rumo SW 23.38'NE, medindo 27,44 metros; deste 
ponto, confrontando com o lote nro. 206/D-1, no rumo SE 54.05'NE, medindo 
50,30 metros até um outro marco ; e finalmente deste ponto, confrontando 
com o ,lote nro. 205-A-3 (Rua Jurutau), no rumo NE 23.38'SW, medindo 
22,00 metros até o ponto de partida." 
2) Lote 206/D-1. - área de 764,00 metros quadrados: "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 206-8 (Rua Jurutau), 
segue confrontando com o lote nro. 205-A-4-2, no rumo NW 57.16'34" SE, 
medindo 50,30 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o 
lote nro. 206/D, no rumo SW 38.56'26" NE, medindo 12,46 metros, deste 
ponto, confrontando com o lote nra. 206/D-2, no rumo SE 51.03834" NW, 
medindo 50,00 metros e finalmente deste ponto, confrontando com o lote 
nro. 206-B, (Rua Jurutau), no rumo NE 38.56'26" SW, medindo 18,00 metros 
até o ponto de partida". 
Artigo Terceiro: A donatária se compromete a: 
a) Edificar uma área de 400,00 metros quadrados em alvenaria, no 
prazo de 6 (seis) meses, com início imediato. 
tl) A não alienar a área doada sob qualquer forma a t: erce i ros, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Onico: 0 prazo mencionado neste artigo será contado a 
partir da data da publicação. 
_À- 
Dr. ONIO GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito Municipal 
ENS ANTONI, ORTIZ 
Gr8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GECRETARIA EXECUTIVA 
Artigo Quarto: A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária desde que o doador já seja senhor do 
domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. 
Artigo Guintou A não construção da obra no prazo estabelecido 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim6nio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Artigo Sexto: A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa 
ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder 
e
r Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Artigo Sétimo:A donatária gozará da isenção de tributos, conforme 
Lei nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 10 (dez) anos. 
Artigo Oitavo: Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contrário. 
Arapongas, 14,- e agosto de 199i 
o 
Secret rio èí n. Desenvolvimento Urbano e Rural 
AW/VACC 
Arapongas. 14 de 
GRASSAM(' JUNIOR 
Prefeito' Municipal 
RUO 
• Secr'etWrio Mon 
nnz 
to Urbano e Rural 
• 
SECRT AR IA 
PUEILICAO0 NO JORNAL 
dAgL c-pitá 
o.-..t...212,6_..__DE_14 DE AGOSTO DE 199f 
^~29,430 GxEcuTay^ 
/ 2e / 19.5.t 
01/15 
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO FAMA NA 
~MA: Revoga a Lei rira. 1.624, de 01 de fevereiro de 1990. e autori2aa doação de terreno à STAR-PLAST Industrial e Comercial Paranaense de 
PlWsticos Ltda 
. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeiro: fica revogada a Lei nro. 1.684, de 01. de fevereiro de 19Y0, que autorizava a doacào de terreno à tiraoifi,.' - 
termos. 
indOstria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., em todos os seus 
Artigo Segundar,Feca autorizado-o Poder Enecutivo a doer PLPST - Industrial e Comercial Paranaense Ltda., com sede 51AR￾nro. Pua „Incuta,. 2.556. nesta cidade. inscrita sob C.6.C/MF sob nro. 79.620.11.9/0001- 69, as arpas de terras medindo 2.000.00 metros quadrados. denominadas :Lote oro. 205-A-4.2 e loto oro. 206/6-1, com área de 1.226,00 
764,00 melros metros o quadrados respectivamente, com as seguintes divisas e confrontacdest 
• 1) Lote rira. 20b-A-4-2 - área de 1.226.00 metros quadrados 
"iniciando em um marco de mnderra cravado na divisa do lote nro. 20!..4
(Rua Jurutau), seque confrontando com o late 205-A-4. no rumo NW 64.40 -:1 
medindo 50,00 metros, até uni outro marco; deste ponto, confrantanoo com ':;i: 
,lote nro. 205-A-4-1, nu ruma ', O 
,L4 22.30'Nl. medindo 2/.44 metros: .deste 
ponto, confrontando LOM o lute no . 20ó/61, i'no - -rumo SE b4.:05 'NE, medindo p50.30 metros até um outra marco 7 e finalmente deste pontj", 'confrontando 1a. cum n ,lote nro. 205-A-3 (Rua Jurutau), no rumo NE 22.39'5W, medindo 
. 22,00 metros até o ponto de partida." 
2) Lote 206/0-1 área de 761,00 metros quadrados um marco de madeira cravado na divisa do lote oro. 206-8 (Rua Jurutau). , "iniciando eni 
1 segue confrontando tom o late nro, 205-0-4-2, nu rumo NW 57.16'34" SE, medindo 50,30 metros até um outro marco; deste ponto confrontando co f lote nro. 206/D, no rumo SW 36.56'26" NE. medindo mo 
Ponto, confrontando com o lote nro. 206/0-2. no rumo SE 51.03834" 12.46 metros, deste 
medindo 50.00 metros e finalmente deste ponto, confrontando com q lote NW. 
E nro 206-8. (Rua Jurutau), no rumo NE 36.56'26 - SW, medindo 1E1,00 metros f até o ponto de Partida". 
Artigo Terceiro= A donatária se compromete nt 
a) Edificar uma área de 400,00 metros quadrados em alvenaria. no 
Prat-..0 de 6 (seis) meses, com inicio imediato. . 
b) A nào alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem 
1 pet..évj;h autorizacào do Poder Público Municipal. 
.4ii-e.9afojDniedUllpfPf-ato menci'ona'do nette artigo será contada a 
da data-da ubIrcação. 
Artigo guarto2 A doação se fera mediante aprovaçâo do Projeto de Edificação pretendido pela donatária desde que o doador Já seJa senhor do 
domínio. face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. • 
Artigo &tinto: A não construção da obra no prazo estabelecidol Implicará na rescisRo automática da doacio, com a imediata reversa: do 
• terreno e benfeitorias porventura existentes 
Municipal, bem direito a donatária de ao património Público 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretRxto ou alegação. 
Artigo- Sexto: A'-donatária nRo' poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinarão diversa 
ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorizaçgo 
Público Municipal. sob pena do Poder de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município.- ' 
Artigo SétimosA donatária gozará da. isenção de tributos, conf'orme 
Lei nro. 1.009, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 1,0 (dez) anos. 
Artigo Oitavo: Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. revogadas as disposiçWes em contrário. 

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