| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 1991 |
| Date | 1991-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER CRÉDITOS DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA EM CRUZADOS NOVOS. |
| native_id | 1848 |
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r in o ri gas :o de i99 It O GRASSAM° JUNIOR refeito Municipal 11 0 '4' # SECRET A121 A A .EL AMAURI STRESSER ckso ppWat Publicudo ni) Jornal Se etário Mun. de Administracgo • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ e~s~tA P'XEC YX4JA. ,9.011-W.Ag Autoriza o Poder Executivo a receber Créditos de qualquer origem ou natureza em cruzados novos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,. ESTADO DO PARAN4r DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LLI: Artigo Primeiro Fica autorizado o Poder Executivo a receber e utilizar créditos de qualquer origem ou natureza em cruzados novos, na conformidade da legislaçáo federal específica. Artigo Segundo Os valores monetários dos tributos fixos, expressos ou convertidos em cruzeiros, e os créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública, decorrentes da falta de pagamento na data devida, terão seu valor atualizado mensalmente em funçáo das variaçVes do poder aquisitivo da moeda nacional. Parágrafo único: Para efeitos deste artigo, usar-se-á o Valor de Referência Municipal - VRM, ou outro que reflita adequadamente a perda do poder liberatório da moeda nacional. Artigo Terceiro Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. AE/mm,=4:: •• céL • cbeCoi-0,01-€ M / Oe cm 44,04, trÁroFuncionária PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS eaTAeci oo PARANÁ ^GOKNO6N2w TTTTTT IV^ ir/ n. 1..AR9 . DF PO DF AnanTo_DE,199t r RAFAEL ~URI onefstia. . decrdtdrio Mun. de Adolniertriidgd Arapongas, 24 *frito IdartIcteal SIMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber Créditos de qualquer origem ou natureza em cruzados novas. A CgIMARA. MUNICIPAL Die ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ DECRETOU, E PREFEITd MUNICIPAL SANCIONO'A SEGUINTE LEIS • EU, Artigo Prioeiro: Fica autorizado o Poder Emecutiva a receber e utilizar créditos de qualquer - origem au natureza em cruzadas novos, na conformidade da legislação federal especifica. Artigo Segundo: Os 'vaiares monetários doé tributos fixos, expressos ou convertidos em cruzeiros; e os créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública, decorrentes da falta de Pagamento na data devida, terão seu valor atualizado mensalmente em função das variaçãee do poder aquisitiva da Moeda nacional. Parígraeo dniro' Para efeitos deste artigo, usar-we-i o Valor de Referência Municipal - YAM, ou outra que reflita adequadamente" a perdei'do. poder liberatdrio da Amoeda nacional. Artigo Terceiro: Esta Lei entrarei- em vigor .na data de au publicspgo. revogadas as disposieges em contrário. -----------------. SE CR T Alt IA PUBLICADO NO 1 ORN AL CÁ,LTA-Pk..6..biliall--- Era