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norma nº 1889/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1889 / 1991
Date 1991-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER CRÉDITOS DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA EM CRUZADOS NOVOS.
native_id1848

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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,9.011-W.Ag Autoriza o Poder Executivo a receber Créditos de qualquer origem 
ou natureza em cruzados novos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,. ESTADO DO PARAN4r DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LLI: 
Artigo Primeiro Fica autorizado o Poder Executivo a receber e 
utilizar créditos de qualquer origem ou natureza em cruzados novos, na 
conformidade da legislaçáo federal específica. 
Artigo Segundo Os valores monetários dos tributos fixos, 
expressos ou convertidos em cruzeiros, e os créditos de qualquer natureza 
da Fazenda Pública, decorrentes da falta de pagamento na data devida, 
terão seu valor atualizado mensalmente em funçáo das variaçVes do poder 
aquisitivo da moeda nacional. 
Parágrafo único: Para efeitos deste artigo, usar-se-á o Valor de 
Referência Municipal - VRM, ou outro que reflita adequadamente a perda do 
poder liberatório da moeda nacional. 
Artigo Terceiro Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS eaTAeci oo PARANÁ 
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SIMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber Créditos de qualquer origem 
ou natureza em cruzados novas. 
A CgIMARA. MUNICIPAL Die ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ DECRETOU, E 
PREFEITd MUNICIPAL SANCIONO'A SEGUINTE LEIS 
• 
EU, 
Artigo Prioeiro: Fica autorizado o Poder Emecutiva a receber e 
utilizar créditos de qualquer - origem au natureza em cruzadas novos, na 
conformidade da legislação federal especifica. 
Artigo Segundo: Os 'vaiares monetários doé tributos fixos, 
expressos ou convertidos em cruzeiros; e os créditos de qualquer natureza 
da Fazenda Pública, decorrentes da falta de Pagamento na data devida, 
terão seu valor atualizado mensalmente em função das variaçãee do poder 
aquisitiva da Moeda nacional. 
Parígraeo dniro' Para efeitos deste artigo, usar-we-i o Valor de 
Referência Municipal - YAM, ou outra que reflita adequadamente" a perdei'do. 
poder liberatdrio da Amoeda nacional. 
Artigo Terceiro: Esta Lei entrarei- em vigor .na data de au 
publicspgo. revogadas as disposieges em contrário. 
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